Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/3), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido “urgente” de medida cautelar, a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição de duas normas da nova Lei Eleitoral (13.165/2015) para impedir que os próprios candidatos possam deliberar sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
&nbsp;
Na petição inicial, o advogado Gustavo Binenbojm afirma que, na lei questionada, o caput do artigo 46 e o seu parágrafo 5º contrariam princípios democráticos, tais como o direito à informação, as liberdades de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão, além do princípio da autonomia partidária.
&nbsp;
A nova ação de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que também é relator de outra ação (ADI 5.423) referente a dispositivos da mesma lei ajuizada, em dezembro do ano passado, por quatro pequenos partidos (PTN, PHS, PRP e PTC).
&nbsp;
De acordo com a Abert, o objetivo da nova ação é “esclarecer que, a despeito da ambiguidade dos dispositivos impugnados, os candidatos aptos – isto é, aqueles que têm sua participação assegurada na definição das regras dos debates – podem, em conformidade com a Constituição, deliberar pela limitação do número de debatedores, a fim de promover discussões mais profundas e enriquecedoras para os cidadãos interessados”.
&nbsp;
“Ao impor a presença de todos os candidatos aptos, essa leitura ignora o fato de que um debate com um número elevado de participantes tende a tornar-se desinteressante (para os eleitores e para as próprias emissoras) e menos informativo para o público em geral (em razão da exiguidade de tempo para a exposição de ideias ou em decorrência de sua longa duração), ao mesmo tempo em que esvazia a capacidade de conformação de regras pelos participantes, no âmbito de sua autonomia partidária, e pela emissora, no exercício legítimo da sua liberdade de programação, corolário das liberdades de expressão e jornalística”, lê-se ainda na petição.
&nbsp;
Os dispositivos questionados na ADI 5.979 são os seguintes (grifos da Abert):
&nbsp;
“Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(…)
5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.

bancoImagemFotoInstalacaoStf_AP_99076

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Como se dará a definição do número de participantes?

Abert contesta no STF normas de debate pré-eleitoral

Como se dará a definição do número de participantes?