No dia seguinte ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, foi protocolada uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo, com pedido de tutela antecipada, contra o que seriam "regalias" durante o período máximo de até 180 dias de afastamento. 
Durante o prazo em que o Senado julgará a presidente com ela afastada das funções, Dilma manteve salário integral, uma equipe de assessoria, segurança, plano de saúde, residência no Palácio da Alvorada e uso de aeronaves oficiais.
O objetivo do advogado Julio Cesar Martins Casarin, que assina o pedido, é anular o ato administrativo do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB.AL), que determinou os benefícios que ela mantinha mesmo afastada das funções de chefe do Executivo. 
“A ação representa a conscientização da população brasileira que está pagando por privilégios que não estão previstos em lei”, afirmou Casarin.  
Segundo o advogado, não há amparo na legislação para que tais direitos sejam mantidos. Ele afirma que a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo de impeachment,  dispõe no seu artigo 23, parágrafo 5º, que “são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final”.
“Portanto não há base legal que autorize o Presidente do Senado Federal conceder, COM dinheiro público, regalias à presidente afastada”, diz trecho do pedido. 
O advogado ainda comparou o processo de impeachment da presidente Dilma com o impeachment de Fernando Collor, em 1992. Na ocasião, Collor não teve direito de usar bens públicos durante o afastamento.  
Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República na quinta-feira (12/05) após decisão da maioria dos senadores. Ela fica afastada por até 180 dias, período em que a Casa vai conduzir o processo de impeachment por crime de responsabilidade. O então vice Michel Temer já assumiu o cargo interinamente. Se for absolvida, ela retoma as funções. Condenada, deixa o cargo definitivamente. 
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/AÇÃO-POPULAR-Dilma-Vana-Houssef-SEXTA-13-DE-MAIO-JATOS-E-ALVORADA.pdf" target="_blank">Clique para ler a íntegra do pedido.</a>
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JOTA

Ação foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo

Ação popular quer impedir "regalias" a Dilma Rousseff durante afastamento

Ação foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo