Eugênio Pacelli

Vamos combinar?
Notícias recentes dão conta de que a Suprema Corte irá alterar ponto de vista ainda recentemente consolidado, acerca da valia (validade) de inquéritos policiais e ações penais poderem ser considerados na dosimetria da pena, como maus antecedentes.
Sem adentrar o mérito, cabem, no mínimo, as seguintes considerações:
<ol>
<li>a) não há chance alguma de termos matérias efetivamente consolidadas na Suprema Corte? Não se deseja o engessamento e a eternização do pensamento jurídico, mas precisamos de alguma estabilidade, sobretudo em matéria penal. É que tais decisões poderão balizar comportamentos futuros;</li>
<li>b) Inquérito policial é uma coisa; ação penal é outra. No primeiro, haveria, antes, que distinguir a existência (ou não) de indiciamento, juízo de valor da autoridade policial. Na segunda, o recebimento da peça acusatória, se fundamentado, como deve ser, poderia ter algum significado.</li>
</ol>
Mas, como quer que seja, o importante é que a Suprema Corte não se esqueça que o conteúdo de toda matéria penal é sempre singular: cada caso é um caso; cada réu é um réu e cada circunstância, ainda que objetiva, é uma circunstância.
Vamos nos lembrar também da importância do contexto! Texto algum de jurisprudência poderá abarcar a singularidade e as características específicas de cada caso penal.
Se não se quer acolher a exigência da não culpabilidade prévia, que pelo menos se atente para o exame da culpabilidade efetiva de cada agente.

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JOTA

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