Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da Lei 10.826/03, que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes.
A Procuradoria-Geral da República protocolou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 38 em setembro deste ano e pediu a concessão de liminar em razão de decisões judiciais que consideravam inconstitucionais trechos da lei. A principal das decisões proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Basicamente, as decisões judiciais contrárias ao Estatuto do Desarmamento consideram que aos guardas municipais teria sido dispensado tratamento discriminatório no que se refere à possibilidade de portar arma de fogo, “pois todas as guardas têm como função proteger bens, serviços e instalações municipais, independentemente de valor ou de número de habitantes”.
Para a AGU, a lei não discrimina os integrantes das diversas guardas municipais. “Na verdade, a opção legislativa em exame decorre de razoável juízo de ponderação entre os efeitos do armamento das guardas municipais e a proteção da sociedade contra o uso abusivo de arma de fogo”, argumentou a AGU no parecer.
A norma contestada "evidencia a preocupação do legislador federal com o armamento das guardas municipais, na medida em que condiciona a autorização para o porte de arma de fogo à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento, observada a supervisão do Ministério da Justiça”.
A AGU reforçou o pedido de concessão de liminar sob o argumento de que há “real e concreta possibilidade de que o Tribunal de Justiça paulista e juízes a ele vinculados continuem a conceder indevidamente porte de arma de fogo a integrantes de guardas municipais, o que pode alcançar todos os 638 municípios do Estado”.
A ação é relatada pelo ministro Teori Zavascki.

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JOTA

Ação para declarar constitucional a vedação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.

AGU defende lei que proíbe guardas municipais de portarem arma

Ação para declarar constitucional a vedação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.