Legislativo

PEC 95/2019

Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores

Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas

recuperação judicial
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A Proposta de Emenda à Constituição 95/2019, chamada PEC dos Precatórios, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem dívidas geradas por condenações judiciais, foi aprovada pelo Senado Federal há um mês e a expectativa é que ganhe ritmo acelerado também na Câmara, uma vez que faz parte do pacto […]

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