Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito com a Administração Pública.
Assim decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de uma advogado que havia se formado uma semana antes da sua contratação e, portanto, não tinha experiência profissional exigida pelo contrato que firmou, sem licitação, com a empresa pública. De qualquer forma, o serviço foi prestado pelo jovem advogado.
A questão que chegou na Corte era: se não houve prejuízo, como houve improbidade?
Para o relator do caso, o desembargador convocado Olindo Menezes, se a Administração Pública tivesse feito licitação, possivelmente teria recebido uma proposta melhor. Por isso, segundo ele, o fato de dispensar o ressarcimento, não elimina a improbidade administrativa.
A ação civil de improbidade administrativa foi interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, alegando que houve contratação de um escritório de advocacia sem processo licitatório.
Dispensa indevida não elimina dano in re ipsa
Os ministros entenderam que embora a condenação em ressarcimento seja considerada indevida, por ter havido a prestação do serviço, a dispensa indevida de licitação não deixa de ocasionar o chamado dano in re ipsa, decorrente da supressão do procedimento licitatório para contratar diretamente serviços de advocacia, sem contudo demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização.
"Se a licitação tivesse sido instaurada o Poder Público teria (eventualmente) melhores condições de selecionar uma proposta mais vantajosa, além de garantir o princípio da igualdade em relação a todos aqueles que com ele quisessem contratar", diz a decisão.
Com exceção do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os ministros entenderam que o fato de considerar indevida a restituição, mediante a conclusão de que o serviço foi prestado, não desqualifica a infração inserida no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação.
Em primeira instância, tanto a diretora da empresa pública quanto o advogado recém formado foram condenados. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento a ambas as apelações apresentadas.
Para a maioria dos ministros, afastada a obrigação de ressarcimento do dano, pela empresa de advogados e pelo recorrente, devem subsistir as demais sanções típicas da improbidade de suspensão dos direitos políticos da proibição de contratar com o poder público, ambas pelo prazo de cinco anos.
"A dispensa do ressarcimento, pelo fato de os serviços terem sido prestados, não afasta a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório."
Segundo a decisão, a contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição, avaliada por um juízo de razoabilidade, "o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional."
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JOTA

Dispensar o ressarcimento não elimina improbidade administrativa

Advogado contratado sem licitação não precisa devolver pagamentos

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