Justiça

STF

Ação que pede descriminalização do aborto tem 37 pedidos de amicus curiae

O caso tramita há um ano e está nas mãos da ministra Rosa Weber

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Mulheres protestam na Cinelândia, Rio de Janeiro, contra a PEC 181, que pode criminalizar o aborto / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

Foram protocolados nesta quinta-feira (08/03) no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco pedidos de ingresso como ‘amigos da corte’ na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que propõe a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez. Com as petições, o caso bateu a marca de 37 instituições interessadas em serem ouvidas.

As cinco foram: International Women’s Health Coalition (IWHC), Assessoria Jurídica Universitária Popular da Universidade Federal de Minas Gerais (AJUP-UFMG), Centro Acadêmico Afonso Pena (CAAP-UFMG), junto à Divisão de Assistência Judiciária da UFMG (DAJ-UFMG) e à Clínica de Direitos Humanos da UFMG (CdH – UFMG), Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, representando a ONG Criola.

Ao requerer sua admissão, a organização International Women’s Health Coalition – que tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas – afirma que, conforme apontado na petição inicial, “a criminalização do aborto prevista nos artigos 124 e 126 do Código Penal gera persecução criminal discriminatória a mulheres, com impacto especialmente severo no que tange a mulheres negras, indígenas, mais pobres e menos escolarizadas”.

Ao mesmo tempo, diz a IWHC, “não coíbe efetivamente a prática do aborto, nem promove meios eficazes para preveni-la. Implica, isso sim, graves infrações a direitos fundamentais das mulheres brasileiras”.

Em seu pedido de ingresso como amicus curiae, o Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular afirma que o aborto é um tema controvertido não apenas no Brasil, mas em várias outras partes do mundo. “Não obstante, diversos países foram capazes de lidar com essa controvérsia do modo como ela deve ser tratada, como uma questão constitucional e de direitos humanos, e reconhecer, pela via legislativa ou judicial, o direito das mulheres de interromperem voluntariamente a gravidez”, argumenta.

O Coletivo, cuja atuação foi reconhecida em 2015 pelo Prêmio Direitos Humanos do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, ofereceu uma análise de direito comparado da regulação do aborto em diferentes ordenamentos jurídicos, especialmente onde a atuação das Cortes Constitucionais foi decisiva para a descriminalização do procedimento.

A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis – Instituto de Bioética ajuizaram na Suprema Corte há um ano, no dia 8 de março do ano passado. A ação pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.

O caso está nas mãos da ministra Rosa Weber. De acordo com a movimentação processual no site do STF, em 07/02 a ação estava “conclusa ao relator”.

Atualização:

A matéria foi atualizada às 12h13 do dia 20/3 para acréscimo de informação: além das quatro entidades que ingressaram com pedido de amicus curiae no dia 08/03, como o JOTA informou, também entrou com um pedido o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro representando a ONG Criola.  


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