Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União ajuizou ação na 21ª Vara Federal de Brasília para anular o artigo 20 e dois parágrafos da Portaria 41/2014 do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concede aos membros do Ministério Público da União o direito de viajar para o exterior, em voos superiores a oito horas, na classe executiva, com mais conforto. Os demais funcionários do MPU continuam a fazer viagens longas na classe econômica.
Para a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atua no caso, a portaria é ilegal “por conferir privilégios injustificados a uma classe específica e atentar contra princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e supremacia do interesse público”.
De acordo com nota divulgada pela AGU, “não há razões de ordem jurídica e econômicas que justifiquem o privilégio concedido aos membros do MPU às custas dos cofres públicos”. Os advogados públicos realçam na petição que, em alguns casos, chegou a R$ 20 mil o valor de uma única passagem paga pelos cofres públicos.
O artigo 20 e os parágrafos da portaria do chefe do Ministério Público dispõem:
Art. 20 - A passagem aérea para os voos internacionais destinada aos propostos será adquirida pelo órgão competente, na classe executiva para os membros, quando houver disponibilidade no momento da emissão da passagem, e na classe econômica para os servidores.
1º - Poderá ser concedida aos servidores passagem de classe executiva nos trechos em que o tempo previsto de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas, e aos servidores ocupantes de cargo em comissão CC-5 ou superior, quando houver disponibilidade no momento da emissão.
2º Aos propostos, na qualidade de acompanhante, poderá ser concedida passagem na classe atribuída à autoridade acompanhada, quando houver disponibilidade no momento da emissão da passagem.

Adams

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JOTA

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