AÇÃO PENAL No 508337605.2014.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RÉU: WALDOMIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA
RÉU: PAULO ROBERTO COSTA
ADVOGADO: JOAO MESTIERI
ADVOGADO: JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO
ADVOGADO: RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA ADVOGADO: Cássio Quirino Norberto

RÉU: MATEUS COUTINHO DE SA OLIVEIRA ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho ADVOGADO: José Guilherme Breda ADVOGADO: Ana Luiza Horn

ADVOGADO: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA ADVOGADO: juliano josé breda
ADVOGADO: LEANDRO PACHANI
ADVOGADO: Daniel Müller Martins

ADVOGADO: ANDRE SZESZ
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan
ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi
ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU: JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI
ADVOGADO: Daniel Müller Martins
ADVOGADO: ANDRE SZESZ
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
ADVOGADO: LEANDRO PACHANI
ADVOGADO: juliano josé breda
ADVOGADO: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA ADVOGADO: Flavia Cristina Trevizan
ADVOGADO: Ana Luiza Horn
ADVOGADO: José Guilherme Breda
ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho
ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi
ADVOGADO: VINICIUS DONADELI FORTES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho
ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi
ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI ADVOGADO: LEANDRO PACHANI
RÉU: FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE ADVOGADO: ANDRE SZESZ
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
ADVOGADO: Daniel Müller Martins
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS ADVOGADO: Edward Rocha de Carvalho
ADVOGADO: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO ADVOGADO: Bruna Araujo Amatuzzi
ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA
ADVOGADO: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI ADVOGADO: LEANDRO PACHANI
RÉU: JOÃO ALBERTO LAZZARI
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO
ADVOGADO: Daniel Müller Martins
RÉU: ALBERTO YOUSSEF
ADVOGADO: RODOLFO HEROLD MARTINS
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES ADVOGADO: ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
ADVOGADO: ANDRE LUIS PONTAROLLI SENTENÇA
13.a VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.o 508337605.2014.404.7000
AÇÃO PENAL
Autor: Ministério Público Federal
Réus:

1) Alberto Youssef, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 06/10/1967, portador da CIRG 3.506.4702/SSPPR, inscrito no CPF sob o no 532.050.65972, atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;

2) Paulo Roberto Costa, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 01/01/1954, inscrito no CPF sob o no 302.612.87915, com endereço conhecido nos autos;

3) Waldomiro Oliveira, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 15/11/1960, filho de Pedro Argese e Odeth Fernandes de Carvalho, portador da CIRG 12247411/SP, inscrito no CPF sob o no 033.756.91858, com endereço conhecido nos autos.

4) José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 29/09/1951, filho de José Adelmário Pinheiro e Izalta Ferraz Pinheiro, portador da CI RG no 918407SSP/BA, inscrito no CPF sob o no 078.105.63572, residente e domiciliado na Rua Roberto Caldas Kerr, 151, 5o andar, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP;

5) Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 08/06/1948, filho de Waldemar Lins Medeiros e Maria Magalhães Medeiros, portador da CI RG no 58.746.4148/SSP/SP, inscrito no CPF sob o no 068.787.57534, residente e domiciliado na Rua Lourenço de Almeida, no 580, ap. 121, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP;

6) Mateus Coutinho de Sá Oliveira, brasileiro, casado, administrador, nascido em 13/08/1978, filho de Luciano Martins de Sá Oliveira e de Maria Magnólia Coutinho de Sá Oliveira, portador da CI RG no 0747408815SSP/BA, inscrito no CPF sob o no 784.015.26515, residente e domiciliado na Rua Iperoig, 749, ap. 32, Perdizes, São Paulo/SP;

7) José Ricardo Nogueira Breghirolli, brasileiro, casado, administrador, nascido em 09/01/1979, filho de Antônio Fernando Breghirolli e Lucia Maria Nogueira Breghirolli, portador da CI RG no 24.786.7366/SSP/SP, inscrito no CPF sob o no 286.462.44883, residente e domiciliado na Rua Apinajés, no 640, ap. 111, Vila Pompéia, São Paulo/SP;
8) Fernando Augusto Stremel Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 29/05/1962, filho de João de Andrade e de Regina Maria Stremel Andrade, portador da inscrição no CREA/PR 18021D, inscrito no CPF sob o no 650.599.0593, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 2664, ap. 701, Bloco Sonata, Rio de Janeiro/RJ, e com endereço comercial na Rua Praia de Botafogo, 440, 18o andar, Rio de Janeiro/RJ; e

9) João Alberto Lazzari, brasileiro, divorciado, engenheiro, nascido em 16/01/1952, filho de David Antônio Lazzari e Rosa Potrich Lazzari, portador da CIRG no 2011361066/RS, inscrito no CPF sob o no 168.303.69053, falecido no curso do processo.

I. RELATÓRIO

1. Tratase de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (art. 317 e 333 do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1o, caput, inciso V, da Lei n.o 9.613/1998), de crimes de pertinência a grupo criminoso organizado (art. 2o da Lei no 12.850/2013) e de uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP) contra os acusados acima nominados.

2. A denúncia tem por base os inquéritos 504955714.2013.404.7000, 5044849 81.2014.404.7000, 504498833.2014.404.7000 e 504546386.2014.404.7000 e processos conexos, especialmente as ações penais 502621282.2014.404.7000 e 5047229 77.2014.404.7000, processos de busca e apreensão e outras medidas cautelares 5073475 13.2014.404.7000, 500144662.2014.404.7000, 504028037.2014.404.7000, processos de interceptação 502638713.2013.404.7000 e 504959793.2013.404.7000 e processos de quebra de sigilo bancário e fiscal 502777548.2013.404.7000, 502358253.2014.404.7000, 500799236.2014.404.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.

3. Segundo a denúncia (evento 1), a empreiteira OAS, juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2006, entre elas na RNEST, COMPERJ e REPAR.

4. As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de "Clube", ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrarse vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.
5. Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles o exDiretor Paulo Roberto Costa, pagando percentual sobre o contrato.

6. Relata a denúncia que a OAS teria logrado sairse vencedora, em consórcio com outras empreiteiras, em obras contratadas pela Petrobrás referentes à Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e à Refinaria Abreu e Lima (RNEST).

7. Em decorrência do esquema criminoso, os dirigentes da OAS teriam destinado pelo menos cerca de 1% sobre o valor dos contratos e aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, destes valores sendo destinado parte exclusivamente a Paulo Roberto Costa.

8. Não abrange a denúncia crimes de corrupção consistentes no pagamento de vantagem indevidas a outras Diretorias da Petrobrás ou a outros agentes públicos.

9. Os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.

10. Segundo a denúncia (fls. 6365), empresas do Grupo OAS, como a Construtora OAS, a OAS Engenharia e Participações, a Coesa Engenharia e o Consórcio Viário São Bernardo, simularam contratos de prestação de serviços com empresas controladas por Alberto Youssef, MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software, repassando a ele os recursos criminosos obtidos com os antecedentes crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação. Waldomiro de Oliveira, controlador das empresas MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software, teria auxiliado Alberto Youssef na prática dos crimes. Os valores lavados eram ulteriormente destinados à Diretoria de Abastecimento, comandada por Paulo Roberto Costa.

11. Ainda a denúncia reportase à apresentação de documentos falsos pela OAS e pela Construtora OAS, na data de 27/10/2014, nos inquéritos instaurados perante a Justiça Federal (fls. 9294 da denúncia). Em síntese, intimada as empresas nos inquéritos para esclarecer as suas relações com empresas controladas por Alberto Youssef, elas apresentaram contratos e notas fiscais fraudulentas, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso no inquérito policial.

12. A José Aldemário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, Presidente da OAS, a Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Área Internacional da OAS, a Mateus Coutinho de Sá Oliveira, Diretor Financeiro da OAS, a José Ricardo Nogueira Breghirolli, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari são imputados os crimes de corrupção ativa de Paulo Roberto Costa e de lavagem de dinheiro. A José Adelmário e a Agenor Medeiros ainda imputado o crime de uso de documento falso.

13. A Paulo Roberto Costa e a Alberto Youssef são imputados os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
14. A Waldomiro de Oliveira, o crime de lavagem de dinheiro envolvendo apenas o repasse de dinheiro tendo por origem os recursos da OAS.

15. Imputa ainda a todos o crime de associação criminosa ou de pertinência a organização criminosa, salvo a Alberto Youssef, Waldomiro de Oliveira e Paulo Roberto Costa, uma vez que eles já respondem por essa imputação em ação penal conexa.

16. A denúncia foi recebida em 15/12/2014 (evento 5).

17. Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (José Aldemário Pinheiro Filho evento 94; Agenor Franklin Magalhães Medeiros, evento 96; Mateus Coutinho de Sá Oliveira, evento 99; José Ricardo Nogueira Breghirolli, evento 98; Fernando Augusto Stremel Andrade, evento 97; Alberto Youssef, evento 147; João Alberto Lazzari, evento 151; e Waldomiro de Oliveira, evento 152).

18. As respostas preliminares foram examinadas pelas decisões de 26/01/2015 (evento 120) e de 02/02/2015 (evento 157) e no termo de audiência do evento 196.

19. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 177, 196, 243 e 248) e de defesa (eventos 321, 328, 392, 413, 419, 430, 441, 466, 476, 481, 487, 493, 517, 579 e 613).

20. Os acusados foram interrogados (eventos 544, 548, 592, 622, 626 e 714).

21. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos da decisão de 08/06/2015 (evento 594).

22. O MPF, em alegações finais (evento 693), argumentou: a) que não há ilicitude a ser reconhecida em relação à interceptação telemática do Blackberry Messenger; b) que as decisões que autorizaram as interceptações estão longamente fundamentadas; c) que não houve inversão no procedimento; d) que é inviável reunir todos os acusados em um único processo; e) que a denúncia não é inepta; e) que restou provada a autoria e materialidade dos crimes de corrupção, lavagem, uso de documento falso e pertinência à organização criminosa. Pleiteou a condenação dos acusados, pelas imputações narradas na denúncia. Ressalvou pedido de extinção da punibilidade de João Alberto Lazzari pelo óbito, absolvição de Fernando Stremel pelos crimes de corrupção e absolvição dos demais acusados por dois dos crimes de corrupção ativa em decorrência de dois aditivos contratuais. Pleiteou ainda a fixação de indenização e como pena acessória a interdição do exercício de cargo ou função na Administração Pública ou das empresas previstas no art. 9o da Lei no 9.613/1998.

23. A Petrobrás, que ingressou no feito como assistente de acusação, apresentou alegações finais, ratificando as razões do Ministério Público Federal (evento 709).

24. A Defesa de José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade (evento 780) argumentou em síntese em suas alegações finais: a) que a
interceptação do Blackberry feriu o tratado de cooperação entre o Brasil e Canadá; b) que o juiz conduziu o feito com parcialidade; c) que a Justiça Federal e o Juízo são incompetentes; c) que a imputação do crime de pertinência à organização criminosa é atípica, pois os fatos são anteriores à Lei no 12.850/2013; d) que a imputação do crime de corrupção ativa é atípica pois os acusados não ofereceram nem prometeram valores; e) que, segundo os próprios acusados colaboradores, "os pagamentos de empresas do Grupo OAS foram realizados para a campanha ao Governo de Pernambuco de 2010, situação na qual não havia a questão da função pública envolvida, tampouco a retenção de valores por Paulo Roberto Costa ou Alberto Youssef"; f) que o reconhecimento do cartel é inconsistente com o domínio do mercado pela Petrobrás; g) que não houve ajuste de licitação pois havia concorrência e havia negociação do valor dos contratos; h) que não houve superfaturamento de preço; e i) que os acusados não foram responsáveis pela apresentação de documentos falsos no inquérito.

25. A Defesa de Waldomiro de Oliveira, em alegações finais, argumenta (evento 777): a) que o Juízo de Curitiba é incompetente para julgamento do feito; b) que houve nulidade da interceptação telemática via Blackberry; c) que a denúncia é inepta; d) que o acusado não agiu com dolo pois desconhecia que os valores que foram depositados nas contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software eram ilícitos ou que tinham por destinatários agentes públicos; e) que o próprio Alberto Youssef declarou que Waldomiro não tinha esse conhecimento; f) que o acusado é pessoa de idade e que nunca se envolveu em atividade criminosa; g) que Antônio Almeida Silva, contador, era quem emitia as notas solicitadas por Alberto Youssef; h) que Waldomiro era um mero officeboy de Alberto Youssef; e i) que Waldomiro deve ser absolvido ou deve lhe ser concedida a pena mínima.

26. A Defesa de Paulo Roberto Costa, em alegações finais (evento 782), realiza histórico da carreira profissional do acusado e o contexto de sua nomeação. Argumenta ainda: a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado sucumbiu às vontades e exigências partidárias que lhe foram impostas; c) que o acusado arrependeuse de seus crimes; d) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; e) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo.

27. A Defesa de Alberto Youssef, em alegações finais, argumenta (eventos 799): a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; c) que o acusado era um dos operadores de lavagem no esquema criminoso, mas não era o chefe ou principal responsável; d) que o esquema criminoso servia ao financiamento político e a um projeto de poder; e) que o acusado não praticou o crime de corrupção ativa; f) que não pode ser punido pela corrupção e pela lavagem sob pena de bis in idem; e g) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo.

28. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva dos acusados Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa (evento 22 do processo 500144662.2014.404.7000 e evento 58 do processo 501490194.2014.404.7000). A prisão cautelar de Alberto e Paulo foi implementada em
17/03/2014. Por força de liminar concedida na Reclamação 17.623, Paulo colocado em liberdade no dia 19/05/2014. Com a devolução do feito, foi restabelecida a prisão cautelar em 11/06/2014 (504028037.2014.404.7000). Em 01/10/2014, após a homologação do acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa pelo Supremo Tribunal Federal foi concedido a ele o benefício da prisão domiciliar. Alberto Youssef ainda remanesce preso na carceragem da Polícia Federal.

29. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva dos acusados José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli (eventos 10 e 173 do processo 507347513.2014.404.7000). A prisão cautelar deles foi implementada em 14/11/2014. Em 28/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva deles em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas.

30. Os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos foram disponibilizados nos autos (eventos 775, 925 e 926 do inquérito 504955714.2013.404.7000, com cópia da primeira decisão no evento 101 da ação penal e com cópia do acordo de Paulo Roberto Costa juntado na denúncia, evento 1, out73, out74 e out75).

31. No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.os 500228808.2015.4.04.7000 e 500403845.2015.4.04.7000 e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 367.

32. Foram também interpostas exceções de suspeição que não foram acolhidas.

33. No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.

34. Também no transcorrer do feito, houve a notícia do falecimento do acusado João Alberto Lazzari (evento 688). Os autos vieram conclusos para sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1
35. Questionaram as Defesas a competência territorial deste Juízo.

36. Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência (exceções de incompetência de n.os 500228808.2015.4.04.7000 e 5004038 45.2015.4.04.7000) e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 367.

37. Remeto ao conteúdo daquelas decisões, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva:
"81. Então, podese se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:

a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, atraindo os de competência da Justiça Estadual;

b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há diversos crimes consumados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;

c) a competência é da 13a Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornouse prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, e nos termos do art. 71 do CPP;

d) a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal.

82. Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações."

38. No desdobramento posterior das investigações a competência da Justiça Federal ficou ainda mais evidente, já que o esquema criminoso da Petrobrás serviu também para pagamento de propinas a Diretores da Petrobrás em contas no exterior, como se imputa na ação penal conexa 501233104.2015.4.04.7000, caracterizando corrupção e lavagem transnacional. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciouse no Brasil e consumouse no exterior, atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

39. Também ficou ainda mais evidente em vista dos crimes conexos de pagamento de vantagem indevida de valores decorrentes do esquema criminoso a exparlamentares federais, como os exDeputados Federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e João Luiz Correia Argolo dos Santos (processos 501445557.2015.4.04.7000 e 5014474 63.2015.4.04.7000)

40. Supervenientemente, ficou ainda mais evidente a prevenção deste Juízo, com a prolação da sentença na ação penal 504722977.2014.404.7000 (evento 606), na qual constatado que a referida operação de lavagem dinheiro consumada em Londrina teve também como origem recursos desviados de contratos da Petrobrás (itens 169172 daquela sentença).
41. Isso sem olvidar que, apesar da insistência da Defesa de que nenhum ato ocorreu em Curitiba, parte dos recursos criminosos lavados e utilizados para pagamento de propina veio de contratos e obras da OAS com a Petrobrás na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR, região metropolitana de Curitiba. O contrato do qual os recursos criminosos se originaram, aliás, foi celebrado em Araucária, cidade da região metropolitana de Curitiba (evento 1, out76).

42. O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.

43. A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento.

44. Enfim a competência é da Justiça Federal de Curitiba/PR.

II.2

45. Questionam as Defesas de José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade a parcialidade do Juízo em preliminar nas alegações finais.

46. Ocorre que esse tipo de questão deve ser levantada em apartado, através de exceções de suspeição e impedimento, com observância do prazo legal de dez dias do fato que que lhe deu causa.

47. As exceções de suspeição interpostas pela Defesa dos acusados nesta ação penal foram rejeitadas à unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região (5004035 90.2015.4.04.7000 e 500228298.2015.404.7000).

48. Transcrevo apenas uma das ementas:

"PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVAJATO'. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO PENAL No 470/STF. JUIZ AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.

1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e
recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.

2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemático e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.

3. Não induz a impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento. Sobretudo quando a suspeição anterior decorre de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. A remessa dos autos para o juízo substituto não gera prevenção deste.

4. Inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado.

5. A atuação do magistrado de primeiro grau junto ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal no 470 ('Mensalão'), apenas como auxiliar e sem que tivesse investido em poder jurisdicional ou praticado qualquer ato processual, sobretudo em se tratando de ação penal de competência originária daquela Corte, não o torna impedido para atuar em ação penal de competência da Justiça Federal de Primeiro Grau.

6. Exceção de suspeição improvida." (Exceção de suspeição criminal no 5002282 98.2015.404.7000 Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran 8a Turma do TRF4 un. j. 29/04/2005)

49. Então a Defesa está reapresentando questões da forma processualmente errada e que já foram rejeitadas, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, anteriormente.

50. Também entendo, com todo o respeito, que alegações quanto à suspeição ou impedimento deste Juízo como as constantes na preliminar das alegações finais dos acusados José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade deveriam ser apresentada com maior cuidado e ponderação.

51. A alegação de suspeição ou de impedimento deve ser formulada quando presente um motivo sério para recusar um juiz ou questionar a sua imparcialidade, mas, aqui, é um mero mecanismo para veicular pura discordância em relação às decisões judiciais.

52. Na preliminar apresentada, além do meio processual impróprio apresentado, não há um argumento baseado em fato concreto e objetivo pela Defesa que possa ser invocado contra o ora julgador.

53. Reclama a Defesa que o juiz fez muitas perguntas no decorrer do processo.
54. Ora, sempre foi observada a ordem legal de questionamento dos depoentes e cabe ao Juízo tanto perguntar ao final quando da oitiva de testemunhas, como prevê expressamente o art. 212, parágrafo único, do CPP, a fim de complementar a inquirição, como iniciar perguntando no caso do interrogatório dos acusados, como prevê expressamente o art. 187 e 188 do CPP.

55. Em processo complexo, natural que haja perguntas e, considerando que parte dos depoimentos mais relevantes é de acusados colaboradores (como Alberto Youssef e Paulo Costa), natural que o Juízo, que deve realizar a parte principal do interrogatório dos acusados, tenha várias perguntas.

56. Isso sem olvidar, o que fez a Defesa, que Alberto Youssef e Paulo Costa foram ouvidos em audiência conjunta, em cinco ações penais simultaneamente, com o que ainda mais natural o juiz realizar várias perguntas.

57. Quanto ao conteúdo das perguntas deste Juízo é evidente que em um processo por crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, tais termos serão utilizados nas indagações não havendo razão nos questionamentos da Defesa.

58. Por outro lado, como letra expressa da lei, cabe ao juiz conduzir os trabalhos da audiência, conforme art. 400 do CPP, e tendo poderes para indeferir questões impertinentes e irrelevantes como prevê expressamente os arts. 188 e 212 do CPP.

59. Alega a Defesa que este Juízo teria demonstrado impaciência com os seus questionamentos dirigido às testemunhas na audiência, citando como exemplo a oitiva do Delegado Márcio Anselmo (fl 19 das alegações finais). Olvidamse em esclarecer que as perguntas da defesa não versavam sobre os fatos que são objeto da ação penal, mas notadamente sobre questões de validade acerca da interceptação telemática do aparelho Blackberry, o que impróprio para indagar à testemunha.

60. Após horas de questionamentos de duvidosa relevância pelos ora defensores (basta assistir os três vídeos gravados no evento 177 e 235, além da leitura da transcrição no evento 248), e durante os quais a Defesa foi, por mais de uma vez, ofensiva à testemunha, buscou o Juízo chamar os defensores à razão, sem muito sucesso.

61. Ainda assim se permitiu a continuidade da inquirição dos defensores.

62. Embora a Defesa transcreva excertos da inquirição, para compreender o ocorrido, é necessária transcrição mais ampla e que revela a postura ofensiva da Defesa contra a testemunha e a insistência em formular perguntas inadequadas. Transcrevese, por exemplo, o seguinte trecho:

"Defesa: O senhor sabe se a RIM verificava com a Vara, nos termos da Resolução 59, de novo, Excelência, a correção, recebia ofício, ligava para Vara para confirmar se o ofício estava correto ou não?
Márcio:Salvo engano, o ofício do Eproc você tem a confirmação via assinatura eletrônica.

Defesa: O senhor se engana muito?

Márcio: Não sei, Doutor. Juiz Federal: Doutor...

Defesa: Excelência, já é a décima quinta vez que ele fala salvo engano nas respostas da defesa, décima quinta.

Juiz Federal: Eu indefiro a pergunta, Doutor, indeferido. Juiz Federal: Isso significa que ele não tem certeza, Doutor.

Defesa: Ele não sabe. Não, eu não sei, o senhor não é testemunha, eu estou perguntando para testemunha.

Juiz Federal: Doutor, está indeferido, siga a próxima pergunta."

"Defesa: O Primo. E o senhor fez um memorando 143/2014... 137/2013, perdão, em 8 de novembro de 2013, o senhor faz referência aqui em 14 de outubro de 2013, Alberto Youssef forneceu endereço, o senhor pediu imediatamente uma equipe de São Paulo que o encontrasse. Por que o senhor não adotou esse mesmo procedimento em relação ao Luiz Argolo?

Márcio: Porque o nick Primo estava monitorado e a gente precisava saber quem era... Defesa: Essa não foi a minha pergunta.

Márcio: Doutor, eu não tinha condições de pedir diligência, eu tinha quatro doleiros inicialmente monitorados, mais todos os que entraram depois com interceptação de Blackberry, de email, Hotmail, Gmail, eu não tinha condições de fazer diligência com todo mundo.

Defesa: Não, perfeito. Eu não pedi justificativa para o senhor. Quando é Luiz Argolo então fornecendo número de telefone no mesmo dia 8 de outubro de 2013, quando centenas de mensagens dele já tinham sido captadas, o senhor não requereu à operadora telefônica os dados cadastrais dele?

(...)" (Grifouse.)

63. E, embora a Defesa reclame do indeferimento de quesitos na ocasião, alegando inclusive que o Juízo não lhe deixou terminar a pergunta, tal ocorreu pela insistência dela em querer questionar a testemunha sobre questões de validade, o que não é apropriado pois testemunha responde sobre questão de fato e não sobre questão de direito sendo a questão
apresentada pela Defesa contrária ao que também dispõe o art. 213 do CPP. Transcrevo por oportuno o trecho em questão:

"Defesa: O senhor também não saberia explicar porque as respostas da Blackberry não foram anexadas... isso senhor já respondeu. Eu vou terminar, Excelência, eu vou citar uma frase e vou pedir para o senhor identificar, sei que é difícil, mas quem poderia dizer isso aqui, que o auxílio direto se dá por meio da figura da autoridade central.

Juiz Federal: Doutor, indeferida a pergunta porque essa é uma questão jurídica. A testemunha não...

Defesa: Eu estou fazendo um adendo, uma afirmação, e perguntando a testemunha quem poderia ter dito isso.

Juiz Federal: Doutor, está indeferido.

Defesa: O senhor tem conhecimento do tratado bilateral entre o Brasil e Canadá?

Márcio:Tenho.

Defesa: Tem, o senhor escreveu um livro sobre isso, o senhor sabe que o senhor lembra...

Juiz Federal: Doutor, se é em questão da validade...

Defesa: Excelência, eu nem terminei, Excelência...

Juiz Federal: É o Juiz que decide, Doutor.

Defesa: Excelência, eu não terminei sequer de fazer a pergunta o senhor indeferiu?

Juiz Federal: Qual é a pergunta, Doutor, se ele tem conhecimento do tratado, do livro direito...

Defesa: Por qual razão, não sei se o senhor está fazendo pergunta ou eu estou fazendo, porque eu quero fazer pergunta, mas o senhor não está me deixando.

Juiz Federal: Qual é a pergunta, Doutor?

Defesa: É a última pergunta, Doutor, prometo que acabo.

Juiz Federal: Qual é a pergunta?

Defesa: A pergunta é por que a testemunha não cumpriu com o previsto no Tratado, que inclusive ele no livro fala que é necessário?

Juiz Federal: Está indeferido, Doutor, é questão jurídica também."
64. A mesma postura inadequada dos ora defensores também explica outros indeferimentos de quesitos por este Juízo, como o citado na fl. 20 das alegações finais.

65. Como se verifica na transcrição abaixo, durante o interrogatório de Alberto Youssef pelo Juízo houve interferência da Defesa dos ora acusado e mesmo após sucessivos indeferimentos pelo Juízo a persistência em novamente colocar a questão. Oportuno destacar que, pela lei processual, cabe ao juiz indeferir eventuais quesitos das partes e não as partes controlarem os quesitos do juiz. É até admissível o levantamento de alguma questão de ordem, mas, após o indeferimento pelo julgador, a inquirição deve seguir quer o defensor concorde ou não com ela.Transcrevo o trecho:

"Juiz Federal: O senhor pode me esclarecer como que era isso?

Alberto: Movimentava recursos da OAS de caixa dois através da Santa Tereza e outras empresas controladas pelo seu João Procópio.

Juiz Federal: Mas eles passavam esse dinheiro lá fora para o senhor com qual objetivo? Alberto: Muitas vezes pra fazer pagamentos lá fora mesmo.

Defesa: Excelência, questão de ordem, Doutor Sergio; essas operações não são objeto da denúncia.

Juiz Federal: Isso faz parte do contexto que o juízo quer esclarecer, doutor.

Alberto: Mas o contexto, doutor Sergio, é fixado pela imputação; a imputação fixa o tema probando, vossa excelência está indo, está transformando a instrução em uma investigação de fatos que estão narrados em outros procedimentos criminais.

Juiz Federal: Não, isso está narrado nos procedimentos que deram origem ao processo que está... Indeferido, doutor.

Defesa: O inquérito que apura esse...
Juiz Federal: Doutor, está indeferido.
Defesa: Tudo bem.
Juiz Federal: É o contexto do juízo, o juízo entende relevante.
Defesa: A defesa registra uma vez mais a suspeição de vossa excelência. Juiz Federal: Registrado, doutor, gravado, e está indeferido.

Defesa: Além da imputação pra fazer a...
Juiz Federal: Doutor, está indeferido.
Defesa: Eu estou fundamentando a minha...
Juiz Federal: Já chega, doutor. Estamos aqui pra ouvir o acusado e não o senhor."

66. Contextualizando o motivo dos indeferimentos dos quesitos da Defesa em ambos os episódios, fica bem claro que se alguém foi arbitrário na tomada dos depoimentos não foi o julgador, mas sim a Defesa com sua insistência em formular e repetir quesitos impróprios sobre questões jurídicas, ou ainda em "indeferir" quesitos do Juízo ou ainda em adotar postura ofensiva contra a testemunha e imprópria em relação ao Juízo.

67. Isso sem desconsiderar que manifestações ofensivas dos ora defensores contra a autoridade policial, o Ministério Público e este julgador permearam todo o processo, até mesmo nessas peças finais, quando utilizam expressões "justiceiro" ao referirse ao julgador, ou quando o acusam falsamente de ter "manipulado" a competência para o feito, ou na peças do evento 809 dos autos ao sugerir que o juiz teria prevaricado ("não se tendo notícia de quais foram as providências tomadas por Vossa Excelência – que, vale dizer, é ágil na tomada das que beneficiam a PF e o MPF"), e isso quando a questão suscitada pela Defesa já havia sido objeto de decisão anterior do Juízo, como apontado na decisão do evento 810. A mesma postura inapropriada pode ser identificada quando alegam,

levianamente, a prática intencional de fraudes pela autoridade policial ou pelo Ministério Público Federal na condução das investigações (evento 805, itens 9 a 12).

68. Tudo isso revela que, ao contrário do afirmado pela Defesa dos executivos da OAS, este Juízo teve muita paciência e serenidade em ouvila e atender seus requerimentos probatórios, bem como tratála, respeitada a autoridade judicial, com paciência e urbanidade, não sendo a recíproca uma constante.

69. É certo que a advocacia pode ser combativa, mas devese, por mandamento legal e mesmo por profissionalismo, evitar ofensas parte a parte, não havendo necessidade de que a argumentação defensiva seja contaminada por estereótipos ou excesso retóricos ofensivos.

70. Outros argumentos quanto à parcialidade do Juízo veiculados na preliminar, seguem linha similar.

71. Por exemplo, alega a Defesa que este Juízo teria "por diversas vezes, tomou a iniciativa probatória, determinando de ofício juntada de documentos" (fl. 20 das alegações finais). Ocorre que este Juízo raramente tomou qualquer iniciativa de ofício neste feito, no máximo determinando a juntada a ele de documentos que estavam nos processos conexos para facilitar a sua apreensão. Aliás, o exemplo citado pela Defesa para demonstrar a iniciativa probatória do Juízo causa espécie, pois a juntada aos autos dos termos de depoimentos de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa prestados nos acordos de colaboração homologados pelo Supremo Tribunal Federal se fez para atender a pedido expresso das próprias Defesas e para garantir as elas o conhecimento amplo do que eles haviam declarado na fase de investigação.
72. Quanto às alegações de que haveria manifestações populares ou da opinião pública em favor do trabalho realizado por este Juízo, não se compreende como isso pode ser arguido como causa de impedimento ou suspeição, máxime por se tratar de condutas de terceiros.

73. No que se refere ao discurso deste julgador ao receber prêmio concedido pelo Jornal OGLOBO, o trecho citado pela Defesa como tendo sido afirmado pelo julgador na ocasião não reflete o dito na ocasião. Querendo, poderiam os defensores agir com mais cautela e consultar o discurso deste julgador que encontrase na íntegra na internet (http://fazdiferenca.oglobo.globo.com/fazdiferencapremiacao2014.html). Nele não houve qualquer adiantamento de mérito sobre esses processos ou outros. Explicitamente, aliás, afirmei na ocasião que julgaria segundo a lei e as provas do processo, resguardando o direito dos acusados. Aliás, caso os defensores tivessem consultado a íntegra do discurso, discriminou o julgador que o papel do MPF e da Polícia Federal diziam respeito à investigação e persecução, deles não fazendo parte o Judiciário.

74. Já no que se refere à alegação da Defesa que haveria suspeição porque este julgador teria publicado artigo de jornal no qual teria afirmado "sua crença na ocorrência dos crimes", basta lêlo ("O problema é o processo", em 29/03/2015, http://politica.estadao.com.br/blogs/faustomacedo/oproblemaeoprocesso/ ), para constatar que tem por objeto defender a aprovação de um projeto de lei para impor, como regra, a prisão cautelar após a condenação por crimes graves, ou seja, uma proposta abstrata de lei. O artigo não é evidentemente sobre a Petrobras, mas sim sobre o projeto. Quando mencionados os crimes na Petrobras, sempre foi referido que a questão estaria subjudice ("aparente existência", "se confirmados os fatos", "a possibilidade de que"). Então, também quanto ele, não há como se extrair causa para impedimento ou suspeição.

75. Enfim, quanto a este tópico, apesar da impropriedade da Defesa em apresentálo de forma inadequada, sem exceção de impedimento ou suspeição e sem observar os prazos legais, não há um fato objetivo que justifique a alegação da Defesa de que o processo teria sido conduzido com parcialidade, não sendo possível identificála no regular exercício de poderes processuais concedidos à lei ao juiz para a boa condução do caso e o esclarecimento da verdade.

76. Em realidade, aqui há apenas uma tentativa da Defesa dos executivos da OAS de desviar, por modo que reputo reprovável, o foco das provas contra os acusados para uma imaginária perseguição deles por parte da autoridade policial, do Ministério Público e deste Juízo. O conteúdo das alegações finais da Defesa, quase vazio em relação a fatos e provas, é, aliás, esclarecedor a respeito da postura da Defesa em todo o processo no que se refere ao mérito.

II.3.

77. Alega parte das Defesas que a denúncia seria inepta ou que faltaria justa causa.

78. As questões já foram superadas na decisão de recebimento da denúncia de 15/12/2014 (evento 5) e pelas decisões de 26/01/2015 (evento 120) e de 02/02/2015 (evento 157).
79. Apesar de extensa, é a denúncia, aliás, bastante simples e discrimina as razões de imputação em relação de cada um dos denunciados.

80. O cerne consiste na transferência de valores vultosos pela OAS, dirigida pelos acusados, para contas controladas por Alberto Youssef e que consistiriam em vantagem indevida direcionada a Paulo Roberto Costa, em contraprestação ao favorecimento das empreiteiras em contratos com a Petrobras. Os valores, produto ainda de crimes de formação de cartel e de fraude à licitação, teriam sido lavados por este estratagema. Os acusados teriam praticado os crimes em associação criminosa, caracterizada pelo MPF como organização criminosa. Os fatos, evidentemente, estão melhor detalhados na denúncia, conforme síntese constante na decisão de recebimento.

81. Não há falar em falta de justa causa. A presença desta foi cumpridamente analisada e reconhecida na decisão citada. Não cabe maior aprofundamento sob pena de ingressar no mérito, o que é viável apenas quando do julgamento após a instrução.

82. Outra questão diz respeito à presença de provas suficientes para condenação, mas isso é próprio do julgamento e não diz respeito aos requisitos da denúncia.

83. Então não reconheço vícios de validade na denúncia.

II.4

84. Parte das Defesas alega invalidade na interceptação telefônica ou telemática porque as decisões não estariam devidamente fundamentadas.

85. Houve autorização de interceptação telefônica e telemática, no que tem relevância para a presente ação penal, nos processos 502638713.2013.404.7000 (Carlos Habib Chater) e 504959793.2013.404.7000 (Alberto Youssef).

86. A primeira interceptação foi autorizada por decisão de 11/07/2013 e sucessivamente prorrogada até 17/03/2014, sempre por decisões cumpridamente fundamentadas e fulcradas principalmente na constatação da prática de crimes permanentes, continuados e reiterados durante a interceptação (v.g. eventos 9, 22, 39, 53, 71, 102, 125, 138, 154, 175, 190 e 214 do processo 502638713.2013.404.7000 e eventos 3, 10, 22, 36, 47, 56 e 78 do processo 504959793.2013.404.7000).

87. Ao contrário do alegado, as decisões, iniciais ou prorrogações, sempre foram cumpridamente fundamentadas, apontando a causa provável e a necessidade da medida de investigação.

88. Basta lêlas (todas acima identificadas) para verificar que foram cumpridamente fundamentadas, com referência aos fatos, provas, direito aplicável, e, quanto às prorrogações, os fatos e provas descobertos nos períodos anteriores de interceptação.
89. Não há, por outro lado, que se exigir, como aparentemente se pretende, que nessas decisões houvesse exame exaustivo dos fatos e provas, mais próprio de uma sentença do que de um decisão interlocutória. O cotidiano de uma Vara criminal não permite que juiz faça de cada decisão interlocutória uma sentença.

90. O próprio resultado das interceptações, revelando, em cognição sumária, uma gama ampla de atividades criminais, que já resultaram em mais de uma dezena de ações penais, já é suficiente para afastar a alegação de que as medidas investigatórias foram excessivas.

91. Tratandose de atividade criminal que se estendeu no tempo, mostrouse igualmente necessária a prorrogação das interceptações, sob pena de permitirse a continuidade delitiva sem qualquer controle ou possibilidade de interrupção pela polícia, como admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores (v.g.: Decisão de recebimento da denúncia no Inquérito 2.424/RJ Pleno do STF Rel. Min. Cezar Peluso j. 26/11/2008, DJE de 26/03/2010; e HC 99.619/RJ Rel. para o acórdão Ministra Rosa Weber 1a Turma, por maioria, j. 14/02/2012).

92. De todo modo, não se justifica alongar sobre o tema, já que o conjunto probatório mais relevante para o presente feito é resultado das quebras judiciais de sigilo bancário e fiscal, além da busca e apreensão, tendo a interceptação telefônica ou telemática uma importância muito residual para o julgamento da presente ação penal. Embora ela tenha colhido prova relevante para outros feitos, o mesmo não aconteceu neste, o que pode ser ilustrado pela inexistência de qualquer diálogo telefônico citado nesta sentença.

93. Então não reconheço invalidade na interceptação telefônica e telemática e, ainda que fosse para reconhecêla, não teria maior resultado prático no feito.

II.5

94. Questionou parte das Defesas a validade da interceptação telemática através do Blackberry Messenger, argumentando que deveria ter sido expedido pedido de cooperação jurídica internacional já que a empresa responsável, a RIM Canadá, estaria sediada no Canadá.

95. Já demonstrei cumpridamente a validade da interceptação do Blackberry Messenger no item 6 da decisão de 26/01/2015 (evento 120), ao apreciar as respostas preliminares. Volto à questão

96. No processo de interceptação telefônica 502638713.2013.404.7000, foi autorizada interceptação telefônica e telemática de Carlos Habib Chater por supostos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Posteriormente, identificado grupo criminoso dirigido por Alberto Youssef com o qual os ora acusados teriam interagido, houve desmembramento dos feitos e das investigações, passando a interceptação telefônica e telemática desse grupo a ser realizada no processo 504959793.2013.404.7000.
97. A interceptação telemática abrangeu mensagens trocadas através do Blackberry Messenger.

98. Nada há de ilegal em ordem de autoridade judicial brasileira de interceptação telemática ou telefônica de mensagens ou diálogos trocados entre pessoas residentes no Brasil e tendo por objetivo a investigação de crimes praticados no Brasil, submetidos, portanto, à jurisdição nacional brasileira.

99. O fato da empresa que providencia o serviço estar sediada no exterior, a RIM Canadá, não altera o quadro jurídico, máxime quando dispõe de subsidiária no Brasil apta a receber e cumprir a determinação judicial, como é o caso, a Blackberry Serviços de Suporte do Brasil Ltda.

100. Essas questões foram esclarecidas no ofício 36 e na decisão de 21/08/2013 (evento 39) do processo conexo 502638713.2013.404.7000.

101. A cooperação jurídica internacional só seria necessária caso se pretendesse, por exemplo, interceptar pessoas residentes no exterior, o que não é o caso, pois tanto os ora acusados, como todos os demais investigados na Operação Lavajato residem no Brasil.

102. Com as devidas adaptações, aplicáveis os precedentes firmados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região e pela Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando da discussão da validade da interceptação de mensagens enviadas por residentes no Brasil utilizando os endereços eletrônicos e serviços disponibilizados pela Google.

103. Do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. EMPRESA 'CONTROLADORA ESTRANGEIRA. DADOS ARMAZENADOS NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS.

1. Determinada a quebra de sigilo telemático em investigação de crime cuja apuração e punição sujeitamse à legislação brasileira, impõese ao impetrante o dever de prestar as informações requeridas, mesmo que os servidores da empresa encontremse em outro país, uma vez que se trata de empresa constituída conforme as leis locais e, por este motivo, sujeita tanto à legislação brasileira quanto às determinações da autoridade judicial brasileira.

2. O armazenamento de dados no exterior não obsta o cumprimento da medida que determinou o fornecimento de dados telemáticos, uma vez que basta à empresa controladora estrangeira repassar os dados à empresa controlada no Brasil, não ficando caracterizada, por esta transferência, a quebra de sigilo.
3. A decisão relativa ao local de armazenamento dos dados é questão de âmbito organizacional interno da empresa, não sendo de modo algum oponível ao comando judicial que determina a quebra de sigilo.

4. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental." (Mandado de Segurança no 503005455.2013.404.0000/PR Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto 8a Turma do TRF4 un. j. 26/02/2014)

104. Da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

"QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA EMAIL , ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.' (Questão de Ordem no Inquérito 784/DF, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz por maioria j. 17/04/2013)

105. A própria empresa Google Inc. e a sua subsidiária no Brasil, Google do Brasil, após essas controvérsias, passaram, como é notório, cumprir as ordens de interceptação das autoridades judiciais brasileiras sem novos questionamentos.

106. Recusar ao juiz brasileiro o poder de decretar a interceptação telemática ou telefônica de pessoas residentes no Brasil e para apurar crimes praticados no Brasil representaria verdadeira afronta à soberania nacional e capitis diminutio da jurisdição brasileira.

107. Seguindo a argumentação defendida pelas Defesas, seria o mesmo que, como consequência necessária, concordar que a Justiça estrangeira pudesse interceptar cidadãos ou residentes brasileiros tão só pelo fato do sistema de comunicação utilizado ser disponibilizado por empresa residente no exterior, como a Google, a Microsoft ou a própria a RIM Canadá.

108. Tratandose de questão submetida à jurisdição brasileira, desnecessária cooperação jurídica internacional.

109. Impertinente, portanto, a alegação da Defesa de que teria havido violação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá e que foi promulgado no Brasil pelo Decreto no 6747/2009. Não sendo o caso de cooperação, o tratado não tem aplicação.
110. Não se tem, aliás, notícia de que qualquer autoridade do Governo canadense tenha emitido qualquer reclamação quanto à imaginária violação do tratado de cooperação mútua.

111. Oportuno lembrar que o descumprimento de tratados ou compromissos internacionais geram direitos às Entidades de Direito Internacional lesadas e não, por evidente, a terceiros. Cabe, portanto, aos Estados partes a reclamação. A ausência de qualquer reclamação das autoridades canadenses acerca da suposta violação é um sinal que não há violação nenhuma.

112. Tendo a Justiça brasileira jurisdição para ordenar interceptação telemática de troca de mensagens através do Blackberry Messenger quando os crimes ocorreram no Brasil e quando os interlocutores são residentes no Brasil, não tem a menor relevância a questão relativa à forma de implementação da diligência, se os ofícios judiciais ou da autoridade policial foram entregues a X ou a Y, se foram selados ou não, se o endereço foi escrito corretamente, com utilização de letra cursiva ou não. Essas são questiúnculas relativas à formalidades, sendo apenas relevante se atenderam ou não a finalidade da realização da diligência e se foram ou não autorizadas judicialmente, questões já respondidas no sentido afirmativo.

113. Ainda que assim não fosse, importante destacar que o resultado da prova da interceptação telemática é residual no presente caso.

114. O mais relevante, como verseá adiante, é a prova documental decorrente de quebras de sigilo bancário e fiscal e ainda da busca e apreensão, da apresentação de documentos pela própria Defesa, e os depoimentos de testemunhas e dos acusados, colaboradores ou não.

115. Caso suprimida, hipoteticamente, a prova resultante da interceptação telemática do Blackberry, a exclusão, no máximo, afetaria a prova de autoria em relação aos acusados Mateus Coutinho e José Ricardo Breghirolli, que tiveram mensagens trocadas com Alberto Youssef ou que foram citados em trocas de mensagens deste com terceiros, como verseá adiante.

116. Para os demais, inclusive José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Fernando Augusto Stremel Andrade, a prova resultante da interceptação telemática é absolutamente irrelevante.

117. Não se pode ainda afirmar que as demais provas teriam relação de dependência com a interceptação telemática. Os depoimentos das testemunhas e dos acusados, colaboradores ou não, são provas totalmente independentes. As quebras de sigilo bancário e fiscal sempre tiveram múltiplos fundamentos, como pode ser verificado, por exemplo, na decisão de 23/07/2013 no processo 502777548.2013.404.7000 (evento 15), de quebra de siglo bancário da conta da MO Consultoria, utilizada por Alberto Youssef, na qual, aliás, sequer foi mencionada qualquer prova resultante da interceptação telemática, assim como na longa decisão de 10/12/2014 processo 507347513.2014.404.7000 (evento 10), com múltiplos fundamentos, quando autorizadas buscas e apreensões nas sedes das empreiteiras.
118. Indefiro, portanto, o reconhecimento da ilicitude da interceptação telemática do Blackberry e, ainda que assim não fosse, a exclusão da prova pertinente não teria maiores reflexos no processo.

II.6

119. Reclama parte das Defesas, que houve cerceamento de defesa por não ter sido disponibilizados às partes a integralidade dos processos de interceptação telefônica ou o arquivo original da interceptação do Blackberry.

120. Os processos relativos às interceptações, 502638713.2013.404.7000 e 5049597 93.2013.404.7000, são conexos a estes autos e estão totalmente acessíveis às partes, tendo sido disponibilizados mesmo antes do oferecimento da denúncia.

121. Os requerimentos da autoridade policial, os pareceres ministeriais, as decisões judiciais, os ofícios expedidos, os relatórios de interceptação, o resultado da prova, inclusive os áudios, tudo está lá e já foi disponibilizado à Defesa.

122. Para facilitar a análise, este Juízo recebeu da autoridade policial HD contendo a íntegra dos áudios das interceptações e das mensagens eletrônicas interceptadas.

123. Para facilitar o trabalho da Defesa, foi disponibilizado às Defesas que extraíssem cópia do mesmo HD utilizado pelo Juízo.

124. Os áudios e mensagens ali se encontram organizadas em pastas que fazem referências aos eventos dos processos eletrônicos respectivos.

125. Não há falar, nesse contexto, em ocultação de qualquer elemento da interceptação telefônica e telemática. Tais alegações não refletem a realidade dos fatos.

126. Não haviam sido juntados, pois não é praxe, os ofícios enviados pela autoridade policial encaminhando os ofícios judiciais de interceptação e os ofícios e todas as pesquisas efetuadas pela autoridade policial dos dados cadastrais dos terminais telefônicos interceptados ou dos terminais que tivessem sido contatados com os interceptados. Isso sem prejuízo da identificação dos titulares dos terminais nos próprios relatórios de interceptação, quando efetuada a pesquisa cadastral.

127. Mesmo sendo de duvidosa relevância probatória para o presente feito a interceptação telefônica e telemática, este Juízo determinou à autoridade policial que apresentasse esse material adicional e ainda oficiei às operadoras solicitando as informações disponíveis a respeito das pesquisas cadastrais efetuadas pela autoridade policial (por exemplo, decisão no termo de audiência de 04/02/2015 do evento 177).

128. Em decorrência, esse material adicional foi juntado, como consta no evento 268 deste feito, sendo ainda apresentadas diversas respostas pelas operadoras de telefonia (eventos 329, 350, 366, 491, 495, 573, 581 e 607).
129. Inclusive também o arquivo original com as mensagens interceptadas da Blackberry foi disponibilizado aos autos.

130. Então falar em cerceamento de defesa é absolutamente destoante da realidade dos auto.

131. Apesar de todo esse trabalho para trazer aos autos esse material adicional, as Defesas que o reclamaram não apresentaram, em qualquer momento processual, qualquer argumento minimamente substancial a respeito dessa prova.

132. Como se depreende com facilidade da argumentação de parte das Defesas, a solicitação dessas provas tem objetivos bem definidos.

133. A tese sugerida por parte das Defesas é a de que Polícia Federal teria investigado indevidamente André Luís Vargas Ilário e João Luiz Correia Argôlo dos Santos, então Deputados Federais, no decorrer do ano de 2013, em suposta usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

134. Como já consignei e como pode ser verificado nos autos do processo, não houve investigação contra os então referidos deputados.

135. Fortuitamente, na interceptação de Alberto Youssef, foram coletadas mensagens de Blackberry Messenger com seu interlocutor LA (que posteriormente foi identificado como sendo João Luiz Correia Argôlo dos Santos) e André Vargas (que posteriormente foi confirmado como sendo André Luís Vargas Ilário).

136. Em nenhum momento, pelo que consta nos autos, houve qualquer ato investigatório direto contra LA ou contra André Vargas, mesmo não tendo então a Polícia Federal a confirmação de suas reais identidades.

137. Tão logo identificado que tais mensagens poderiam ter conteúdo criminoso e confirmado que envolveriam os referidos deputados, os elementos pertinentes foram encaminhados por este Juízo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal (processos 5031223 92.2014.404.7000 e 502603788.2014.404.7000).

138. Mais recentemente, como ambos não mais exercem mandato parlamentar, o Supremo Tribunal Federal devolveu os processos em relação a João Luiz Correia Argôlo dos Santos e a André Luís Vargas Ilário que atualmente respondem a ações penais perante este Juízo (evento 606, cópia das decisões nas quais foi decretada a preventiva deles a pedido do MPF).

139. Também o Supremo Tribunal Federal promoveu o desmembramento processual da colaboração premiada de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remetendo a este Juízo cópia de depoimentos atinentes aos referidos exdeputados (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal).
140. Não se vislumbra com facilidade como haveria margem para questionamentos de validade quanto ao procedimento tomado.

141. Como, ademais, retornaram do Supremo Tribunal Federal, eventuais vícios de competência restaria atualmente superado.

142. Ainda que assim não fosse, eventuais questionamentos fariam algum sentido em ações penais ou inquéritos sobre crimes praticados por Luiz Argolo e André Vargas, sendo despropositado, levantálos em ações penais contra pessoas que nunca detiveram foro privilegiado, como os ora acusados.

143. Em outras palavras, se tivesse havido eventual vício de competência no encontro fortuito de provas, a nulidade recairia sobre as mensagens trocadas por Alberto Youssef com Luiz Argolo e André Vargas, sendo fantástico pretender a invalidade de tudo.

144. Enfim todos os elementos da interceptação telefônica e telemática estão nos autos, não há ou houve ocultação de qualquer prova, inclusive tendo sido determinadas diversas diligências apenas para satisfazer especulações sem base probatória e sem que, do resultado, tenha sido produzido qualquer argumento substantivo ou relevante para este feito. E isso tudo ainda em um contexto no qual a interceptação telefônica e telemática sequer produziram as provas mais relevantes para o julgamento do presente feito.

145. Então não há como se reconhecer qualquer nulidade ou cerceamento de defesa no tópico.

II.7

146. Reclama a Defesa de José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade, em petição apresentada após as alegações finais (evento 805), que teria havido cerceamento de defesa, pois não teriam tido acesso prévia aos áudios e vídeos dos depoimentos dos colaboradores Augusto Mendonça e Júlio Camargo e que, confrontando as transcrições com os vídeos, haveria distorções na reprodução.

147. Já refutei esses argumentos na decisão de 17/07/2015 (evento 810).

148. Augusto Mendonça e Júlio Camargo, que celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, foram arrolados como testemunhas na denúncia.

149. Cópias do acordo de colaboração e dos depoimentos por eles prestados na fase de investigação instruíram a denúncia (evento 1, out68, out70, out71 e out72).

150. Foram eles ouvidos em audiência no presente feito, sob contraditório, quando as partes puderam realizar as perguntas que bem entendessem (eventos 177 e 248).
151. As Defesas José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli formularam várias perguntas. Embora a Defesa deles seja comum com a Defesa de Fernando Augusto Stremel Andrade, na ocasião os defensores deste não fizeram perguntas específicas.

152. Os depoimentos prestados na fase de investigação preliminar são meramente informativos da denúncia.

153. O que é relevante como prova são os depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório, ou seja, especificamente aqueles constantes nos autos nos eventos 177 e 248.

154. Indeferi em um primeiro momento o acesso à Defesa aos vídeos e áudios prestados por ambos, Augusto Mendonça e Júlio Camargo, na fase de investigação preliminar por entender que eram suficientes os depoimentos reduzidos a termo constantes na denúncia e para, naquele momento processual, ainda antes do oferecimento da denúncia, preservar a imagem dos colaboradores.

155. A Defesa interpôs a Reclamação 19229 no Supremo Tribunal Federal que indeferiu o pleito. Em agravo regimental apenas, o eminente Ministro Teori Zavascki reconsiderou a decisão e determinou o fornecimento da prova (evento 787), o que foi cumprido.

156. Apesar da Defesa ter tido acesso a esse elemento posteriormente, não há maior importância, pois, como adiantado, o relevante consiste no depoimento prestado pelos colaboradores como testemunhas, sob contraditório, em Juízo, e não os elementos informativos da denúncia.

157. Quanto à alegação da Defesa constante no evento 805 de que haveria constatado "inúmeras divergências entre os termos escritos e os depoimentos efetivamente prestados pelos colaboradores" e que consistiriam em "sérias e graves omissões e distorções", tratase da mais um dos exageros retóricos da Defesa dos executivos da OAS, inexistindo qualquer diferença substantiva. Ilustrativamente, para ficar em um exemplo, alega que Augusto Mendonça "jamais utilizou o termo cartel" e que "essa expressão foi acrescentada pelo Delegado". Entretanto, Augusto Mendonça, tanto nos depoimentos na fase de investigação como em Juízo descreveu a reunião das empreiteiras e os ajustes fraudulentos de licitação, pouco importando o termo por ele utilizado para referirse ao grupo, se "cartel" ou "clube" ou "bando". O que importa é a descrição dos fatos, cabendo ao Juízo o enquadramento jurídico.

158. Então, quanto ao ponto, não houve cerceamento de defesa e, ainda que se entendesse o contrário, do episódio nenhum prejuízo teria sofrido a Defesa, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.

II.8

159. Ao receber a denúncia (decisão no evento 5), designei, desde logo, audiência para oitiva de testemunhas de acusação, a fim de agilizar o feito, mesmo antes da apresentação
das respostas preliminares. A medida visou acelerar a instrução a bem dos acusados presos, que têm direito a um julgamento em prazo razoável, não se vislumbrando qualquer prejuízo na medida.

160. Ainda assim, as respostas preliminares foram apreciadas antes da realização da primeira audiência (decisões de 26/01/2015, evento 120, e de 02/02/2015, evento 157). Uma única, a Defesa de Paulo Roberto Costa, porque apresentada intempestivamente, foi apreciada depois, mas ainda se houvesse nulidade nisto, somente a Defesa dele teria legitimidade para arguir. Ainda assim foi analisada depois, no termo de audiência do evento 196.

161. Deste procedimento, tomado em benefício dos acusados presos, não se depreende qualquer prejuízo para eles ou para os demais acusados.

162. Então, ainda que houvesse nulidade, não haveria prejuízo que justificasse o reconhecimento, considerando o princípio maior que rege a matéria (art. 563 do CPP).

II.9

163. Os acordos de colaboração premiada celebrados entre a Procuradoria Geral da República e os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, estes assistidos por seus defensores, foram homologados pelo eminente Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 775 do inquérito 504955714.2013.404.7000, com cópia da primeira decisão no evento 101 da ação penal e com cópia do acordo de Paulo Roberto Costa juntado na denúncia, evento 1, out73, out74 e out75), e foram os depoimentos não sujeitos a sigilo disponibilizados às partes logo depois de terem sido recebidos por este Juízo (eventos 926 e 925 do processo conexo 5073475 13.2014.4.04.7000).

164. Outros acordos de colaboração, como entre Augusto Ribeiro de Mendonça, Julio Gerin de Almeida Camargo, estes assistidos por seus defensores, foram celebrados com o Ministério Publico Federal e homologados por este Juízo (evento 1, out68, out70, out71 e out72).

165. Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas ou como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade, garantindose aos defensores dos coacusados o contraditório pleno.

166. Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.

167. Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os
indícios de atividade criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração.

168. As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa, habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal.

169. A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, vários dos colaboradores celebraram o acordo quando estavam em liberdade, como, no caso, Júlio Camargo ou Augusto Mendonça.

170. E, mais recentemente, há o exemplo de Ricardo Ribeiro Pessoa, coacusado originário, que celebrou acordo de colaboração com o Procurador Geral da República e
foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, somente após a conversão da prisão preventiva em prisão domiliciar.

171. Argumentos recorrentes por parte das Defesas, neste e nas conexas, de que teria havido coação, além de inconsistente com a realidade do ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou os acordos de colaboração mais relevantes, certificando se previamente da validade e voluntariedade.

172. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.

173. De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.

174. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova.

175. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso profissional ou que descumpriu acordo anterior é um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.

176. Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvemse pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração.

177. Ainda que o colaborador seja um criminoso profissional e mesmo que tenha descumprido acordo anterior, como é o caso de Alberto Youssef, se as declarações que prestou soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes, é evidente que remanesce o valor probatório do conjunto.
178. Como verseá adiante, a presente ação penal sustentase em prova independente, resultante principalmente das quebras de sigilo bancário e fiscal e das buscas e apreensões. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.

179. Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração premiada.

180. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.

181. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o instituto da colaboração premiada, tomase a liberdade de transcrever os seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott:

"Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusação, muitos processos importantes especialmente na área de crime organizado ou de conspiração nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff ́d, 341 U.S. 494 (1951): 'As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os criminosos irão quase certamente agir às escondidas.' Como estabelecido pela Suprema Corte: 'A sociedade não pode darse ao luxo de jogar fora a prova produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação da lei' (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952).

Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados viremse contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores, informantes, coconspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a
pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de WalkerWhitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais esse tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso." (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413414.)

182. Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.

183. Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é, aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações criminosas, isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: "A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais" (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).

184. É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.o 12.850/2013.

185. No caso presente, agreguese que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na casa de dezenas de milhões de reais.

186. Ainda muitas das declarações prestadas por acusados colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se encontram ou não prova de corroboração.

187. Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.

II.10

188. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

189. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciouse com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229 77.2014.404.7000 recentemente julgada (cópia da sentença no evento 606).
190. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

191. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, formaram um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

192. Em síntese, as empresas, em reuniões prévias às licitações, definiram, por ajuste, a empresa vencedora dos certames relativos aos maiores contratos. Às demais cabia dar cobertura à vencedora previamente definida, deixando de apresentar proposta na licitação ou apresentando deliberadamente proposta com valor superior aquela da empresa definida como vencedora.

193. O ajuste propiciava que a empresa definida como vencedora apresentasse proposta de preço sem concorrência real.

194. Esclareçase que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível. Esses parâmetros de contratação foram descritos cumpridamente em Juízo por várias testemunhas. Também consta em relatório de comissão interna constituída na Petrobrás para apurar desconformidades nas licitações e contratos no âmbito da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima RNEST (evento 1, out7, item 5.4.20)

195. O ajuste prévio entre as empreiteiras propiciava a apresentação de proposta, sem concorrência real, de preço próximo ao limite aceitável pela Petrobrás, frustrando o propósito da licitação de, através de concorrência, obter o menor preço.

196. Isso foi constatado, por exemplo, nas obras contratadas da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), como declarado pela testemunha Gerson Luiz Gonçalves que presidiu comissão interna constituída pela Petrobrás para apurar desconformidades nas licitações e contratos da RNEST (relatório da comissão no evento 1, out7):

"Juiz Federal: Só uns esclarecimentos do juízo, algumas coisas já estão esclarecidas na denúncia, mas acho que é importante aproveitar a presença do senhor pra colocar isso aqui de uma forma bem clara. A Petrobras, então, antes de contratar uma obra faz uma estimativa do preço, é isso?

Gerson:Sim. Existe na área de engenharia uma área de estimativa de preços.

Juiz Federal: E quando se faz a licitação existe, pelo menos diz aqui a denúncia, um percentual de preço aceitável acima dessa estimativa, é correto?
Gerson:Existe, em relação à estimativa, existe uma margem de tolerância, acho que é menos 20 mais 15, se o preço sair nessa faixa o processo licitatório se dá sequência, se extrapolar essa faixa é feito um novo processo, então o processo originário é cancelado. Nesse caso da RNEST houve rebides, que eles chamam.

Juiz Federal: Nas licitações, nas contratações que o senhor examinou, se é que o senhor se recorda, havia uma, vamos dizer, é possível afirmar que as propostas de preço superavam em regra a estimativa inicial ou não?

Gerson:Bom, se olhar pelo retrovisor, quer dizer, o que a gente vê é o seguinte, como ocorreram uma série de exigências para que a obra ficasse completa, fosse, pelo menos, o primeiro, uma parte da obra fosse entregue em agosto de 2010, que é o chamado PAR né, então houve aquelas exigências tradicionais que eu dei o exemplo do apartamento, consequentemente os preços vieram muito altos em relação à estimativa da Petrobras.

Juiz Federal: Mas dentro daquela margem de tolerância?

Gerson:Não, não, 60, mais de 60% em relação à estimativa. Então houve situações que no primeiro rebide se chegou a uma margem inferior a 20% e num terceiro, quando não chegava, teve um processo que chegou a 22 e pouco, num terceiro processo baixou de 20, aí então fechou a contratação; lógico, ocorreram ajustes tanto nas propostas como nas estimativas." (evento 243)

197. Coerentemente, consta, em relação aos contratos e licitações da Refinaria Abreu e Lima RNEST, a seguinte conclusão no relatório da comissão interna de apuração (evento 1, out7):

"7.9. Os processos para contratação dos serviços de construção e montagem de unidades foram “relicitados” (UDA, UCR, UHDT/UGH e Tubovias de interligações), e os contratos assinados no “topo” da estimativa. Tais contratos totalizaram R$ 10,8 bilhões (valores originais). A Comissão identificou, analisando o comportamento dos resultados destes processos licitatórios (primeira e segunda rodadas de licitação), que o valor das propostas aproximouse do “teto” (valor de referência mais 20%) das estimativas elaboradas pela ENGENHARIA/SL/SCP – vide 6.6."

198. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contrato obtidos e seus aditivos.

199. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo", como, por exemplo, a testemunha Júlio Gerin de Almeida Camargo que teria trabalhado como operador do pagamento de propinas em certas obras ("A regra do jogo era essa regra onde você tinha que pagar um por cento do valor do contrato", "um por cento pra área de engenharia e um por centro pra área de abastecimento", e "se isso não ocorresse o contrato não seria obtido", evento 248).
200. Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Nestor Cuñat Cerveró.

201. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende à corrupção e lavagem decorrente de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime,
partidos políticos.

202. Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

203. Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

204. Em decorrência desses crimes de cartel, corrupção e lavagem, já foram processados dirigentes da Petrobrás e de algumas das empreiteiras envolvidas, especificamente na presente ação penal, 508337605.2014.404.7000 (OAS), e nas ações penais 5083258 29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC), 508335189.2014.404.7000 (Engevix), 508336051.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 508340118.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), 508337605.2014.404.7000 (OAS) e 501233104.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS).

205. Relativamente aos agentes políticos, as investigações tramitam perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal que desmembrou as provas resultantes da colaboração premiada de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remetendo a este Juízo o material probatório relativo aos crimes praticados por pessoas destituídas de foro privilegiado (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal).

206. A presente ação ação penal abrange somente uma fração desses fatos.

207. Segundo a denúncia, em grande síntese, a OAS participaria do cartel, teria ganho, mediante ajuste do cartel, obras contratadas pela Petrobrás referentes à Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e à Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) e teria pago propina de 1% sobre o valor dos contratos e dos aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás comandada por Paulo Roberto Costa. Para efetuar o pagamento, teria utilizado os recursos provenientes dos próprios contratos, submetendoo a prévias condutas de ocultação e dissimulação executadas por Alberto Youssef, antes do pagamento. Além disso, imputa a denúncia aos acusados o crime de pertinência à organização criminosa.

208. Examinase, inicialmente, as obras ganhas pela OAS junto à Petrobrás através do cartel e do ajuste fraudulento de licitações.

209. Relativamente às obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima RNEST, a denúncia reportase apenas à duas contratações da OAS, em conjunto com a Odebrecht no
Consórcio RNEST/CONEST, pela Petrobrás, uma para implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, de Hidtrotratamento de Nafta e de Geração de Hidrogênio (UHDTs e UGH), e outra para implantação das Unidades de Destilação Atmosférica (UDAs).

210. Esclareçase que o Consórcio CONEST/RNEST é composto pela OAS e pela Odebrecht, cada uma com cinquenta por cento do empreendimento.

211. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, parte encontrase em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 205, 251, 269, 633 e 634).

212. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada diretamente nos autos, como os contratos celebrados (evento 1, out 66, out 69 e out77).

213. Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntada aos autos pelo MPF no evento 1, out6, out40 e out42. Os dados também podem ser colhidos do Relatório da Comissão de Apuração Interna da Petrobrás (evento 1, out7).

214. Para o contrato da implantação das UHDT e UGH, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou o preço em cerca de R$ 2.621.843.534,67, admitindo variação entre o mínimo de R$ 2.228.567.004,46 e o máximo de R$ 3.146.212.241,60.

215. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.

216. Foram convidadas quinze empresas, mas só foram apresentadas quatro propostas. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 4.226.197.431,48. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Camargo Correa (R$ 4.451.388.145,30), Mendes Júnior (R$ 4.583.856.912,18), e do Consórcio Techint/AG (R$ 4.764.094.707,65).

217. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras, o que motivou nova licitação.

218. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas quinze empresas. Houve revisão da estimativa de preço para R$ 2,653 bilhões, admitindo variação entre o mínimo de R$ 2,255 bilhões e o máximo de R$ 3,183 bilhões.

219. Novamente, foram apresentadas quatro propostas. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 3.260.394.026,95. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Mendes Júnior (R$ 3.658.112.809,23), Camargo Correa (R$ 3.786.234.817,85) e do Consórcio Techint/AG (R$ 4.018.104.070,23). Na
classificação, houve inversão da posição entre a Mendes e Camargo em relação à licitação anterior.

220. Todas as propostas apresentadas novamente superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras.

221. Foi realizada nova rodada de licitação.

222. Houve nova revisão da estimativa de preço para R$ 2.692.667.038,77, admitindo variação entre o mínimo de R$ 2.288.766.982,95 e o máximo de R$ 3.231.200.446,52.

223. Desta feita, foram apresentadas três propostas. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 3.209.798.726,57. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Mendes Júnior (R$ 3.583.016.751,53) e Camargo Correa (R$ 3.781.034.644,94). O Consórcio Techint/AG não apresentou proposta desta feita. A única proposta abaixo do limite máximo foi a vencedora.

224. Houve, então, negociação da Petrobrás com o Consórcio RNEST/CONEST que levou à redução da proposta a valor pouco abaixo do limite máximo e, por conseguinte, à celebração do contrato, em 10/12/2009, por R$ 3.190.646.501,15, tomando o instrumento o número 0800.0055148.09.2.

225. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 2.692.667.038,77 + 20% = R$ 3.231.200.446,52), especificamente cerca de 18% acima da estimativa.

226. Houve ainda, em 12/01/2012, um aditivo ao contrato, que majorou o seu valor em R$ 38.562.031,42, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, out4242).

227. Para o contrato da implantação das UDAs, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.118.702.220,06, admitindo variação entre o mínimo de R$ 950.896.667,05 e o máximo de R$ 1.342.442.664,07.

228. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.

229. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 1.899.536.167,04. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio CONEST, formado pela UTC e Engevix (R$ 2.066.047.281,00), e do Consórcio UDA/RNEST, formado pela Queiroz Galvão e IESA (R$ 2.148.085.960,34).

230. Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras, o que motivou nova licitação.
231. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás revisou a estimativa de custos da contratação, elevandoa para R$ 1.297.508.070,80, admitindo variação entre o mínimo de R$ 1.102.881.860,18. e o máximo de R$ 1.557.009.684,96.

232. Na segunda licitação (REBID), foram convidadas as mesmas quinze empresas. 233. Novamente, foram apresentadas três propostas.

234. A menor proposta, do Consórcio RNEST/CONEST, composto pela OAS e pela Odebrecht, foi de R$ 1.505.789.122,90. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio UDA/RNEST, formado pela Queiroz Galvão e IESA (R$ 1.669.411.515,64), e do Consórcio CONEST, formado pela UTC e Engevix (R$ 1.781.960.954,00). Na classificação, houve inversão da posição entre o segundo e o terceiro lugar em relação à licitação anterior.

235. Todas as propostas apresentadas, salvo a vencedora, superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras.

236. Ainda assim, houve negociação da Petrobrás com o Consórcio RNEST/CONEST que levou à redução da proposta a R$ 1.485.103.583,21 e à celebração do contrato, em 10/12/2009, tomando o instrumento o número 8500.0000057.09.2.

237. O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 1.297.508.070,67 + 20% = R$ 1.557.009.684,96), especificamente cerca de 14% acima da estimativa.

238. Houve ainda, em 28/12/2011, um aditivo ao contrato, que majorou o seu valor em R$ 8.032.340,38, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, out42).

239. Relativamente às obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR, na região metropolitana de Curitiba/PR, a denúncia reportase apenas à contratação da OAS, em conjunto com a UTC Engenharia e a Odebrecht, no Consórcio CONPAR, pela Petrobrás para construção da UHDTI, UGH, UDEA do Coque e Unidades que compõem a Carteira de Gasolina.

240. O Consórcio CONPAR é composto pela OAS, com participação de 24%, UTC, 25%, e Odebrecht 51%.

241. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, parte encontrase em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 205, 251, 269, 633 e 634).

242. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada diretamente nos autos, como o contrato celebrado (evento 1, out76).
243. Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntada aos autos pelo MPF no evento 1, out6, out40 e out42.

244. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.372.799.201,00, depois revisada para R$ 1.475.523.356,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 1.254.194.852,60 e o máximo de R$ 1.770.628.027,20.

245. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.

246. Foram convidadas vinte e duas empresas, mas apresentaram propostas somente o Consórcio CONPAR, formado pela OAS, UTC Engenharia e a Odebrecht (R$ 2.079.593.082,66) e o Consórcio formado entre a Construtora Camargo Correa e a Promon Engenharia (R$ 2.273.217.113,27).

247. Como as propostas apresentaram preço superior ao valor máximo admitido, foi realizada contratação direta com o Consórcio CONPAR que reduziu a proposta para R$ 1.821.012.130,93, o que, por conseguinte, levou à celebração, em 31/08/2007, do contrato, que tomou número 0800.0035013.072.

248. O valor final do contrato ficou ainda acima do preço máximo aceitável pela Petrobras, que como visto é de 20% acima da estimativa, especificamente cerca de 23% acima da estimativa.

249. Houve ainda treze aditivos ao contrato no período entre 06/06/2008 a 23/01/2012, que majoraram o seu valor em R$ 517.421.286,84, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, 42) e documentos no evento 205. A majoração mencionada na denúncia pelos aditivos de 11/06/2010 e 07/10/2011 não foi confirmada, como reconheceu o próprio MPF.

250. Esses os fatos relativos aos contratos e aditivos celebrados pela OAS com a Petrobrás e narrados na denúncia.

251. Os crimes de cartel (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei no 8.666/1993), não constituem objeto específico da denúncia, mas são invocados pelo Ministério Público Federal como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

252. Em síntese, os valores obtidos nos contratos obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações teriam sido objeto de condutas de ocultação e dissimulação para posterior pagamento das propinas ao Diretor Paulo Roberto Costa.
253. Devido ao princípio da autonomia do crime de lavagem veiculado no art. 2o, II, da Lei no 9.613/1998, o processo e o julgamento do crime de lavagem independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

254. Não é preciso, portanto, no processo pelo crime de lavagem identificar e provar, com todas as suas circunstâncias, o crime antecedente, pois ele não constitui objeto do processo por crime de lavagem.

255. Basta provar que os valores envolvidos nas condutas de ocultação e dissimulação têm origem e natureza criminosa.

256. A esse respeito, destaco, por oportuno, o seguinte precedente da 5.a Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer, quanto à configuração do crime de lavagem, quando do julgamento de recurso especial interposto contra acórdão condenatório por crime de lavagem do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

"Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de 'indícios suficientes da existência do crime antecedente', conforme o teor do §1.o do art. 2.o da Lei n.o 9.613/98. (Precedentes do STF e desta Corte)" (RESP 1.133.944/PR Rel. Min. Felix Fischer 5.a Turma do STJ j. 27/04/2010)

257. Mesmo não sendo os crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações objeto específico do presente processo, forçoso reconhecer a existência de prova significativa de que os três contratos da OAS junto à REPAR e à RNEST foram obtidos através deles.

258. Há, inicialmente, provas indiretas no próprio processo de licitação e contratação.

259. Convocadas mais de uma dezenas de empresas, nas três licitações foram apresentadas poucas propostas, apenas quatro na licitação da UDHT e UGH na RNEST, três na licitação das UDAs na RNEST e duas, na REPAR.

260. Todas as propostas apresentadas pela concorrentes nas três licitações, continham preços acima do limite aceitável pela Petrobrás (20% acima da estimativa) e, portanto, não eram competitivas.

261. As propostas vencedoras e o valor final do contrato, por sua vez, ficaram muito próximas do valor máximo admitido pela Petrobrás para contratação. Na RNEST, na licitação das UHDT e UGH, 18% acima da estimativa. Na RNEST, na licitação das UDAs, 14% acima da estimativa. Na REPAR, 23% acima da estimativa, nesse caso além até do limite máximo.

262. Nas licitações da RNEST, há prova indireta adicional.

263. Nas primeiras rodadas das licitações, tanto da UHDT e UGH e da UDAs, todas as propostas superaram o limite aceitável pela Petrobrás, o que levou a novo certame.
264. A Petrobrás, ao invés de tomar a medida óbvia e salutar de convidar outras empresas para as licitações, renovou os convites somente para as mesmas que haviam participado do anterior.

265. A falta de inclusão de novas empresas na renovação do certame, além de ser obviamente prejudicial à Petrobrás, também violava o disposto no item 5.6.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás que foi aprovado pelo Decreto no 2.745/1998 ("a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, a convocação será estendida a, pelo menos, mais uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo pertinente"). A violação da regra prevista no regulamento foi objeto de apontamento pela comissão interna de apuração da Petrobrás (relatório da comissão no evento 5, out3 e out4, item 6.5.)

266. Como consequência da renovação do certame com as mesmas convidadas, na segunda licitação, somente as mesmas empresas apresentaram novas propostas e novamente repetiu se a vencedora, além da manutenção, salvo pontuais alterações, da mesma ordem de classificação.

267. Esse padrão de repetição de resultados das licitações foi verificado em outras licitações da Petrobrás em obras da RNEST, como consta no relatório apresentado pela comissão de apuração instaurada pela Petrobrás (evento 5, out3 e out4).

268. Acerca desse padrão, a testemunha Gerson Luiz Gonçalves, empregado da estatal que presidiu a aludida comissão interna de apuração, declarou o que segue:

"Ministério Público Federal: Houve alguma constatação de, salvo engano li o relatório, e tinha umas constatações de, posso dizer, de inexecuções por parte das empresas, desconformidades também por parte de algumas das contratadas, o senhor se recorda alguma coisa disso, algum ato das empresas que também é associado a essa incompetência administrativa da própria empresa, Petrobras, na gestão do contrato?

Gerson:Eu acho que, que eu recorde, os processos licitatórios eram preços excessivos porque havia uma série de exigências, depois ocorreram procedimentos de, em vez de cancelar um processo e iniciar outro resolveram rebidar que eles chamam, resolveram fazer um novo processo mudando uma série de exigências contratuais e essas mudanças resultaram na diminuição do valor dos contratos, mas mesmo com a diminuição ainda ficavam acima em algumas situações do valor estimado da Petrobras, aí fazia um novo processo, fazendo com que as mesmas empresas tivessem que rebaixar preços. E o que a gente percebeu ao longo, em alguns processos, foi que os preços abaixavam assim de uma forma, uma não ultrapassava a outra.

Ministério Público Federal: Linear?

Gerson:Linear. Mas com outro caso, parece que num caso houve uma mudança de terceiro para quarto lugar, mas nas outras era assim, descia quase que linearmente, aí se chegava no limite estabelecido pelas normas da companhia, menos 15 mais 20, uma coisa parecida, em relação a esse fato.
Ministério Público Federal: Isso, tecnicamente, pela sua experiência de trinta e oito anos, fez parecer que aparentemente poderia haver alguma combinação por parte dos licitantes?

Gerson:A gente não tem, não pode afirmar isso, isso é difícil afirmar, mas também não pode dizer que sim nem que não, mas o ideal seria que no momento que existiu um processo cancelado, outras empresas também fossem convidadas a participar do certame para evitar, não sei, de repente alguém novo entraria.

Ministério Público Federal: Algum fato específico em relação ao consórcio Conest que o senhor lembre de cabeça?

Gerson:O Conest...
Ministério Público Federal: Odebrecht, OAS...

Gerson:É. Na Odebrecht e OAS ocorreram coisas nesse sentido assim, foram duas situações, eu acho que duas ou três situações, duas pelo menos, acho que a Odebrecht e a OAS ganharam nesse esquema que eu falei, ela sempre foi a primeira colocada desde o primeiro processo, no segundo processo continuou sendo a primeira, em outros processos ela não foi primeira, mas também foi, outra empresa ganhou e ela foi segunda do início ao fim, ou terceira do início ao fim, coisas nesse sentido assim, mais ou menos."

269. Registrese que a análise referida pela testemunha e os gráficos encontramse no item 6.6 do relatório da comissão interna de apuração da Petrobrás (evento 1, out7)

270. É certo que a repetição do resultado pode ser uma coincidência, mas é improvável que essa repetição tenha se dado apenas por coincidência em pelo menos duas licitações, uma com três rodadas e outra com duas rodadas, indicando que os certames estavam viciados por ajuste prévio entre as partes.

271. Além da prova indiciária, há provas diretas.

272. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da Setal Oleo e Gas S/A (SOG), uma das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (processo 507344138.2014.4.04.7000, cópia do acordo no evento 1, out71). Foi ouvido como testemunha neste feito. Em síntese, no depoimento degravado no evento 248, admitiu a existência do cartel, os ajustes para frustrar as licitações e o pagamento de propinas a agentes da Petrobrás. O cartel teria funcionado de forma mais efetiva a partir de 2004 ou 2005, já que teria havido concomitantemente a cooptação dos Diretores da Petrobrás para que não atrapalhassem o seu funcionamento. A partir das licitações das obras do COMPERJ, por volta de 2011, o cartel teria perdido sua eficácia porque a Petrobrás teria começado a convidar outras empresas, dificultando os ajustes.

273. Também confirmou a participação da OAS no cartel e nos ajustes das licitações, a partir aproximadamente de 2006, e afirmou que ela teria sido representada inicialmente
pelo acusado José Adelmário Pinheiro Filho e depois por Agenor Franklin Magalhães Medeiros.

274. Transcrevo trechos do depoimento (evento 248):

"Augusto: Sim, naquela oportunidade, lá no meio dos anos 90, esse setor passou por uma crise muito grande, a grande maioria das empresas mudou de dono por dificuldades financeiras, algumas até fecharam, e isto acabou motivando o setor até também por conta principalmente da própria Petrobrás e acabou motivando ao setor se unir e discutir com a própria Petrobrás melhores condições contratuais. Quando eu digo melhores condições contratuais, só para ficar claro, que essas condições seriam boas e foram boas para as empresas e para a própria Petrobrás, porque, só para citar um ponto, naquela oportunidade as condições de pagamento da Petrobrás eram muito ruins fazendo com que as empresas tivessem que usar do seu próprio capital para executar as obras da Petrobrás.

Ministério Público Federal: O senhor se refere à introdução do sistema de contratação (ininteligível)?

Augusto:Isso, isso foi uma outra coisa que aconteceu ao longo do caminho. Mas, enfim, várias ações de vários pontos foram discutidos com a Petrobrás nessa oportunidade, e eu não posso nem dizer que foi uma iniciativa da associação, ou, talvez, possa ser até uma iniciativa da própria Petrobrás. Isso aconteceu em outras associações também, de criarem grupos pra discutir com a Petrobrás condições melhores ... a partir daí, estas empresas, que eram 9, estas empresas criaram um sistema de proteção e fizeram uma combinação de não competirem entre si.

Ministério Público Federal: O senhor poderia nos precisar as participantes desse grupo nesse primeiro momento, as 9 mencionadas?

Augusto: Eu deixei isso muito bem configurado nos meus depoimentos e, como são muitas empresas e muita gente, eu tenho dificuldade aqui de relembrar e posso eventualmente cometer algum engano. Mas se o senhor me perguntar eu posso confirmar que sim ou que não.

Ministério Público Federal: A empresa OAS participou da...? Augusto: No inicio não, ela participou mais para frente.

Ministério Público Federal: Em que ano aproximadamente ela passou a integrar esse grupo?

Augusto:Período de 2006. Ministério Público Federal: 2006? Augusto: Sim.
Ministério Público Federal: Podemos falar aqui das demais denunciadas, a Camargo Correa?

Augusto: Sim, participou desde o princípio. Ministério Público Federal: A empreiteira UTC? Augusto: Sim, desde o princípio.
Ministério Público Federal: Mendes Júnior? Augusto:Também desde o princípio.

Ministério Público Federal: Queiroz Galvão... Galvão Engenharia, desculpe? Augusto:Numa fase posterior. A Queiroz Galvão também é numa fase posterior. Ministério Público Federal: Odebrecht?
Augusto: Desde o princípio.

Ministério Público Federal: Engevix? Augusto:Numa fase posterior.

Ministério Público Federal: Certo. O senhor fala numa fase posterior, seria todas elas nesse momento de 2006?

Augusto: Sim, quase que simultaneamente.

Ministério Público Federal: Então gostaria que o senhor relatasse, nessa fase anterior, o que foi ajustado entre essas 9 empreiteiras e o que ficou acertado depois.

Augusto: Então, nessa fase inicial, o objetivo é que se criasse um sistema de proteção e combinaram de não competir entre si. Então sempre que havia uma licitação 8 não competiriam com aquela que estava elegida para participar daquela licitação, vencer aquela licitação. Isso aí trazia alguma coisa, que tinha um resultado, vamos dizer, parcial ou era um resultado ineficiente, visto que existia uma quantidade enorme de empresas que participavam das licitações e não eram desse grupo de 9. Esta ação começou a ter efetividade a partir do ano de 2004, quando este grupo conseguiu fazer um acordo com as diretorias da Petrobrás, de modo que as licitações fossem mais dirigidas somente ao grupo. A partir daí, as ações passaram a ter efetividade.

(...)
Augusto: Isso. A partir do ano final de 2003, começo de 2004, esse grupo conseguiu fazer um acordo com os diretores da Petrobrás, da área de abastecimento e da área de serviços.

Ministério Público Federal: O senhor poderia nomeálos, por favor?
Augusto:Sim. É o Paulo Roberto Costa e o Renato Duque.
Ministério Público Federal: Logo após o ingresso deles na diretoria, foi isso? Augusto: Sim, talvez eles estivessem há um ano lá. Eles entraram no início de 2003. Ministério Público Federal: Perfeito.

Augusto: Então, o grupo conseguiu fazer um acordo com eles de modo que as empresas convidadas acabassem se restringindo as participantes do próprio grupo, aí sim, o grupo passou a ter uma efetividade importante.

Ministério Público Federal: Certo. Isso é importante para nós aqui, antes desse ajuste, com Paulo Roberto Costa e Renato Duque, havia pagamento de propina, de vantagens indevidas para empregados da Petrobrás?

Augusto:Nunca soube.

Ministério Público Federal: Então essa promessa de vantagens indevidas veio juntamente com um compromisso deles de manterem as empresas convidadas apenas as empresas participantes do grupo do cartel?

Augusto: Sim. (...)

Ministério Público Federal: Certo. E quem era o representante da empresa ou representantes da empresa OAS?

Augusto: Inicialmente foi o Léo Pinheiro e, na sequência, o Agenor, depois entraram outros.

Ministério Público Federal: O Léo Pinheiro é o José Adelmário Pinheiro Filho, seria esse? Augusto: Sim, esse aí.

Ministério Público Federal: Como que foi inicialmente e depois, o Agenor, o senhor poderia nos especificar?

Augusto: Houve algumas primeiras reuniões, onde participaram as primeiras pessoas dessas empresas, e na sequência isso foi passado para, vamos dizer aqui, um segundo
escalão, e ainda na sequencia, foi passado pra um terceiro escalão. Mais praa frente os participantes das reuniões já eram os diretores, em nível...

Ministério Público Federal: Foram delegados? Augusto:Sim.

Ministério Público Federal: Esses diretores, esses que foram delegados, eles tinham conhecimento de que aquelas reuniões tratavam de pagamentos de acerto de obras, de restrição de competitividade no âmbito da Petrobrás, envolvendo o pagamento de valores e vantagens indevidas para os diretores da Petrobrás?

Augusto: Sim.

Ministério Público Federal: Todos tinham conhecimento?

Augusto: Todos.

Ministério Público Federal: Dentre esses de menor escalão que o senhor menciona, estava o senhor Fernando Augusto Stremel Andrade, o senhor sabe dizer?

Augusto: Na minha declaração eu compus esses nomes com o meu pessoal, com muito critério e muito cuidado, para que nós pudéssemos só colocar nomes que nós tivéssemos certeza. Eu não me recordo.

(...)

Ministério Público Federal: A questão da, uma vez definido que seria tal empresa ou consórcio de empresas que venceria uma determinada obra, por exemplo, seria a OAS, que venceria tal obra na Rnest ou na Repar, como se fazia com relação às ofertas? as empresas que iriam teoricamente, apenas formalmente concorrer com elas na Petrobrás, elas também faziam lances, isso também era definido no âmbito do cartel?

Augusto: Sim. Nas reuniões, quando se definia quem ficaria com que contrato, também se definia quem apresentaria proposta para dar suporte. Então as outras empresas ali também se comprometiam a apresentar propostas.

Ministério Público Federal: Propostas não competitivas, propostas que seriam mais caras que a proposta da selecionada?

Augusto: Sim.

Ministério Público Federal: Então todas as concorrentes tinham acesso ao preço que a empresa, o grupo de empresa selecionada, iria praticar naquele certame?

Augusto: Pelo menos os que iam apresentar proposta sim.
(...)

Defesa: O senhor concorreu ou participou da Rnest?

Augusto:Não.

Defesa: O senhor sabe alguma coisa a respeito da Rnest?

Augusto: Eu sei que dentro do âmbito do clube, a Rnest ficou direcionada pra algumas empresas.

Defesa: Não a sua?
Augusto: Não a nossa.
Defesa: Estou satisfeito, Excelência. (...)"

275. No trecho seguinte, Augusto Mendonça revelou os contratos que a sua empresa, SOG/SETAL, teria ganho pelo cartel e ajuste de licitação e que nessa mesma ocasião teria sido atribuída à OAS outros contratos da Petrobrás:

"Juiz Federal: Então os esclarecimentos muito rápidos do Juízo. Algumas afirmações que o senhor fez, embora até me parece, o senhor tenha esclarecido, mas para ficar claro, o senhor mencionou que nesses ajustes as outras empresas não competiam, mas esse “não competiam” significa que não ingressavam na licitação ou que apresentavam propostas com valores superiores à vencedora?

Augusto: Não competiam entre si. Elas apresentavam propostas com valor superior à vencedora.

Juiz Federal: A empresa que o senhor representava ganhou quais licitações, dentro desse ajuste específico?

Augusto: Nós ganhamos duas licitações, interligações da Repar em consórcio com Mendes Junior e MPE, e duas plantas de gasolina da Replan, em consórcio com Mendes Junior e MPE.

Juiz Federal: Nesses dois contratos teve pagamento de propina? Augusto: Sim, senhor.
(...)
Juiz Federal: O senhor se recorda quais empresas deram cobertura ao senhor nesses dois contratos específicos?

Augusto: Não, senhor. Não sei responder.

Juiz Federal: Não se recorda, é isso?

Augusto: Não me recordo.

Juiz Federal: Mas, nesse contrato, por exemplo, da Repar, o senhor tem certeza que houve essa cobertura?

Augusto: Sim, senhor.

Juiz Federal: Consta aqui, na folha 19 da denúncia, a referência a esse consórcio Interpar, Mendes, MPI, Setal, que ganhou esse contrato da Repar, é esse?

Augusto: Sim, senhor.

Juiz Federal: Na folha 19 da denúncia há referência aqui ao consórcio Odebrecht, OAS, UTC, que também teria participado do certame, com uma proposta de valor superior à do consórcio que o senhor integrava, e também aqui uma referência ao consórcio Queiroz e IESA, que também apresentou uma proposta com valor superior ao que o seu consórcio apresentou, essas propostas visavam dar cobertura à sua empresa?

Augusto: Sim, senhor.

Juiz Federal: No âmbito também da denúncia, há uma referência ainda à obtenção pela OAS, como integrante do consórcio Compar, na Repar, construção e montagem da ISBL e da carteira de gasolina, e UGHE, HDT de instáveis da carteira de COC, na refinaria Getúlio Vargas. O senhor se recorda se a sua empresa deu cobertura pra ela nessa oportunidade?

Augusto: Não, senhor. Não, não me recordo.

Juiz Federal: O senhor se recorda se ela obteve essa obra em decorrência de uma distribuição no mesmo momento daquele consórcio que o senhor ganhou?

Augusto:Sim, senhor.
Juiz Federal: Foi na mesma ocasião?
Augusto: Foi na mesma época sim.
Juiz Federal: Havia um fatiamento então desses contratos, dessas obras? Augusto: Sim.
Juiz Federal: E o senhor se recorda de fato, se esse fatiamento, foi feito na mesma oportunidade?

Augusto: Eu diria sim, foi feito na mesma época. Talvez não necessariamente no mesmo dia, porque esse era um processo interativo, ia sendo discutido. As empresas elegiam suas prioridades e muitas vezes, mais de uma empresa, tinha a mesma prioridade. Então haviam discussões entre as próprias companhias para saber quem ficaria com aquela oportunidade."

276. No trecho seguinte, Augusto Mendonça revela que as propinas à Diretoria de Abastecimento eram repassadas para contas controladas por Alberto Youssef, em nome da empresas MO Consultoria e Empreiteira Rigidez, com emissão de notas fiscais fraudulentas por serviços inexistentes:

"Ministério Público Federal: E como que eram operacionalizados esses pagamentos?

Augusto: Bem, no nosso caso, nós utilizamos, pagamos notas fiscais que haviam sido providenciadas pelo lado do Paulo Roberto Costa, pelo Alberto Youssef. Ele me apresentou duas empresas, nós fizemos um contrato com eles e pagamos essas notas fiscais desses serviços que não foram executados.

Ministério Público Federal: O senhor recorda se as empresas eram MO Consultoria? Augusto: Sim, MO consultoria e Construtora Rigidez, no nosso caso.

Ministério Público Federal: Certo. Foi ele, o senhor Alberto Youssef, que apresentou essas empresas ao senhor?

Augusto: Sim, foi ele quem apresentou.

Ministério Público Federal: Teve algum contato com a pessoa de Waldomiro de Oliveira para emissão dessas notas?

Augusto: Sim. Eu, na verdade, eu não me recordava do nome, mas eu fui verificar, a pessoa que eu conheci e estabeleci esses contatos foi o Waldomiro.

Ministério Público Federal: Certo. Esse pagamento de vantagens indevidas para os empregados, diretores, exdiretores da Petrobrás, ele era num percentual fixo de acordo com o valor da obra, ele era variável ou ele era ajustado caso a caso, como que funcionava isso?

Augusto: Existia um percentual de referência, mas no nosso caso ele foi discutido caso a caso, sobre valores. Mas todo mundo tinha como informação, a voz corrente dentro do grupo é que havia um percentual como referência.

Ministério Público Federal: Qual que era o percentual de referência?
Augusto: Numa certa fase era um por cento para Diretoria de Abastecimento e dois para a Diretoria de Serviços, e numa fase posterior, isto virou um por cento e um por cento."

277. Além do depoimento, Augusto Mendonça apresentou documentos produzidos nas reuniões de ajuste entre as empreiteiras da distribuição das obras da Petrobrás.

278. Esses documentos foram juntados originariamente no processo 5073441 38.2014.404.7000 (eventos 27, inf1, e 51, apreensão2). Foram disponibilizados às partes junto com a denúncia, evento 1, out9, out10, out11 e out12.

279. Entre eles, pela fácil visualização, destacamse tabelas relativamente às preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás e que se encontram por exemplo na fl. 7 do aludido arquivo out9 do evento 1.

280. Como ali se verifica, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás a serem distribuídas, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes.

281. Entre as empreiteiras identificadas, encontrase a OAS, identificada desta feita pela sigla "OS".

282. Também entre eles de se destacar folha com as regras do funcionamento do cartel redigidas, jocosamente, na forma de um "campeonato esportivo", este juntado pelo MPF já com a denúncia (evento 1, out12).

283. Documentos similares foram apreendidos na sede da empresa Engevix Engenharia, outra empresa componente do cartel, e que foram juntados originariamente no evento 38, apreensão9, do inquérito 505384568.20144047000. Foram juntados por cópia nestes autos no evento 1, arquivo out13.

284. Deles, destacase a tabela produzida com as preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás no COMPERJ Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (fl. 13, arquivo out13, evento 1). O documento tem o título "Lista dos novos negócios Comperj". De forma similar a anterior, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás no Comperj a serem distribuídas, e, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes.

285. Entre as empreiteiras identificadas, encontrase a OAS, identificada desta feita pela sigla "AO".

286. Também, jocosamente, há tabelas nas quais à fixação das preferências é atribuída a denominação de "bingo fluminense" e às empreiteiras, a denominação de "jogadores" (fls. 3 e 25, arquivo out13, evento 1).
287. Tabelas similares também existem em relação à fixação das preferências nas obras da Petrobrás na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima RNEST.

288. Na tabela de título "Lista Novos Negócios RNEST" (fl. 23, out13, evento1), para as obras "02 Unid. UDA" e "2Trens de HDT (compostos de 01 de diesel + 01 de Nafta Carqueada 01 UGH, cada)", consta na coluna correspondente à OAS, identificada novamente como "AO", a anotação da preferência "1", o mesmo ocorrendo na coluna correspondente à Construtora Norberto Odebrecht, identificada pela sigla "CN", o que é consistente com a posterior vitória das duas empresas, no Consórcio RNEST/CONEST, nas duas licitações em questão conforme acima apontado.

289. Embora seja possível questionar a autenticidade dos documentos apresentados por Augusto Mendonça, já que ele os forneceu após firmar o acordo de colaboração, os demais, similares aqueles, foram apreendidos coercitivamente na sede Engevix Engenharia, em 14/11/2014, em cumprimento dos mandados expedidos nos termos da decisão de 10/11/2014 no processo 507347513.2014.404.7000 (evento 10 daquele feito). Não foram produzidos, portanto, como decorrência de acordo de colaboração.

290. Em resumo, quanto aos crimes de cartel e de ajuste de licitação, têmse:

provas indiretas nas licitações e contratos obtidos pela OAS que indicam a existência do ajuste fraudulento (poucas propostas apresentadas; repetição dos resultados da licitações; falta de inclusão de novas empresas na renovação da licitação; apresentação de propostas nãocompetitivas pelas concorrentes, com preços superiores ao limite máximo admitido pela Petrobrás; propostas vencedoras com preços pouco abaixo e até uma acima do limite máximo);

prova direta consubstanciada no depoimento de empreiteiro participante do cartel e do ajuste; e

prova documental consistente em tabelas com indicações das preferências entre as empreiteiras na distribuição dos contratos e que convergem com os resultados das licitações.

291. Considerando as provas enumeradas, é possível concluir que há prova muito robusta de que a OAS obteve os dois contratos com a Petrobrás na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), um para implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, de Hidtrotratamento de Nafta e de Geração de Hidrogênio (UHDTs e UGH), e outro para implantação das Unidades de Destilação Atmosférica (UDAs), e o contrato com a Petrobrás na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) para construção da UHDTI, UGH, UDEA do Coque e Unidades que compõem a Carteira de Gasolina, mediante crimes de cartel e de frustração da concorrência por ajuste prévio das licitações, condutas passíveis de enquadramento nos crimes do art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990 e do art. 90 da Lei no 8.666/1993.
292. Com esse expediente pôde apresentar duas propostas vencedoras com valores próximos ao limite aceitável pela Petrobrás (18% e 14%) e uma proposta com valor até acima dele (23%), sem concorrência real com as outras empreiteiras.

293. Não é necessário aqui especular se, além disso, houve ou não superfaturamento das obras. A configuração jurídica dos crimes referidos, do art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990 e do art. 90 da Lei no 8.666/1993, não exige que se prove superfaturamento.

294. Em imputação de crimes de lavagem, tendo por antecedentes os crimes do art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990 e do art. 90 da Lei no 8.666/1993, de todo impertinente averiguar se houve ou não superfaturamento dos contratos.

295. Não há nenhuma prova de que as estimativas de preço da Petrobrás estivessem equivocadas.

296. Apesar disso, como as empreiteiras, entre elas a OAS, impediram, mediante crime, a concorrência real, nunca será possível saber os preços de mercado das obras na época.

297. É certo, porém, que a Petrobrás estimou as obras em valor bastante inferior ao das propostas vencedoras, em uma delas até 23% a menos, o que é bastante significativo em contratos de bilhões de reais.

298. Essa questão foi objeto de indagação específica no interrogatório de Paulo Roberto Costa:

"Juiz Federal: O senhor mencionou que havia esse cartel?

Paulo:Correto.

Juiz Federal: Havendo esse cartel não havia um comprometimento das licitações?

Paulo:Sim.

Juiz Federal: Da concorrência?

Paulo:Sim, o senhor tem total razão, Excelência...

Juiz Federal: O senhor não entende que se não houvesse esse cartel poderia a concorrência gerar preços menores dentro das propostas?

Paulo:Poderia, mas dentro desse percentual de 3%, 2% e não um percentual de 500%, mas sim, correto.

Juiz Federal: Concordemos que entre 1% e 20 % há uma margem considerável de valores?
Paulo:É, agora a Petrobras tinha o seu orçamento básico, e esse orçamento básico era feito de acordo com as condições de mercado, então quando você fazia um orçamento básico, chegava à conclusão que esse empreendimento ia custar 1 bilhão de reais, se a empresa desse 2 bilhões de reais, a licitação era cancelada, como várias vezes o foi...

Juiz Federal: Então essa margem poderia oferecer 1 bilhão a 1 bilhão e 200 milhões? Paulo:Correto, dentro dessa margem. (...)" (evento 714)

299. Obtidos os contratos mediante cartel e ajuste de licitações, afirmase na denúncia que eram pagas vantagens indevidas aos dirigentes da Petrobrás com os valores decorrentes.

300. A denúncia limitase às propinas pagas à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, o que seria feito por intermédio do operador Alberto Youssef.

301. Para o pagamento, os valores obtidos com os crimes de cartel e de ajuste de licitações eram submetidos a condutas de ocultação e dissimulação, com repasse posterior aos beneficiários.

302. A existência do esquema criminoso do pagamento de propinas foi descoberto no decorrer das investigações que antecederam a ação penal.

303. Como verseá adiante, está confirmado pelo rastreamento de valores e fluxo financeiro entre empresas do Grupo OAS, responsáveis, como visto, pelas obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima e na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, com contas controladas por Alberto Youssef.

304. Antes mesmo da propositura da ação penal, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, após celebrarem acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, confirmaram a existência do esquema criminoso (item 30).

305. Interrogados na presente ação penal (eventos 622 e 714), confirmaram suas declarações anteriores.

306. Em síntese, ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa. As empreiteiras ainda pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual de 2% a 3% sobre cada contrato da Petrobrás, inclusive daqueles celebrados no âmbito da RNEST e REPAR. No âmbito dos contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, cerca de 1% do valor de todo contrato e aditivos seria repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa. Do 1% da propina, parte ficava com Paulo Roberto Costa, parte com Alberto Youssef, mas a maior parte, cerca de 60%, seria destinada a agentes políticos.
307. Para a presente ação penal, confirmaram o pagamento específico de propinas pela OAS nos três contratos acima referidos com a Petrobrás. Cabe a transcrição de alguns trechos, pela relevância, ainda que longos (eventos 622 e 714).

308. No seguinte trecho, Alberto Youssef descreve genericamente o esquema criminoso:

"Alberto: Na verdade esse esquema funcionava da seguinte maneira: na época, o deputado José Janene já há algum tempo, anterior, conseguiu a cadeira da diretoria de abastecimento, indicou o doutor Paulo Roberto pra ser diretor e, a partir daí, o Paulo Roberto mais o seu José Janene passou a captar as empresas pra que elas pudessem pagar propina, pra que pudesse ser financiado o partido, para que pudessem ter o poder, e foi assim que começou.

Juiz Federal: Eram todas as empresas, algumas empresas, como é que isso funcionava?

Alberto: Eram várias empresas. Começou com a refinaria da Rnest... Na verdade, começou com as ampliações das refinarias, e depois com a Rnest, Comperj e as ampliações.

Juiz Federal: Eram contratos específicos da Petrobras ou havia alguma forma de seleção desses contratos?

Alberto: Olha, na verdade existia um combinado entre as empresas que cada pacote lançado teria um consórcio de empresas que seria vencedor e que esse consórcio pagaria a propina de 1%, tanto para o Partido Progressista quanto para o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal: Qual era o percentual do Partido Progressista? Alberto: 1% .
Juiz Federal: E também o Partido dos Trabalhadores? Alberto: Também o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal: Qual era o percentual?

Alberto: 1%.

Juiz Federal: Isso dos contratos da diretoria de abastecimento?

Alberto: Dos contratos da diretoria de abastecimento.

Juiz Federal: Outras diretorias o senhor tem conhecimento se tinha algo semelhante?

Alberto: Olha, ouviase dizer que sim, que a diretoria internacional também tinha esse esquema.

Juiz Federal: O senhor teria operado só na diretoria de abastecimento?
Alberto: Eu operei só na diretoria de abastecimento. (...)

Juiz Federal: Voltando um pouco ali, o senhor mencionou dessas empresas que se reuniam em consórcio... O ministério público fala de um cartel... Havia um cartel de empresas pelo seu conhecimento?

Alberto: Olha, eu entendo que havia um combinado, não sei se podese dizer, se pode chamar isso de cartel.

Juiz Federal: E o que era esse combinado, o senhor pode me descrever, então?

Alberto: O combinado era que as empresas de primeira linha, quer dizer, as maiores, que tinham condição de fazer obras maiores, tinham uma certa quantidade de obras, e aí depois as médias e depois as pequenas.

Juiz Federal: Tá, mas o combinado era o que, o que era o combinado?

Alberto: O combinado era que em determinados pacotes tal empresa ia ser ganhadora e assim por vez, tinha por vez, por exemplo, “pacote da Rnest”, então só as maiores participavam, que eram as 16 maiores.

Juiz Federal: E como é que o senhor tem conhecimento desse fato?

Alberto: Bom, eu cheguei...

Juiz Federal: O senhor participou de alguma reunião?

Alberto: Eu cheguei a participar de várias reuniões com o seu José, com algumas empresas, e também com o doutor Paulo Roberto junto.

Juiz Federal: Mas e esse combinado foi relatado, vamos dizer, esse combinado entre as empresas foi relatado nessa reunião?

Alberto: Sempre era relatado.

Juiz Federal: Quantas reuniões dessas o senhor teria participado com o José Janene e com o Paulo Costa, aproximadamente?

Alberto: Olha, a partir de... Final de 2005, 2006, eu devo ter participado de praticamente todas as reuniões que tiveram entre as empresas, o deputado e o doutor Paulo Roberto.

Juiz Federal: E essas todas reuniões é o que? Uma dezena, mais de uma dezena? Alberto: Mais de uma dezena.
Juiz Federal: E essas reuniões participavam várias empreiteiras juntas em cada reunião ou era normalmente uma reunião com cada empreiteira?

Alberto: Normalmente era uma reunião com cada empreiteira.
Juiz Federal: Essa questão desse percentual era um percentual fixo em cima do contrato?

Alberto: Não necessariamente, porque muitas empresas diziam que tinham ganho essa licitação num certo preço e que não teriam condições de pagar na verdade 1%, então não era, assim, de regra o 1%; normalmente se combinava.

Juiz Federal: E toda reunião havia essa negociação, vamos dizer, da propina ser paga, em toda essa reunião, ou tinha mais ou menos já geral, estabelecida, que sempre ia ter que pagar propina, como é que isso funcionava?

Alberto: Na verdade isso era uma coisa sistêmica; a partir do momento que a empresa ganhava o pacote pra fazer a obra ela já sabia que teria que participar da propina. Logo em seguida, de ganho a licitação às vezes ela era procurada pelo deputado ou pelo próprio Paulo Roberto pra que pudesse sentar e negociar.

Juiz Federal: Eu queria que o senhor me esclarecesse o seguinte, de quem foi a iniciativa desse tipo de esquema criminoso, foi o exdeputado José Janene que negociou e solicitou essas propinas em primeiro lugar ou isso já existia, o senhor pode ser mais claro, como surgiu isso?

Alberto: Olha, eu acredito que isso já existia numa menor proporção e a partir de que o deputado conseguiu colocar o doutor Paulo Roberto na cadeira ele passou a participar mais efetivamente disso, e a Petrobras passou a fazer mais obras e por isso que se deu o crescimento desse tipo de negociação.

Juiz Federal: O senhor era o responsável pela entrega do dinheiro? Alberto: Para o Partido Progressista sim.

Juiz Federal: Como é que o senhor fazia pra proceder a essa entrega de dinheiro, quais eram os instrumentos?

Alberto: Bom, a partir de ganho a licitação, sentavase com a empresa, ajustavase o comissionamento, e aí muitas delas precisavam de nota fiscal pra poder pagar propina. Eu arrumava a empresa pra que fosse emitida essa nota fiscal, dali eu sacava ou eu trocava esses reais via TED com alguns operadores de mercado, recebia os reais vivos e entregava a parte de cada um dos envolvidos, no caso o Paulo Roberto Costa e o Partido Progressista.

Juiz Federal: Como era essa divisão do 1%?
Alberto: Essa divisão do 1% era 60% do partido, 30% do Paulo Roberto Costa, 5% era pra mim e 5% era para o assessor, na época, do José Janene, que era o João Cláudio Genu.

Juiz Federal: Que empresas o senhor utilizou pra emissão dessas notas?

Alberto: Eu utilizei várias, eu posso não me lembrar de todas agora, mas eu utilizei a MO, utilizei a Rigidez, utilizei a GFD, utilizei a KFC, essas são algumas que eu me lembro agora, nesse momento.

Juiz Federal: Por quanto tempo o senhor atuou nesse esquema criminoso, o senhor mencionou 2005 né, 2006?

Alberto: Final de 2005, 2006, até o final de quando o doutor Paulo Roberto foi destituído da companhia.

Juiz Federal: Não houve pagamento de propina posteriormente à saída dele?

Alberto: Algumas empresas, após a saída dele, ainda continuou pagando pra que pudesse ter o encerramento.

Juiz Federal: Pagando encerramento do que, como assim? Alberto: Do comissionamento da obra que ela ganhou.

Juiz Federal: Consta aqui no processo, depois nós vamos ver mais detalhadamente, pagamentos em 2013, até com previsão em 2014.

Alberto: Houve sim.
Juiz Federal: Mas isso era da propina pendente ou coisa nova? Alberto: Não, era da propina pendente.

Juiz Federal: Nessas reuniões em que se discutia o pagamento desses valores, quem normalmente participava pelas empreiteiras, eram os dirigentes, empregados, quem que era, falando genericamente?

Alberto: Normalmente eram os dirigentes e alguns donos.

Juiz Federal: E como se desenvolviam essas reuniões, havia ali um clima de extorsão, de hostilidade, ou isso era algo acertado lá entre os participantes?

Alberto: Não, eu acho que isso era uma coisa sistemática, era algo já acertado entre os participantes e não tinha nenhum tipo de extorsão. É lógico que quem deixasse de pagar não teria aquela ajuda durante o contrato, relativo a aditivos e... Não na questão de superfaturar esses aditivos, mas sim na questão de diminuir o tempo de recebimento desses
aditivos, né? Porque, na verdade, a Petrobras tem um sistema bastante complexo quando se refere a aditivos, passa por vários processos, e se não tivesse ajuda e aquela cobrança pra que esse processo pudesse andar e chegar à diretoria executiva pra aprovação, isso dificultava a vida dos contratados.

Juiz Federal: Tinha percentual também em cima dos aditivos? Alberto: Sim.
Juiz Federal: E o percentual era o mesmo?
Alberto: Normalmente era 2 a 5%.

Juiz Federal: 2 a 5%?
Alberto: Sim.
Juiz Federal: E o mecanismo de pagamento era o mesmo? Alberto: O mecanismo de pagamento era o mesmo.

Juiz Federal: Nessas reuniões que o senhor participou com as empreiteiras, teve alguma delas em que a empreiteira ou dirigentes delas, os representantes, recusaram em absoluto fazer qualquer pagamento?

Alberto: Que eu me lembre não.

Juiz Federal: Alguma delas ameaçou procurar a polícia, o ministério público, a justiça, denunciar o esquema criminoso?

Alberto: Que eu saiba, não.

Juiz Federal: O senhor, o senhor Janene, o senhor Paulo Costa, chegaram a fazer alguma ameaça física contra os dirigentes das empreiteiras?

Alberto: Olha, ameaça física não. O senhor José Janene era um pouco truculento nas cobranças né, era uma pessoa de difícil trato, mas não que ele tenha ameaçado fisicamente nenhum dos empreiteiros.

Juiz Federal: Cobrança, em que sentido que ele era truculento, cobrança de propina a ser acertada ou propina atrasada?

Alberto: Cobranças que eram acertadas e que eram atrasadas.

Juiz Federal: Mas e no acertamento próprio das propinas havia essa truculência também dele?
Alberto: Que eu presenciei, não."

309. Neste trecho, Alberto confirma o pagamento de propinas, de certa de 20 ou 25 milhões de reais, nos contratos da OAS na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST). Afirmou que não teria tratado do contrato da OAS na Refinaria Presidente Getúlio Vargas e, portanto, não teria como confirmar, quanto a ele, o repasse da propina. Segundo ele a negociação das propinas com a OAS teria se dado com o acusado Agenor Franklin Magalhães Medeiros:

"Juiz Federal: Seguindo aqui em frente, consta a ação penal da OAS, 508337605. A OAS era uma dessas empreiteiras?

Alberto: Sim, senhor.

Juiz Federal: O processo de acusação se reporta aqui basicamente a dois contratos... Um contrato Conpar das obras da Repar, isso em 2006.

Alberto: Não tratei.

Juiz Federal: O senhor não tratou desse contrato?

Alberto: Não.

Juiz Federal: Não sabe, então, se houve pagamento de propina ou não houve pagamento de propina?

Alberto: Não posso dizer.

Juiz Federal: Depois consta aqui contrato na Rnest, Refinaria Abreu e Lima, Rnest, Conest, integrado pela empreiteira OAS.

Alberto: Este contrato sim, eu tratei.
Juiz Federal: Com quem o senhor negociou esse contrato?
Alberto: Márcio Faria da Odebrecht e Agenor Ribeiro da OAS.
Juiz Federal: O senhor participou de reuniões que eles estavam juntos? Alberto: Os dois juntos.
Juiz Federal: E quanto que foi o combinado nesse contrato?

Alberto: Na verdade esse contrato, se eu não me engano, é contrato dos pacotes da Rnest que era 1%, mas que parte disso foi destinado à campanha do Eduardo Campos, ao governo do Estado, isso dito pelo Márcio Faria, e para o Paulo Roberto Costa; e eu até menciono no
meu depoimento essa discussão que teve na casa do doutor José Janene a respeito dos valores. E o restante dos valores foi tratado com o Agenor e com Márcio Faria, e o recebimento, parte foi feito pela Odebrecht o pagamento, em contas lá fora e dinheiro aqui no Brasil, entregues no meu escritório, e parte foi feito diretamente com emissões de notas das empresas do Waldomiro diretamente ao consórcio Conest.

Juiz Federal: A Odebrecht pagou lá fora e o consórcio pagou aqui, a OAS também pagou...

Alberto: A OAS pagou através do consórcio.

Juiz Federal: Do consórcio?

Alberto: Foi emissão de notas. A Odebrecht pagou lá fora e pagou aqui em dinheiro efetivo.

Juiz Federal: Aqui na verdade são dois contratos do...

Alberto: Somando os dois contratos seria 40 e poucos milhões e acabou virando, se eu não me engano, 20 milhões ou 25 milhões, alguma coisa nesse sentido.

Juiz Federal: Contrato para implantação da UHDT, UGH e depois um outro contrato da UDA.

Alberto: É que somando os dois contratos dá 4 bi e pouco."

310. Também confirmou que o repasse da propina teria ocorrido através da simulação de contratos de prestação de serviços entre empresas do Grupo OAS e empresas por ele, Alberto Youssef, utilizadas, como a MO Consultoria, RCI Software e Empreiteira Rigidez:

"Juiz Federal: Da OAS, a denúncia se reporta a alguns contratos, tem aqui contratos de prestação de serviço, 04/05/2009, entre a Construtora OAS e a Empreiteira Rigidez, pagamentos de cerca de 1.836.000,00.

Alberto: Esse é um dos recebimentos.
Juiz Federal: Daquele contrato do Conest?
Alberto: Do Conest.
Juiz Federal: Depois, 03/05/2010, da OAS Engenharia com a MO Consultoria? Alberto: Também faz parte.
Juiz Federal: Depois, 01/07/2010, Construtora OAS com a RCI Software. Alberto: Também faz parte.
Juiz Federal: 04/10/2010, construtora OAS com Empreiteira Rigidez, 1.150.000,00. Alberto: Também faz parte.
Juiz Federal: Construtora OAS e MO Consultoria, um outro contrato em 04/11/2010. Alberto: Também faz parte.

Juiz Federal: Tem ainda um contrato de 01/02/2011, entre a Construtora OAS e a Empreiteira Rigidez, 1.864.000,00.

Alberto: Também faz parte.

Juiz Federal: Depois tem um outro contrato em 01/08/2011, OAS e Empreiteira Rigidez, 1 milhão.

Alberto: Também faz parte.

Juiz Federal: O senhor mencionou 40 milhões, teve outros pagamentos aqui fora esses contratos pela OAS?

Alberto: Não. É que, na verdade, parte desses 40 e poucos milhões foi destinado a pedido do Eduardo Campos, e tratado com Eduardo Campos e com o doutor Paulo Roberto e Márcio Faria, parte desse contrato foi para o governo de Pernambuco, pra campanha do Eduardo Campos. Se eu não me engano, esse assunto foi tratado com o Fernando Bezerra.

Juiz Federal: Tem uns contratos também mencionados nessa ação penal entre a Coesa Engenharia, que tem a OAS como sócia majoritária, contratos dela com a Empreiteira Rigidez, com a MO Consultoria, o senhor sabe me esclarecer do que seria isso?

Alberto: É a respeito do recebimento do Conest. Juiz Federal: Mas mesmo pela Coesa Engenharia?

Alberto: Eu tenho contabilizado como Conest; agora, ele deve ter usado essa empresa por conta de que ele tinha recurso lá.

Juiz Federal: Depois também tem a OAS como sócia majoritária de um tal de consórcio viário São Bernardo, tem contratos com a MO Consultoria e com a Empreiteira Rigidez.

Alberto: Também foi recebimento do Conest.
Juiz Federal: Também foi recebimento do Conest? Alberto: Sim, senhor.
Juiz Federal: Da MO Consultoria existem uns laudos que até, técnicos, que foram, que constam nos autos, em favor desse consórcio viário, isso era falso então?

Alberto: Sim, senhor.

Juiz Federal: Esses contratos da OAS, da OAS Engenharia ou da Coesa, o senhor que fazia esses contratos ou era a empreiteira?

Alberto: A empreiteira fazia o contrato, junto com o Waldomiro, então como eu determinava que o Waldomiro fosse diretamente, procurasse a pessoa, ele tratava diretamente... E aí eu não sei te explicar se era o Waldomiro que fazia o contrato ou se era a própria empreiteira que fazia o contrato.

Juiz Federal: O senhor mencionou que o senhor fez também caixa dois pra algumas dessas empreiteiras. Pra OAS o senhor fazia caixa dois?

Alberto: Sim, senhor.
(...)"
311. Em trecho posterior, esclareceu os seus contatos na OAS: "Juiz Federal: Com quem o senhor tinha relacionamento na OAS?

Alberto: Tinha relacionamento com Agenor Ribeiro, tinha relacionamento com José Ricardo Breghirolli, conhecia o Mateus Coutinho, mas não tinha relacionamento, assim, devo ter visto ele uma ou duas vezes, mas nunca tratei de nenhum assunto com ele referente a esse assunto, a não ser uma vez que o deputado João Argolo pediu que eu pedisse uma ajuda a ele, mas essa ajuda não aconteceu... Só. Não tinha contato com o senhor Leo Pinheiro.

Juiz Federal: Com que o senhor negociou essas propinas, esses pagamentos da OAS? Alberto: Márcio Faria e Agenor Ribeiro.
Juiz Federal: É Agenor Medeiros, né?
Alberto: Medeiros.

Juiz Federal: Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
Alberto: Sim, senhor.
Juiz Federal: O senhor lembra qual era o cargo que ele tinha na OAS? Alberto: Olha, ele era diretor de óleo e gás na época.
Juiz Federal: E ele dava a última palavra nesses assuntos ou ele mencionou para o senhor que ele precisava consultar alguém, como é que era a negociação?

Alberto: Nunca mencionou que precisava consultar alguém.

Juiz Federal: E o senhor não tratou desses assuntos também de propina com os demais que o senhor conheceu?

Alberto: Não, senhor.
Juiz Federal: Com o senhor Mateus?
Alberto: Não, senhor.
Juiz Federal: Com o senhor José Ricardo?
Alberto: Não, senhor. A não ser, com o senhor José Ricardo, a questão do caixa dois. Juiz Federal: Com o senhor Fernando Augusto Stremel Andrade, o senhor conhece? Alberto: Não, senhor.

(...)

Juiz Federal: O senhor José Adelmário Pinheiro Filho, Leo Pinheiro, o senhor nunca teve contato?

Alberto: Nunca tive contato.

Juiz Federal: Nem naquelas reuniões anteriores com o senhor José Janene?

Interrogado: Nem nas reuniões, que eu me lembre não, senhor."

312. No seguinte trecho, Paulo Roberto Costa descreve genericamente o esquema criminoso:

"Juiz Federal: Certo? Então, senhor Paulo, o senhor mencionou no seu depoimento anterior sobre a, depois que o senhor assumiu o cargo de diretor, a respeito da existência de um cartel de empresas. O senhor pode me esclarecer esse fato?

Paulo:Posso. Quando eu assumi em 2004, maio de 2004, a área de abastecimento, que eu vou colocar aqui, eu já coloquei no depoimento anterior, como o senhor mencionou, vamos repetir, a área de abastecimento não tinha nem projeto nem orçamento, então, vamos dizer, os anos 2004, 2005, 2006, muito pouco foi feito na minha área porque, vamos dizer, os projetos e orçamentos eram, eram alocados principalmente à área de exploração e produção. Então se nós pegarmos hoje um histórico dos últimos 10 anos, 12 anos dentro da
Petrobras vai se verificar que o maior orçamento, e tá correto isso, o maior orçamento da Petrobras é alocado para áreas de exploração e produção. Que é área de exploração, perfuração de poços, colocação de plataformas e produção. A minha área tava bastante restrita, nesse sentido, em termos de projetos de grande porte. Vamos dizer, os primeiros projetos se iniciaram, final de 2006 início de 2007, que eram projetos visando a melhoria da qualidade dos derivados, a redução do teor de enxofre da gasolina e do diesel pra atender determinações da Agência Nacional de Petróleo. E as refinarias novas também começaram nessa época, que eram a Refinaria do Nordeste e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Então, os anos iniciais da minha gestão, nós praticamente não tivemos obras de grande porte, então pouca interação eu tive com essas empresas e com respeito ao cartel. Era, isso era muito alocado na área de exploração e produção. A partir desses eventos né, final de 2006 início de 2007, é que teve, eu tive mais aproximação e mais contato com essas empresas e fiquei conhecendo com mais detalhes esse processo todo, que eu não tinha esse conhecimento no início da minha gestão por não ter obra e não ter, vamos dizer, a devida importância dentro do processo. A partir então da entrada de mais obras, de mais empreendimentos, essas empresas começaram a me procurar e eu fiquei então tomando, vamos dizer, tomei conhecimento com mais detalhe dessa sistemática do cartel dentro da Petrobras.

Juiz Federal: E do que o senhor tomou conhecimento?

Paulo:Bom, as empresas me procuraram mostrando interesse de fazer essas obras, como eu falei anteriormente, eu não tinha obra dentro da minha área, então não tinha nenhuma procura das empresas, a partir de, do início dessas obras, elas mostraram interesse em participar, vamos dizer, as grandes empresas que estavam no cartel, participarem com exclusividade desse processo. Então praticamente foi isso, exclusividade de participação das grandes empresas do cartel dentro dessas obras que começaram a acontecer dentro da diretoria de abastecimento a partir aí de final de 2006, início de 2007.

Juiz Federal: Que empresas que procuraram o senhor especificamente?

Paulo:Eu tive mais contato com a UTC e com a ODEBRECHT.

Juiz Federal: Mas foram representantes dessas empresas conversar com o senhor?

Paulo:Sim, foram representantes dessas empresas conversar comigo. Perfeitamente.

Juiz Federal: E foi nessa ocasião que foi revelada ao senhor a existência desse cartel de empresas?

Paulo:Foi, com detalhamento, foi.

Juiz Federal: E o senhor se recorda quem seriam esses representantes dessas duas empresas?
Paulo:Recordo, da UTC foi o Ricardo Pessoa e da ODEBRECHT foi o Márcio Faria e o Rogério Araújo.

Juiz Federal: E eles revelaram a extensão desse cartel de empresas? Que empresas que participavam, que empresas que não participavam?

Paulo:Sim. As empresas, basicamente, do chamado grupo A do, do cadastro da Petrobras, o grupo A do cadastro que são as grandes empresas.

Juiz Federal: O senhor teria condição de nominálas?

Paulo:Posso. Pode ser que eu esqueça de alguma, mas eu acho que eu posso. Era a própria ODEBRECHT, a UTC, a Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Engevix, Camargo Correa, Techinit, que eu me lembre agora nesse momento, mas tem no meu depoimento, tem detalhado aí.

Juiz Federal: Nesse processo, nós temos aqui 5 ações penais com algumas dessas empresas, a Engevix participava?

Paulo:Participava. Engevix, OAS...
Juiz Federal: Camargo Correa participava? Paulo:Perfeito.
Juiz Federal: A UTC o senhor mencionou né?
Paulo:Já.
Juiz Federal: A Galvão Engenharia participava? Paulo:Participava.
Juiz Federal: A Galvão Engenharia ou a Queiroz Galvão? Paulo:As duas.
Juiz Federal: As duas participavam?
Paulo:As duas participavam.
Juiz Federal: A OAS participava?
Paulo:Perfeito.
Juiz Federal: E a Mendes Júnior?
Paulo:A Mendes Júnior também.

Juiz Federal: Mas esses representantes que foram conversar com o senhor, eles falavam em nome dos outros também ou eles...?

Paulo:Falavam em nome de todos.

Juiz Federal: Mas eles apresentaram nessa ocasião alguma proposição ao senhor? Por que eles revelaram ao senhor a existência desse cartel?

Paulo:O objetivo seria, como mencionei anteriormente, com a locação de obras dentro da minha área, que essas obras já tinham na área de exploração e produção, então esse processo já era um processo em andamento, né, na minha área tava começando ali por parte de projetos novos e orçamentos alocados pra esse processo. Então qual era o objetivo? Que não houvessem empresas convidadas que não fossem daquele grupo. Então o objetivo grande é que eu os ajudasse pra que as empresas que fossem convidadas fossem empresas daquele grupo.

Juiz Federal: E como é que o senhor poderia ajudar esse cartel?

Paulo:Trabalhando junto com a área de engenharia, área de serviço, que era quem executava as licitações. As licitações na Petrobras, de refinarias, de unidades de refino, de plataformas, etc, eram todas conduzidas pela área de serviços, obviamente que eu era, vamos dizer assim, a área de serviço era uma prestadora dessa atividade pra minha área de abastecimento, como era também pra extração e produção, gás e energia e etc, mas como diretor se tinha também um peso, junto ao diretor da área de serviço, em relação à relação de empresa participar e etc, embora não fosse conduzida pela minha área, obviamente que se tinha um peso nesse processo.

Juiz Federal: Certo, mas a questão, por exemplo, dos convites da licitação, o senhor de alguma forma, então, vamos dizer, ajudava esse cartel? Pra que fossem convidadas somente empresas do grupo?

Paulo:Indiretamente, sim. Conversando com o diretor da área de serviços, quando adentrasse uma conversa preliminar com ele, sim.

Juiz Federal: Esse grupo, eles tiveram a mesma conversa, o senhor tem conhecimento, com a diretoria de serviços?

Paulo:Possivelmente sim, não tem dúvida porque, como lhe falei, Excelência, o processo todo era conduzido pela área de serviço, então obviamente que tinha que ter essa conversa com a área de serviço. Ela que conduzia todo o processo licitatório, ela que acompanhava, vamos dizer, toda a licitação, ela que fazia parte do orçamento básico da Petrobras, todo, todo esse processo era conduzido pela área de serviço.
Juiz Federal: O seu depoimento anterior, que o senhor prestou em juízo, o senhor disse o seguinte: existia claramente, isso foi dito por umas empresas, pelos seus presentes às companhias, de forma muito clara que havia uma escolha de obras dentro da Petrobras e fora da Petrobras. É sobre esse episódio que o senhor está falando? Que o senhor estava se referindo naquela ocasião?

Paulo: A parte de licitação dentro da Petrobras, vamos dizer, a minha participação era essa como lhe falei, era, vamos dizer, ajudar as empresas pra elas sejam, que elas fossem convidadas dentro daquele número x de empresas que participavam do cartel, essa era a minha participação. Agora, obviamente que as empresas também me comentaram, principalmente essas duas empresas, que elas tinham outras atividades fora da Petrobras, e como eu já mencionei anteriormente, esse processo é muito pouco se for analisado só a Petrobras. Eu vi pela imprensa agora, recente, dois depoimentos, do diretor e do presidente da Camargo Correa, comentando que esse processo também ocorreu em Belo Monte, que esse processo também ocorreu em Angra 3 e eu mencionei anteriormente se a gente for olhar rodovias, ferrovias, portos e aeroportos esse processo ocorreu em todas as áreas, só basta um aprofundamento, né, da justiça, que vai chegar a essa conclusão.

Juiz Federal: Foi nessa reunião, que lhe foi apresentado esse cartel, foi lhe feita alguma proposta financeira?

Paulo:Não.
Juiz Federal: Não?

Paulo:Não. Não me foi feita proposta financeira, mas, vamos dizer, através dos entes políticos, que eu já mencionei anteriormente aí, essa, esse acordo financeiro era feito pelos entes políticos, então no caso da diretoria de abastecimento, isso era tratado diretamente pelo deputado José Janene, e aí ele me passou que ficaria a diretoria de abastecimento, auferia 1 % do valor, em média 1%, dos valores dos contratos, mas eu não cheguei, em nenhum momento, a discutir com nenhuma empresa, com nenhum presidente de nenhuma empresa, diretor de empresa, valores, esses valores era sempre feitos pelos políticos, não foi feito por mim.

Juiz Federal: Mas essa reunião que o senhor teve com esses 02 representantes das empreiteiras, por quê que eles revelaram pro senhor a existência desse cartel, eles fizeram essa solicitação?

Paulo: Para eu poder ajudálos quando fosse feito o convite pela área de serviço, pra eu poder ajudálos que aquele convite não fosse mexido, que não fosse incrementado com novas empresas que, vamos dizer, não houvesse nenhum óbice da participação daquele grupo no processo.

Juiz Federal: E o senhor aceitou essa proposição? Paulo:Sim.
Juiz Federal: O senhor aceitou por qual motivo?

Paulo: Porque eu tinha, vamos dizer, dentro da minha indicação para assumir a diretoria de abastecimento, eu tinha esse compromisso com a entidade política, por isso que eu aceitei.

Juiz Federal: Compromisso com a entidade política em que sentido?

Paulo: Desse de ter um, de ter um percentual para, do contrato, pra passar para a entidade política.

Juiz Federal: O senhor já tinha conhecimento antes, então, dessa reunião com os empreiteiros, vamos dizer, desse compromisso de pagamentos?

Paulo:Sim. Nessa época, final de 2006 início de 2007, quando a gente começou a ter empreendimento na área de abastecimento, obviamente que eu mantinha contato com o Zé Janene, com o Pedro Correa e outros do Partido Progressista, e isso me foi dito por eles, sim.

Juiz Federal: Quem disse pro senhor que existia esse percentual, que as empreiteiras iriam efetuar esses pagamentos destinados a agentes políticos?

Paulo:Deputado Zé Janene, deputado Pedro Correa.

Juiz Federal: Isso foi antes ou depois que o senhor assumiu o cargo de diretor de abastecimento?

Paulo:Depois. Eu não tinha esse percentual antes, eu não sabia disso.

Juiz Federal: Quando o senhor foi indicado pelo partido, já não havia um condicionamento nesse sentido, que o senhor deveria...?

Paulo: O que eles me colocaram, inicialmente, é que eu deveria ajudar o partido. Isso foi colocado na primeira reunião, “ó, vamos indicálo, mas, obviamente que o senhor vai ter que ajudar o partido em algumas coisas”. Eu falei “tá bom”, mas eu não tinha esse percentual, não tinha noção detalhada do que seria essa ajuda, mas me foi dito na primeira reunião que eu teria que ajudálos.

Juiz Federal: Ajudar financeiramente?
Paulo:Ajudar financeiramente.
Juiz Federal: Mas não foi feito um detalhamento, uma explicação do que ia ser isso?

Paulo:Não, não, num primeiro momento não. Não foi. Esse percentual me foi dito bem depois.
Juiz Federal: O senhor mencionou então, 1 % dos contratos ia pra área de abastecimento. É isso?

Paulo:Dos contratos da área de abastecimento.

Juiz Federal: Da área de abastecimento.

(...)

Juiz Federal: O senhor recebia alguma espécie de relação das empresas que deveriam ser convidadas pra cada certame?

Paulo:Sim. Que basicamente eram empresas do grupo A do cadastro da Petrobras pra grandes obras que eram todas do cartel, sim.

Juiz Federal: Mas a cada licitação o senhor recebia essas listas?

Paulo:Não, não a cada licitação, mas cheguei a receber lista de empresas, cheguei, cheguei a receber.

Juiz Federal: E quem providenciou essa entrega pro senhor?

Paulo:Ou ODEBRECHT ou UTC. Geralmente as duas empresas que tinham mais contato, que falavam mais sobre esse tema. As outras empresas eu não tinha assim contato pra falar sobre esse tema com eles.

Juiz Federal: Essas relações chegavam então realmente à soma ou não bastava só convidar as empresas que o senhor sabia...?

Paulo:Na verdade era uma coisa meio desnecessária, porque se eu chamasse só empresas daquele grupo, só estavam aquelas empresas, então acho que chegou, talvez, nesses 8 anos que fiquei lá, sei lá, 3, 4 vezes uma lista na minha mão, mas era meio inócuo, porque as empresas eram aquelas.

Juiz Federal: O senhor se recorda, especificamente, quem entregou as listas pro senhor? Paulo:Se eu não me engano, foi o Ricardo Pessoa.

Juiz Federal: Esse 1 % do contrato, que ia pra área de abastecimento, qual que era a forma de divisão?

Paulo:60 % ia pro Partido Progressista, quando tava só Partido Progressista, inicialmente né, 20 % ia pra despesas de um modo geral, notas fiscais e uma série de outros, outras despesas que se tinha, e 20 % era distribuído parte pra mim, parte pro Zé Janene.
Juiz Federal: O quê é que o senhor fazia com o dinheiro que o senhor recebia? Como o senhor recebia esses valores?

Paulo:Eu recebia lá no Rio de Janeiro normalmente, na minha casa, shopping, supermercado.

Juiz Federal: Em espécie normalmente? Paulo:Normalmente em espécie.
Juiz Federal: Transferência, conta? Paulo:Não, não.

Juiz Federal: Essa conta, o senhor tinha contas lá na Suíça?

Paulo:É. Os valores da Suíça, que foram depositados lá na Suíça, todos esses valores foram feitos através da ODEBRECHT. Que eu saiba, que eles me falaram que estavam fazendo esses depósitos.

Juiz Federal: O senhor não recebeu da ODEBRECHT aqui também no Brasil?

Paulo:Talvez tenha recebido, Excelência, não, não posso lhe dizer porque quando chegava, vamos dizer, o envio desse dinheiro não tinha detalhamento que era de A, de B ou de C, chegava o valor (ininteligível).

Juiz Federal: O senhor tinha algum controle desses valores que eram devidos ao senhor a título desse, desse comissionamento...

Paulo:Não.
Juiz Federal: Quanto o senhor tinha de saldo?

Paulo: Nunca fiz esse tipo de controle. Com detalhamento nunca fiz. Quando eu saí da diretoria, em abril de 2012, eu tive uma reunião com Alberto Youssef pra ver o que tinha ficado pendente, vamos dizer, então, um detalhamento maior de valores de, foi feito nessa época, mas eu não tinha assim um controle, ponto por ponto, nunca tive, nunca tive.

Juiz Federal: O senhor pode nos esclarecer qual que era o papel do senhor Alberto Youssef?

Paulo: Posso. O Alberto, ele assumiu um papel de mais destaque dentro desse processo todo com a doença do deputado Zé Janene. Até o deputado não ter o problema de doença, era o deputado que conduzia todo esse processo, então quando ele ficou doente e veio a falecer em 2010, foi que o Alberto assumiu um papel mais preponderante no processo.
Porque até, até antes do deputado ficar doente quem conduzia todo esse processo era diretamente o Zé Janene.

Juiz Federal: Ele participava então da negociação desse comissionamento, o senhor Alberto Youssef?

Paulo:Antes, com o deputado Zé Janene à frente não, que eu tenha conhecimento, não, depois quando o deputado ficou doente, aí ele começou a participar.

Juiz Federal: Ele também era, vamos dizer, ele se encarregava da entrega dos valores? Paulo:Sim. Depois que o deputado ficou doente, a informação, a resposta é sim.

Juiz Federal: Esses valores que o senhor mencionou, que o senhor recebeu em espécie, no Rio de Janeiro, quem que providenciava essa entrega?

Paulo: Alberto Youssef. (...)

Juiz Federal: Essas, só pra deixar claro, o senhor já mencionou, mas o senhor chegou a participar, por exemplo, de reunião posterior a esse encontro que o senhor mencionou, qual foi discutido especificamente percentuais dessa comissão, dessa propina?

Paulo:Com as empresas? Juiz Federal: Isso.

Paulo:Sim. Participei de algumas reuniões que eram capitaneadas pelos Zé Janene em São Paulo, ele chamava as empresas lá, às vezes pra falar perspectivas futuras e às vezes pra cobrar junto comigo, mas cobrar algumas pendências de pagamento.

Juiz Federal: E quantas reuniões, aproximadamente, o senhor participou, aproximadamente?

Paulo:Talvez umas 15, 10, 15 reuniões.
Juiz Federal: O senhor se recorda as empresas que estiveram nessas reuniões?

Paulo:ODEBRECHT, UTC, Camargo, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, basicamente as empresas do cartel, né.

Juiz Federal: Essas empresas que nós temos aqui nessas ações penais, a Camargo Correa, o senhor mencionou...

Paulo:Mencionei
Juiz Federal: Engevix?

Paulo:Engevix participou também de reunião.

Juiz Federal: A Galvão Engenharia?

Paulo:Com o Janene, eu não tenho certeza se a Galvão participou, eu não tenho certeza.

Juiz Federal: Alguma reunião com a Galvão sem o Janene em que foi discutido essa propina que o senhor tinha participado?

Paulo:Com certeza. Com certeza, com certeza absoluta.
Juiz Federal: Mas que o senhor tenha participado pessoalmente?

Paulo:Eu não lembro, eu não lembro se eu participei alguma reunião com o Janene e com a Galvão, eu não tenho lembrança disso. Agora que tiveram reuniões da Galvão com o Janene, sim.

Juiz Federal: Sim, mas que o senhor estava presente, essa é a minha indagação. Paulo:Não lembro, Excelência, não lembro.
Juiz Federal: Com a OAS?
Paulo:Sim, participamos, participei.

Juiz Federal: E com a Mendes Júnior?
Paulo:Também. Mendes Júnior também, junto com o deputado. (...)

Juiz Federal: Dessas empresas, contratos das empresas do cartel, teve alguma ocasião em que o senhor se recorda que a empresa tenha se recusado ou resistido a fazer o pagamento dessas propinas?

Paulo:Recusado eu não me lembro, agora, atraso sempre tinha. Quando tinha atraso, na época do deputado, cheguei a participar de algumas reuniões, que eu mencionei aqui anteriormente, onde ele cobrava das empresas o percentual. Havia atrasos, eu não lembro de ter nãopagamento, mas atrasos ocorriam.

Juiz Federal: Mas em alguma reunião dessas que o senhor participou, ou em alguma conversa privada com alguma das empresas, alguma delas falou “não vou pagar essa propina, eu me recuso a pagar esses valores”?
Paulo:Não me recordo de ter ocorrido isso.

Juiz Federal: Alguma delas, alguma vez ameaçou procurar por justiça, Ministério Público, polícia, relativamente a esses pagamentos?

Paulo:Não, pelo seguinte: as empresas tinham interesses em atender os políticos, não é só em relação a Petrobras, elas tinham interesse em outros projetos, como eu falei, de outras áreas. Então não havia interesse por parte das empresas de criar confusão né, com esses grupos políticos porque elas tinham interesses em áreas nãoPetrobras. Uma coisa também que saiu pela imprensa, que eu acho que vale a pena esclarecer ao senhor agora nesse momento e ao Ministério Público, que nós diretores éramos achacadores das empresas. Isso nunca aconteceu, isso nunca aconteceu, quem tá falando isso não tá falando a verdade, porque se fosse achacadores, as empresas teriam recorrido à justiça, à polícia, quem quer que seja. Então elas também tinham interesse em atender esses pleitos políticos, porque esse interesse não se restringia à Petrobras. Vamos dizer, o PP e PMDB tinham vários outros Ministérios, não é, tinham o Ministério das Cidades, tinham às vezes, o Ministério dos Transportes, tinham outros Ministérios que as empresas tinham interesse em outras obras a não ser a Petrobras. Então esse negócio de dizer que eram pressionadas e que perderam dinheiro com isso, isso não é correto, principalmente porque ela colocavam o percentual acima do valor que elas tinham previsto. Então se elas tinham previsto que naquela obram iam ganhar 10%, se elas colocavam 13% não tinham prejuízo nunca. Então isso é uma falácia, dizer que isso acontecia.

Juiz Federal: O senhor chegou a ameaçar alguma empresa, algum desses empresários por conta de, de, desse comissionamento, dessa propina?

Paulo:Eu pessoalmente não, mas sei que o deputado sim.
Juiz Federal: O senhor sabe por quê? O senhor presenciou ou o senhor ouviu?

Paulo:Teve reunião que eu presenciei que ele apertou as empresas em relação ao percentual que cabia ao PP.

Juiz Federal: O quê que, por exemplo, que tipo de afirmação que ele fez, que tipo de...?

Paulo:Que ia ter dificuldades dentro da Petrobras, ou ia ter outras dificuldades que ele podia criar, como político, podia cria em relação à empresa A, B ou C. Dentro da Petrobras também, vale a pena esclarecer, talvez não tenha ficado claro, e isso também a imprensa coloca de forma divergente, que eu podia, por exemplo, atrasar pagamentos. Eu jamais podia atrasar um pagamento de uma empresa porque quem fazia a fiscalização dos contratos e quem fazia o pagamento dessas faturas era a área de serviços, não era nenhuma pessoa subordinada a mim. Eu era o dono do orçamento, eu tinha que prestar conta pra diretoria, pro conselho de administração, do orçamento da minha área, mas quem conduzia a licitação, quem assinava os contratos, quem fiscalizava as empresas, quem fazia pagamentos e aditivos era a área de serviços. Então se uma empresa chega e fala assim, “mas o Paulo podia atrasar pagamento”, outra inverdade, porque não era eu que fazia a
medição. “Ah mas eu podia atuar junto ao fiscal do contrato pra retardar o pagamento”, era uma exposição gigantesca da minha área, como eu ia fazer isso?

Juiz Federal: O senhor nunca fez isso então? Paulo:Nunca.

Juiz Federal: Esses aditivos, os aditivos dos contratos, também era pago propina ou comissionamento em cima dos valores deles?

Paulo:Normalmente sim. Como é que funcionava, como é que funciona, acho que a Petrobras ainda funciona dessa maneira: vamos fazer uma licitação de uma plataforma, vamos fazer uma licitação de uma refinaria, isso é preparado pela área de serviço, todo o processo, é encaminhada essa minuta de contrato pro serviço jurídico da Petrobras, o serviço jurídico tem que opinar sobre isso e vai pra diretoria, quando vai pra diretoria, todos os diretores analisam as pautas previamente, então vamos dizer, não há possibilidade de um diretor da Petrobras, ou de um presidente da Petrobras, alocar coisas de forma errada dentro de um processo institucionalizado que a Petrobras tem de controle. “Ah, mas o controle foi falho”, foi falho, mas existia um controle muito grande. Qualquer processo desses passava, sei lá, por 30, 40, 50 pessoas um processo desses, então, vamos dizer, vamos fazer uma licitação da refinaria Abreu e Lima. A área de serviço vai lá, prepara o contrato da unidade de coqueamento retardado da refinaria Abreu e Lima, esse contrato vai pro jurídico analisar as cláusulas jurídicas, não técnicas obviamente. Aprovou, toda pauta que chegava na diretoria da Petrobras tinha que ter o parecer do jurídico, senão a pauta não era aprovada. Passa essa pauta por todos os diretores, inclusive o presidente. “Tá tudo certo?”, tá tudo certo. Aí era autorizado a fazer a licitação.

Juiz Federal: Certo.

Paulo:Aditivo, precisa fazer um aditivo, segue o mesmo processo, vai pro jurídico, vai pra diretoria, cada diretor examina e a diretoria aprova de forma colegiada. Então não há nenhum contrato da Petrobras que foi aprovado sozinho por Paulo, sozinho por Duque, sozinho por Gabrielli, isso não existe. Então, vamos dizer, existe e a Petrobras tem o controle. Falhou? Falhou, mas ela tem um controle.

Juiz Federal: Mas desses aditivos, por que as empreiteiras pagavam a propina em cima deles também?

Paulo: Porque eram, vamos dizer, o contrato chegou lá, 10%, 3 %, 3% de valores alocados, 10% do valor da empresa, pra fazer o aditivo também tinha que passar por todo esse processo. O gerente do contrato tinha que avaliar e dar o parecer favorável, tinha que ir pro diretor de serviço aprovar, tinha que ir pra diretoria aprovar, então tinha todo esse trâmite e nesse trâmite as empresas também alocavam o valor pro aditivo.

Juiz Federal: E o percentual era o mesmo nos aditivos?
Paulo: Normalmente. Não é regra, podiam ter valores diferentes, mas normalmente eram. Só não posso dizer, afirmar com exatidão que era regra geral.

Juiz Federal: E tinham novas negociações a partir de cada aditivo, para esse comissionamento?

Paulo:Sim, tinha, tinha negociações com a comissão da Petrobras, com relação a licitação...

Juiz Federal: Não, negociação da propina.

Paulo:Eu não tenho condições de lhe afirmar isso, porque eu não participava desse processo, não tenho condições de lhe afirmar, mas acredito que sim. Era bem provável que tivesse.

Juiz Federal: Mas o senhor tem conhecimento que foi pago também propina, percentual, em cima dos aditivos?

Paulo:Perfeitamente, tenho.

Juiz Federal: O senhor alguma vez desaprovou algum aditivo, retardou pagamento por conta de pendências desses, dessas propinas, dessas comissões?

Paulo:Esses aditivos eram conduzidos pela área de serviço, então, vamos dizer, o que é que eu podia fazer, se o aditivo tivesse um valor muito exagerado, ou muito alto, como eu era o dono do orçamento, eu podia fazer alguma intervenção em relação à parte do orçamento sim, agora em relação a necessidade do aditivo, de um projeto não totalmente pronto, que a Petrobras optou, não foi Paulo, não foi Duque, não foi Gabrielli, a Petrobras optou de fazer licitações com projeto não concluído, que gerou todo esse transtorno aí. Pode ter ocorrido isso. Pode ter ocorrido.

Juiz Federal: Pode ter ocorrido o que? Como assim? Paulo:Da pergunta que o senhor fez.

Juiz Federal: Da pergunta, o senhor deixou de aprovar algum aditivo por conta de pendências de propina, de vantagem indevida?

Paulo:Não. Eu olhava a parte do orçamento, porque a parte de recursos não lícitos, quem fazia isso, vamos dizer, quem tinha autonomia pra fazer isso era o diretor de serviço, não era eu. Eu não tinha autonomia pra isso, porque a comissão não era minha e o aditivo, eu não tinha condição de fazer isso. Agora esse aditivo, ele tinha que ser encaminhado pra diretoria, então se eu, como diretor, achasse que aquele aditivo tava exagerado em termo de valor, eu teria condição de brecar o aditivo poderia fazer isso.
Juiz Federal: Certo, relacionado à questão da propina né, o senhor alguma vez deixou de aprovar algum aditivo ou retardou o pagamento por conta de propina pra pressionar as empresas a pagar propina? Essa é a pergunta.

Paulo:Não tenho, não tenho condições de lhe afirmar com certeza. Talvez tenha ocorrido um ou outro caso, mas não tenho condição de lhe afirmar. Eu não me lembro, pode ter ocorrido, mas não me lembro.

Juiz Federal: Voltando àquela questão que o senhor mencionou, do senhor Janene, que teria eventualmente feito alguma ameaça nessas reuniões as empreiteiras, a ameaça foi relacionada ao quê? Ao não pagamento da propina, ao percentual da propina ou falta de dependência, o quê que era?

Paulo:Normalmente atraso de pagamento. As reuniões que eu participei que houve uma ação mais forte dele era atraso de pagamento.

Juiz Federal: Teve algum caso em que ele ameaçou as empresas porque a empresa não queria pagar propina?

Paulo:Que eu tava presente, também não me lembro, eu me lembro de atrasos de pagamento."

313. Neste trecho, Paulo Roberto Cota afirma que teria havido pagamento de propina em todos os contratos grandes que envolviam empresas do cartel, embora também afirme não se recordar de detalhes:

"Juiz Federal: Na ação penal feita pelo Ministério Público há uma referência aqui a contrato do Consórcio Compar, das obras da REPAR, esse consórcio seria integrado aqui pela OAS.

Ministério Público Federal: OAS, UTC e ODEBRECHT, Excelência.

Juiz Federal: OAS, UTC e ODEBRECHT. O senhor sabe me dizer se nesse caso houve pagamento de vantagem indevida, de comissionamento, de propina?

Paulo: É, esses contratos todos que envolviam as empresas do cartel, eu acho que não houve nenhum que não tivesse pagamento indevido. Agora, por exemplo, nesses consórcios aí meu contato maior era com a UTC e a ODEBRECHT, não era com a OAS.

Juiz Federal: Depois tem aqui a referência na obra da RNEST, obras de implantação da UHDT e UGH, que é o Consórcio RNEST CONEST, integrado pela OAS também. O senhor sabe me dizer se nesse caso houve pagamento de propina ou comissionamento?

Paulo: Provavelmente sim.
Juiz Federal: Provavelmente ou teve?
Paulo: Todas as empresas que participavam do cartel tinha esse pagamento, agora é interessante o senhor, se o senhor pudesse me falar quem mais integrava esse consórcio.

Juiz Federal: Seria aqui ODEBRECHT e OAS. Paulo: Sim. A resposta é sim.

Juiz Federal: O senhor sabe quem pagou aqui a vantagem indevida se foi a OAS, se foi a ODEBRECHT ou o próprio Consórcio?

Paulo: Essa informação eu não tenho.

Juiz Federal: Também aqui a referência do contrato, também RNEST CONEST para implantação das UDAS da refinaria Abreu Lima. As mesmas empresas, ODEBRECHT e OAS.

Paulo: Sim.

Juiz Federal: O senhor sabe me dizer se houve aqui pagamento também de propina?

Paulo: Sim, sim.

Juiz Federal: O senhor chegou a conhecer o senhor José Aldemario Pinheiro Filho? O Léo Pinheiro.

Paulo: Conheci, conheci, mas nunca tratei com ele de percentuais, de nada desse sentido, mas conheci, claro.

Juiz Federal: O senhor chegou a conhecer o senhor Agenor Franklin Magalhães Medeiros? Esse o senhor mencionou.

Paulo: Esse que eu mencionei anteriormente.
Juiz Federal: Senhor Mateus Coutinho de Sá Oliveira? Paulo: Não me lembro de ter conhecido.
Juiz Federal: O senhor José Ricardo Nogueira Breghirolli? Paulo: Também não me lembro de ter conhecido.
Juiz Federal: Fernando Augusto Stremel Andrade?
Paulo: Também não.
Juiz Federal: E João Alberto Lazzari?
Paulo:Também não. Os contatos que eu mantinha geralmente era com o presidente ou diretor da companhia, não tinha mais contato com outras pessoas."

314. Relatou que teria mantido uma ou duas reuniões com o Deputado José Janene e com representante da OAS, no caso Agenor Medeiros, para tratar de projetos da Petrobrás, mas sem referência específica a propinas:

"Juiz Federal: Partindo aqui para outro dos processos então, processo 5083376 05.2014.404.7000, que é o caso da OAS, de algumas perguntas específicas sobre a OAS. OAS era uma dessas empresas que participava do cartel?

Paulo: Sim.
Juiz Federal: O senhor chegou a tratar com algum dirigente diretamente da OAS? Paulo: Em termos de valores não.
Juiz Federal: Em termos desse comissionamento...
Paulo: Não.
Juiz Federal: Dessas propinas?
Paulo: Não.

Juiz Federal: O senhor, naquelas reuniões com o senhor José Janene, que o senhor participou, que o senhor esteve presente, o senhor não se recorda de nenhum representante da OAS presente?

Paulo: Eu acho que teve, não posso lhe afirmar com exatidão, com total certeza, mas acho que teve uma ou duas reuniões que eu participei com o Janene, e se eu não me engano, quem participava, quem participou das reuniões foi um diretor chamado Agenor.

Juiz Federal: E nessas reuniões foi tratado dessa questão da propina, do comissionamento?

Paulo: Que eu me lembre foi tratado de novos projetos. Não me lembro, não me lembro de ter tratado de valor de propina nessa reunião, não me lembro. Acho que foi tratado de viabilização de novos projetos que poderia vir pela frente, alguma coisa nesse sentido, que eu me lembre nesse momento."

315. Os relatos confirmam os termos da imputação do Ministério Público Federal.

316. Temse, portanto, que confessaram os crimes Paulo Roberto Costa, que recebeu a propina, e Alberto Youssef, que intermediou o pagamento da propina.
317. Apesar da robustez das confissões, vieram elas após acordo de colaboração premiada, sendo necessária prova de corroboração.

318. As provas de corroboração são cabais e é importante destacar que preexistiam às colaborações.

319. Foi a abundância de provas materiais na presente ação penal que levou os acusados a celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

320. No curso da investigação, muito antes das colaboraçõres, foram identificadas empresas de fachada que seriam utilizadas por Alberto Youssef para recebimento de propinas.

321. Entre elas, a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a RCI Soffware. Também utilizada a GFD Investimentos para tal finalidade, embora esta empresa tenha existência real e fosse utilizada por Alberto Youssef para ocultar seu patrimônio ilícito.

322. A MO Consultoria foi constituída em 25/08/2004, tendo por objeto consultoria técnica (certidão da junta comercial do anexo2, evento 1, do processo 502777548.2013.404.7000). Em 29/01/2009, ingressou no quadro social o ora acusado Waldomiro de Oliveira, na condição de sócio e administrador. A verificação dos endereços nos quais a empresa teria sua sede revelou, ainda na fase de investigação, locais incompatíveis com empresa de elevada movimentação financeira (conforme petição e fotos constantes do anexo2, evento 1, do processo 502777548.2013.404.7000).

323. A RCI Software tem em seu quadro social Eufranio Ferreira Alves, mas foi apreendida nos autos procuração outorgada Waldomiro de Oliveira (evento 1, anexo10, da ação penal conexa 502621282.2014.404.7000).

324. A Empreiteira Rigidez tem no quadro social Soraia Lima da Silva e Andrea dos Santos Sebastião, mas seria controlada por Waldomiro Oliveira.

325. Conforme consulta ao CNIS, constatado que a RCI Software e a Empreiteira Rigidez nunca tiveram empregados registrados e que a MO Consultoria teve um único empregado registrado nos anos de 2011 e 2012.

326. Interrogado no presente feito, o acusado Waldomiro de Oliveira, que não celebrou acordo de colaboração, admitiu, em síntese, que foi o responsável pela abertura e gestão das empresas MO, Empreiteira Rigidez e RCI Software, que figura no quadro social da MO e tem procuração para gestão das outras duas, e que cedeu as empresas e suas contas para Alberto Youssef, para que este recebesse nelas valores e os distribuísse a terceiros, recebendo para tanto uma comissão de cerca de 1% sobre eles (evento 714). Waldomiro declarou que as empresas não prestaram qualquer serviço e que as notas fiscais foram emitidas a pedido de Alberto Youssef. O dinheiro recebido nas contas das empresas era transferido a terceiros, seguindo determinações de Alberto Youssef, ou sacado e entregue a ele em espécie. Confrontado com diversos contratos firmados entre a MO, a Empreiteira
Rigidez e RCI Sofftware com diversas empreiteiras, entre elas empresas do Grupo OAS, admitiu que eram todos ideologicamente falsos. Transcrevo trecho:

"Waldomiro:É, pelo menos que eu fiquei sabendo, que ele me passava, é que ele tinha créditos para ele receber de algumas empreiteiras, de alguém que devia pra ele. Ele precisava de documentos pra pode ter esse dinheiro em investimento. Ou seja, prestação de serviço que ele já tinha executado para alguém e que precisava de documentos para dar respaldo nisso.

Juiz Federal: E que que eram esses documentos?

Waldomiro:Notas fiscais.

Juiz Federal: Eram contratos, notas fiscais?

Waldomiro:Tinham contratos e notas fiscais. Primeiro eram os contratos, depois as notas fiscais.

Juiz Federal: Mas porque que ele mesmo não emitia isso?

Waldomiro:Acredito que ele não queria fazer no nome dele ou não tinha... não tinha nenhuma empresa que pudesse fazer dele, o que ele queria fazer.

Juiz Federal: Que empresas que o senhor, vamos dizer, permitiu que ele utilizasse para essa finalidade?

Waldomiro:MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI.

Juiz Federal: Mais alguma?

Waldomiro:Não. Nem mais nenhuma.

Juiz Federal: E essas empresas elas existiam de fato?

Waldomiro: Não existiam, era simplesmente para que se fizesse os documentos que ele necessitava.

Juiz Federal: Os serviços então das notas, dos contratos paras suas empresas, essas empresas mesmo não prestavam?

Waldomiro:Não fizeram nenhum serviço. (...)

Juiz Federal: Com essas empresas, o senhor atendeu só Alberto Youssef ou o senhor atendeu outras pessoas também?
Waldomiro:Só ele. Todas as empresas foram utilizadas única e exclusivamente para ele. Juiz Federal: O dinheiro dessas notas fiscais, desses contratos, ia para conta das empresas?

Waldomiro:Ia para conta do Youssef. Ele mandava fazer transferência bancária, mandava levar em dinheiro, isso era feito tudo para ele.

Juiz Federal: Mas ia primeiro, por exemplo, contrato da MO Consultoria?

Waldomiro: Ia para a MO e da MO é que eram feitas as transferência para o Alberto.... ou levava em transferência bancária de TED ou levava em dinheiro.

Juiz Federal: O senhor levava em dinheiro? Waldomiro:Levei muitas vezes.
Juiz Federal: E transferência bancária era o senhor?

Waldomiro:Transferência, transferência bancária era o pelo senhor Antônio Almeida Alves, que cuidava da parte de emissão de notas e cuidava da parte financeira, do controle do dinheiro que entrava, para onde ia e fazia toda a escrituração de imposto de renda. Tudo que era parte tributária da empresa era com o seu Antônio.

Juiz Federal: O senhor fez entregas em espécie também?

Waldomiro: Não, para ninguém. Entreguei só para o Alberto.

Juiz Federal: Para o Alberto.

Waldomiro:Entreguei.

Juiz Federal: O senhor entregava aonde?

Waldomiro: Entregava na... ali... como é que chama aquela rua ali, Renato Paes de Barros... também tinha na, na São Gabriel."

327. Antes, ainda durante as investigações, surgiram provas de que essas empresas seriam utilizada por Alberto Youssef.

328. Inicialmente pela identificação de transações dela com outras empresas ou pessoas relacionadas a Alberto Youssef. Sobre esse fato, transcrevo o que já consignei na decisão na qual decretei a prisão preventiva de Alberto Youssef (evento 22 do processo 5001446 62.2014.404.7000):
"Segundo o laudo pericial 190/2014 da Polícia Federal (evento 37 do processo 5027775 48.2013.404.7000), referida empresa [MO Consultoria] movimentou a expressiva quantia de R$ 89.736.834,02 no período de 2009 a 2013.

Relativamente à conta da MO Consultoria também constam informações de operações suspeitas em relatórios do COAF (fls. 7 em diante do anexo 3 do evento 1 do processo 502777548.2013.404.7000).

Foram identificadas transações da conta da MO Consultoria com pessoas relacionadas a Alberto Youssef, como Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, que esteve com ele envolvido na lavagem de recursos desviados da Copel (conforme delação premiada), e cujo escritório de advocacia figura como proprietário de veículo utilizado por Alberto Youssef, como verseá adiante. Também foram identificadas transações para a empresa JN Rent a Car Ltda., que foi de propriedade de José Janene, e Angel Serviços Terceirizados, que é empresa controlada por Carlos Habib Chater com o qual Alberto Youssef, como revelou a interceptação mantém intensas relações no mercado de câmbio negro.

Há apontamento de diversos e vultosos saques em espécie sofridos pela conta da empresa, estratégia usualmente utilizada para dificultar o rastreamento de dinheiro.

Na fl. 70 da representação, são apontadas diversas transações suspeitas envolvendo pessoas relacionada a Aberto Youssef. Ali consta:

cinco transações vultosas e relacionadas a empresas controladas por Carlos Habi Chater; cinco transações vultosas e relacionadas a Nelma Kodama; e

dezenas de transações de valores variados, parte vultosos, relacionados à empresa Sanko Sider acima referida."

329. As quebras judiciais de sigilo bancário das contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software revelaram que elas, apesar de existirem apenas no papel, movimentaram valores milionários.

330. O sigilo bancário e fiscal dessas empresas, foi levantado a pedido da autoridade policial e do MPF, nas decisões de 23/07/2013 no processo 502777548.2013.404.7000, evento 15, de 25/06/2014 no processo 502777548.2013.404.7000, evento 63, e de 20/02/2014 e 26/02/2014 no processo 500799236.2014.404.7000, eventos 3 e 9.

331. As quebras revelaram que as empresas tiveram movimentação milionária entre 2009 a 2013 e ainda que suas contas sofreram saques em espécie vultosos no mesmo período. A Empreiteira Rigidez recebeu depósitos de R$ 48.172.074,89, com saques em espécie na conta de R$ 10.445.872,82, a MO Consultoria, depósitos de R$ 76.064.780,93, com saques em espécie de R$ 9.091.216,66, e a RCI Software, depósitos de R$ 16.834.722,04, com saques em espécie de R$ 2.542.366,12, como consta no relatório consolidado juntado pelo Ministério Público Federal no evento 1, out50, e também em laudos periciais da Polícia
Federal, como o Laudo Pericial no 190/2014/SETEC/PR (evento 37 do processo 5027775 48.2013.404.7000).

332. As quebras ainda revelaram que grandes empreiteiras do país realizaram vultosos depósitos nas contas controladas por Alberto Youssef.

333. Constam por exemplo, segundo Laudo Pericial 190/2012, que não é completo pois na época de sua produção estavam pendentes informações bancárias, somente nas contas da MO Consultoria:

depósitos de R$ 4.317.100,00 na conta da MO Consultoria por parte de Investminas Participações S/A;

depósitos de R$ 3.260.349,00 na conta da MO Consultoria por parte de Consórcio RNEST O. C. Edificações, liderado pela empresa Engevix Engenharia S/A;

depósitos de R$ 1.941.944,24 na conta da MO Consultoria por parte de Jaraguá Equipamentos Industriais;

depósitos de R$ 1.530.158,56 na conta da MO Consultoria por parte de Galvão Engenharia S/A;

depósitos de R$ 619.410,00 na conta da MO Consultoria por parte de Construtora OAS Ltda.;

depósitos de R$ 563.100,00 na conta da MO Consultoria por parte da OAS Engenharia e Participações S/A; e

depósitos de R$ 435.509,72 na conta da MO Consultoria por parte da Coesa Engenharia Ltda..

334. O resultado das quebras corrobora as declarações de Alberto Youssef de que utilizava as contas dessas empresas para receber valores das empreiteiras contratadas pela Petrobrás e para repassar propina.

335. Assim, os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas de fachada controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.

336. As transferências das empresas do Grupo OAS encontram prova material não só nas transferências bancárias comprovadas, mas igualmente por contratos e notas fiscais apreendidas.

337. Passase a arrolar os seguintes contratos, notas fiscais e transferências fraudulentas identificados neste feito.
338. Em 04/05/2009, foi celebrado entre a Construtora OAS, representada por executivo não identificado, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "consultoria técnica, visando à reelaboração de pleito, reestudos e adequação do cronograma master, para recompor financeiramente o contrato, a ser feita em nosso contrato, junto a TKCSA, Serviços", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 3.000.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por nota fiscal, de R$ 1.836.941,52 e, por depósito pela Construtora OAS em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 1.632.122,54 líquidos, em 30/06/2010. Os documentos estão no evento 20 do inquérito 504498833.2014.404.7000.

339. Em 03/05/2010, foi celebrado entre a OAS Engenharia, representada por João Alberto Lazzari, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "consultoria técnica nas áreas empresarial, fiscal, trabalhista e de auditoria", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 600.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por notas fiscais, de R$ 360.000,00 e R$ 240.000,00 e, por depósitos em conta da MO Consultoria, de R$ 337.860,00 e de R$ 225.240,00 líquidos nas datas de 08/09/2010 e 20/09/2010. Os documentos estão no evento 30 do inquérito 504484981.2014.404.7000.

340. Em 01/07/2010, foi celebrado entre a Construtora OAS, sem assinatura do representante, e a RCI Software, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela RCI Software a prestação de serviços de "consultoria em informática", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 225.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por por notas fiscais, de R$ 150.000,00 e R$ 75.000,00, por depósitos em conta da RCI Software, de R$ 140.775,00 e de R$ 70.387,50 líquidos nas datas de 08/09/2010 e 20/09/2010. Os documentos estão no evento 20 do inquérito 504498833.2014.404.7000.

341. Em 04/10/2010, foi celebrado entre a Construtora OAS, representada por pessoa não identificada, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "consultoria técnica, visando à elaboração de pleito e reestudos e adequação do cronograma, para recompor financeiramente o contrato, a ser feita em nosso contrato, junto a Gas Brasiliano GBD", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 1.150.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por nota fiscal de R$ 1.150.000,00 e, por depósito em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 1.079.275,00 líquidos na data de 03/12/2010. Os documentos estão no evento 20 do inquérito 5044988 33.2014.404.7000.

342. Em 04/11/2010, foi celebrado entre a Construtora OAS, representada por Pedro Morollo Júnior, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "consultoria na área empresarial, fiscal, trabalhista e de auditoria", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 660.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por nota fiscal, de R$ 660.000,00 e, por depósito em conta da
MO Consultoria, de R$ 619.410,00 líquidos na data de 03/01/2011. Os documentos estão no evento 20 do inquérito 504498833.2014.404.7000.

343. Em 01/02/2011, foi celebrado entre a Construtora OAS, representada por Fernando Augusto Stremel de Andrade, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "consultoria técnica, visando à elaboração de pleito, para recompor financeiramente o contrato, a ser feita em nosso contrato no 0802.0000126.09.2, junto à Transportadora Asssociada de Gás S/A TAG" no âmbito das obras do Gasoduto Pilar Ipojuca, tendo como contraprestação o pagamento de R$ 1.864.048,71,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por nota fiscal, de R$ 1.864.048,71,00 e, por depósito em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 1.749.409,71 líquidos na data de 18/03/2011. Os documentos estão no evento 20 do inquérito 504498833.2014.404.7000.

344. Em 01/08/2011, foi celebrado entre a OAS S/A, representada por João Alberto Lazzari, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "levantamento quantitativos e elaboração de proposta técnica e comercial para participação da concorrência de construção do Projeto Parque Shopping Maceió", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 1.000.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por nota fiscal, de R$ 1.000.000,00 e, por depósito em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 938.500,00 líquidos na data de 29/05/2012. Os documentos estão no evento 30 do inquérito 504484981.2014.404.7000.

345. A COESA Engenharia, que tem a OAS como sócia majoritária (99,99% de participação), também foi utilizada para as fraudes (evento 1, out39).

346. Em 03/05/2010, foi celebrado entre a COESA, representada por pessoa não identificada, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "consultoria técnica para obras do setor civil", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 650.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por notas fiscais, de R$ 390.000,00 e R$ 260.000,00, e por depósitos em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 366.015,00 e R$ 244.010,00 líquidos em 08/09/2010 e 20/09/2010. Os documentos estão no evento 21 do inquérito 504546386.2014.404.7000.

347. Em 01/12/2010, foi celebrado entre a COESA, representada por pessoa não identificado, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "consultoria fiscal e trabalhista, conforme sua expertise", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 464.048,70. Relativamente a esse contrato foram identificados pagamentos, por notas fiscais, de R$ 464.048,00, e por depósito em conta da MO Consultoria de R$ 435.509,70 líquidos em 03/01/2011. Os documentos estão no evento 21 do inquérito 504546386.2014.404.7000.
348. O Consórcio Viário São Bernardo, integrado pela COESA Engenharia, que tem a OAS como sócia majoritária (99,99% de participação) e como outra sócia a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, também foi utilizada para as fraudes (evento 1, out 39).

349. Foi identificada proposta de serviço da MO Consultoria, subscrita por Waldomiro de Oliveira, para "execução de serviços de consultoria fiscal e trabalhista", para o Consórcio Viário São Bernardo datada de 23/05/2011 no valor de R$ 780.000,00, com nota fiscal emitida de em 08/12/2011 de R$ 780.000,00, com depósito pelo Consórcio em conta da MO Consultoria de R$ 732.030,00 líquidos em 20/12/2011. Os documentos estão no evento 21 do inquérito 504546386.2014.404.7000 e no evento 1, out63, fl. 2, da ação penal.

350. Foi identificada proposta de serviço da Empreiteira Rigidez, subscrita por Waldomiro de Oliveira, para "elaboração de atestado final para o encerramento do Consórcio execução de serviços de consultoria fiscal e trabalhista", para o Consórcio Viário São Bernardo datada de 14/02/2011 no valor de R$ 1.070.000,00, com nota fiscal emitida de em 07/12/2011 de R$ 1.070.000,00, com depósito pelo Consórcio em conta da Empreiteira Rigidez de R$ 1.004.195,00 líquidos em 27/12/2011. Os documentos estão no evento 21 do inquérito 504546386.2014.404.7000 e no evento 1, out26, fl. 4, da ação penal.

351. Tratandose a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a RCI Software de empresas meramente de fachada, forçoso concluir que nenhum serviço foi prestado e que as propostas de contrato, os contratos e as notas fiscais são todas ideologicamente falsas, tendo sido produzidos apenas para dar aparência de licitude aos depósitos nas contas utilizadas por Alberto Youssef.

352. Assim, empresas do Grupo OAS realizaram diversos depósitos de valores vultosos nessas contas controladas por Alberto Youssef. Para justificar as transferências, foram produzidos contratos ideologicamente falsos de prestação de consultoria e serviços e notas fiscais fraudulentas de prestação de serviços.

353. Dessa forma, os valores de origem e natureza criminosa, decorrentes dos crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitação, foram lavados e utilizados para o pagamento de propinas à Diretoria de Abastecimento.

354. Temse, portanto, uma extensa prova material e independente decorrente principalmente de quebras de sigilo bancário e fiscal e de apreensões de documentos, que corroboram as declarações dos criminosos colaboradores quanto ao pagamento por empresas do Grupo OAS de propinas à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás nos contratos obtidos pela empreiteira na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST). Mais uma vez de se salientar que a prova material preexistia às colaborações, sendo delas causa e não o contrário.

355. Considerando o declarado pelos próprios acusados colaboradores, a propina foi de, pelo menos, 1% do valor dos contratos e aditivos celebrados enquanto Paulo Roberto Costa permaneceu no cargo de Diretor de Abastecimento (abril de 2012).
356. Conforme apontado nos itens 224226, retro, o contrato da RNEST para implantação das UHDT e UGH teve o preço de R$ 3.190.646.501,15, com aditivo em 12/01/2012 de R$ 38.562.031,42, totalizando R$ 3.229.208.532,57. A propina seria, portanto de cerca de R$ 32.292.085,00. O MPF, entretanto, considerando que a OAS tinha 50% de participação no Consórcio RNEST/CONEST, calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 16.146.042,00.

357. Conforme apontado nos itens 236238, retro, o contrato da RNEST para implantação das UDAs teve o preço de R$ 1.485.103.583,21, com aditivo em 28/12/2011 de R$ 8.032.340,38, totalizando R$ 1.493.135.923,59. A propina seria, portanto de cerca de R$ 14.931.359,00. O MPF, entretanto, considerando que a OAS tinha 50% de participação no Consórcio RNEST/CONEST, calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 7.465.679,50.

358. Conforme apontado nos itens 247249, retro, o contrato da REPAR teve o preço de R$ 1.821.012.130,93, com aditivos entre 06/2008 a 01/2012, que majoraram o seu valor em R$ 517.421.286,84, totalizando R$ 2.338.433.417,77. A propina seria, portanto de cerca R$ 23.384.334,17. O MPF, entretanto, considerando que a OAS tinha 24% de participação no Consórcio CONPAR, calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 5.612.240,00.

359. O total de propina pago para as três obras pela OAS à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, comandada por Paulo Roberto Costa, foi, portanto, de R$ 29.223.961,00.

360. Desse valor, foi possível rastrear documentalmente repasses por empresas do Grupo OAS de R$ 7.013.527,25 para conta da Empreiteira Rigidez, com produção de contratos e notas fiscais falsas, de R$ 34.293.247,00 para a conta da MO Consultoria, com produção de contratos e notas fiscais falsas, e de R$ 211.162,50 para a conta da RCI Software, com produção de contratos e documentos falsos, isso por doze depósitos entre 30/06/2010 a 29/05/2012, no total de R$ 41.517.936,25.

361. O fato do montante lavado ser superior ao calculado para a propina indica ou que esta, de fato, foi maior do que o cogitado na inicial pelo MPF ou que tem por fonte também outros valores, tendo havido mistura. De todo modo, em vista da necessidade da sentença guardar correlação com a denúncia, considerarei somente, na condenação, o pagamento como propina dos aludidos R$ 29.223.961,00.

362. Diante de todo esse conjunto probatório, em relação ao qual esperavase explicações dos acusados executivos da OAS e de seus defensores, nada foi esclarecido.

363. Os acusados José Adelmário, Agenor Medeiros, Mateus Coutinho e Fernando Stremel permaneceram em silêncio nos interrogatórios judiciais.

364. Depois apresentaram declarações subscritas no evento 583, com algumas explicações.
365. Tais declarações têm valor probatório questionável, já que, pretendendo falar, deveriam os acusados terem respondido ao interrogatório judicial. Da forma como agiram, prejudicaram o contraditório com o MPF e também o exame judicial.

366. De todo modo, mesmo elas são vagas e, em regra, limitamse a negativas gerais.

367. Também a Defesa dos executivos da OAS, em alegações finais, limitouse à negativa genérica quanto aos fatos e provas.

368. Sobre as provas relativas ao cartel e ajustes fraudulentos de licitação, inclusive documentais, nada esclareceram.

369. Sobre os repasses de empresas do Grupo OAS a contas controladas por Alberto Youssef, inclusive documentadas, igualmente nada esclareceram.

370. Para não dizer que nada foi dito, nas alegações finais, a Defesa argumentou que o reconhecimento do cartel seria inconsistente com o domínio do mercado pela Petrobrás e que esta conseguiria impor o seu preço nos contratos.

371. Não é disso que trata o objeto da acusação.

372. Dentro do limite de preços admitido pela Petrobrás em seus contratos, de 15% a menos do preço de estimativa e de 20% a mais, o cartel e o ajuste prévio entre as empreiteiras, além de excluir concorrentes, viabilizava, mediante fraude, que a empreiteira definida previamente pelos pares como a vencedora apresentasse uma proposta de preço sem concorrência real, fraudando a livre concorrência e o propósito da lei de licitações de obter o menor preço entre licitantes em um sistema de concorrência real. Isso está provado nos autos.

373. Já sobre os repasses, a única explicação apresentada pela Defesa tem por base declaração de Alberto Youssef de que parte da propina acertada nos contratos da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima teria sido dirigida à campanha política para o cargo de Governador de Pernambuco no ano de 2010.

374. Alberto Youssef literalmente disse o seguinte a esse respeito:

"Na verdade esse contrato, se eu não me engano, é contrato dos pacotes da Rnest que era 1%, mas que parte disso foi destinado à campanha do Eduardo Campos, ao governo do Estado, isso dito pelo Márcio Faria, e para o Paulo Roberto Costa; e eu até menciono no meu depoimento essa discussão que teve na casa do doutor José Janene a respeito dos valores. E o restante dos valores foi tratado com o Agenor e com Márcio Faria, e o recebimento, parte foi feito pela Odebrecht o pagamento, em contas lá fora e dinheiro aqui no Brasil, entregues no meu escritório, e parte foi feito diretamente com emissões de notas das empresas do Waldomiro diretamente ao consórcio Conest."
"Não. É que, na verdade, parte desses 40 e poucos milhões foi destinado a pedido do Eduardo Campos, e tratado com Eduardo Campos e com o doutor Paulo Roberto e Márcio Faria, parte desse contrato foi para o governo de Pernambuco, pra campanha do Eduardo Campos. Se eu não me engano, esse assunto foi tratado com o Fernando Bezerra." (evento 622)

375. Nessa linha, Agenor Medeiros na declaração apresentada no evento 583, afirmou que, em 2010, teria sido procurado por representante da Odebrecht para a realização de doação à campanha para o Governo de Pernambuco de 2010. Teria levado a questão ao acusado José Adelmário, que teria concordado com a doação, tendo sido depois acertada a doação de onze milhões de reais por meio que o acusado Agenor desconheceria. Nada disso teria, porém, relação com os contratos da Petrobrás, Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa.

376. Ocorre que nem mesmo essa explicação encontrou confirmação nas declarações apresentadas por José Adelmário no mesmo evento 583 e que não relatou o mesmo episódio.

377. A explicação também não é consistente com o fato dos repasses provados documentalmente somarem R$ 41.517.936,25 e não onze milhões, além do fato de que doações de campanha devem ser feitas oficialmente e sob registro e não através de escritório de lavagem de dinheiro de profissional especializado.

378. Ainda, segundo a declaração de Alberto Youssef, somente parte dos cerca de quarenta milhões teria sido destinado à campanha política, não eliminando a versão apresentada pelo colaborador a propina dirigida a Paulo Roberto Costa.

379. E mesmo que o dinheiro tenha sido de fato em parte direcionado para a campanha política, tendo ele por origem o acerto de propina em contratos da Petrobrás, remanesceria o enquadramento da conduta em crime de corrupção, pois os valores teriam sido pagos, em primeiro lugar, em decorrência do esquema criminoso acertado com a Diretoria de Abastecimento.

380. O fato do dinheiro ser direcionado a outro beneficiário imediato, abatendose do valor devido de propina à Diretoria de Abastecimento, não elimina em qualquer aspecto o crime de corrupção.

381. Rigorosamente, o redirecionamento, ainda que parcial, do dinheiro da propina para campanha política apenas torna o quadro pior, já que também afetado o regular funcionamento do processo político democrático.

382. É evidente, ademais, que os repasses não tiveram por destino somente a aludida campanha política de 2010, já eles, embora tenham se iniciado em 2010, também ocorreram durante os anos de 2011 e 2012, inclusive em dezembro de 2011 e maio de 2012, com o que a campanha não mais poderia servir como causa deles.
383. Assim, mesmo a justificativa efêmera apresentada para os repasses não é consistente com a prova, inclusive documental, de que os repasses foram de R$ 41.517.936,25 e não onze milhões.

384. Então o álibi apresentado não pode ser acolhido por sua inconsistência com as demais provas do processo, isso sem prejuízo de se admitir que parte da propina foi direcionada à campanha política.

385. Os fatos caracterizam crimes de corrupção ativa por parte dos responsáveis pelo pagamento e de corrupção passiva pelos beneficiários, no caso, pelos limites da imputação, Paulo Roberto Costa. Os intermediadores são partícipes.

386. O argumento de parte da Defesa de que não haveria prova das condutas próprias do crime de corrupção, oferta ou promessa de vantagem ilícita, não faz sentido, uma vez que houve até o efetivo pagamento da propina. A tipificação do art. 333 do CP antecipou o momento consumativo do crime de corrupção para o momento da própria oferta ou promessa, mas é evidente que o pagamento efetivo da propina pressupõe a prévia oferta ou promessa.

387. Houve dois crimes de corrupção, um acerto nos contratos da RNEST e outro acerto no contrato da REPAR, muito embora tenha havido o pagamento em doze repasses.

388. Não se poderia afirmar que teria havido extorsão ao invés de corrupção. O crime de extorsão do art. 316 do CP pressupõe uma exigência do agente público baseada em alguma espécie de compulsão, seja por coação ou ameaças irresistíveis ou às quais o particular poderia resistir apenas com dificuldade.

389. No caso presente, nenhum dos acusados, nem mesmo os colaboradores, descreveu situações claras de extorsão. José Janene é apontado como um homem truculento, mas em episódios relacionados à cobrança de propinas atrasadas e não nos próprios acertos da propina.

390. Quem é extorquido, procura a Polícia e não o mundo das sombras. Não é possível aceitar que a OAS, poderosa empreiteira, não poderia em cerca de seis anos, entre 2007 a 2012, período no qual a propina foi paga, considerando aqui os contratos e os repasses rastreados documentalmente, recusarse a ceder às exigências indevidas dos agentes públicos.

391. Aliás, mesmo depois da prisão preventiva de Paulo Roberto Costa, em março de 2014 e até prisão dos executivos da OAS em novembro de 2014, não houve qualquer iniciativa da empreiteira em revelar que ela teria pago propinas, o que seria o esperado se tivesse sido vítima de extorsão e não cúmplice de corrupção.

392. A espancar qualquer dúvida acerca da inexistência de extorsão, a OAS persistiu, como verseá adiante (itens 470492), realizando operações financeiras subreptícias com Alberto Youssef até as vésperas da prisão dele, em 17/03/2014, ou seja, mesmo depois de Paulo
Roberto Costa ter deixado a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás e, portanto,
ter perdido qualquer poder de retaliação contra a empresa. Ora, quem é vítima de extorsão, se afasta dos algozes e não continua, ainda que sob outras circunstâncias, com eles interagindo.

393. A excluir definitivamente a hipótese da extorsão, tratase de um álibi que só pode ser invocado por empresários que tenham pelo menos admitido o pagamento da vantagem indevida ao agente público, algo que não foi em nenhum momento reconhecido pelos acusados da OAS.

394. Então, não houve extorsão, mas sim corrupção.

395. Não se trata aqui de aliviar a responsabilidade dos agentes públicos e concentrála nas empreiteiras.

396. A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Ambos são culpados e devem ser punidos.

397. Entre eles uma simbiose ilícita.

398. Afirmar que este Juízo concentra a culpa nas empreiteiras e não nos agentes públicas ignora que, a pedido da Polícia e do Ministério Público, foi decretada, por este Juízo, a prisão preventiva de quatro exDiretores da Petrobrás (um atualmente em prisão domiciliar), além de dois exdeputados federais que teriam recebido valores do esquema criminoso, tendo ainda a investigação propiciado a abertura de diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal para apurar o envolvimento de diversas autoridades públicas com foro privilegiado.

399. De todo modo, o processo penal não é espaço para discutir questões ideológicas a respeito do papel do Estado ou do mercado na economia, mas sim de definir, com base nas provas, a responsabilidade criminal dos acusados. A responsabilização de agentes públicos ou privados culpados por corrupção favorece tanto o Estado como o mercado, sem qualquer distinção.

400. As propinas foram pagas a Paulo Roberto Costa em decorrência do cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás, o que basta para a configuração dos crimes de corrupção.

401. Não há prova de que Paulo Costa tenha, porém, praticado ato de ofício para favorecer a OAS consistente em inflar preços de contratos ou de aditivos ou permitir que fossem superfaturados.

402. A propina foi paga principalmente para que ele não obstaculizasse o funcionamento do cartel e os ajustes fraudulentos das licitações, comprando a sua lealdade em detrimento da Petrobrás.
403. Como, porém, há notícias de que as propinas eram pagas até por empresas não cartelizadas, de se concluir, na esteira das declarações de alguns dos acusados, que
as propinas haviam se tornado "rotina" ou a "regra do jogo", sequer tendo os envolvidos exata compreensão do porquê se pagava ou do porquê se recebia.

404. Quando a corrupção é sistêmica, as propinas passam a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal, o que reduz igualmente os custos morais do crime.

405. Fenômeno semelhante foi descoberto na Itália a partir das investigações da assim denominada Operação Mani Pulite, com a corrupção nos contratos públicos tratada como uma regra "geral, penetrante e automática" (Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. 2829).

406. Segundo Piercamillo Davigo, um dos Procuradores de Milão que trabalhou no caso:

"A investigação revelou que a corrupção é um fenômeno serial e difuso: quando alguém é apanhado com a mão no saco, não é usualmente a sua primeira vez. Além disso, o corrupto tende a criar um ambiente favorável à corrupção, envolvendo no crime outros sujeitos, de modo a adquirir a cumplicidade para que a pessoa honesta fique isolada. O que induz a enfrentar este crime com a consciência de que não se trata de um comportamento episódico e isolado, mas um delito serial que envolve um relevante número de pessoas, com o fim de tar vida a um amplo mercado ilegal." (Davigo, Piercamilo. Per non dimenticare. In: Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. XV)

407. Na mesma linha, o seguinte comentário do Professor Albertto Vannucci da Universidade de Pisa:

"A corrupção sistêmica é normalmente regulada, de fato, por um conjunto de regras de comportamento claramente definidas, estabelecendo quem entra em contato com quem, o que dizer ou o que não dizer, que expressões podem ser utlizadas como parte do 'jargão da corrupção', quanto deve ser pago e assim por diante (Della Porta e Vannucci, 1996b). Nesse contexto, taxas precisas de propina tendem a emergir uma situação descrita pela expressão utilizada em contratos públicos, nomeadamente, a 'regra do X por cento', e essa regularidade reduz os custos da transação, uma vez que não há necessidade de negociar a quantidade da propina a cada momento: 'Eu encontrei um sistema já experimentado e testado segundo o qual, como uma regra, virtualmente todos os ganhadores de contratos pagavam uma propina de três por cento... O produto dessa propina era dividido entre os partidos segundo acordos préexistentes', é a descrição oferecida por uma administrador público de Milão nomeado por indicação política (Nascimeni e Pamparana, 1992:147). Nas atividades de apropriação da Autoridade do Rio do Pó em Turim quatro por cento era o preço esperado para transações de corrupção: 'O sistema de propinas estava tão profundamente estabelecido que elas eram pagas pelos empreiteiros sem qualquer discussão, como uma obrigação admitida. E as propinas era recebidas pelos funcionários públicos como uma questão de rotina' (la Repubblica, Torino, 02/02/20013.' (VANNUCCI,
Alberto. The controversial legacy of 'Mani Pulite': A critical analysis of Italian Corruption and AntiCorruption policies. In: Bulletin of Italian Politics, vol. 1, n. 2, 2009, p. 246)

408. A constatação de que a corrupção era rotineira, evidentemente, não elimina a responsabilidade dos envolvidos, servindo apenas para explicar os fatos.

409. Em realidade, serve, de certa forma, para justificar o tratamento judicial mais severo dos envolvidos, inclusive mais ainda justificando as medidas cautelares tomadas para interromper o ciclo delitivo.

410. Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõese a prisão preventiva para debelála, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro.

411. Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelo processo, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares. Tudo isso a reclamar, infelizmente, um remédio amargo, como bem pontuou o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado) no Superior Tribunal de Justiça:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos." (HC 315.158/PR)

412. Como os valores utilizados para pagamento da propina tinham como procedência contratos obtidos por intermédio de crimes de cartel (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei no 8.666/1993), e como, para os repasses, foram utilizados diversos mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza e origem criminosa dos bens, os fatos também caracterizam crimes de lavagem de dinheiro tendo por antecedentes os referidos crimes, especialmente o segundo contra a Administração Pública (art. 1.o, V, da Lei n.o 9.613/1998).

413. Com efeito, caracterizadas condutas de ocultação e dissimulação pela simulação da prestação de serviços das empresas MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software para empresas do Grupo OAS, tudo isso no âmbito das obras contratadas pela Petrobrás na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) e na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR). Os crimes de lavagem ocorreram em cerca de doze operações, considerando o número de depósitos encobertos por contratos e notas fiscais fraudulentas.

414. Todas essas fraudes e simulações visavam ocultar e dissimular a origem e natureza criminosa dos valores envolvidos e ainda o repasse deles aos destinatários finais.
415. Poderseia, como fazem algumas Defesas, alegar confusão entre o crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores aos destinatários finais.

416. Assim, os expedientes fraudulentos ainda comporiam o tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores.

417. O que se tem presente, porém, é que a propina destinada à corrupção da Diretoria de Abastecimento foi paga com dinheiro sujo, procedente de outros crimes antecedentes, aqui identificados como crimes de cartel (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei no 8.666/1993).

418. Se a corrupção, no presente caso, não pode ser antecedente da lavagem, porque os valores foram entregues por meio das condutas de lavagem, não há nenhum óbice para que os outros dois crimes figurem como antecedentes.

419. A mesma questão foi debatida à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Nela, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou Henrique Pizzolato por crimes de peculato, corrupção e lavagem. Pelo que se depreende do julgado, a propina paga ao criminoso seria proveniente de crimes antecedentes de peculato viabilizando a condenação por lavagem. Portanto, condenado por corrupção, peculato e lavagem. O mesmo não ocorreu com João Paulo Cunha, condenado por corrupção, mas não por lavagem, já que não havia prova suficiente de que a propina a ele paga tinha também origem em crimes antecedentes de peculato, uma vez que o peculato a ele imputado ocorreu posteriormente à entrega da vantagem indevida.

420. Se a propina é paga com dinheiro de origem e natureza criminosa e com o emprego de condutas de ocultação e dissimulação, têmse os dois delitos, a corrupção e a lavagem, esta tendo por antecedentes os crimes que geraram o valor utilizado para pagamento da vantagem indevida. É o que ocorre no presente caso.

421. Presentes provas, portanto, categóricas de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações.

422. Examino a autoria.

423. Há prova de que Alberto Youssef envolveuse diretamente na negociação das propinas, inicialmente com José Janene, e depois sem ele, bem como nos crimes de lavagem de dinheiro. É confesso no ponto.

424. Deve ser considerado coautor do crime de corrupção passiva, já que agia mais como agente de Paulo Roberto Costa e dos agentes políticos que lhe davam sustentação do que como agente das empreiteiras.
425. O fato dos acertos de propina terem sido originariamente celebrados por José Janene, assumindo depois o acusado a função de cobrança e intermediação, não exclui a responsabilidade de Alberto Youssef pelo crime de corrupção.

426. Também responde pelo crime de lavagem pois diretamente envolvido na execução deste, já que controlava as contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software.

427. Se ele intermediou, conscientemente, o pagamento de propina e, além disso, praticou condutas de ocultação e dissimulação do produto de crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação, responde pelos dois crimes, corrupção e lavagem, não havendo dupla punição pelo mesmo fato.

428. Paulo Roberto Costa responde pelo crime de corrupção passiva, sendo confesso quanto ao ponto. Não responde pela lavagem já que não há prova de que se envolveu diretamente na operacionalização dela.

429. Examino a prova de autoria em relação aos executivos do Grupo OAS.

430. Resta provado, como apontado, que a OAS, em decorrência de sua participação no cartel de empreiteiras e no ajuste fraudulento de licitações, pagou propina à Diretoria de Abastecimento da Petrobras com dinheiro proveniente dos antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações, ocultando e dissimulando sua origem e natureza, o que caracteriza corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

431. Sobre a materialidade dos crimes, há não só o depoimento dos colaboradores, mas igualmente ampla prova documental e pericial.

432. Cumpre definir os autores na OAS, um vez não é possível atribuir a corrupção e a lavagem perpetradas pela empresa ao resultado de alguma espécie de teoria da geração espontânea.

433. Necessário apontar as circunstâncias dos crimes.
434. A OAS não pagou propinas de baixo valor em pequenos contratos da empreiteira.

435. Os dois contratos da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) foram celebrados por R$ 3.190.646.501,15 e R$ 1.485.103.583,21, e o contrato da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) por R$ 1.821.012.130,93. O total, portanto, de cerca de 6,4 bilhões de reais, sem considerar os aditivos.

436. O total pago de propina nos dois contratos, só para a Diretoria de Abastecimento, foi de R$ 29.223.961,00 (item 359, retro), considerando os limites da imputação, embora os valores provados, considerando as operações de lavagem, sejam consideravelmente maiores (R$ 41.517.936,25).
437. Apesar da OAS ser uma das gigantes da construção civil, tratamse de negócios e valores também para ela relevantes.

438. Não se tratavam, portanto, de negócios triviais, mesmo para a OAS.

439. Chama também a atenção o fato de que, para os repasses nas operações de lavagem, terem sido utilizadas não uma, mas várias empresas do Grupo OAS, como a Construtora OAS, a OAS Engenharia, a OAS S/A, a Coesa Engenharia e o Consórcio Viário São Bernardo.

440. No contexto, não é possível acreditar que a prática dos crimes tenha sido produto de iniciativa individual de um ou outro executivo desviado.

441. A utilização de várias empresa do grupo no repasse do dinheiro, aliás, aponta para a responsabilidade de dirigentes que tinham controle sobre todas elas, o que significa o envolvimento da cúpula do Grupo OAS.

442. Tratavase, portanto, de política corporativa da empresa, o que remete a responsabilidade aos dirigentes do grupo empresarial.

443. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da Setal Óleo e Gás S/A, uma das empreiteiras participantes do cartel, declarou, como visto nos itens 273274, que José Adelmário representava a OAS nas reuniões do cartel, sendo sucedido por Agenor Medeiros.

444. Também declarou que a atividade do cartel estava vinculada ao pagamento de propinas aos dirigentes da Petrobrás:

"Ministério Público Federal: Então essa promessa de vantagens indevidas veio juntamente com um compromisso deles de manterem as empresas convidadas apenas as empresas participantes do grupo do cartel?

Augusto: Sim. (item 274)."

445. Alberto Youssef, intermediador do pagamento da propina, declarou que a propina relativa ao contrato da RNEST teria sido acertada entre ele e Agenor Medeiros (item 309).

446. Paulo Roberto Costa também declarou que recebeu propinas dos contratos da OAS e que, sobre os contratos, manteve contato com José Adelmário e Agenor Medeiros, muito embora sem declarar que tivesse discutido com ambos ou com outros executivos da OAS o próprio pagamento de propinas, o que teria sido feito por José Janene e Alberto Youssef (item 313).

447. Temse, portanto, que Augusto Mendonça e Alberto Youssef afirmam o envolvimento direto dos acusados José Adelmário e Agenor Medeiros no esquema criminoso, o primeiro, de ambos no crime de cartel e ajuste de licitações, enquanto o segundo, de Agenor
Medeiros, no pagamento de propinas e na lavagem de dinheiro. Mas mesmo Augusto Mendonça declarou que cartel, propina e lavagem de dinheiro estavam relacionados. Já Paulo Costa confirmou que recebeu propinas em todos os grandes contratos das empreiteiras do cartel com a Petrobras, inclusive da OAS.

448. Em Juízo, José Adelmário e Agenor Medeiros ficaram em silêncio. Nas declarações subscritas do evento 583 negaram genericamente qualquer envolvimento nos crimes de cartel, ajuste de licitações ou corrupção.

449. Apenas Agenor Medeiros ensaiou alguma explicação, invocando a doação à campanha para o Governo de Pernambuco em 2010, mas, como visto nos itens 375384, o álibi é inconsistente com os fatos provados.

450. A Defesa deles tampouco concedeu qualquer explicação sobre os fatos provados.

451. José Adelmário era ao tempo dos fatos Presidente da Construtora OAS e Coesa Engenharia, duas das empresas utilizadas no crime de lavagem de dinheiro (fls. 104 e 115 da representação policial, evento 1, out39, do processo 507347513.2014.404.7000). Era Presidente da Construtora OAS ao tempo da prisão preventiva. Era o único, entre os acusados, com poderes de gestão sobre todas as empresas do Grupo OAS.

452. Agenor Medeiros estava vinculado diretamente aos contratos obtidos pela OAS na RNEST e na REPAR, já que os assina na condição de Diretor Operacional da Construtora OAS (evento 1, out 66, 69, 76 e 77). Ao tempo da prisão preventiva era Diretor Presidente da Área Internacional da Construtora OAS S/A.

453. Outra prova de corroboração consiste na ausência de qualquer providência efetiva da parte de José Adelmário e Agenor Medeiros, para apurar os fatos após a prisão cautelar de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa em março de 2014 e o surgimento das primeiras notícias públicas do envolvimento do Grupo OAS.

454. Com efeito, até a prisão cautelar deles em 14/11/2014 e rigorosamente até a data de hoje, não consta ter sido tomada nenhuma providência concreta pela OAS para apurar os fatos internamente.

455. Notícias a respeito do envolvimento da OAS nos crimes apurados na Operação Lavajato pulularam em diversos veículos de imprensa muito antes da prisão cautelar dos executivos em 14/11/2014. Reportome ilustrativamente:

notícia de 03/05/2014, http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/lavajatofornecedores dapetrobrassobsuspeitadoaramr856milhoesacampanhasde2006a2012/;

notícia de 04/05/2014, http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/138651/LavaJato CamargoeOASnamiradaPFedoMP.htm;
notícia de 11/08/2014, http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,empresascitadasna operacaolavajatodoaramr243milhoesimp,1541849.

456. Não há qualquer prova documental nos autos de que tenha sido realizada qualquer apuração interna efetiva sobre os fatos, até porque, se tivesse sido realizada, inevitavelmente seria detectado o pagamento de propinas da ordem de quase trinta milhões de reais para a Diretoria de Abastecimento nos aludidos contratos da REPAR e da RNEST.

457. A postura que se esperava da OAS, em especial do Presidente José Adelmário, era determinar a apuração rigorosa dos fatos e o afastamento dos executivos envolvidos.

458. Ao contrário, ao invés de ser tomada qualquer providência concreta para apurar o fato ou afastar os executivos, a OAS, na fase de investigação, ainda prestou deliberadamente informações falsas no inquérito quando especificamente indagada a respeito de suas relações com as empresas controladas por Alberto Youssef.

459. Com efeito em 27/10/2014, a OAS S/A, a Construtora OAS e a Coesa Engenharia representadas por seus advogados, em atendimento à intimação judicial para esclarecerem suas eventuais relações com empresas controladas por Alberto Youssef, apresentaram contratos e notas fiscais fraudulentas à Justiça Federal, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele (inquéritos 5044849 81.2014.404.7000, evento 30, 504498833.2014.404.7000, evento 20, e 5045463 86.2014.404.7000).

460. Como, porém, revelou a instrução, não houve prestação de serviços algum em relação a esses contratos e notas fiscais, sendo eles mero disfarce para repasse de propina.

461. Os acusados José Adelmário e Agenor Medeiros tinham o dever, como dirigentes, de determinar, com seriedade, a apuração desses fatos.

462. A ausência de qualquer providência concreta e efetiva por parte da OAS, entre março a novembro de 2014, mesmo quando divulgado publicamente o envolvimento da OAS no esquema criminoso, é outra prova de seu envolvimento nos crimes em questão, corroborando também no ponto o depoimento dos acusados colaboradores.

463. Afinal, a falta de providências efetivas da OAS, em particular de seu Presidente, tem por única explicação o fato dele mesmo estar envolvidos nos crimes.

464. Não se trata de responsabilizálos, os dirigentes, por omissão, mas de apontar que a omissão é mais uma prova indireta de seu envolvimento nos crimes.

465. Considerando esse conjunto de provas, devem José Adelmário e Agenor Medeiros, tanto por sua posição de controle da OAS, como pelas provas específicas de suas ligações aos fatos criminosos, responder pelos crimes de corrupção ativa, tanto da REPAR como da RNEST, bem como pelos crimes de lavagem de dinheiro.
466. Fernando Augusto Stremel Andrade, executivo da OAS, assinou, como visto no item 343, em 01/02/2011, na condição de representante da Construtora OAS, o contrato fraudulento com a Empreiteira Rigidez utilizado para repasse de propina e lavagem de dinheiro de R$ 1.864.048,71,00. A participação direta no ato fraudulento é prova suficiente de autoria deste crime de lavagem. É improvável, pelo valor vultoso do contrato, que ele não tivesse agido com dolo, ou seja, com ciência do caráter fradulento do contrato. Presumese, afinal, que, quem assina um contrato de valor milionário, tem conhecimento do que faz, máxime um executivo experiente. Em Juízo, permaneceu em silêncio. Na declaração do evento 590, reconheceu a autenticidade do documento, mas negou que tivesse ciência da fraude. Ocorre que a negativa genérica é álibi implausível. Se tivesse assinado o contrato inadvertidamente, seria de se esperar que pelo menos apontasse expressamente a pessoa responsável na OAS por têlo enganado e o envolvido no ilícito criminal. Seria ainda de se esperar que deixasse a empresa, já que ela o envolveu em uma acusação criminal. Estas seriam as reações esperadas do inocente envolvido indevidamente no crime. Assim não agindo, a conclusão é que não tem condições de fazêlo porque também envolveuse conscientemente no crime, tendo ciência do que estava fazendo, ao assinar o contrato fraudulento. Deve responder por este específico ato de lavagem.

467. Entendo, porém, que, apesar dele estar ciente do caráter fraudulento do ato e que os valores vinham de contrato da OAS com a Petrobrás, ou seja, de obras construídas com recursos públicos, o que, aliado ao álibi implausível, é suficiente para o dolo do crime de lavagem, não há prova suficiente de que tivesse conhecimento de que os recursos desviados da obra pública tinham por destinatário final Paulo Roberto Costa.

468. Então deve responder pelo crime de lavagem de dinheiro, mas deve ser absolvido da imputação do crime de corrupção.

469. Alberto Youssef declarou em Juízo que também operava o caixa dois da OAS e que, nesta condição, interagia com Mateus Coutinho e José Ricardo Nogueira Breghirolli.

470. Na busca e apreensão no escritório de lavagem de Alberto Youssef, foram apreendidos a esse respeito extrato de conta no exterior em nome da offshore Santa Tereza Services no PKB Bank na Suiça com registro de três depósitos realizados pela OAS African Investments Limited, nas datas de 07/05, 11/06 e 17/07/2013 no valor de USD 1.600.000,00 cada operação (fls. 7374 da representação policial, evento 1, processo 507347513.2014.404.7000).

471. A Santa Tereza Services é conta que era controlada por Alberto Youssef. O fato revela a realização de operações subreptícias da empreiteira com Alberto Youssef no exterior, com propósitos ainda não esclarecidos.

472. Também apreendidos controles informais de créditos e débitos e de entregas de dinheiro em todo o território nacional (fls. 75 e 80 da representação policial, evento 1, processo 507347513.2014.404.7000).

473. Foi também identificado no aparelho Blackberry utilizado por Alberto Youssef um contato de codinome "JRicardo", cadastrado com o terminal móvel (11) 942264034 que se
encontra em nome da Coesa Engenharia (fl. 85 da representação policial, evento 1, processo 507347513.2014.404.7000).

474. "JRicardo" da Coesa Engenharia é o acusado José Ricardo Breghirolli.

475. As provas revelam que ele era o empregado da OAS encarregado do contato cotidiano com o escritório de lavagem de Alberto Youssef.

476. Na interceptação telemática do aparelho Blackberry de Alberto Youssef foram apreendidas diversas trocas de mensagens entre ele, utilizando o codinome "Primo", e "JRicardo", na qual este solicita a aquele a realização de diversas entregas de dinheiro a terceiros.

477. Essas trocas de mensagens foram reproduzidas na representação policial pela busca e apreensão no processo 507347513.2014.404.7000 (evento 1, fls. 90100).

478. Também se encontram reproduzidas na Informação 95/2014/Delefin juntada no evento 1, out23, e nos relatórios de interceptação BBM juntados no evento 1, out24 e out25.

479. Pelo teor das mensagens e anotações constantes nos aludidos registros informais de entregas, constatase que José Ricardo teria solicitado a Alberto Youssef no período de monitoramento entre dezembro de 2013 a março de 2014 as seguintes entregas:

em 03/12/2013, entrega de duzentos mil reais na Rua Doutor Penaforte Mendes, 157, AP 22, Bela Vista, para Marice Correa de Lima;

em 03/12/2013, entrega de cento e dez mil reais na Rua da Consolação, 368, 12o andar, sala 121, em São Paulo, a pessoa identificada como Cíntia;

em 04/12/2013, entrega de cinquenta e sete mil reais na Av. Guilherme Shell, 2952, Canoas/RS, para Carlos Fontana;

em 26/02/2014, entrega de sessenta e seis mil reais na Rua Cleveland, 206, ap. 702, em Porto Alegre/RS, para "Martinelle",

em 06/03/2014, entrega de quinhentos mil reais na Rua Osório Tuyuty de Oliveira Freitas, 120. Casa 6. três figueiras, em Porto Alegre, aparentemente para Eduardo Kenzi Antonini, que, segundo a autoridade policial residiria no local.

480. Relativamente a Marice Correa de Lima, ela é cunhada de João Vaccari Neto, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores PT, ele também acusado, nas ações penais conexas 501233104.2015.404.7000 e 501950127.2015.4.04.7000 em trâmite perante este Juízo, de ter recebido propinas do esquema criminoso da Petrobrás em favor do referido partido político.
481. Eduardo Kenzi Antonini é engenheiro e esteve envolvido na construção da Arena do Grêmio em Porto Alegre. Foi Secretário Extraordinário da Copa do Mundo.

482. Já "Martinelle" é provável referência a Marco Martinelli, jornalista e consultor de marketing político de Porto Alegre, que atuaria em campanhas políticas

483. "Cíntia" e "Carlos Fontana" não foram identificados.

484. Transcrevo as mensagens alusivas à entrega de valores à Marice Correa de Lima e à aludida "Cíntia":

"ID: 47693
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203112038.zip Data / H or a: 03/12/2013 09:18:49
Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (C Ricardo) 2ac078fc
Mensagem: Bom dia!! Tudo ben

ID: 47736
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Contato: (C Ricardo) 2ac078fc
Mensagem: otimo
ID: 47737

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Data / H or a: 03/12/2013 09:22:21 Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e Contato: (C Ricardo) 2ac078fc Mensagem: E vc... tamven?

ID: 47738

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Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e

Contato: (C Ricardo) 2ac078fc Mensagem: Muito bem

ID: 47739
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Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (C Ricardo) 2ac078fc
Mensagem: D E F /

ID: 47740
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203113441.zip Data / H or a: 03/12/2013 09:29:27
Dir eG D o: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e

Contato: (C Ricardo) 2ac078fc
Mensagem: Preciso dos end de hoje e amanhã

ID: 47741
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203113441.zip Data / H or a: 03/12/2013 09:34:40
Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (C Ricardo) 2ac078fc
Mensagem: Te passo em 20 mun

ID: 47792
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203121258.zip Data / H or a: 03/12/2013 10:12:17
Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (nego2000) 7adff29d
Mensagem: Pode falar ??
ID: 47803
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203123309.zip Data / H or a: 03/12/2013 10:32:34
Dir eG D o: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (nego2000) 7adff29d
Mensagem: Te ligando em 10 minutos

ID: 47776
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / H or a: 03/12/2013 10:36:10
Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (nego2000) 7adff29d
Mensagem: Ok

ID: 47777
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / H or a: 03/12/2013 10:39:43
Dir eG D o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Hoje...
ID: 47778
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:40:41
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Rua DR. Pena Forte Mendes, 157 AP 22. . Bela vista

ID: 47779
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:40:42
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Procurar sra. Marice

ID: 47780
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:41:00
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: A mando de Carlos Araujo

ID: 47781
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:41:36
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: 14:30

ID: 47782
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:41:52
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Ok

ID: 47783
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:41:59
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc Mensagem: Amannha

ID: 47784
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:42:25
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Consolação 368 12 andar sala 121

ID: 47785
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:42:36
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: (JRicardo) 2ac078fc
Mensagem: Cintia

ID: 47787
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131203124916.zip Data / Hora: 03/12/2013 10:42:48
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e Contato: (JRicardo) 2ac078fc Mensagem: Ok"

485. Além das mensagens com solicitação para entrega de dinheiro a terceiros, há outras com conteúdo suspeito, como relativo a operações no exterior, "O agente pede: número do banco correspondente na Europa (ou EUA), e número de identificação (ABA, Swift)", ou sobre entrega de dólares, "não esqueceu os usd".

486. José Ricardo Breghirolli foi ainda identificado como assíduo visitante dos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, através dos registros de entrada e saída dos prédios nos quais eles se encontrava. Como se verifica nas fls. 8789 da representação policial pelas busca e apreensões (evento 1, do processo 507347513.2014.404.7000), ele esteve duas vezes no escritório de Alberto Youssef na Avenida São Gabriel, em SãoPaulo, isso em 2011, e treze vezes no escritório de Alberto Youssef na Rua Doutor Renato Paes e Barros, 778, em São Paulo, agora em 2013 e 2014. Nas visitas, identificado pelo nome, documento e foto, não havendo qualquer dúvida a respeito da identidade do visitante.

487. Quanto a Mateus Coutinho, é empregado da Construtora OAS desde 2002 tendo atuado como contador desde 2005 e a partir de 2012 como Diretor (evento 693, out3). A partir de 2013 passou a atuar como Diretor Financeiro da OAS S/A em março de
2013 como ele mesmo admitiu (evento 583, termotranscdep5).

488. Cartão de visitas dele foi apreendido no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, no qual está qualificado como Diretor Financeiro da OAS S/A (fl. 101 da representação policial, evento 1, do processo 507347513.2014.404.7000).

489. Relativamente a ele foram interceptadas trocas de mensagens entre Alberto Youssef, com o codinome "Primo", com o exDeputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos, com o codinome "LA" nas quais Alberto Youssef estaria solicitando dinheiro da OAS para o exdeputado, diretamente com o Diretor Financeiro Mateus Coutinho, inclusive com alusão a encontros pessoais com esse propósito. Transcrevo parte dessas mensagens:

"ID: 14588
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 20:55:51
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Oi tudo bem

ID: 14589

Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip

Data / Hora: 08/10/2013 20:56:29

Direção: Originada

Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e

Contato: LA(LA) 24df8d4d

Mensagem: Matheus da oas que falar com você pediu em que numero ele te liga me passa aqui para passar para ele

(...)

ID: 14596
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 21:03:13
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Ele já me ligou

ID: 14597
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 21:03:34
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Tô fazendo um acordo aqui e acho q vai dar certo

ID: 14598
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 21:04:24
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Otimo mais ele pediu o fone agora

ID: 14599
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 21:04:31
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Nesse minuto

ID: 14600
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131009011627_full.zip Data / Hora: 08/10/2013 21:04:46
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Ta aguardando eu passar para te ligar (...)

ID: 18418
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131010230244.zip
Data / @ or a: 10/10/2013 19:52:45
Dir eção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Vc tem como fazer o almoço na segunda com o Matheus?

ID: 18419
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131010230244.zip Data / @ or a: 10/10/2013 19:53:20
Dir eção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: O RP falará comigo segunda a noite

ID: 18420
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131010230244.zip Data / @ or a: 10/10/2013 19:54:46
Dir eção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e

Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Sim ele esta vindo aqui amanhã cedo e ja combino

ID: 18421
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131010230244.zip Data / @ or a: 10/10/2013 19:55:01
Dir eção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: H timo vou la com você

ID: 18562
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131010231826.zip Data / @ or a: 10/10/2013 20:05:14
Dir eção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: O RP falará comigo segunda a noite
(...)
I: : 46749
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131127120839.zip : ata / ; or a: 27/11/2013 10:05:34
: ir e< = o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Vc pode me levar??? Já cheguei aqui na reuniao

I: : 46750
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131127120839.zip : ata / ; or a: 27/11/2013 10:05:40
: ir e< = o: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Estou na B aria Lima

I: : 46734
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131127122243.zip : ata / ; or a: 27/11/2013 10:11:11
: ir e< = o: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Oi ja terminou sua reuniao

I: : 46735
Pacote: BRCR130823004_1552013_20131127122243.zip : ata / ; or a: 27/11/2013 10:11:26
: ir e< = o: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA(LA) 24df8d4d
Mensagem: Estou na angeliga saindo do matheus
(...)"

490. Oportuno lembrar, que o exDeputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos responde atualmente à ação penal 502316214.2015.404.7000, por ter supostamente recebido valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás, tendo sido decretada a prisão preventiva dele (evento 606).

491. No trecho a seguir, Alberto Youssef informa que Mateus Coutinho teria concordado em liberar o dinheiro "semana que vem" e que "ele não chamou o ricardo", em referência a José Ricardo Brechirolli, o que revela que ambos, José Ricardo e Matheus Coutinho, trabalhavam juntos:

"ID: 91003
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312182935.zip Data / Hora: 12/03/2014 15:28:42
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: To no matheus aguardando ele
ID: 91004
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312182935.zip Data / Hora: 12/03/2014 15:28:53
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Vai me atender

ID: 91005
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312184448.zip Data / Hora: 12/03/2014 15:35:54
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: 250 serve

ID: 91006
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312190020.zip Data / Hora: 12/03/2014 15:46:34
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Ok

ID: 91010
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312194255.zip Data / Hora: 12/03/2014 16:42:35
Direção: Recebida
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Conseguiu?

ID: 91011
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312201204.zip Data / Hora: 12/03/2014 17:10:28
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: To aqui ainda

ID: 91012
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312201204.zip Data / Hora: 12/03/2014 17:10:40
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d Mensagem: E ai como ta tem noticia (...)

ID: 91029
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312233412.zip Data / Hora: 12/03/2014 20:21:36
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Falei com matheus vai liberar semana que vem

ID: 91030
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312233412.zip Data / Hora: 12/03/2014 20:21:37
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e
Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Uma parte dos 400

ID: 91031
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140312233412.zip Data / Hora: 12/03/2014 20:23:18
Direção: Originada
Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d Mensagem: Ele nao chamou o ricardo

ID: 91032
Pacote: BRCR130823004_1552013_20140313000446.zip Data / Hora: 12/03/2014 20:53:37
Direção: Recebida Alvo: PRIMO(Primo) 278c6a3e Contato: LA Ctt Primo(LA) 24df8d4d
Mensagem: Não a porra pegou aqui hj"

492. Ouvido a esse respeito perante este Juízo, Alberto Youssef esclareceu seus contatos com o acusado Mateus Coutinho e com José Ricardo Brehirolli:

"Juiz Federal: O senhor fazia entregas de valores pra terceiros a pedido da OAS? Alberto: Sim, senhor.

Juiz Federal: O senhor mencionou há pouco essa questão do deputado, exdeputado João Argolo, o senhor pode me esclarecer melhor?

Alberto: É que o deputado João Argolo sempre fazia uma festa, meio do ano, essa questão de festa junina, essas coisas, e fazia uma ação social junto dessa festa, e aí ele fazia um atendimento de oftalmologia, ginecologia, dentista, e pra isso ele precisava de recurso...

Juiz Federal: Só um minutinho... O que é?
Defesa: É que o deputado é Luiz Argolo, não é João Argolo. Alberto: É, Luiz Argolo.
Juiz Federal: É João Luiz Argolo.
Defesa: Não, é Luiz Argolo, João Argolo é outro (ininteligível), não tem nada a ver.

Juiz Federal: Desculpe, doutor, mas realmente é João Luiz Argolo. Eu sei que não é o João Argolo, o seu cliente, pode deixar, mas o nome completo não é Luiz Argolo, certo? Mas fique tranquilo que nós sabemos aí que ele não é a mesma pessoa. Desculpe, pode prosseguir?

Alberto: E aí ele ficou sabendo que eu conhecia o Mateus Coutinho; como ele também era da Bahia, pediu que eu pedisse uma ajuda pra OAS pra esse, no caso, este assunto, que acabou não acontecendo.

Juiz Federal: Mas era o que, uma doação, o que que era? Um pagamento? Alberto: Doação pra esse atendimento.
Juiz Federal: O senhor utilizava aparelho Blackberry?
Alberto: Sim, senhor.

Juiz Federal: Utilizava o apelido “Primo”? Alberto: Sim, senhor.

Juiz Federal: Eu vou lhe mostrar aqui um excerto de Blackberry, que começa numa mensagem “Mateus da OAS quer falar com você, pediu em que número te liga, me passa aqui pra passar pra ele”. Pode mostrar lá pra ele?

Alberto: Sim, senhor.
Juiz Federal: É sobre essa conversa que o senhor está se reportando? Alberto: Exatamente.

Juiz Federal: Aqui, eu vou mostrar uma outra também aqui que tem uma mensagem do senhor com o senhor João Luiz Argolo: “O pedido do Mateus foi atendido”... Para o senhor dar uma olhadinha...

Alberto: Isso aqui deve ser de alguma outra coisa, excelência, porque recurso não teve. Eu não me lembro.

Juiz Federal: Tem uma referência em seguida aí, uma mensagem que o senhor fala de um pai, “Falei com o pai”... Quem que é pai?

Alberto: Realmente não me lembro, realmente não me lembro mesmo, excelência. Juiz Federal: Tem outra mensagem aqui: “Estou no Mateus aguardando ele”...
Alberto: Ah, isso na verdade ele ficava me cobrando e eu ficava enrolando ele, vossa excelência, eu vou ser bem sincero.

Juiz Federal: Depois tem outra mensagem aqui: “Falei com Mateus, vai liberar semana que vem uma parte dos 400”.

Alberto: É exatamente isso, só que não aconteceu.

Juiz Federal: E depois, em sequência, o senhor manda pra ele: “Ele não chamou o Ricardo”, que Ricardo seria esse?

Alberto: Na verdade, quem cuidava do recurso do caixa dois era o Ricardo e aí eu digo que ele não tinha chamado o Ricardo.

Juiz Federal: Ricardo Breghirolli?
Alberto: Sim, senhor... É isso mesmo, excelência.
Juiz Federal: Então esse dinheiro não foi liberado no final?

Alberto: Não, não foi excelência. Até porque se tivesse sido liberado, excelência, não teria porque dizer que não foi. Eu, como colaborador, estou aqui pra dizer expressamente a verdade sem implicar pessoas que não participaram.

Juiz Federal: O senhor sabia, tinha conhecimento da identidade das pessoas para as quais o senhor entregava dinheiro a pedido da OAS?

Alberto: Ela me entregava a demanda com o respectivo endereço e mais nada, senhor.

Juiz Federal: Reportando a representação policial pelas prisões preventivas que constam nos autos, na folha 90 tem uma referência aqui de uma troca de mensagens do senhor Primo com J. Ricardo. J. Ricardo era...?

Alberto: José Ricardo Breghirolli.

Juiz Federal: Aí tem uma entrega aqui de 66 mil; Rua Cleveland, 2006, apartamento 702, bairro Santa Tereza, em Porto Alegre. Há uma referência a dois nomes, ainda, Martineli e Eduardo Borges, o senhor sabe o que são essas entregas?

Alberto: Não, senhor, excelência.
Juiz Federal: Elas foram efetuadas, se é que o senhor se recorda? Alberto: Foram efetuadas.
Juiz Federal: Quem efetuou essas entregas?
Alberto: Eu acredito que deva ter sido ou o Adarico ou o Rafael Angulo.

Juiz Federal: Depois consta também uma outra entrega, um outro diálogo na folha 92, entrega na Rua Osório, 500 mil... Osório Tuiuti de Oliveira Freitas, 120, casa 6, Três Figueiras, em Porto Alegre.

Alberto: Também foi entregue.

Juiz Federal: O senhor sabe pra quem era esse dinheiro?

Alberto: Não, senhor, excelência.

Juiz Federal: O senhor movimentava recursos da OAS também no exterior?

Alberto: Sim, senhor, excelência.

Juiz Federal: O senhor pode me esclarecer como que era isso?

Alberto: Movimentava recursos da OAS de caixa dois através da Santa Tereza e outras empresas controladas pelo seu João Procópio.

Juiz Federal: Mas eles passavam esse dinheiro lá fora para o senhor com qual objetivo?

Alberto: Muitas vezes pra fazer pagamentos lá fora mesmo.

(...)

Juiz Federal: Por gentileza, doutor. Um outro... O senhor pode esclarecer, então, voltar à questão dos pagamentos lá fora?

Alberto: Sim, senhor, excelência. Esses pagamentos lá fora muitas vezes ficavam lá fora mesmo, pedia que fossem feitos outros pagamentos lá fora mesmo e muitas vezes pedia que se entregasse aqui na sede da OAS.

Juiz Federal: Tem uma referência, também, na página 99 dessa representação a uma entrega solicitada pela OAS pra Rua Doutor Penaforte Mendes, Bela Vista, em São Paulo.

Alberto: Sim, senhor.
Juiz Federal: Procurar Marice. O senhor se recorda dessa entrega?
Alberto: Me recordo sim, senhor.
Juiz Federal: O senhor sabe quem é essa Marice?
Alberto: Vim saber depois que ela é cunhada do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores.
Juiz Federal: E por qual motivo... O senhor sabe por qual motivo que eram feitas essas entregas?

Alberto: Aí eu não tenho conhecimento, excelência.

Juiz Federal: O senhor tem conhecimento se essas entregas são caixa dois, propina, qual que é...

Alberto: O meu conhecimento com a OAS é que era de caixa dois; agora, se ele estava pagando alguma propina, aí eu já não tenho conhecimento."

493. Embora Alberto Youssef afirme que o dinheiro para João Luiz Correia Argolo dos Santos não foi liberado, é certo que nas mensagens afirmou, em 12/03/2014, a Luiz Argolo que "Matheus vai liberar semana que vem". A efetiva entrega deve ter sido prejudicada pela superveniente prisão cautelar de Alberto Youssef em 17/03/2014.

494. Alberto Youssef afirmou que essas entregas não estavam relacionadas ao esquema criminoso da Petrobrás. Rigorosamente, Alberto Youssef afirmou que desconhecia, especificamente, a origem dos valores relacionados a essas entregas, bem como a sua causa.

495. Não obstante, seguem elas o mesmo modus operandi verificado no esquema criminoso da Petrobrás, com a realização de operações financeiras subreptícias do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef para OAS, com a entrega de valores vultosos de dinheiro em espécie a terceiros, alguns com ligações a agentes políticos e campanhas eleitorais, como Marice Correa Lima, relacionada a João Vaccari Neto, este denunciado diretamente, nas ações penais conexas 501233104.2015.404.7000 e 5019501 27.2015.4.04.7000, como intermediário de valores de origem no esquema criminoso para os cofres do Partido dos Trabalhadores, e outros agente políticos, como o exDeputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos que responde atualmente à ação penal 5023162 14.2015.404.7000.

496. Não é crível, ademais, que, no âmbito da OAS, José Adelmário e Agenor Medeiros, os dirigentes responsáveis dentro da empresa pelo esquema criminoso, tenham se envolvido na execução direta dos atos de lavagem de dinheiro dos recursos criminosos e no repasse propinas, por exemplo eles mesmo redigindo contratos fraudulentos e provendo as transferências financeiras da OAS para as empresas controladas por Alberto Youssef. É evidente que, para tanto, contavam com o trabalho de subordinados, evitando sujar suas mãos diretamente com o dinheiro criminoso.

497. No âmbito da OAS, a interceptação telemática e as demais provas referidas revelaram que José Ricardo Breghirolli e Mateus Coutinho eram os empregados diretamente envolvidos na interação com Alberto Youssef, com ele realizando as operações financeiras subreptícias.
498. Ouvidos, em Juízo, ambos guardaram silêncio. Nas declarações do evento 583, limitaramse a negativas genéricas, sem esclarecer sua participação no esquema criminoso da Petrobrás ou mesmo nas aludidas operações mais recentes de entrega de dinheiro.

499. José Ricardo admitiu ter visitado por duas vezes o escritório de Alberto Youssef para entrega de documentos, desconhecendo que documentos seriam. Faltou esclarecer outros treze registros de visitas e o conteúdo das mensagens telemáticas interceptadas.

500. Mateus Coutinho admitiu conhecer Alberto Youssef e dele ter recebido solicitação para doação ao exDeputado Federal João Luiz Correia Argolo dos Santos, o que não teria se concretizado. Faltou, porém, esclarecer os contatos com Alberto Youssef e as operações conduzidas pela OAS com ele, inclusive as identificadas através da interceptação telemática, já que era Diretor Financeiro da empresa e trabalhava com José Ricardo Breghirolli.

501. O álibi genérico de ambos, sequer admitindo as operações subreptícias interceptadas e as frequentes visitas ao escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, não favorece o reconhecimento de sua afirmada inocência.

502. Devem, assim, responder, como partícipes dos atos de lavagem de dinheiro, já que há prova de que, no âmbito da OAS, eram as pessoas responsáveis diretamente pela execução das operações subreptícias com Alberto Youssef.

503. Não obstante, devem ser absolvidos da imputação do crime de corrupção, pois não há prova suficiente de que tinham ciência de que as operações subreptícias tinham o propósito específico de viabilizar o repasse de propina a Paulo Roberto Costa.

504. Waldomiro de Oliveira já foi condenado criminalmente pelo crime de lavagem de dinheiro consistente nos repasses efetuados pela Camargo Correa às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços e destas para MO Consultoria na ação penal 502621282.2014.4.04.7000. Neste feito, foi acusado por lavagem de dinheiro por repasses equivalentes tendo por origem recursos da OAS. Há prova cabal de seu envolvimento, pois ele assina os contratos fraudulentos de consultoria e ainda confessou ter cedido as contas e emitido notas e assinado contratos relativamente a essa empresa por solicitação de Alberto Youssef (item 326). Apesar disso, entendo que esses fatos fazem parte de um mesmo ciclo de lavagem, envolvendo os mesmos recursos de origem criminosa de contratos da Petrobrás obtidos pela empreiteira, não se justificando, até pela menor culpabilidade do acusado, subordinado de Alberto Youssef, nova condenação criminal por lavagem em relação aos recursos provenientes da OAS. Observo que se esses mesmos fatos, de lavagem de dinheiro, tivessem sido incluídos na denúncia na ação penal 502621282.2014.4.04.7000, não haveria alteração na pena pertinente, uma vez que seria reconhecida a continuidade delitiva, já tendo naqueles autos sido considerado o fator máximo de elevação na unificação das penas.

505. Ainda que se possa questionar a continuidade delitiva entre esses crimes, já que em um caso o recursos lavados eram da Camargo e agora são da OAS, nova condenação seria questionável em vista da menor culpabilidade do acusado em questão, de atuação subordinada a Alberto Youssef.
506. Assim, quanto a ele, deve ser reconhecida a litispendência.

II.11

507. A denúncia reportase ainda à apresentação de documentos falsos pela OAS, na data de 27/10/2014, no inquérito policial, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso, do art. 304 do CPP, perante o MPF.

508. Como visto nos itens 452453, retro, a OAS S/A, a Construtora OAS e a Coesa Engenharia representadas por seus advogados, em atendimento à intimação judicial para esclarecerem suas eventuais relações com empresas controladas por Alberto Youssef, apresentaram contratos e notas fiscais fraudulentas à Justiça Federal, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele (inquéritos 5044849 81.2014.404.7000, evento 30, 504498833.2014.404.7000, evento 20, e 5045463 86.2014.404.7000).

509. Como, porém, revelou a instrução, não houve prestação de serviços algum em relação a esses contratos e notas fiscais, sendo eles mero disfarce para repasse de propina.

510. A ampla defesa não vai ao extremo de autorizar a apresentação na investigação de documentos falsos, especialmente sem qualquer ressalva pelo responsável da sua falsidade.

511. Esse, aliás, foi um dos motivos pelos quais o Juízo reputou em risco à instrução e impôs a prisão cautelar.

512. Caracterizada, portanto, a materialidade dos crime do art. 304 do CP combinado com o art. 299 do CP.

513. Não é crível, por outro lado, que a apresentação de documentos falsos no inquérito tenha sido iniciativa exclusiva dos advogados da OAS, uma vez que os referidos profissionais do Direito, se estivessem cientes da falsidade, certamente assim não agiriam.

514. Então, forçoso concluir que a apresentação de documentos falsos no inquérito foi iniciativa de executivos da OAS.

515. Não obstante, embora a autoria aponte para os executivos da OAS, ora acusados, não foi produzida prova acima de qualquer dúvida de qual executivo dentro da OAS teria sido especificamente responsável por determinar a apresentação de documentos falsos no inquérito, com o que, por falta de prova suficiente de autoria, devem eles ser absolvidos.

II.12

516. A última imputação diz respeito ao crime de pertinência a organização criminosa tipificado no art. 2o da Lei n.o 12.850/2013.
517. Segundo a denúncia, os acusados teriam se associado em um grupo estruturado para prática de crimes graves contra a Petrobras, de corrupção e lavagem de dinheiro.

518. A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.

519. A maior parte dos fatos, inclusive os crimes de lavagem descritos na denúncia, ocorreu, portanto, sob a égide somente do crime do art. 288 do Código Penal.

520. Necessário, primeiro, verificar o enquadramento no tipo penal anterior.

521. O crime do art. 288 tem origem no crime de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (“art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique”) e que influenciou a legislação de diversos outros países.

522. Comentando disposição equivalente no Código Penal italiano, transcrevo o seguinte comentário de Maria Luisa Cesoni:

“A infração de associação de malfeitores, presente nas primeiras codificações, visa a antecipar a intervenção penal, situandoa antes e independentemente do início da execução das infrações específicas.” (CESONI, Maria Luisa. Élements de Comparaison. In CESONI, Maria Luisa dir. Criminalite Organisee: des représentations sociales aux définitions juridiques. Paris: LGDJ, 2004, p. 515516)

523. Em outras palavras, a idéia é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas.

524. De certa forma, assemelhavase aos crimes de conspiração do Direito anglosaxão.

525. Talvez isso explique a dificuldade ou controvérsia na abordagem do crime de associação quando as infrações criminais para as quais ela tenha sido constituída já tenham ocorrido.

526. Afinal, nessa hipótese, a punição a título de associação criminosa já não é mais absolutamente necessária, pois os integrantes já podem ser responsabilizados pelos crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.

527. Apesar disso, tendo a associação criminosa sido erigida a crime autônomo, a prática de crimes concretos implica na imposição da sanção pelo crime do art. 288 em concurso material com as penas dos crimes concretamente praticados.

528. Devese, porém, nesses casos, ter extremo cuidado para não confundir associação criminosa com mera coautoria.
529. Para distinguilos, há que se exigir certa autonomia do crime de associação criminosa em relação aos crimes concretamente praticados.

530. Um elemento característico da existência autônoma da associação é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado para a prática de crimes em série e indeterminados pelo grupo criminoso.

531. No caso presente, restou provada a existência de um esquema criminoso no âmbito da Petrobrás, e que envolvia cartel, fraudes à licitação, pagamento de propinas a agentes públicos e a agentes políticos e lavagem de dinheiro.

532. Como revelado inicialmente por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era viabilizado e tolerado por Diretores da Petrobrás, entre eles Paulo Roberto Costa, mediante pagamento de propina. Um percentual de 2% ou 3% sobre cada grande contrato era destinado a propina para os Diretores e outros empregados da Petrobras e ainda para agentes políticos que os sustentavam nos cargos.

533. Profissionais da lavagem encarregavamse das transferências de valores, por condutas de ocultação e dissimulação, das empreiteiras aos beneficiários finais.

534. A investigação já originou dezenas de ações penais além da presente, envolvendo tanto executivos de outras empreiteiras, como outros intermediadores de propina e outros benefícios, como a presente ação penal e as ações penais 508335189.2014.404.7000 (Engevix), 508336051.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 508340118.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), 508325829.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC) e 5012331 04.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS). Também já propostas ações penais contra agentes políticos acusados de terem recebido propinas do esquema criminoso, como Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto (ação penal 502313531.2015.4.04.7000), exDeputado Federal, e João Luiz Correia Argolo dos Santos, exDeputado Federal (502316214.2015.4.04.7000).

535. Nesta ação penal, os crimes no âmbito do esquema criminoso da Petrobrás resumem se à corrupção e à lavagem de dinheiro de cerca de quarenta e um milhões de reais no âmbito de dois contratos obtidos pela OAS junto à Petrobrás.

536. Mesmo considerando os crimes específicos destes autos, a execução dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro perdurou por período considerável, de 2007 a 2012, e envolveu dezenas de repasses fraudulentos da OAS para as empresas de Alberto Youssef, com produção de dezenas de documentos falsos, entre contratos e notas fiscais.

537. O último ato de corrupção da Petrobrás e de lavagem decorrente identificados nos autos ocorreu em maio de 2012, com o pagamento de R$ 938.500,00 de propinas pendentes a Paulo Roberto Costa pela OAS e com utilização de contrato de consultoria e notas fiscais simuladas (item 344).
538. Não obstante, também identificadas, em dezembro de 2013, fevereiro e março de 2014, operações financeiras da OAS com Alberto Youssef, cuja origem dos recursos não foi esclarecida nos autos ou pelos acusados, e que seguem o mesmo modus operandi anterior, entregas subreptícias de valores vultosos em espécie a terceiros, inclusive agentes políticos, mediante utilização do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef.

539. Foi também reconhecido que a lavagem de dinheiro teve por antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações para obtenção de pelo menos três contratos pela OAS junto à Petrobrás. Não está definida a exata data das reuniões nas quais as empreiteiras ajustaram fraudulentamente as licitações, mas é certo que foram anteriores a data dos contratos, o que remete o início dos crimes pelo menos a 2007 (contrato da REPAR assinado em 31/08/2007).

540. No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de um vínculo associativo entre os diversos envolvidos nos crimes, ainda que em subgrupos, e que transcende coautoria na prática dos crimes.

541. Afinal, pela complexidade, quantidade de crimes e extensão temporal da prática dos crimes, havia um desígnio autônomo para a prática de crimes em série e indeterminados contra Petrobras, objetivando o enriquecimento ilícito de todos os envolvidos, em maior ou menor grau.

542. Os executivos de grandes empreiteiras nacionais se associaram para fraudar licitações, mediante ajuste, da Petrobrás, e pagar propinas aos dirigentes da Petrobrás, ainda se associando a operadores financeiros que se encarregavam, mediante condutas de ocultação e dissimulação, a lavar o produto dos crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação e providenciar a entrega do dinheiro aos destinatários.

543. No Grupo OAS, foram denunciados, até o momento, três executivos, José Adelmário, Agenor Medeiros e Mateus Coutinho, além do empregado José Breghirolli, mas até possível que outros executivos estejam também envolvidos.

544. Como intermediadores de propinas da OAS, no presente feito, foi acusado Alberto Youssef, tendo por subordinado Waldomiro de Oliveira, mas no decorrer da instrução também surgiu o nome de outros envolvidos como Leonardo Meirelles e Jayme Alves de Oliveira Filho.

545. Como beneficiários de propinas da OAS, no presente feito, foi acusado somente Paulo Roberto Costa, mas no decorrer da instrução também revelado que a OAS pagou propina à Diretoria de Serviços.

546. Isso sem mencionar os agentes políticos que estão sendo investigados diretamente no Supremo Tribunal Federal.
547. No caso da OAS, porém, uma particularidade pois a relação dela com o escritório de lavagem de Alberto Youssef ia além das operações com os recursos da Petrobrás, realizando o operador outras transações subreptícias de interesse da empreiteira.

548. Ilustrativamente, em exercício hipotético, podese cogitar de suprimir mentalmente os crimes concretos. Se os autores tivessem apenas se reunido e planejado a prática de tantos e tantos crimes contra a Petrobrás, a associação delitiva ainda seria reconhecida mesmo se os crimes planejados não tivessem sido concretizados.

549. É certo que nem todos os associados tinham igual conhecimento do esquema criminoso, mas isso é natural em decorrência da divisão de tarefas dentro do grupo criminoso.

550. Portanto, reputo provada a materialidade do crime de associação criminosa do art. 288 do CP, pois várias pessoas, entre elas os acusados, se associaram em caráter duradouro para a prática de crimes em série contra a Petrobrás, entre eles crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.

551. Questão que se coloca diz respeito à incidência do art. 2o da Lei n.o 12.850/2013. A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.

552. Portanto, entrou em vigor apenas após a prática da maior parte dos crimes que compõem o objeto desta ação penal.

553. Mas, como adiantado, o crime associativo não se confunde com os crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.

554. Importa saber se as atividades do grupo persistiam após 19/09/2013.

555. Há provas nesse sentido.

556. Paulo Roberto Costa persistiu recebendo propinas mesmo após deixar seu cargo na Petrobras, o que é ilustrado pelos contratos de consultoria por ele firmados com diversas empreiteiras e que se encontra reproduzido na fl. 45 da denúncia.

557. No caso específico da OAS, há prova cabal de que o vínculo associativo com Alberto Youssef perdurou até a efetivação da prisão deste, considerando as aludidas operações da OAS de dezembro de 2013, fevereiro e março de 2014, com Alberto Youssef, cuja origem dos recursos não foi esclarecida nos autos ou pelos acusados, mas que seguem o mesmo modus operandi anterior, entregas subreptícias de valores vultosos em espécie a terceiros, inclusive agentes políticos, mediante utilização do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef (itens 470483).

558. Se os crimes fins da associação, que incluem operações de lavagem de dinheiro e entrega de valores a agentes políticos por transações subrepetícias, encontravamse ainda
em execução depois de 09/2013, não se pode afirmar que o vínculo associativo e programa delitivo dele decorrente havia se encerrado antes da Lei n.o 12.850/2013.

559. Também o subgrupo dirigido por Alberto Youssef encontrase em atividade, sendo ela interrompida apenas com a prisão cautelar dele em 17/03/2014.

560. Ainda que talvez não na mesma intensidade de outrora, há provas, portanto, de que o grupo criminoso encontravase ativo depois de 19/09/2013, assim permanecendo nessa condição pelo menos até 17/03/2014, quando cumpridos os primeiros mandados de prisão.

561. Sendo os crimes associativos de caráter permanente, incidiu, a partir de 19/09/2013, o crime do art. 2o da Lei no 12.850/2013, em substituição ao anterior art. 288 do CP.

562. Ao contrário do que se pode imaginar, o tipo penal em questão não abrange somente organizações do tipo mafiosas ou os grupos criminosos que, no Brasil, se organizaram em torno da vida carcerária.

563. Pela definição prevista no §1o do art. 1o da Lei n.o 12.850/2013, "considerase organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".

564. Devido a abrangência da definição legal, deve ser empregada em casos nos quais se constate a existência de grupos criminais estruturados e dedicados habitual e profissionalmente à prática de crimes graves.

565. No caso presente, o grupo criminoso dedicavase à prática, habitual, reiterada e profissional, de crimes contra a Petrobras, especificamente dos crimes de cartel (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei no 8.666/1993), de corrupção de dirigentes da Petrobrás e de lavagem de dinheiro decorrente, todos com penas máximas superiores a quatro anos.

566. O grupo praticou os crimes por longos períodos, desde 2007 pelo menos considerando os crimes narrados no presente feito.

567. Havia estruturação e divisão de tarefas dentro do grupo criminoso como já visto.

568. Integrariam o grupo diversas pessoas, entre elas os reputados responsáveis pelos crimes de lavagem.

569. No subgrupo dedicado à lavagem de dinheiro, Alberto Youssef era responsável pela estruturação das operações contando com os serviços de auxílio de Waldomiro de Oliveira e outros denunciados em outros feitos, como Leonardo Meirelles e Jayme Alves de
Oliveira Filho. Já Paulo Roberto Costa era o agente público na Petrobras necessário para viabilizar a obtenção dos recursos junto às empreiteiras contratantes.

570. No subgrupo das empreiteiras, na OAS, reconhecida a responsabilidade pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de três executivos e de outro empregado. Nesse subgrupo, teria havido ainda associação com os executivos das outras empreiteiras para a prática de do cartel, ajuste de licitações, corrupção e lavagem, mas que respondem à outras ações penais.

571. Assim, o grupo tem bem mais do que quatro integrantes, certamente com diferentes graus de envolvimento e de responsabilidade na atividade criminosa, atendendo à exigência legal.

572. Evidente que não se trata de um grupo criminoso organizado como a Cosa Nostra italiana ou o Primeiro Comando da Capital, mas um grupo criminoso envolvido habitual, profissionalmente e com certa sofisticação na prática de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro. Isso é suficiente para o enquadramento legal. Não entendo que o crime previsto na Lei no 12.850/2013 deva ter sua abrangência reduzida por alguma espécie de interpretação teleológica ou sociológica. As distinções em relação a grupos maiores ou menores ou mesmo do nível de envolvimento de cada integrante devem refletir somente na dosimetria da pena.

573. Portanto, resta também provada a materialidade e autoria do crime do art. 2o da Lei no 12.850/2013, devendo ser responsabilizados José Adelmário, Agenor Medeiros, Mateus Coutinho e José Breghirolli.

574. Quanto a Fernando Augusto Stremel Andrade, havendo prova do envolvimento dele em um único ato de lavagem, reputo ausentes quanto a ele melhores provas do vínculo associativo.

575. A responsabilização nestes autos de Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Waldomiro de Oliveira fica prejudicada pela litispendência com a mesma imputação constante nas ações penais conexas 502569917.2014.404.7000 e 5026212 82.2014.404.7000. Rigorosamente os dois últimos já foram condenados por esses crimes na ação penal 502621282.2014.404.7000.

III. DISPOSITIVO
576. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva.

Declaro extinta a punibilidade de João Alberto Lazzari em virtude do óbito no curso da ação penal (evento 688).
577. Deixo de condenar Waldomiro de Oliveira pelo crime de lavagem de dinheiro por reconhecer, quanto a esta imputação relativamente aos recursos oriundos da OAS, litispendência em relação à condenação na ação penal 502621282.2014.404.7000.

578. Absolvo Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade da imputação do crime de corrupção ativa, por falta de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP).

579. Absolvo Fernando Augusto Stremel Andrade da imputação do crime de pertinência à organização criminosa, por falta de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP).

580. Absolvo José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros da imputação de uso de documento falso, por falta de prova suficiente de autoria para condenação.

581. Condeno José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros pelo crime de corrupção ativa, por duas vezes (contratos da RNEST e contrato da REPAR) pelo pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 333 do CP).

582. Condeno Paulo Roberto Costa pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes (contratos da RNEST e contrato da REPAR), pelo recebimento de vantagem indevida paga por executivos da OAS, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP).

583. Condeno Alberto Youssef pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes (contratos da RNEST e contrato da REPAR), a título de participação, pela intermediação do recebimento de vantagem indevida paga por executivos da OAS a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP).

583. Condeno José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Alberto Youssef por doze crimes de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, consistentes nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos discriminados da OAS na RNEST e na REPAR, através de operações simuladas com as empresas MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software.

584. Condeno Fernando Augusto Stremel de Andrade por um crime de lavagem de dinheiro do art. 1o, caput, inciso V, da Lei no 9.613/1998, consistente no repasse, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos discriminados da Camargo Correa na RNEST e na REPAR, através de operação simulada com a Empreiteira Rigidez.
585. Condeno José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli pelo crime de pertinência a organização criminosa do art. 2.o da Lei no 12.850/2013.

586. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.

587. Paulo Roberto Costa:

Para os crimes de corrupção passiva: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicarse à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes corrupção envolveu o pagamento de R$ 29.223.961,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de ceca de dezesseis milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para quatro anos e seis meses de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1o, do CP, elevandoa para seis anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Entre os dois crimes de corrupção (REPAR e RNEST), reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a seis anos e seis meses de reclusão e cento e setenta e cinco dias multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Paulo Roberto Costa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4o da Lei no 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Paulo Roberto Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.o do art. 4o da Lei no 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Paulo Roberto Costa e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Paulo Roberto Costa responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros processos (se neles houver condenações).

A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 17/03/2014 a 18/05/2014 e de 11/06/2014 a 30/09/2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 01/10/2014, e mais um ano contados de
01/10/2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite.

Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 01/10/2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto.

A partir de 01/10/2016, progredirá o condenado para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados na cláusula sexta e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 29.223.961,00, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Paulo Roberto Costa.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinco milhões de reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Paulo Roberto Costa, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

588. Alberto Youssef

Para os crimes de corrupçãos: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicarse à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 29.223.961,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de ceca de dezesseis milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à
Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.70000068064 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.

Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Entre os dois crimes de corrupção (REPAR e RNEST), reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e duzentos e quatro dias multa.

Para os crimes de lavagem: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicarse à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de quatro empresas do Grupo OAS e mais três empresas de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 41.517.936,25. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.
A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990, e art. 90 da Lei no 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Compenso uma agravante com a atenuante, elevando a pena base em somente seis meses, para cinco anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e oitenta e cinco dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, doze pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a nove anos e dois meses de reclusão e quatrocentos e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezesseis anos, onze meses e dez dias, para Alberto Youssef. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4o, do CP.

Essa seria a pena definitiva para Alberto Youssef, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Alberto Youssef não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Alberto Youssef responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de trinta anos de reclusão.

Alberto Youssef deverá cumprir somente três anos das penas em regime fechado, ainda que sobrevenham condenações em outros processos e unificações (salvo posterior quebra do acordo), reputando este Juízo o período suficiente para reprovação considerando a colaboração efetuada. Após o cumprimento desses três anos, progredirá diretamente para o regime aberto em condições a serem fixadas e sensíveis a sua segurança.

Inviável benefício igual a Paulo Roberto Costa já que Alberto Youssef já foi beneficiado anteriormente em outro acordo de colaboração, vindo a violálo por voltar a praticar crimes, o que reclama maior sanção penal neste momento

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados nas cláusulas sétima e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 41.517.936,25, e sem prejuízo do confisco do
excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Alberto Youssef.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo.

A pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Alberto Youssef, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

589. José Adelmário Pinheiro Filho

Para os crimes de corrupção ativa: José Adelmário Pinheiro Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 29.223.961,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de ceca de dezesseis milhões em propinas. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais executivos, não estando claro de quem era a liderança, de José Adelmário ou de Agenor Medeiros.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Adelmário Pinheiro Filho, até recentemente Presidente de uma das maiores empreiteiras do
país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para os crimes de lavagem: José Adelmário Pinheiro Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de quatro empresas do Grupo OAS e mais três empresas de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 41.517.936,25. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990, e art. 90 da Lei no 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção. Elevo a pena em seis meses, para cinco anos de reclusão.

Não há atenuantes.
Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e sessenta dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, doze pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e quatrocentos e trinta e duas dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Adelmário Pinheiro Filho, até recentemente Presidente de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: José Adelmário Pinheiro Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e
comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

É aplicável a causa de aumento do §4o, II, do art. 2.o da Lei n.o 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses anos de reclusão.

Não se pode, porém, afirmar que José Adelmário era a liderança do grupo criminoso como pretende o MPF, ao pretender a aplicação da causa de aumento do art. 2o, §3o, da Lei no 12.850/2013, não constando, por exemplo, ser ele o líder do cartel.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezesseis anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para José Adelmário Pinheiro Filho. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

590. Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Para os crimes de corrupção ativa: Agenor Franklin Magalhães Medeiros não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 29.223.961,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de ceca de dezesseis milhões em propinas. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás

propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação
especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, até recentemente Diretor de uma das maiores empreiteiras do país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para os crimes de lavagem: Agenor Franklin Magalhães Medeiros não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de quatro empresas do Grupo OAS e mais três empresas de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 41.517.936,25. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, até recentemente Diretor de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: Agenor Franklin Magalhães Medeiros não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Não se pode, porém, afirmar que Agenor era a liderança do grupo criminoso como pretende o MPF, ao pretender a aplicação da causa de aumento do art. 2o, §3o, da Lei no 12.850/2013, não constando, por exemplo, ser ele o líder do cartel.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezesseis anos e quatro
meses de reclusão, que reputo definitivas para Agenor Franklin Magalhães Medeiros. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

591. Mateus Coutinho de Sá Oliveira

Para os crimes de lavagem: Mateus Coutinho de Sá Oliveira não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de quatro empresas do Grupo OAS e mais três empresas de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 41.517.936,25. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Reconheço atenuante pois a atuação do condenado foi subordinada aos executivos superiores (art. 66 do CP), ou seja, sem que o crime tivesse se originado totalmente de suas escolhas.

Reputo compensada a agravante com a atenuante, mantendo a pena em quatro anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e trinta e cinco dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, doze pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e trezentos e noventa e um dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Mateus Coutinho de Sá Oliveira, até recentemente Diretor de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: Mateus Coutinho de Sá Oliveira não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes. A atenuação pela atuação subordinada aqui não tem lugar, pois o crime resumese ao vínculo associativo.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Mateus Coutinho de Sá Oliveira, até recentemente Diretor de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2014).

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a onze anos de reclusão, que reputo definitivas para Mateus Coutinho de Sá Oliveira. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

592. José Ricardo Nogueira Breghirolli

Para os crimes de lavagem: José Ricardo Nogueira Breghirolli não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a
realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de quatro empresas do Grupo OAS e mais três empresas de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 41.517.936,25. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Reconheço atenuante pois a atuação do condenado foi subordinada aos executivos superiores (art. 66 do CP), ou seja, sem que o crime tivesse se originado totalmente de suas escolhas.

Reputo compensada a agravante com a atenuante, mantendo a pena em quatro anos e seis meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em duzentos e trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Ricardo Nogueira Breghirolli, até recentemente empregado de elevado escalão de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em quatro salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: José Ricardo Nogueira Breghirolli não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes. A atenuação pela atuação subordinada aqui não tem lugar, pois o crime resumese ao vínculo associativo.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de José Ricardo Nogueira Breghirolli, até recentemente empregado do elevado escalão de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em quatro salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2014).

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a onze anos de reclusão, que reputo definitivas para José Ricardo Nogueira Breghirolli. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

593. Fernando Augusto Stremel Andrade

Para o crime de lavagem: Fernando Augusto Stremel Andrade não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu certa sofisticação, com a realização de transação subreptícia, simulação de prestação de serviços, contrato e nota fiscal falsa, com o emprego de empresa de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 1.749.409,71. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, de não tanta expressão como as aludidas para os condenados anteriores, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990, e art. 90 da Lei no 8.666/1993, tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP.
Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço atenuante pois a atuação do condenado foi subordinada aos executivos superiores (art. 66 do CP), ou seja, sem que o crime tivesse se originado totalmente de suas escolhas.

Reputo compensada a agravante com a atenuante, mantendo a pena em quatro anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Fernando Augusto Stremel Andrade (renda mensal declarada de R$ 45.000,00, evento 593), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2012).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.o, do Código Penal, segundo a redação dada pela Lei n.o 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de cinquenta salários mínimos a entidade assistencial ou pública como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu elevado potencial de ressocialização, a prestação pecuniária porque, de certa forma, compensa a sociedade, vítima do crime.

594. Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7o, II, da Lei no 9.613/1998, a interdição de José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli e Fernando Augusto Stremel Andrade para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9o da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

595. O período em que os condenados encontramse ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (itens 28 e 29).

596. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ainda que este último
em regime domiciliar (evento 22 do processo 500144662.2014.404.7000 e evento 58 do processo 501490194.2014.404.7000).

597. Quanto à José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli, a posição deste Juízo remanesce sendo da necessidade da prisão preventiva dos dirigentes das empreiteiras envolvidas, considerando o quadro sistêmico de crimes e a necessidade de interromper de maneira eficaz o ciclo delitivo. Não obstante, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no HC 127.186, entendeu diferente, no sentido que a prisão cautelar naquele momento não era mais necessária. O julgado, que deve, por evidente, ser respeitado, impôs as seguintes medidas cautelares alternativas:

a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica;

b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga;

c) comparecimento quinzenal em Juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;

d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;

f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; e

g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica.

598. Tendo o caso sido julgado, propiciase nova apreciação das medidas cautelares, já que há alteração da situação processual do caso e o que era imperativo naquele momento, no presente é passível de algumas alterações. Tratase, aliás, de previsão expressa do art. 387, §1o, do CPP.

599. Resolvo alterar parcialmente as medidas cautelares, especificamente o recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Apesar da medida ser imprescindível antes do julgamento, como entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, entendo que no presente momento, prolatada a sentença, não se faz ela mais conveniente.

600. É que tem ela o efeito colateral negativo de propiciar a futura detração da pena, ou seja, cada dia de recolhimento domiciliar equivale a um dia na prisão. A manutenção do recolhimento domiciliar por período recursal ainda incerto pode levar na prática a que o condenado cumpra toda a pena privativa de liberdade em recolhimento domiciliar.
601. Considerando a gravidade dos crimes que constituem objeto do feito e a elevada culpabilidade dos condenados, entende este Juízo que, por este efeito colateral negativo, a medida deve ser revogada, sem prejuízo deste julgador reconhecer a sua relevância e pertinência até o presente momento.

602. Assim e com base na letra expresa do art. 387, § 1o, do CPP e com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, revogo, das medidas cautelares, o dever de recolhimento domiciliar pelos condenados José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli com tornozeleira eletrônica.

603. Deverão eles, a partir da intimação da sentença, comparecer perante este Juízo, no prazo de cinco dias, para o procedimento de retirada da tornozeleira eletrônica.

604. Permanecem em vigor todas as demais medidas cautelares contra José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli.

605. Já quanto a Fernando Augusto Stremel Andrade, poderá recorrer em liberdade, sem medidas cautelares, já que condenado a pena de prestação de serviços e de menor responsabilidade nos crimes.

606. Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 29.223.961,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Abastecimento e que, incluído como custo das obras no contrato, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento.

607. É certo que os crimes também afetaram a lisura das licitações, impondo à Petrobrás um prejuízo nos contratos com a OAS ainda não dimensionado, já que, em tese, com concorrência real, os valores dos contratos poderiam ficar mais próximos à estimativa de preço e não cerca de até 23% mais caros.

608. Não vislumbro, porém, a título de indenização mínima, condições de fixar outro valor além das propinas direcionadas à Diretoria de Abastecimento, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o MPF persiga indenização adicional na esfera cível.

609. Esta condenação pela indenização mínima não se aplica a Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração.

610. Do valor fixado para indenização poderão ser abatido os bens confiscados ou as indenizações dos colaboradores, caso não fiquem comprometidos também por confisco em outros processos.

611. Embora a presente sentença não se dirija contra a própria OAS, tomo a liberdade de algumas considerações que reputo relevantes. Considerando as provas do envolvimento da
empresa na prática de crimes, incluindo contratos fraudulentos com Alberto Youssef e sobre os quais até o momento nenhuma explicação foi oferecida, recomendo à empresa que busque acertar sua situação junto aos órgãos competentes, Ministério Público Federal, CADE, Petrobrás e Controladoria Geral da União. Este Juízo nunca se manifestou contra acordos de leniência e talvez sejam eles a melhor solução para as empresas considerando questões relativas a emprego, economia e renda. A questão relevante é discutir as condições. Para segurança jurídica da empresa, da sociedade e da vítima, os acordos deveriam envolver, em esforço conjunto, as referidas entidades públicas que têm condições de trabalhar coletivamente, não fazendo sentido em especial a exclusão do Ministério Público, já que, juntamente com a Polícia, é o responsável pelas provas e deveriam incluir necessariamente, nessa ordem, o afastamento dos executivos envolvidos em atividade criminal (não necessariamente somente os ora condenados), a revelação irrestrita de todos os crimes, de todos os envolvidos e a disponibilização das provas existentes (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado), a adoção de sistemas internos mais rigorosos de compliance e a indenização completa dos prejuízos causados ao Poder Público (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado). Como consignei anteriormente, a OAS, por sua dimensão, tem uma responsabilidade política e social relevante e não pode fugir a elas, sendo necessário, como primeiro passo para superar o esquema criminoso e recuperar a sua reputação, assumir a responsabilidade por suas faltas pretéritas. A iniciativa depende muito mais dela do que do Poder Público.

612. Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.

613. Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedamse às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Registrese. Publiquese. Intimemse. Curitiba, 05 de agosto de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO Juiz Federal,

A sentença de Sérgio Moro contra a cúpula da construtora OAS

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