Luiz Orlando Carneiro

A limitação à publicidade de bebidas nas emissoras de rádio e televisão conforme a graduação alcoólica ficará, por enquanto, sem decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última sexta-feira (29/5), em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia considerou “incabível” a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 333) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a fim de que fossem declaradas inconstitucionais as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
As decisões da justiça federal criaram “severas restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas de teor igual ou inferior a 13 graus Gay-Lussac”.
Na ADPF, protocolada em fevereiro, a entidade alegou que os acórdãos visados violaram os princípios da separação de poderes, da legalidade, da livre iniciativa e as “liberdades de expressão e de informação”, por terem restringido a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL nas emissoras de rádio e televisão. Comerciais de cerveja e vinho, portanto, só poderiam ser veiculados nas emissoras entre 21h e 6h. E até as 23h, apenas nos intervalos de programas não recomendados para menores de 18 anos.
Ocorre que, no último dia 22 de abril, o plenário do STF rejeitou, por unanimidade, ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 22) proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questionava “omissão legislativa parcial” do Congresso por alegada ausência de regulamentação específica da propaganda de bebidas alcoólicas de teor inferior a 13 graus naqueles meios de comunicação. A ministra Cármen Lúcia era também a relatora da ação.
Assim, na prática, essa publicidade continua liberada. Ou seja, apenas as bebidas “fortes” é que continuam a ter os comerciais restritos ao período 21h às 6h, nos termos dos artigos 1º e parágrafos único e 4º da Lei 9.294/96.A decisão do plenário do STF de abril tem efeito vinculante para todas as instâncias, e suspendeu as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tinham aplicado os índices da chamada Lei Seca (Lei 11.705/2008), referente à ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas, à propaganda de cervejas e bebidas mais leves.
Arquivada
No despacho publicado agora no DJE, a ministra Cármen Lúcia assinalou que “apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADO 22, na qual assentada a inexistência de omissão legislativa inconstitucional, melhor sorte não socorre a Autora nesta outra via de controle abstrato”.
A ministra-relatora aceitou o parecer do procurador-geral da República, segundo o qual “conhecer o pedido desta ADPF encontra óbice na inobservância da regra da subsidiariedade, que rege a arguição de descumprimento de preceito fundamental, e está positivada no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999”. Assim, para que a ADPF tivesse seguimento era preciso que não existisse “outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade a preceitos fundamentais”. E, como sublinhou o procurador-geral, foram opostos, no TRF da 4ª Região, embargos de declaração, havendo ainda possibilidade de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, até de recurso extraordinário ao STF.
A ministra Cármen Lúcia concluiu assim o seu despacho:
“Assentada a vinculação do decidido naquela ação e a circunstância de que as partes das ações civis públicas (…) interpuseram os recursos cabíveis (embargos de declaração, recursos especiais e recursos extraordinários), eventual descumprimento da decisão deste Supremo Tribunal Federal não poderá ser solucionado senão na forma processual admitida no ordenamento jurídico brasileiro, o que não se dá pela via da presente arguição, na esteira da consolidada jurisprudência sobre a matéria. Pelo exposto, evidenciado o não cabimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ela nego seguimento (art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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JOTA

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