Iuri Dantas

<p>Antes da entrada em vigor da notificação prévia para atos de concentração, a assinatura de um acordo preliminar obrigava a empresa a notificar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ainda que o documento não representasse compra ou troca imediata de ativos.</p>
<p>A interpretação foi feita pela subprocuradora-geral da República, Darcy Santana Vitobello, no Recurso Especial 1.526.765/DF. Segundo ela, "qualquer acordo, seja ele preliminar ou definitivo, que tenha possibilidade de limitar ou prejudicar a concorrência ou, ainda, resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deve ser submetido à apreciação do CADE a partir de sua existência jurídica, independentemente da data em que a operação será efetivamente realizada".</p>
<p>No Resp, o Cade tenta manter na Justiça uma multa aplicada à Alcoa Fujikura Ltd em uma operação de compra da Focas, Inc., substituindo esta no mercado de fibras óticas. As duas empresas assinaram um acordo preliminar no dia 04/05/2000. O acordo previa diversos detalhes e procedimentos sobre a aquisição de ativos.</p>
<p>A operação em si ocorreu quase um mês depois (01/06/2000). E as companhias informaram o Cade no dia 23 de junho. À época, a notificação ao Cade podia ser feita em até 15 dias úteis após a operação, procedimento que mudou com a sanção da nova Lei do Cade (12529/2011). Ainda hoje, a notificação ao Cade rende autuações pela Superintendência Geral da autarquia. No mês passado, a SG notificou o Itaú Unibanco e a TAM por não informarem ao conselho algumas operações.</p>
<p><span style="color: #ff6600;"><strong><a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/cade-questiona-itau-unibanco-e-tam-sobre-operacoes-nao-notificadas">+JOTA: Cade questiona TAM e Itau Unibanco sobre operações não notificadas</a></strong></span></p>
<p>No caso da Alcoa, no entanto, a divergência se deve especificamente ao tipo de documento que serve para a contagem de prazo. O Cade e o Ministério Público argumentam que o acordo preliminar era suficiente para que as empresas informassem o conselho sobre a operação.</p>
<p>O Cade recorre, no STJ, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no qual prevaleceram os argumentos da empresa: como a compra de ativos se efetivou no dia 1º de junho do ano 2000, a notificação ao Cade deveria ocorrer em até 15 dias úteis a contar dessa data.</p>
<p>"Com efeito, nos contratos de compra e venda de ações ou ativos as partes delimitam todos os elementos essenciais do negócio, vinculando-se juridicamente com a sua assinatura, embora a data do exaurimento da operação possa ocorrer posteriormente", avaliou o Ministério Público Federal, em linha com o Cade, no parecer que encaminhou na semana passada ao STJ.</p>
<p>O MPF cita ainda precedentes dos ministros Teori Zavascki, Mauro Campbell e Herman Benjamin no mesmo sentido. E argumenta que houve apenas um negócio jurídico, que teve início no dia 4 de maio.</p>
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<p>"O contrato preliminar, nos termos dos arts. 462 e 463 do CC, deve conter todos os requisitos essenciais ao negócio jurídico a ser celebrado, exceto quanto à forma, e confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive, desde que não esteja prevista cláusula de arrependimento", aponta o MPF.</p>
<p>O caso está sob relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes, na 1ª Turma do STJ.</p>
<p><strong><span style="color: #ff6600;"><a style="color: #ff6600;" href="/wp-content/uploads/2015/10/Peca15.pdf">Leia a íntegra do parecer</a></span></strong></p>
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JOTA

Segundo Procuradoria, Alcoa deve pagar multa por informar conselho depois de compra de ativos

Acordo prévio exige notificação ao Cade, diz MPF

Segundo Procuradoria, Alcoa deve pagar multa por informar conselho depois de compra de ativos