Luiz Orlando Carneiro

O procurador da República Davy Lincoln Rocha impetrou mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e o afastou do cargo por 90 dias.
Conforme <a href="https://www.jota.info/publicou-carta-em-rede-social-e-foi-afastado-mp">publicou o JOTA</a>, Rocha foi enquadrado pelo CNMP por ter postado no Facebook, em setembro do ano passado,  uma carta aberta na qual se diz decepcionado com a “timidez” das Forças Armadas diante da “corruptocracia que dominou aquilo que outrora chamávamos de Brasil”.
No dia 17/11, o Plenário do CNMP aprovou recomendação do conselheiro Luiz Moreira para abrir um PAD contra o procurador. Os membros do conselho consideraram que o texto foi ofensivo ao verdadeiro papel constitucional das Forças Armadas, o que configura quebra de decoro pessoal, dever inerente às funções do membro do Ministério Público.
Para o CNMP, a manifestação foi “atentatória ao regime democrático de direito”, e teria extrapolado os limites do direito constitucional de liberdade de expressão.
No mandado de segurança (MS 33.332), com pedido de liminar, o procurador argumenta que não se identificou como tal na carta, mas como cidadão brasileiro. Afirma ainda que o seu afastamento violou a garantia constitucional da inamovibilidade assegurada aos membros do MP no artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que os procuradores só podem ser afastados  por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
“No caso presente, não foi apontado o interesse público que justificaria o afastamento do impetrante de suas funções; tampouco se lhe permitiu defesa alguma, muito menos a ampla defesa constitucionalmente assegurada”, ressalta a petição.
Para o procurador, o artigo 260 da Lei Complementar 75/1993 só admite o afastamento preventivo de membro do MP de suas funções quando sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos. “Não foi apontada a inconveniência da permanência do impetrante no exercício de suas funções nem o prejuízo que o exercício delas acarretaria à apuração dos fatos, mesmo porque o fato a ser investigado não foi praticado no exercício das funções nem com ela se relaciona”, argumenta.
O relator do mandado de segurança é o  ministro Luiz Fux.

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Afastado por carta em rede social, procurador recorre ao STF

Mandado de segurança contra o CNMP