Luciano Padua

A Lei 12.846/2013, que regula os acordos de leniência, ainda tem lacunas que geram grande insegurança jurídica para as empresas que utilizam esse instrumento. Essa é a opinião do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. 
Para ele, os papéis dos diferentes órgãos de controle envolvidos na questão não foram bem delimitados. De acordo com a norma, cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar estes acordos. 
"Falta no Brasil uma lei que leve em consideração as múltiplas competências dos diversos atores que exercem controle administrativo",  avaliou Zymler nesta terça-feira (28/11) <a href="https://jota.info/justica/gilmar-stf-e-responsavel-por-muitas-mazelas-politicas-27112017" target="_blank" rel="noopener">na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira</a>, organizada pela OAB, em São Paulo.
"Não adianta fazer acordo com a CGU se os outros agentes de controle continuarem a exercer suas competências punitivas e vislumbrarem sanções às empresas", criticou. 
Para ele, sem esta sinergia, a própria leniência perde sua principal característica de permitir que uma empresa possa, no limite, sobreviver a percalços e estabelecer uma estratégia para a continuidade de seus negócios. 
O único acordo assinados pela CGU foi com a empreiteira UTC. "Sabemos que o Ministério Público  tomou para si a tarefa de assinar acordos de leniência com diversas empresas", criticou.
Esse é um dos temas que mais tem gerado discussão no tribunal e nos órgãos de controle. Hoje, o TCU analisa os efeitos dos acordos assinados pelo Ministério Público e a melhor forma de aplicá-los. Um estudo do Tribunal mostrou, a partir da análise de mais de 200 contratos da Petrobras investigados na operação Lava-Jato, que o valor médio de sobrepreço foi de 17%. 
Em um estudo de caso sobre a empreiteira Camargo Corrêa, técnicos do TCU analisaram o impacto econômico-financeiro de uma declaração de idoneidade. Eles compararam o quanto a empresa ganhou em lucros espúrios com os pagamentos de multas ou a proibição de contratar com o poder público. Segundo o estudo, esse valor se igualava em um ano e oito meses.
"Isso mostra que as sanções de idoneidade de até 5 anos aplicadas pelo TCU podem eventualmente fulminar a empresa, podem ser uma sanção de morte para a pessoa jurídica", avaliou.
Para evitar isso, o Tribunal avalia  a possibilidade de realizar uma dosimetria da idoneidade em função dos efeitos econômicos-financeiros que essa declaração causa à empresa. "Estamos buscando uma dosimetria da punição. As sanções administrativas não devem exceder o limite. Ninguém precisa matar duas vezes a Camargo Corrêa ou a Odebrecht. A inidoneidade não pode ser desarrazoada", afirmou.
Motivação política
O ministro ressaltou que a lei foi promulgada com muita rapidez na época do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Para ele, havia muita vontade política de aprová-la, o que atropelou o debate. 
Com isso, alguns institutos importantes, como o acordo de leniência suscitaram muitas dúvidas e não conferiram aos partícipes do acordo suficiente segurança jurídica para fixar sua eficácia na órbita dos interesses jurídicos das empresas e dos estados.

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JOTA

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Acordos de leniência ainda geram insegurança jurídica

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