O adiantamento sobre cambiais entregues (ACE) não se submete ao regime da recuperação judicial. Isso porque, tais contratos seguem a mesma regra em relação ao adiantamento de contrato de câmbio (ACC) – também não sujeito ao procedimento recuperatório. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os dois estão ligados a importação e exportação de mercadorias. Segundo o Banco Central, o ACC é uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. E o ACE é o mesmo adiantamento, quando concedido após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço.
No caso, uma indústria de aço de Barueri (SP) que está em recuperação judicial interpôs ação judicial contra o Banco do Brasil alegando que o ACE não se equipara ao Adiantamento de Contrato de Câmbio e, portanto, sujeita-se à recuperação judicial. Afirmou também que o banco deve ter seu crédito inserido no rol de credores quirografários, porque não há sobre ele qualquer garantia.
Entretanto, para o relator no TJSP, desembargador Ricardo Negrão, no adiantamento de contrato de câmbio (ACC) ocorre a antecipação de recursos ao exportador assim como no adiantamento sobre cambiais entregues (ACE).
“A diferença é que no primeiro a exportação é futura e, no segundo, já houve embarque da mercadoria”, afirmou na decisão.
Sendo assim, os dois referem-se à modalidade de operação de crédito em que o objetivo é proporcionar a antecipação de recursos ao exportador. Tal modalidade, segundo Negrão, foi excluída da recuperação judicial pelo legislador.
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Agravo de Instrumento 2039305-35.2015.8.26.0000

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

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Adiantamento sobre cambiais entregues não se submete à recuperação judicial

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