Iuri Dantas

Voltou à estaca zero, a pedido do Ministério Público Federal, o julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a mais longa investigação de cartel em curso no país.
O processo está na pauta desta terça-feira (1/03). Caberá aos ministros decidir, na prática, se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá julgar se um grupo de processadoras de suco de laranja infringiu a ordem econômica.
A apuração sobre o cartel da laranja chegou ao final no meio do ano passado, na Superintendência-Geral do Cade. As empresas foram notificadas sobre as conclusões e deveriam apresentar as alegações finais antes de o processo ser enviado ao plenário do conselho.
Em vez disso, duas delas foram ao STJ pedindo que o tribunal anulasse as buscas e apreensões de documentos realizada em 2006. O conteúdo da ação da Polícia Federal, em conjunto com o Cade, representa uma parte importante do processo, segundo fontes ouvidas pelo JOTA. A apuração administrativa conta, ainda, com interceptações telefônicas e indícios econômicos da combinação de preços entre as maiores empresas do setor.
Na década passada, as empresas chegaram a propor ao Cade o pagamento de R$ 100 milhões por meio da assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação - o que não significaria admissão de culpa, segundo regras da época que foram alteradas. O acordo não vingou. Se propuserem algo semelhante hoje, terão que admitir a violação da legislação antitruste e se comprometer a não adotarem mais a conduta ilegal.
A SG ainda não divulgou suas conclusões sobre o suposto cartel. No STJ, o Recurso Especial 1.504.644 corre sob sigilo de Justiça.
<a href="https://www.jota.info/stj-mantem-suspenso-processo-de-cartel-da-laranja-no-cade">+JOTA: STJ mantém suspensa investigação sobre cartel da laranja</a>
<a href="https://www.jota.info/stj-adia-mais-uma-vez-decisao-sobre-cartel-da-laranja-sob-investigacao-do-cade">+JOTA: De novo, STJ adia decisão sobre cartel da laranja</a>
Liminar e precedentes na 1ª Turma
Os ministros da 1ª Turma do STJ, responsável por julgar questões de direito público, votaram por maioria negando um pedido da Cutrale de anular a busca da Polícia Federal. O recurso foi negado com base na Súmula 7, que impede o reexame de provas durante o julgamento do STJ.
Logo depois, a Coinbra Frutestp obteve uma decisão liminar do ministro Napoleão Nunes Maia suspendendo o uso das provas pelo Cade até que a 1ª Turma analisasse o caso. No caso da Cutrale, o placar foi de 4 a 1 pela manutenção dos documentos apreendidos no processo do Cade.
Em outubro, Maia votou para impedir que o material apreendido pela PF seja utilizado no processo contra as processadoras de suco de laranja. Fontes contaram ao JOTA que ao menos dois outros ministros poderiam seguir o voto de Maia. O ministro avalia que não havia fatos novos para justificar a operação de busca e apreensão.
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento em novembro.
<a href="https://www.jota.info/ministros-do-stj-indicam-que-podem-derrubar-cartel-da-laranja">+JOTA: Ministros indicam que podem derrubar investigação de cartel da laranja</a>
Atuação do Ministério Público Federal
A reviravolta no caso ocorreu em dezembro, poucos dias antes do início do recesso do Judiciário. O Ministério Público Federal apresentou uma questão de ordem, solicitando que fosse ouvido no processo, dado o interesse público envolvido.
Diante do pedido do MPF, os ministros anularam o julgamento de outubro e determinaram que um novo julgamento ocorreria após a apresentação de um parecer dos procuradores.
A atuação mais intensa do MPF nos casos envolvendo o Cade no STJ não é mera coincidência, mas uma decisão deliberada da Procuradoria de acompanhar de perto as contestações de empresas na Justiça contra decisões da autoridade antitruste.
Há duas semanas, o MPF apresentou o parecer no processo sobre o cartel da laranja. Segundo fontes contaram ao JOTA, a Procuradoria defende a derrubada da liminar do ministro Napoleão Nunes Maia com base na Súmula 7 do STJ.
De posse da avaliação do MPF, a 1ª Turma voltará a julgar o caso do zero, agora com uma nova composição.  O desembargador convocado Olindo Menezes deixou o colegiado, sendo substituído pelo ministro Gurgel de Farias - que atuava na 5ª Turma, de direito criminal, onde correm os processos da operação Lava Jato.
Nos bastidores, há expectativa de que Farias possa pedir vista do caso, uma vez que se trata de um processo complexo e extenso. Por outro lado, trata-se do tipo de complexidade já enfrentada pelo ministro na turma penal do STJ.
Pressão política e jurídica
As empresas investigadas no cartel da laranja apresentaram aos ministros argumentos políticos e jurídicos nos últimos meses.
Queixaram-se do que seria uma investida do Cade sobre todo o setor exportador de laranja, ressaltando as dificuldades econômicas por que passa o país.
Juridicamente, questionam a busca e apreensão porque em 1996, as empresas assinaram um TCC, cujo cumprimento foi atestado pelo próprio Cade durante três anos. Em 1999, o acordo foi considerado cumprido. Por isso, afirmam, o pedido de buscas seria uma tentativa de investigar práticas que o próprio Cade considerou inexistentes.
Além disso, o “fato novo” que a extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça usou para justificar o pedido de busca e apreensão de documentos foi um acordo com um ex-diretor da Coinbra Frutesp “suspeito de estelionato”, de acordo com as empresas.
Por não haver fato novo, a apreensão dos documentos violaria o artigo 35-A da Lei 8.884/1994, antiga Lei do Cade. O argumento foi aceito pelo ministro Nunes Maia Filho.
Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal. 
O Cade, por outro lado, pede a derrubada do REsp também citando a Súmula 7 do STJ. Contra o argumento das empresas, o conselho cita trechos de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a decisão de primeira instância. Nela, os magistrados afirmam que “não há que se confundir as condutas dos fatos ora investigados com aqueles apurados no TCC”.
Se os ministros do STJ permitirem a retomada da tramitação do processo no Cade, a Superintendência Geral do conselho vai avaliar as alegações finais das empresas, elaborar seu relatório e submeter o processo ao plenário do tribunal administrativo. A relatora é a conselheira Cristiane Alkmin.

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JOTA

Questão de ordem anulou julgamento do ano passado

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