Luciano Padua
A Lei 12.846/2013, que regula os acordos de leniência, ainda tem lacunas que geram grande insegurança jurídica para as empresas que utilizam esse instrumento. Essa é a opinião do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Para ele, os papéis dos diferentes órgãos de controle envolvidos na questão não foram bem delimitados. De […]