Cristine Prestes

O prazo para o envio de sugestões e críticas às regras de adesão ao programa de repatriação e regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados ao fisco termina na quinta-feira (03/03) e está movimentando escritórios de advocacia.
Os especialistas debatem os riscos de seus clientes perderem os recursos e apontam falhas e omissões na minuta divulgada pela Receita Federal para a Instrução Normativa contendo as regras que devem ser seguidas na prática para trazer de fora o dinheiro não tributado.
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A Receita colocou o texto em consulta pública, no dia 23 de fevereiro, para receber sugestões da sociedade. Desde então, advogados passam a lupa nos 34 artigos do texto.
A instrução regulamenta a declaração de bens e ativos prevista no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro deste ano.
<a href="/wp-content/uploads/2016/03/consulta-publica-rfb-no-04-2016.pdf">+JOTA: Baixe aqui a minuta da Instrução Normativa divulgada pela Receita Federal</a>
As consultas públicas que precedem a edição de instruções normativas pelo Fisco se tornaram regra na Receita Federal desde a edição da Portaria nº 35, de janeiro de 2015.
Ainda assim, advogados afirmam que, no caso da repatriação de ativos, ela é ainda mais necessária. Isso porque desde a década de 70 o Brasil discute a criação de um mecanismo que permita a regularização de patrimônio mantido no exterior e não declarado ao fisco sem nunca ter conseguido obter um consenso para a aprovação da anistia penal que o acompanha.
“Este é um assunto que o Brasil nunca viveu nos últimos 30, 40 anos. Não é algo recorrente como o Refis, por exemplo, sobre o qual já há uma curva de conhecimento a respeito”, diz o advogado Luciano Godoy, sócio do PVG Advogados, professor da FGV Direito SP e colunista do JOTA.
“A consulta pública decorre do ineditismo desta norma e da importância que está sendo dada à anistia penal”, concorda o advogado Marcelo Trussardi Paolini, do Mattos Filho Advogados.
Pressão por alinhamento internacional
Para Trussardi, o tema também desperta um interesse internacional por parte de instituições como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que, segundo ele, sempre incentivou o Brasil a adotar um mecanismo de anistia para a regularização de recursos, com o intuito de reduzir a circulação de recursos que evitam a tributação.
“Há uma pressão para que todos os países se organizem para reduzir os recursos não declarados de seus cidadãos”, diz.
Repatriação de ativos
A chamada Lei de Repatriação de Ativos foi aprovada em dezembro,  sancionada em janeiro, e prevê que quem mantinha no exterior recursos de origem lícita não declarados em 31 de dezembro de 2014 pode regularizar esses ativos recolhendo 15% de Imposto de Renda sobre o valor total e multa de 100% sobre a renda apurada.
A legislação prevê anistia penal aos titulares desses valores para os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e correlatos – como falsidade ideológica, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, desde que o crime antecedente seja a própria sonegação e evasão.
Não podem aderir ao programa quem tiver sido condenado em ação penal por algum dos crimes anistiados pela lei, ainda que a ação não tenha transitado em julgado.
Também ficam de fora da regularização os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, incluindo seus parentes, na data de publicação da lei.
O que prevê a regulamentação proposta pela Receita
Pelas regras da minuta apresentada pela Receita, que trata dos aspectos tributários da lei, o contribuinte que aderir ao regime especial deverá declarar bens e valores mantidos no exterior em dezembro de 2014 e, posteriormente, retificar as declarações de Imposto de Renda de 2015 e de 2016 -caso já tenha entregue a declaração deste ano na data de adesão - para incluir os recursos até então distantes dos olhos do fisco.
A minuta também prevê a possibilidade de adesão por parte de contribuintes que já não mantinham recursos não declarados em 2014, mas que tiveram esses valores não declarados em conta em períodos anteriores e pretendem regularizar sua situação para evitar eventuais investigações e ações penais.
Nesses casos, diz Marcelo Trussardi, a minuta não trouxe regras para que o contribuinte estabeleça um valor sobre o qual recolherá o Imposto de Renda. “Como ele poderá aderir se não sabe sobre qual saldo terá que declarar?”, questiona.
A advogada Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área tributária do TozziniFreire Advogados, que participa de alguns grupos de debate que pretendem enviar sugestões à minuta da Receita, também aponta a ausência de regras claras para esses casos.
Segundo ela, não está claro se contribuintes nesta situação deverão recolher tributos ou apenas declarar que mantinham recursos no passado e que esses valores foram transferidos antes da data de corte da Lei de Repatriação.
“Faz sentido que a pessoa apenas faça a declaração sem recolher o tributo, pois do contrário haverá duas pessoas pagando tributo sobre o mesmo patrimônio”, diz. “Estamos sugerindo à Receita que esclareça esse ponto para evitar dupla tributação.”
A situação pode ser comum nos casos em que o titular dos bens tenha planejado sua sucessão, por exemplo, transferindo os bens em vida aos seus herdeiros para evitar litígios.
Ex-residentes poderão aderir ao programa
Luciano Godoy destaca a autorização, feita pela Receita na minuta, para que contribuintes que já não são mais residentes no Brasil, mas que viviam no país em dezembro de 2014, possam aderir ao regime especial.
Além disso, ele chama atenção para a regra que exige participação de um banco no Brasil no caso de o contribuinte pretender declarar ativos em espécie mantidos no exterior, mesmo que não tenha a intenção de repatriar esses valores.
“O governo optou por essa linha para dar mais transparência ao processo de regularização”, diz.
Isso significa que qualquer recurso em dinheiro que venha a ser declarado terá que envolver a participação de um banco. Por um lado, isso significa risco diante das regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Por outro, é um novo mercado que se abre para as instituições financeiras, que disputarão clientes interessados na regularização e repatriação dos valores.
Para investigar, Receita precisa ir além da declaração
A minuta da instrução normativa, segundo Marcelo Trussardi, também ratifica o que diz a lei no que se refere à garantia de que a declaração apresentada pelo contribuinte só poderá gerar um procedimento investigatório se houver evidências de que é inverídica quanto à origem dos bens.
“Se o único indício for a própria declaração, ela não pode servir de base para uma investigação”, diz.
Para Luciano Godoy, a princípio ninguém vai verificar se os recursos declarados são provenientes apenas de sonegação e evasão, e não de outros crimes. Ele afirma que a Receita tem um prazo de cinco anos para verificar ou não a origem dos valores declarados.
Ana Cláudia, no entanto, acredita que a comprovação documental dos recursos exigida na minuta da Receita deveria merecer uma reformulação.
“É claro que é preciso haver algum controle para evitar que recursos lícitos se misturem a dinheiro ilícito, proveniente de crimes como corrupção e tráfico de drogas”, pondera. “Mas há muita gente que tem recursos muito antigos não declarados cuja comprovação de origem é difícil.”
Comprovar perfeitamente origem dos recursos é desafio
Um exemplo dessa situação é um comerciante que vendeu mercadorias sem nota fiscal e enviou os valores para fora do país, e que hoje teria dificuldades em comprovar que os valores não declarados têm origem apenas em um caixa dois, fruto de sonegação fiscal.
Segundo a advogada, a minuta da instrução normativa lista os documentos necessários para a comprovação da origem dos recursos e prevê que a falta de comprovação da licitude desses valores é motivo de exclusão do programa, enquanto a lei diz apenas que a apresentação de documentação falsa seria motivo de exclusão.
“Comprovação perfeita, muito provavelmente, ninguém vai ter”, diz. “Se houver um temor muito grande quanto à documentação, isso pode esvaziar a adesão ao programa.”
Os advogados afirmam que há um grande interesse no programa de regularização, inclusive de pessoas que não têm um patrimônio tão significativo, mas que em algum momento do passado deixaram de declarar valores ao fisco.
“É a última janela para a regularização de patrimônio não declarado, diante da possibilidade de o contribuinte perder os recursos porque eles não têm origem”, diz Luciano Godoy.
“O interesse na regularização está sendo muito grande, especialmente de famílias que no passado mantinham recursos não declarados fora do país diante do medo do risco Brasil”, acrescenta Ana Cláudia.
A advogada lembra a década de 1980, quando, além da inflação galopante, havia rumores de que bancos de dados da Receita estariam sendo vendidos e ondas de sequestros aterrorizavam empresários.
Fim do sigilo bancário eleva risco de não aderir ao programa
Se antes o risco era interno, agora o risco maior é global. Isso porque a movimentação de valores não declarados fica cada vez mais difícil no mundo, diante do avanço nos procedimentos de troca de informações entre os países.
Um exemplo é o Foreign Account Tax Compliance Act, conhecido pela sigla FATCA. A lei americana exige que bancos com operação nos EUA informem às autoridades norte-americanas quem são seus correntista, a movimentação bancária e o recolhimento de impostos sobre os valores.
Para viabilizar a aplicação da lei, os EUA fecharam acordos de troca de informações com diversos países, inclusive o Brasil. Essa troca já está em andamento e pode gerar diversas investigações por sonegação fiscal e outros crimes.
Além da FATCA, regras cada vez mais rígidas de combate à lavagem de dinheiro estão levando os bancos a simplesmente fecharem contas de clientes cujos recursos não têm comprovação de origem.
Sem a adesão ao programa, brasileiros que mantiverem recursos não declarados no exterior poderão chegar a um ponto em que a única saída será gastar os valores em espécie – do contrário, será impossível movimentar o dinheiro sem ser pego.
“O dinheiro sonegado não tem mais onde ficar e nem para onde ir”, diz Ana Cláudia Utumi.

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JOTA

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