Kalleo Coura

O juiz L. Heitor de Andrade M. Jr., de Japeri, no estado Rio de Janeiro, e o juiz Teomar Almeida de Oliveira, de Senhor do Bonfim, na Bahia, fundamentaram decisões nesta semana mencionando a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm">Lei de Abuso de Autoridade</a> e criticaram o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal.
Na Bahia, a decisão foi dada na esfera penal. O juiz Almeida de Oliveira concedeu a liberdade a dois presos em flagrante -- um por porte ilegal de arma e outro por tráfico de drogas. A decisão foi tomada para ambos no processo de número <a href="http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do?dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=244&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;numeroDigitoAnoUnificado=0300815-89.2019&amp;foroNumeroUnificado=0244&amp;dadosConsulta.valorConsultaNuUnificado=0300815-89.2019.8.05.0244&amp;dadosConsulta.valorConsulta=&amp;vlCaptcha=NXdBT&amp;processo.codigo=6S0000OUS0000" target="_blank" rel="noopener">0300815-89.2019.8.05.0244</a>.
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O juiz entende "supostamente presentes os motivos concretos autorizadores da segregação cautelar dos flagranteados", especialmente de um deles, "diante de sua extensa lista de antecedentes nos estados da Bahia e de São Paulo, por delitos de roubo e sequestro", mas disse "ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE” que tipificou a conduta de forma “manifestamente” contrária à lei".
Para fundamentar a decisão, ele menciona o artigo 9º da Lei:
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta 
desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária 
que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de 
conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível
Para ele, "a expressão 'manifestamente' é tipo penal aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do STF".
Se revogada a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva em instância superior, para o magistrado, "o julgador de piso estará assinando a sua nota de culpa no malsinado tipo penal delatador".
<blockquote>"Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o Rol taxativo de hipóteses em que a prisão é “manifestamente” devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco".</blockquote>
"Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso 'abuso de autoridade', foi o que escolheu a nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-no(s) de braços abertos, sem dele(s) sair de perto, e não reclamem o(s) seu(s) malfeito", escreveu o juiz ao determinar a expedição do alvará de soltura dos dois presos em flagrante.
<h3>Supremo não traz segurança, diz juiz</h3>
No interior do Rio de Janeiro, ao negar um requerimento de penhora online, no valor de R$ 281.178,48, via Bacenjud, e proposto pelo Bradesco contra uma peixaria e uma pessoa física, o juiz Heitor de Andrade disse que apesar de a ferramenta ser importantíssima "a edição da Lei nº 13.869/2019 [Lei de Abuso de Autoridade] torna tormentosa a utilização de tal recurso". A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/a33974ad79e1b6bba50bfed597101b2e.pdf">decisão</a> se deu no processo de número 0036237-51.2015.8.19.0083.
O problema, na visão do magistrado, é que ao receber a determinação judicial de 
bloquear certo valor, o sistema Bacenjud o faz em relação a todas as 
contas bancários do devedor. "Logo, eventuais excessos, quantitativos ou mesmo qualitativos - algumas contas podem conter montantes impenhoráveis, como salário etc. –, não podem ser previstos ou mesmo impedidos pelo juiz, que só consegue corrigir o vício posteriormente", argumenta.
Além disso, "fatores alheios à vontade do magistrado que determinou o bloqueio podem tornar relativamente morosa a correção do problema" e comete crime, segundo o  artigo 36 da Lei 13.869/2019, o juiz que ante a demonstração de que a indisponibilidade de ativos é excessiva, deixa de corrigi-la.
"Conquanto incontáveis aspectos possam inviabilizar o pronto desbloqueio de valores, o juiz pode ser responsabilizado criminalmente por isso!", exclama Heitor de Andrade.
Apesar de a Lei de Abuso de Autoridade ainda não estar vigente, o juiz diz que "é possível que atos praticados mesmo antes dessa data repercutam no futuro" e que por isso "todos os requerimentos – de penhora, prisão etc. – cujas decisões sejam potencialmente interpretadas como crime de abuso de autoridade serão indeferidos desde já".
O juiz também critica o STF na decisão. "A interpretação inovadora (embora respeitável, saliento) que a referida Corte tem dado ao Direito Penal e ao Processual Penal não confere aos magistrados do país – ou, pelo menos, a este – segurança e previsibilidade a propósito de como será interpretada a Lei nº 13.869/2019", escreve.
"A título de exemplo, como é de conhecimento público e notório, parece ter sido dito, na semana passada (HC 166.373 [sobre a ordem das alegação finais]), de maneira implícita, no plenário do Supremo Tribunal Federal, que magistrados que não seguissem determinada interpretação da lei agiriam de forma abusiva - muito embora no próprio STF houvesse ministros que defendessem a correção do entendimento seguido pelo juízo da 1ª instância", critica.

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JOTA

Magistrado diz que requisitos para conversão de flagrante em preventiva estavam presentes, mas toma decisão contrária

Juízes fundamentam decisões com base na Lei de Abuso de Autoridade e criticam STF

Magistrado diz que requisitos para conversão de flagrante em preventiva estão presentes, mas afirma decidir contrariamente pela Lei de Abuso de Autoridade