Ana Pompeu

Ao enviar manifestação, na última quinta-feira (16/7), ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), o presidente da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Antônio Carlos Nascimento Amado, juntou o acórdão e os votos dos desembargadores na sessão que <a href="https://www.jota.info/justica/tjrj-transfere-caso-de-flavio-bolsonaro-para-o-orgao-especial-25062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro</a> (Republicanos), no caso das rachadinhas. O caso corre sob sigilo e a sessão foi fechada, mas a reclamação ao STF é pública. 
O argumento vencedor para a alteração de foro fica, então, claro: o resguardo da função pública exercida por Flávio, ainda que diferente do cargo da época das rachadinhas. A tese da defesa também mereceu destaque e foi acolhida. Luciana Pires, a advogada do senador, sustentou que ele não ficou um dia sequer sem mandato eletivo, merecendo, assim, foro privilegiado. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-medium default" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w" alt="" width="500" height="500" /></a>
Em 26 de junho, o colegiado conferiu foro a Flávio, declarando a incompetência da 27ª Vara Criminal para processá-lo e julgá-lo, mas não anulou as medidas do juiz Flávio Itabaiana, dentre as quais a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz — que acabou <a href="https://www.jota.info/justica/stj-domiciliar-fabricio-queiroz-09072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">convertida em domiciliar</a> no dia 9 de julho pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha — como pretendia a defesa. 
A relatora do habeas corpus apresentado pela defesa do senador, desembargadora Suimei Cavalieri deu um voto vencido. "Divergi da maioria, restando vencida quanto ao reconhecimento da competência do Juízo indicado como autoridade coatora para processar julgar Flávio Nantes Bolsonaro, por não encontrar interpretação razoável que permita forcejar a aplicação de qualquer exceção em detrimento de regra clara e consagrada na jurisprudência dos Tribunais Superiores", disse. <a href="https://www.jota.info/justica/a-integra-dos-votos-do-julgamento-que-concedeu-foro-privilegiado-a-flavio-bolsonaro-20072020/attachment/rcl-41910-25-suimei-cavalieri" rel="attachment wp-att-261542">Leia a íntegra do voto de Suimei Cavalieri</a>.
Assim, ela votou para negar o pedido da defesa na íntegra. Por outro lado, o desembargador Paulo Rangel votou para conceder todo o habeas corpus e chegou a ir além do que a advogada do caso Luciana Pires pleiteava: propôs a soltura de Fabrício Queiroz por ofício. <a href="https://www.jota.info/justica/a-integra-dos-votos-do-julgamento-que-concedeu-foro-privilegiado-a-flavio-bolsonaro-20072020/attachment/rcl-41910-26-paulo-rangel" rel="attachment wp-att-261544">Leia a íntegra do voto de Paulo Rangel</a>.
A desembargadora Mônica Tolledo, portanto, ficou como redatora do acórdão por ter dado o voto médio. Ela tirou o caso da primeira instância, mas foi contra desfazer o que Itabaiana havia determinado até o momento. <a href="https://www.jota.info/justica/a-integra-dos-votos-do-julgamento-que-concedeu-foro-privilegiado-a-flavio-bolsonaro-20072020/attachment/rcl-41910-24-acordao-flavio-bolsonaro" rel="attachment wp-att-261545">Leia o acórdão da decisão que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro</a>.
Ao contrário do que defendeu o presidente do colegiado ao STF, de que os precedentes da Corte não poderiam ser aplicados ao caso de Bolsonaro, Suimei Cavalieri deu início ao voto dizendo justamente que entende que a matéria passa pelo que foi decidido pelo Supremo em maio de 2018 na questão de ordem da Ação Penal 937, que limitou o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. 
"O paciente somente deveria ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça se estivesse investido no cargo de Deputado Estadual; não sendo ele deputado estadual, ou seja, não exercendo a função, impossível fixar a competência por prerrogativa de função no Órgão Especial do TJERJ", ressaltou a desembargadora. Ela acrescentou, ainda, que nada disso é novidade, tendo o entendimento sido exposto desde a revogação da súmula 394. 
As medidas cautelares dadas no curso da investigação ocorreram a partir de abril de 2019. Flávio foi diplomado senador em 18 de dezembro de 2018. "Inexiste, nesse passo, por conta de um cargo não mais ocupado, razão jurídica para estende-lhe um foro excepcional – que deve ser interpretado restritivamente. O fato de não ter sido necessário ao paciente desincompatibilizar-se do cargo anterior de deputado, consoante regras eleitorais, não possui influência sobre a definição da competência ratione personae, que se fixa em razão do cargo contemporâneo e não em razão de cargo pretérito."
Rebatendo, ainda, o argumento de que como hoje ele é senador não poderia ser exposto ao processamento de primeiro grau da Justiça, para ela, isso criaria duas classes de políticos. Isso porque existem aqueles que não exerciam cargo antes da posse no Senado ou Câmara dos Deputados e então não podem ser julgados pelo Supremo e não teriam na justiça estadual a competência. Nesta lógica, ela afirma, Flávio deveria ser julgado pelo STF — o que já foi afastado pelo ministro Marco Aurélio. 
<h3>Voto vencedor</h3>
Mônica Tolledo, por outro lado, apontou ser induvidosa a relação dos fatos investigados com o cargo de deputado estadual, exercido à época por Flávio, uma vez que o procedimento investigatório criminal foi instaurado em 2018, quando ele estava na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O que estava em debate, para ela, então, era definir a competência para processar e julgar os fatos investigados quando o mandato de deputado estadual foi emendado em outro eletivo, no caso, o de senador — o que exige maior esforço interpretativo, segundo ela.
"Havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal no exercício de função pública, ambos os cargos — deputado estadual e senador — exercidos no Poder Legislativo, persiste a necessidade do resguardo da função pública por meio de aplicação de regra diferenciada de competência deslocando a competência para o Órgão Especial deste TJ, sem que isso viole o princípio republicano e princípio da igualdade", defendeu Mônica Tolledo.
De acordo com ela, a decisão do Supremo reduziu o foro apenas para quem deixou de exercer cargo eletivo. Flávio, no entanto, seguiu sendo parlamentar, apenas mudando de esfera. "Corolário disso, é que foro especial subsiste enquanto existente o cargo eletivo, alteradas apenas as instâncias de julgamento, ao que peço vênia a quem diferente entenda."
Ela lembrou, ainda, que o Ministério Público, valendo-se da independência funcional, chegou a se manifestar em dois sentidos diferentes, o que mostraria que a tese apresentada pela defesa provoca um debate interpretativo em relação às "novas diretrizes adotadas pelo STF". 
Além disso, a despeito de entender pela incompetência do juízo de primeira instância, a desembargadora afirmou que inexiste ilegalidade em relação à validade das decisões proferidas. Isso porque se tratam de medidas cautelares pré-processuais, e as cortes superiores têm jurisprudência firmada no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios dados pelo juiz incompetente. Por fim, se houve prejuízo de Flávio pelas medidas de Itabaiana, quem dirá, segundo ela, é o Órgão Especial. 
<h3>Árvore envenenada</h3>
Responsável por desempatar o julgamento do TJRJ e dar vitória a Flávio Bolsonaro, o desembargador Paulo Rangel foi além e defendeu no voto a soltura de Fabrício Queiroz e o recolhimento do mandado de prisão contra a esposa dele, Márcia de Oliveira Aguiar, dando um HC de ofício a eles. Ele foi o único da 3ª Câmara Criminal a votar a favor de Flávio nos dois pontos discutidos. Queiroz foi preso em 18 de junho em Atibaia (SP) numa casa de propriedade do ex-advogado da família Bolsonaro Frederick Wassef e posto em domiciliar pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. 
De acordo com ele, a AP 937 não pode ser referência. Isso porque no caso, o governador do Piauí, Wellington Dias, querendo sair candidato a senador, teve de desincompatibilizar, o que não ocorreu com Flávio. "Perceba-se que houve interrupção do mandato de governador o que não ocorreu com o paciente", disse. 
Além de virar o placar para que o Órgão Especial fosse competente para processar e julgar Flávio Bolsonaro, o desembargador defendeu invalidar os atos do juiz de 1° grau até aquele ponto. "Todos os atos praticados pelo juízo de 1º grau são nulos de pleno direito, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, isto é, os vícios da planta transmitem-se aos seus frutos." 
Para ele, não há como dizer que o juiz é incompetente, mas manter os atos praticados por ele como válidos. " Ou tudo é válido porque ele poderia agir assim ou nada é válido porque o juiz não poderia assim agir por ser absolutamente incompetente. É intuitivo", enfatizou. Se Itabaiana é incompetente, não poderia ter autorizado medidas como quebra de sigilo bancário e fiscal; busca e apreensão em lojas comerciais, mandado de prisão. 
Neste ponto, ficou vencido. Ele também defendeu que todos os 95 investigados do caso devem ir para o Órgão Especial, para evitar decisões contraditórias, o que foi definido pelo colegiado. A remessa dos autos feita ao Órgão Especial do TJRJ foi integral, estendendo os efeitos da decisão a todos os investigados.
O habeas corpus de Flávio Bolsonaro tramita com o número 0011759-58.2020.8.19.0000 no TJRJ. Já a reclamação do MPRJ tramita no STF como a RCL 41.910.

flavio bolsonaro senado

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JOTA

Em reclamação no STF, presidente da 3ª Câmara juntou acórdão e votos até então sob sigilo. Leia na íntegra

A íntegra dos votos do julgamento que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro

Em reclamação no STF, presidente da 3ª Câmara juntou acórdão e votos até então sob sigilo. Leia na íntegra