O que Rodrigo Janot disse sobre acordão na Operação Lava Jato durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (26/08):
O que eu especulo que pode ser isso aí? Pode ser que as pessoas que estão presas no mesmo lugar conversem entre si. Mas não há acesso de um a outra delação, a não ser que essa delação esteja aberta. Agora, acredito que possa ser isso. Então, dentro de uma cadeia, as pessoas estão ali e conversam. Um diz: "Olha, vou fazer isso, vou fazer aquilo, vou fazer aquilo outro." Então, estimo que possa ser isso. Mas não é comum um delator ter conhecimento da delação do outro, a não ser quando ela é aberta, porque, aí sim, todos têm conhecimento disso aí.
Quanto à questão do acordão, acho muito engraçado como esses factoides aparecem e ganham espaço. Primeiro, para ser bem objetivo, nego veementemente a possibilidade de qualquer acordo que possa interferir nas investigações.
Senador, há mais de 35 ou 36 anos, fiz a opção pelo Direito e, há 31 anos, fiz a opção pelo Ministério Público. A esta altura da minha vida, eu não deixaria os trilhos da atuação técnica de Ministério Público para me embrenhar num processo que eu não domino e não conheço, que é o caminho da política. Então, eu sou do Ministério Público, eu penso como Ministério Público, eu ajo como Ministério Público, e esse é o compromisso que assumo.
Então, não há possibilidade de qualquer acordão, como foi dito aí. E há um motivo muito simples: todo o material colhido nas investigações, quando esse material não é mais para ficar sob o resguardo do sigilo, é inteiramente aberto ao conhecimento de todo cidadão brasileiro, e a atuação do Ministério Público passa a ser escrutinada por toda a sociedade. Então, ali, está tudo aberto, não existe um pedaço que vai e um pedaço que não vai. Tudo está aberto, tudo! E a gente, então, é escrutinado pela sociedade como um todo.
“Ainda que eu quisesse fazer um acordo desses, eu teria de combinar com os russos, não é? São vinte colegas que trabalham nessa questão e mais um grupo de Delegados muito preparados e muito profissionais da Polícia Federal. Se eu tivesse condição de fazer um acordão desses, eu teria de combinar com os russos antes. Vamos convir que isso é uma ilação impossível!”
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Sobre a Operação Lava Jato:
“No que se refere à questão da Lava Jato e ao acordo de leniência, eu gostaria de lembrar que nós temos, nessa chamada Lava Jato, dois grupos trabalhando, e que trabalham de forma, não vou dizer consertada, mas que trocam informações; um grupo em Curitiba e um grupo aqui no Supremo. Nesses processos que chegaram ao Supremo, na verdade, esses inquéritos começaram sua tramitação em final de fevereiro, começo de março. Então, são inquéritos que têm cinco ou seis meses de tramitação.
Sobre a questão do acordo de leniência. Hoje, na legislação anticorrupção que prevê o acordo de leniência, esse acordo de leniência se refere à CGU, e existe a possibilidade de um acordo de leniência feito também junto ao Cade. O meu entendimento e o entendimento do Ministério Público é de que esses acordos de leniência, a não ser que o Ministério Público com eles concorde, não têm reflexo na esfera penal. O acordo de leniência tem reflexo no âmbito da CGU e no âmbito do Cade, mas não tem reflexo no âmbito penal, se firmado com esses dois órgãos.”
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“Os processos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, começaram em março. E os processos, no âmbito da Lava Jato, estão em torno de 500 dias. Tanto as investigações prosseguem que já inúmeras são as denúncias oferecidas. Então, as investigações não pararam, elas prosseguem.
E a teoria do domínio do fato é aplicável, assim, a ideia geral é que essa pessoa, que é a pessoa que pode comandar o esquema criminoso, pode impedir a realização do crime. Então, nós temos que encontrar essa pessoa e saber se ela pode conduzir e pode impedir a realização do crime. Mas isso depende de prova e não é uma aplicação de uma teoria de mera propriedade transitiva, A conhece B, que conhece o C, logo A conhece C. Aí seria uma condenação penal objetiva, que a Constituição nossa não permite.”
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“Quanto ao mais, eu gostaria de lembrar, Srs. Senadores, que não há futuro viável se condescendermos agora com a corrupção, não há país possível sem respeito à lei. O que tem sido chamado de "espetacularização" da Lava Jato nada mais é do que a aplicação de princípio fundamental de uma república: todos são iguais perante a lei – pau que dá em Chico dá em Francisco, como se diz na nossa terra, Senador Aécio Neves.”
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Eu queria dizer, Senadora, como eu disse no começo, aquela do Financial Times, da visão México x Brasil no combate à corrupção, o sinal, o desenho é muito forte. O desenho são dois navios, com a bandeira do México e a bandeira do Brasil, o navio do México com grupo armado, pessoas ostentando fuzis, e o barco brasileiro com uma figura da justiça segurando a balança. Essa questão do combate à corrupção, muita gente diz assim, vi num jornal, não lembro qual foi, que está havendo um impacto no PIB, da atuação da Lava Jato. Não. A atuação da Lava Jato não impacta o PIB, o que impactou o PIB foi a atuação criminosa, em detrimento da Petrobras, não a atuação da Lava Jato. O que a gente faz, simplesmente, é investigar. O que tenho visto, nos jornais de fora, é justamente o inverso: que a atuação do Ministério Público, de maneira isenta, de maneira equilibrada, e a atuação do Judiciário brasileiro, dizem os jornais especialistas externos, é uma forma de se garantir, aos olhos do investidor externo, segurança jurídica para investimento no Brasil. Acho que estamos tratando bem a questão da corrupção, estamos evoluindo nessa matéria.
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Sobre foro por prerrogativa de função:
A questão da competência por prerrogativa de foro. Isso é um assunto tormentoso mesmo. O que eu observo é que os tribunais não são constituídos e preparados para o que a gente chama de "a formação do processo para julgamento". Os tribunais são preparados, vocacionados, para o julgamento de recursos, e o processo habilitado ao julgamento de um recurso já vem formado. Então, o que se tem ali é uma tese jurídica e, quando muito, você, dependendo do tribunal, pode comparar a prova que foi realizada e sua adequação aos fatos.
Essa é uma decisão política. Acho que esta é a Casa que deve deliberar sobre a questão. Vejo essas dificuldades, porque os tribunais não estão preparados para a execução direta de um processo. Se eu pudesse sugerir, seria para restringir um pouco o número de autoridades submetidas à prerrogativa de foro – são várias as autoridades.
Enfim, hoje, com o julgamento da Ação Penal nº 470, um outro ingrediente que entra nessa discussão é que, como os tribunais tinham dificuldade de processar originalmente esses processos, na Ação Penal nº 470 ficou claro que, dependendo do esforço, é possível, sim, chegar-se à conclusão de um processo. Com o desfavor de que, ao final desse processo, não existem recursos. Os recursos são internos e restritos dentro dos próprios tribunais. Mas a questão é tormentosa, sim.
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CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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JOTA

A íntegra da fala do PGR sobre os temas na CCJ

"Acordão", Lava Jato e foro privilegiado: o que disse Rodrigo Janot na sabatina

A íntegra da fala do PGR sobre os temas na CCJ