Felipe Seligman

Representantes dos estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) pediram que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)  tome medidas que assegurem a livre concorrência e o uso do aplicativo Uber.
Em representação protocolada nesta quarta-feira (08/07), e obtida pelo JOTA, os advogados que representam o Diretório Central dos Estudantes (DCE) de cada universidade acusam os taxistas de prática de sham litigation - uso abusivo de medidas judiciais e pressão política infringindo a ordem econômica e prejudicando a competição.
Os advogados pedem a adoção de medida preventiva contra os taxistas e a "cessação de quaisquer atos abusivos - como o manejo indevido e despropositado de ações judiciais, incitação e o recurso à violência e a pressão excessiva junto ao Poder Legislativo", sob pena de multa.
"Dentre as condutas anticompetitivas adotadas pelos Representados, destaca-se o abuso do direito de ação, manifestado no ajuizamento reiterado de ações judiciais completamente infundadas, manejadas de forma ardilosa com o único objetivo de impedir a prestação dos serviços pelo Uber e empresas congêneres no município de São Paulo", diz a representação.
Segundo a representação, líderes dos sindicatos de taxistas de São Paulo e Brasília estimularam a violência e fizeram pressão excessiva junto ao Poder Legislativo. Além disso, procuraram a Justiça com o intuito único de limitar a concorrência no mercado, prática já condenada pelo Cade em outros setores da economia. São representados o Sindicato dos Permissionários de Taxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (SINPETAXI-DF) e o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo (SIMTETAXI).
O advogado Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, da Mudrovitsch Advogados, afirmou que a ação dos concessionários de serviços de táxi prejudica a ordem econômica e viola a Lei 12.529.
"Não se pode permitir que setores organizados se mobilizem para impedir que novos entrantes façam parte de um mercado relevante", disse. "Uma coisa é regulamentar e ninguém é contra isso, outra coisa é proibir."
Jurisprudência do Cade
Entre os casos citados está o processo mais recente de sham litigation, em que a farmacêutica Eli Lilly foi condenada a pagar multa de R$ 36 milhões por impedir, no INPI, na Anvisa e na Justiça que concorrentes produzissem um genérico.
Os advogados também citam um voto do atual presidente do Cade, Vinícius Carvalho, uma vez que ele foi relator da primeira condenação por sham litigation na história. "Cometer um erro tão grande, tão grosseiro, repetidas vezes, e insistir no erro, buscando induzir a erro o julgamento dos magistrados, com base em uma prova pré-constituída (registro público), em uma situação na qual há elevados custos de transação para reverter liminares ou  decisões de primeira instância, que retiram concorrentes do mercado, é sem sobre de dúvida em atitude extremamente arriscada do ponto de vista concorrencial."
Mudrovitsch afirmou que se o governador Rodrigo Rollemberg sancionar uma lei recentemente aprovada pela Câmara Legislativa  contra o Uber, eles a questionarão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A advogada Liliane Leite, do escritório Crivelli Có Advogados, que representa dois dos sindicatos de taxistas acionadas pela representação alegou que o Uber pratica concorrência desleal, uma vez que os motoristas do aplicativo não têm que arcar com custos de regulação. "A atividade dos taxistas é regulada pelo Governo, o Uber não".
Na verdade, os taxistas possuem isenção de IPVA e desconto para a aquisição dos automóveis, benefícios que não existem para os motoristas do Uber.
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Movida

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JOTA

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