Luciano Bottini Filho

JOTA

O administrador judicial pode terceirizar suas atividades, mesmo que sua função tenha de ser exercida de forma pessoal e indelegável.
Um agravo de instrumento julgado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista autorizou a contratação de serviços terceirizados para administração imobiliária de bens sequestrados em uma cautelar movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por enriquecimento ilícito.
O auditor da Receita Estadual Elcio Fiori Henriques recorreu da decisão que permitiu que o administrador judicial, o advogado Roberto José Trentini Almeida, entregasse 41 imóveis de alto padrão avaliados em mais de R$ 25 milhões a uma gestora de locação.
Os bens foram acumulados em três anos de trabalho. Fiori ficou conhecido depois de ter sido afastado da função de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, da Secretário do Estado da Fazenda de São Paulo, em 2013, após ser alvo de uma investigação da Promotoria por enriquecimento ilícito.
O acórdão do Tribunal de Justiça foi publicado neste mês. O auditor questionava o fato de que o juiz de primeira instância nomeou o advogado como administrador para atender o requerimento do Ministério Público, que solicitou uma pessoa com experiência no ramo imobiliário. A contratação de uma imobiliária transferiu a terceiros desconhecidos uma função delegada pelo juízo, segundo a defesa do réu.
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Trentini Almeida justificou a necessidade da intermediação dos serviços porque os bancos passaram a negar a manutenção de contas correntes em nome da JSK, a empresa de Fiori no qual estavam concentrados os bens.
O Banco Itaú, que recebia os aluguéis, encerou a conta por "desinteresse comercial". O advogado relatou que outras instituições não permitiriam abertura de conta por causa de anotações cadastrais verificadas pela área de compliance. A imobiliária, então, aceitou receber os valores em uma conta própria.
Pelo acordo, a Siabens Administração de Condomínios receberá 5% das locações. Do primeiro aluguel, serão descontados 50%. A taxa de corretagem, de acordo com o TJSP, é compatível com o mercado.
Esses valores serão pagos pela empresa de Fiori, e não pelo administrador judicial que terceirizou a operação. A abertura de uma conta judicial, para o juiz de primeira instância, seria também inconveniente, pois só permitiria depósitos e não saques para cobrir despesas dos imóveis.
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O relator da decisão, desembargador Décio Notarangeli, disse que a função do administrador judicial não se resume a receber os pagamentos.
Essa atribuição seria exercida por ele juntamente com a imobiliária, mas haveria outras responsabilidades maiores (não especificadas na decisão). O papel da imobiliária, no entanto, é "inegavelmente restrito e limitado", segundo Notarangeli.

São Paulo

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Decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP

Administrador judicial pode contratar imobiliária e terceirizar função

Decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP