Matheus Teixeira

O Tribunal de Contas da União tem garantido a seus servidores um recesso de 30 dias a partir de uma interpretação feita da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm">Lei 8.443/92</a>, que regulamenta as atividades do órgão. O benefício, porém, tem gerado questionamentos de advogados que atuam na Corte de Contas. Isso porque a folga de fim de ano está prevista apenas no trecho da legislação que trata do funcionamento do plenário e das câmaras e o benefício, alegam, não poderia ser estendido a todos servidores do TCU.
O tribunal, porém, sustenta que a legislação não restringe o direito aos colegiados e permite que o recesso seja regulamentado através do Regimento Interno do tribunal. Com este fundamento, neste ano, assim como acontece em todos os outros, o presidente do TCU editou uma portaria baseada no regimento e concedeu folga de 17 de dezembro a 16 de janeiro para os servidores.
Uma equipe, no entanto, ficou de plantão e, depois, poderá tirar folga pelo mesmo período. Os advogados que atuam na Corte também afirmam que, como a folga é dada fora do recesso, teria as mesmas características de férias e estes servidores gozariam de 60 dias de descanso ao longo do ano.
O TCU justifica que isso está previsto no Regimento Interno: “ Durante este período, há plantão para continuidade das atividades essenciais. Os ministros continuam despachando monocraticamente. A portaria 478/2017 estabelece que o período de recesso efetivamente trabalhado durante o plantão poderá ser gozado posteriormente, impreterivelmente até o mês de outubro seguinte”, disse por meio de nota.
Advogados, porém, dizem que neste período os prazos processuais seguem correndo, enquanto o trabalho não têm a mesma agilidade. Eles acreditam que, na prática, o tribunal está criando um período de férias sem previsão em lei.
A íntegra da nota do TCU: "O artigo 68 da Lei Orgânica do TCU estabelece que “O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e (também fixará) o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos. ” Não há previsão de que o recesso se limite ao Plenário e às Câmaras.
O parágrafo único do artigo 92 do Regimento Interno do TCU determina que o recesso previsto ocorrerá durante o período de 17 de dezembro a 16 de janeiro (não há recesso em junho/julho). Durante este período, há plantão para continuidade das atividades essenciais. Os ministros do Tribunal continuam despachando monocraticamente. A portaria 478/2017-TCU estabelece que o período de recesso efetivamente trabalhado durante o plantão poderá ser gozado posteriormente, impreterivelmente até o mês de outubro seguinte.
A portaria 478/2017-TCU tem amparo no §2º do artigo 65 do Regimento Interno, o qual estabelece que “O presidente do Tribunal baixará normas dispondo sobre o funcionamento das unidades da Secretaria durante o período de recesso".

A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais

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JOTA

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