Justiça

Rol do 1.015

Cabe recurso de agravo de instrumento no âmbito da recuperação judicial, diz STJ

4ª Turma do STJ entendeu que cabe o recurso apesar de a hipótese não estar prevista no artigo 1.015 do CPC/15

agravo de instrumento
4ª Turma do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ/Flickr

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe recurso de agravo de instrumento no âmbito da recuperação judicial – apesar da hipótese não estar prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A decisão unânime, desta terça-feira (25/9), considerou que determinadas decisões judiciais tomadas no curso da recuperação judicial são “passíveis de irresignação por intermédio do agravo”.

O artigo 1.015 do CPC/15 trata das situações nas quais é possível às partes de um processo propor agravo de instrumento.

No caso, uma empresa em processo de recuperação judicial recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não conheceu um agravo interno apresentado pela defesa sob o argumento de que somente seria cabível o recurso contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no artigo 1015 do CPC/15.

No recurso ao STJ, a empresa alegava que embora o CPC/15 não tenha disposto nada sobre a Lei 11.101/2005 – a Lei de Recuperação Judicial e Falência – a interpretação do parágrafo único do artigo 1.015 seria imprescindível. “Em se tratando de procedimento específico, não se terá a oportunidade de suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1.009 do CPC/15”, sustentava.

Relator do Recurso Especial 1.722.866/MT, o ministro Luís Felipe Salomão entendeu ser necessário definir o regime jurídico do agravo de instrumento diante do microssistema da Lei n° 11.101/05.

“Há determinadas decisões judiciais tomadas no curso da recuperação judicial e da falência em que, apesar de não haver previsão de impugnação pela lei de regência, nem enquadramento no rol taxativo do NCPC, ainda assim, penso serão passíveis de irresignação por intermédio do agravo”, afirmou o ministro.

Para Salomão, nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso incidirá o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015. Isso porque, em razão das características próprias do processo falimentar e recuperacional, “haverá tipificação com a ratio do dispositivo – qual seja, falta de interesse/utilidade de revisão da decisão apenas no momento do julgamento da apelação -, permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais”.

O ministro entendeu, ainda, que o fato da Lei de Recuperação Judicial não regulamentar o sistema recursal “atrai a ampla incidência das disposições do CPC, no que não for incompatível com o sistema da Lei n° 11.101/05, inclusive no que toca a unificação dos prazos recursais em 15 dias, mantendo-se o interregno de 5 dias apenas para os aclaratórios”.

Assim, reconheceu o cabimento do agravo de instrumento e determinou seu julgamento pelo TJMT – não analisando o mérito da causa. O relator foi seguido pelos ministros Isabel Gallotti, Marco Buzzi e pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães. O ministro Antônio Carlos Ferreira não participou do julgamento. Ele passou mal durante a sessão e precisou se ausentar.

Repetitivo

Em seu voto, Salomão apontou que o STJ vem reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses dispostas no rol do agravo de instrumento. E lembrou que a questão começou a ser analisada em um recurso repetitivo pela Corte Especial em agosto deste ano.

A tese proposta pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, foi a seguinte: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

O julgamento do repetitivo, porém, ainda está no início – com apenas dois votos até o momento. Na sessão da última quarta-feira (19/9), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, levou voto-vista divergindo da relatora. Para ela, somente tem cabimento agravo nas hipóteses previstas expressamente no artigo 1015. “No mais, seria caso de Projeto de Lei”, disse.

Agora, o recurso está com o ministro João Otávio de Noronha. Ele tem até 60 dias para devolver o caso à Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal.


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