Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) insiste no entendimento de que eventual acordo de leniência que venha a ser firmado entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e empresas envolvidas na Operação Lava Jato não impedirá a responsabilização penal de executivos e gestores que tenham praticado ilícitos penais.
Em petição protocolada nesta terça-feira (24/02) no Tribunal de Contas da União, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU (Deaex) argumenta que, pelo contrário, “o acordo de leniência fortalece a investigação das condutas danosas, uma vez que a empresa precisa colaborar com a apuração dos desvios para ter direito ao benefício”.
Na petição, a AGU solicita que seja rejeitada a representação do Ministério Público junto ao TCU a fim de que a CGU seja impedida de fazer acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava-Jato que não tenham aceitado colaborar com o próprio MPF por meio de delação premiada.
O MPF alega que a realização de acordos de leniência entre as empresas e a CGU poderia prejudicar a investigação e a responsabilização penal dos envolvidos. A AGU, por sua vez, continua a defender ponto de vista de que os instrumentos são administrativos, e não têm a capacidade de isentar os eventuais criminosos de culpa ou de impedir a produção de provas.
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De acordo com informações divulgadas pela assessoria de imprensa da AGU, os acertos (acordos de leniência) somente seriam feitos com pessoas jurídicas e não com pessoas físicas. Assim, estas poderiam continuar a responder a ações penais.
"As ilações da representação sobre reflexos que acordos de leniência poderiam trazer para a esfera penal não possuem qualquer suporte legal, jurídico ou doutrinário", uma vez que "seria juridicamente impossível" que as medidas representassem "qualquer óbice investigativo à responsabilização de pessoas físicas".
Para a advocacia da União, a CGU não é obrigada a consultar o MP antes da assinatura de acordos, cabendo a cada órgão atuar dentro de suas competências.
"De forma alguma foi eleito o MP como órgão de análise conclusiva nos eventuais acordos de leniência que vierem a ser estabelecidos entre a CGU e alguma empresa", afirmam os advogados públicos na petição.
Segundo eles, seria uma “invasão da competência administrativa” da CGU a determinação de que a Controladoria só fizesse acordos com empresas que já tenham aceitado colaborar com o próprio MPF nas investigações do escândalo da Petrobras.
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O Deaex lembra ainda que, conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei 12.846/13), cabe à CGU, apenas, conferir se os requisitos legais para a assinatura de um acordo de leniência estão presentes.
"Impedir a atuação da CGU no âmbito de suas competências expressamente previstas em lei soa como um total despropósito e desserviço ao Estado brasileiro", sublinham os advogados da União.
Juízes federais
A Associação dos Juízes Federais do Brasil reafirmou, nesta quarta-feira (25/2), que a celebração de acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato pode invadir a competência do Poder Judiciário, e impedir a aplicação de penas por parte da Justiça Federal. O assunto foi discutido em reunião entre o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e integrantes de entidades da sociedade civil.
Participaram da reunião representantes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCOM) e da associação Contas Abertas.
De acordo com nota da Ajufe, possíveis atos de leniência com empreiteiras investigadas no escândalo da Petrobras objetivam impedir que empresários complementem as delações premiadas, salvaguardando, assim, políticos e integrantes do Executivo comprometidos no escândalo.
“No momento em que o governo diz: calma, estamos juntos, vocês não serão consideradas inidôneas, ele dá um recado muito claro aos empresários – não partam para a delação premiada”, afirmou Gil Castelo Branco, presidente da organização Contas Abertas.
O vice-presidente da AMPCON, Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, lembrou que a CGU não pode celebrar acordos de leniência com os acusados da Operação Lava Jato porque a investigação não está a cargo do órgão, que faz parte do Poder Executivo.
“Quem está investigando é o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. O acordo de leniência é um instrumento para desenvolver a investigação – as empresas só fazem jus se estiverem colaborando. Se a CGU não está investigando, como ela pode pensar em fazer acordo de leniência?”, questionou Júlio Marcelo de Oliveira.
Já a presidente da ANTC, Lucieni Pereira da Silva, enfatizou o fato de o acordo de leniência permitir às empresas suspeitas de integrarem o cartel na Petrobras receber benefícios fiscais e creditícios. “O BNDES ficará livre para beneficiar as empresas com empréstimos e outros investimentos”, exemplificou.
Ao final da reunião, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, afirmou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo adequadamente executado pelos órgãos constitucionalmente competentes: Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal, no caso, a do Paraná.

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