Pesquisa Empírica

CNJ

Ação individual tem mais chance de sucesso que coletiva

Pesquisa mostra resultados de entrevistas com magistrados de primeiro e segundo graus

Crédito: Flickr/@cnj_oficial
Itaú

A maioria de juízes de primeira e segunda instância entendem que ações individuais relacionadas ao acesso a políticas ou bens públicos têm maior chance de sucesso do que ações coletivas.

Um estudo, realizado pela Sociedade Brasileira de Direito Público e financiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscou entender a fundo o papel, temas e principais problemas no processamento das ações coletivas no país. Para isso, também ouviu a percepção de juízes, promotores e defensores sobre a tutela coletiva.

Na pesquisa, 62,4% dos juízes afirmaram que ações individuais solicitando acesso a políticas ou bens públicos têm mais chance de sucesso do que ações coletivas. Só 8,5% dos magistrados afirmaram o contrário.

O restante, ou seja, 23,4% dos julgadores entenderam que não há diferença significativa entre ações individuais e ações coletivas no que diz respeito ao acesso a políticas ou bens públicos.

Em relação à legitimidade para defender direitos coletivos, o Ministério Público liderou a pesquisa com 94,4% dos votos.

Dentre os fatores responsáveis pelo predomínio do MP na área de defesa dos direitos difusos e coletivos, a maioria dos entrevistados entendem que o órgão reúne maior expertise no manejo de ações civil públicas e melhores condições institucionais, como recursos humanos e setores especializados.

Além disso, a pesquisa mostrou que os entrevistados acreditam que os membros do MP dispõem de independência funcional e do inquérito civil para fundamentar ações.

A Defensoria Pública ficou em segundo lugar com 73,9% em relação à legitimidade para defender os direitos coletivos. Do outro lado, igrejas e cidadãos individuais aparecem como os que têm menor legitimidade para defender tais direitos.

Estrutura do Judiciário

O estudo concluiu ainda que há uma fragilidade percebida pelos magistrados sobre o conhecimento que possuem sobre direitos coletivos. A falta de estrutura e o excesso de trabalho também foram apontados como dificuldades no processamento das ações coletivas, assim como o desestímulo a demandas coletivas envolvendo questões ambientais ou relacionadas à probidade administrativa.

Em relação à estrutura do Judiciário, 56% dos magistrados entendem que os salários dos juízes são parcialmente suficientes, e 17% que são insuficientes. A quantidade de juízes é considerada insuficiente por cinco em cada dez magistrados.

Além disso, 25,7% dos juízes afirmaram que o conhecimento especializado em matéria de direitos coletivos é insuficiente. O número salta para 78,7% quando se trata sobre o conhecimento dos servidores.

Os maiores problemas das ações coletivas são falta de celeridade, complexidade do processo, dificuldade na execução e pouca utilização do instrumento. Enquanto que o uso político das ações coletivas, a resistência do Judiciário e a dificuldade na produção de provas são considerados como os “menores problemas” do instrumento.

Cumprimento de sentença

Apenas 7,2% dos magistrados entendem que sentenças em ações coletivas somente podem ser executadas nos estados em que foram proferidas. Já 63% afirmam que as sentenças podem ser executadas em outros estados somente quando o objeto da sentença tiver alcance regional ou nacional. Os 29,7% restantes não enxergam limites para a execução da sentença coletiva.

Nos casos em que a sentença não é cumprida, o instrumento mais usado é a multa diária que é considerada eficaz por 44% dos magistrados, enquanto busca e apreensão raramente é utilizada, considerada também eficaz por 54,7%.

Sugestões

Para aumentar a efetividade das ações coletivas, a Sociedade Brasileira de Direito Público, responsável pela pesquisa, sugere que varas especializadas sistematizem procedimentos e passem a incentivar o uso deste tipo de ação.

O estudo foi feito com base na análise de um banco de dados com mais de 52 mil ações coletivas e processos que utilizam ações coletivas como precedente, coletadas nos sites de Tribunais de Justiça.


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