AGU defende lei que proíbe guardas municipais de portarem arma

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da Lei 10.826/03, que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes. A Procuradoria-Geral da República protocolou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 38 em setembro […]