Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade - com pedido de liminar – na qual a Rede Sustentabilidade contesta artigo da “minirreforma eleitoral” que prevê a cassação do mandato do parlamentar que se desfiliar de um partido para criar outra legenda.
Na manifestação nos autos da ADI 5.398, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, refuta os argumentos da nova legenda, com relação ao pedido de liminar, e também no mérito da questão.
Ele argumentou que o texto da lei preservou uma “janela” de 30 dias, a cada eleição, para parlamentares possam mudar de partido sem receio de perder o mandato.
Assim, “institucionalizou-se um período em que a legislação permite a mudança de partido sem o risco da perda de mandato, o que ocorrerá entre o sétimo e o sexto mês anterior à eleição”.
A autora da ADI 5.398 considera “casuística” a restrição, entre outros motivos, por que a Lei 13.165/2015 não deveria atingir partidos que já estavam com processo de filiação em curso.
A Rede teve o seu registro aprovado no dia 22 de setembro, e iniciou o processo de filiação no mesmo dia. Para os partidários de Marina Silva, a lei publicada no dia 29, uma semana depois, não poderia ser aplicada à Rede, “sem violar o seu direito a ter novos filiados já detentores de mandatos eletivos”.
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Manifestação
A parte conclusiva da manifestação da AGU nos autos da ADI 5.398 é a seguinte:
“No tocante ao 'periculum in mora', assevera (a autora) que ele estaria presente no gravame substantivo àqueles partidos políticos registrados no TSE antes da vigência da Lei 13.165/2015, porém com prazo para receber novas filiações de portadores de mandatos eletivos, que estariam protegidos sob a égide da justa causa, ferindo de morte a pluralidade política e lesando a estruturação igualitária e leal da nova agremiação partidária, gerando dano irreparável em suas esferas jurídicas.
Observa-se, preliminarmente, que não há demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República. Alega-se afronta aos princípios da liberdade de criação de partidos políticos, pluralismo político, democracia e segurança jurídica, pelo que não se verifica o necessário confronto direto entre o ato normativo impugnado e o texto constitucional.
De toda forma, tais princípios são valores consagrados no texto constitucional e, sem sombra de dúvida, não podem ser postergados ou mitigados. A observância de tais preceitos permite que o país aperfeiçoe o processo de consolidação de sua democracia participativa.
Nesse sentido, pode-se afirmar, situa-se a recente Lei n° 13.165 (29/9/2015), nela incluído o dispositivo impugnado (art. 3°/art.22-A) que trata da possibilidade de perda do mandato no caso de desfiliação partidária sem justa causa e detalha as situações que assim serão consideradas para a desfiliação.
Com efeito, verifica-se que a partir dessa nova legislação duas hipóteses anteriormente previstas não mais subsistem como causas justificadoras da desfiliação partidária: a incorporação ou fusão de partido e a criação de novo partido. Por sua vez, houve o acréscimo de uma hipótese de justo motivo que, de certo modo, flexibilizou a migração partidária, isto é, a hipótese prevista no art. 22-A, inciso III, da Lei 9.096/95.
Ressalte-se que, antes da nova legislação definir as hipóteses de justa causa, estes critérios eram previstos unicamente na Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que foi objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 3.999 e 4.086), ambas julgadas improcedentes, tendo sido reconhecida, na oportunidade dos respectivos julgamentos, a validade temporária das regras criadas pela Justiça Eleitoral até que o Congresso Nacional editasse lei a respeito do tema.
Ora, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, as resoluções tinham caráter transitório, surgidas em contexto excepcional, até que o Poder Legislativo produzisse norma a respeito, no caso, a reforma eleitoral trazida pela Lei 13.165/15.
Assim, as situações de justa causa para a desfiliação partidária passaram a ser apenas três, conforme o parágrafo único do artigo 22-A: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido político efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei (seis meses) para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Há, portanto, a criação de uma 'janela' de 30 dias, a cada eleição, para que os mandatários de cargos políticos possam mudar de partido sem receio de perder o mandato. Essa janela ficará aberta pelo trintídio antes do prazo para filiação para concorrer ao novo mandato, que é fixado em seis meses antes da eleição respectiva.
Desse modo, institucionalizou-se um período em que a legislação permite a mudança de partido sem o risco da perda de mandato, o que ocorrerá entre o sétimo e o sexto mês anterior à eleição.
Conclui-se, assim, que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar pleiteada”.

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JOTA

Partido de Marina Silva diz que texto permite cassação do parlamentar que se desfilia de partido para criar uma legenda.

AGU contesta ação da Rede contra minirreforma eleitoral

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