Luiz Orlando Carneiro

O Diário Oficial publicou, nesta sexta-feira (10/7), a Portaria 217/2015 da Advocacia-Geral da União, com 40 artigos, a fim de atualizar as regras necessárias para ampliar “a defesa da República Federativa do Brasil perante foros estrangeiros, especialmente nos casos em que não detém imunidade de jurisdição ou de execução”, bem como “nos casos em que tem suas imunidades violadas”.
Conforme a Assessoria de Comunicação Social da AGU – em face da crescente necessidade de contratação de escritórios de advocacia e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial da União no exterior - a portaria “ajusta procedimentos” já constantes do Decreto 7.598, de 7/11/2011.
A portaria não foi assinada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em consequência da necessidade de repatriamento dos milhões de dólares desviados da Petrobras e enviados ao exterior pelos diretores da empresa investigados nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato, segundo o governo.
Mas a medida foi acelerada depois da atuação, ainda em curso, do governo brasileiro no processo de extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na ação penal do mensalão. E também no caso da devolução, por uma empresa dos Estados Unidos, de uma pedra de 380 quilos incrustada de esmeraldas, achada na Bahia, em 2001, e retirada ilegalmente do país em 2005.
O Departamento Internacional da AGU destaca que, nos últimos anos, a representação judicial da União ocorreu em tribunais dos Estados Unidos (7 vezes), da Suíça (3), da Espanha (1), da Itália (3) e da Inglaterra (1), para citar os principais casos. Esta atuação resultou, por exemplo, na devolução de US$ 15 milhões de contas, nos Estados Unidos e na Suíça, obtidos ilegalmente pela quadrilha de Jorgina de Freitas, na década de 1990. Da Suíça foram ainda recuperados US$ 5 milhões de duas contas em nome do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por irregularidades na obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Os advogados contratados funcionam como correspondentes da AGU no exterior, atuando “sob instruções rígidas e específicas” da equipe do Núcleo de Controvérsias no Exterior do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União. Todas as decisões quanto à estratégia processual e aos argumentos utilizados pelo Estado são definidos no DPI/PGU e comunicados aos correspondentes no exterior.
Os dados sobre os contratos em vigor e seus objetos, além da relação dos escritórios de advocacia, estão disponíveis na página lançada, nesta sexta-feira (10/07), pelo Departamento Internacional da AGU (www.agu.gov.br/dpi), na aba “O Brasil em Tribunais Estrangeiros. O portal cumpre as determinações do artigo 39 da Portaria AGU nº 217/2015.

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JOTA

Portaria "ajusta procedimentos" para defesa do país em foros estrangeiros

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