O projeto desenvolvido pelos estudantes Jonas Coelho de Barros, Luiz Carlos P.R. da Costa e Matheus Augusto Gomes Barreto, da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, venceu o Concurso de Artigos “Criando Aplicativos para a Agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ibrajus.

A proposta prevê a criação de um aplicativo, chamado de “E-conciliação”, que permitiria acompanhamento do processo por meio virtual e a realização da conciliação por teleconferência.

Leia abaixo a íntegra da proposta.

1.INTRODUÇÃO

Atualmente, 8.000.000 (oito milhões) de casos pendentes e 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) de novos processos [1] ocupam as mesas dos magistrados federais. É impossível argumentar que os juízes têm condições de dar conta desses problemas sozinhos, já que, mesmo sendo profissionais extremamente qualificados, cumprir tal tarefa é humanamente impossível.

Nesse sentido, a recente aprovação do novo Código de Processo Civil demonstrou a preocupação tanto de políticos quanto de juristas acerca da morosidade (problema maior) do judiciário. Isso porque o novo Código tem como principal proposta tornar mais célere o processo judicial, principalmente por meio do incentivo à conciliação [2] : um mecanismo processual alternativo por meio do qual é possível as partes entrem em acordo sem a necessidade de se submeterem às longas fases procedimentais inerentes aos processos litigiosos convencionais.

Entretanto, apesar de tentar diminuir as montanhas processuais, o novo Código não atenta para o fato de a conciliação ainda ser, contraditoriamente, morosa em muitos de seus próprios aspectos procedimentais. Como consequência, os paradigmas procedimentais, em questão, acarretam uma eficácia limitada dos efeitos que o texto legal pretende atingir, realidade essa que nos motiva a descrever, nos tópicos a seguir, os problemas da conciliação e uma proposta de solução para essas deficiências que visa à ampliação da repercussão dos resultados pretendidos pelo novo CPC.

2.CONCILIAÇÃO: OS PROBLEMAS DA SOLUÇÃO

O acúmulo de processos nos tribunais brasileiros acarreta morosidade e cria desestímulos para o acesso pleno à justiça [3] . Para alterar essa realidade, a conciliação ganha crescente espaço, sendo,portanto, objeto de inúmeras campanhas do Conselho Nacional de Justiça [4]. Entretanto,estes movimentos não se demonstraram capazes de solucionar os dois grandes problemas morosidade e falta de acesso ao Judiciário , na medida em que eles não combatem suas causas, dentre as quais destacamos: (i) alta expectativa de retorno em uma conciliação e (ii) custos indiretos envolvidos no processo conciliatório.

A primeira causa ocorre não só pela supervalorização subjetiva do caso pelas partes, como também pela ausência de informação sobre quanto (ou o que) esperar de tais modelos de solução de conflitos. A segunda, é consequência dos custos com locomoção e esforço, assim como horas de trabalho não aproveitadas pelos litigantes no momento da conciliação, o que colabora para que o valor esperado seja ainda maior e, consequentemente, distante da realidade, dificultando a chegada a um consenso entre as partes.

Consequentemente, a conciliação tem grandes potenciais em termos de racionalização no uso dos recursos do Judiciário, potencial este que só será efetivado caso se torne um meio de solução de conflitos extremamente difundido. Assim, ao invés de uma solução consensual, o processo será resolvido apenas através da judicialização, envolvendo altos custos e abarrotando ainda mais o Poder Judiciário. De tal modo que, combater esse problema é, portanto, combater uma das causas da morosidade processual.

Dessa maneira, o presente projeto tem o objetivo de diminuir a quantidade de processos judiciais por meio da melhora dos meios alternativos de solução de controvérsias e também permitir maior acesso para aqueles que mais necessitam.

3. ECONCILIAÇÃO: A SOLUÇÃO PARA A SOLUÇÃO

A plataforma e Conciliação pretende fornecer aos tribunais uma ferramenta de enfrentamento aos dois empecilhos citados acima. Para os gastos indiretos (ii), a solução adotada seria não apenas incluir no portal a possibilidade de iniciar o processo por meio virtual, mas também realizar a conciliação por teleconferência. Dessa forma, as partes poderiam realizar a conciliação a partir de suas residências ou ambiente de trabalho, tendo custo praticamente nulo durante o processo e aceitando com muito mais facilidade valores que antes poderiam não compensar o esforço e gastos.

De maneira análoga ao nosso projeto, a realização de audiências por meio eletrônico (videoconferência) já é feita por alguns ramos e tribunais de direito. A Defensoria Pública, por exemplo, diante da edição da lei 11.900/ 0 9 [5] já estuda a possibilidade de viabilizar a realização audiências virtuais com detentos [6] , além do TRF4, que também empregou de forma pioneira a videoconferência na realização de procedimento conciliatório em meados de 2014. [7] Além dessas iniciativas nacionais [8], outros países vêm se beneficiando do uso da tecnologia nos processos judicias. É o que acontece atualmente nos EUA, onde as audiências por videoconferências já são regularizadas pela Lei Federal de Evidências (F ederal Rules of Evidence Rules 1001 – 1007) e Lei Federal de Procedimentos Civis (F ederal Rules of Civil Procedure Rule 30(B)(4)) . [9]

Além da solução proposta para os gastos indiretos, foi pensada também uma plataforma que otimiza o tempo das partes e do conciliador ao identificar o tipo de demanda e apresentar as soluções baseadas em precedentes mais adequadas ao caso. Esse portal utilizaria um algoritmo especializado em demonstrar os valores de conciliações similares que ocorreram anteriormente. Dessa forma, o conhecimento prévio dos valores acordados poderia diminuir expectativas superestimadas. Uma externalidade positiva seria o aumento da velocidade da negociação em si, haja vista que as partes já teriam uma "moldura de negociação" bem definida, a partir da qual começaria a negociação propriamente dita, ao invés de iniciar a partir de valores extremamente distantes daqueles que representam a média dos acordos realizados em conciliações. Consequentemente, o tempo gasto em cada conciliação seria menor, aumentando sua eficiência e qualidade, de modo que haveria maior possibilidade de realizar novas negociações e tornandoas menos custosas para as partes custo de tempo , evitando a judicialização da questão em discussão.

Isto posto, os três itens-chave do projeto são: (i) base de dados consolidando metadados de acordos já realizados, (ii) processo totalmente virtual e (iii) mecanismo de teleconferência para conciliação à distância entre as partes e portal de acesso com as informações citadas para os mediadores e as partes. Para a ilustrar seu funcionamento, foram escolhidos como modelo a Justiça Federal e, para a facilitação da visualização em alguns casos foi escolhido o direito do consumidor (Juizados Especiais Cíveis), o que só demonstra a grande variedade de áreas que o projeto pode abranger.

3.1. Portal de acesso

O portal de acesso será aquele que integra os itens do projeto, permitindo às partes acompanharem o processo, consultarem conciliações similares e realizarem a teleconferência no dia agendado pelo juiz.

Como dito anteriormente, os resultados estarão disponíveis para ambas as partes, assim como para o conciliador (mais detalhes sobre seu funcionamento serão dispostos no item 3.3). Há também à disposição dos usuários um teste de conexão obrigatório para utilização da plataforma de videoconferência. Ele será responsável por medir a qualidade da internet do usuário para certificarse de que é capaz de fazer a transmissão. [10]

Embora o Brasil tenha 22 milhões de pontos de acesso de banda larga fixa [11], esse valor não é suficiente quando considerada toda a população nacional. No entanto, a disponibilidade do acesso gratuito à internet em locais como bibliotecas públicas ou universidades vem crescendo significativamente. Dessa forma, garantese o acesso à plataforma inclusive para aqueles sem computador ou banda larga em suas residências.

3.2. Página de teleconferência

Na página de videoconferência (f igura 2) , as partes vêem uma a outra em janela maximizada, com o conciliador ocupando menor espaço na tela. Há ainda um campo para que seja possível acessar os documentos relativos ao processo, bem como outro com os resultados já citados anteriormente. O conciliador ou as partes podem destacar itens específicos tais como conciliações anteriores ou documentos do processo para melhor ilustrar seu posicionamento. O mecanismo utilizado será um produto de código aberto para transmissões criptografadas .

Fig.2 (portal de videoconferência )

3.3. Resultados e base de dados

Cabe agora descrever o mecanismo de busca especializada utilizado na exibição de resultados anteriores. Seu pilar consistirá numa base formada a partir de metadados dos casos de sucesso das conciliações anteriores. Para isso, ao dar início ao processo, será proposto ao litigante responder um questionário com perguntas específicas que, ao final, auxiliarão na associação dos casos [12] . Além disso, haverá a possibilidade de selecionar palavraschaves pré-selecionada por

funcionários treinados do Tribunal.. No caso de petição criada por funcionário do tribunal, ele mesmo poderá realizar tal tarefa.

A figura 3 (abaixo) ilustra um exemplo nãoexaustivo de como o procedimento seria iniciado. No processo conciliatório, o valor final acordado entre as partes é a soma dos danos materiais com os danos morais, de modo que não haja uma diferenciação entre eles. Entretanto, é necessário que a base de dados seja constituída de tal forma que a comparação entre valores seja feita de modo independente, garantindo sua precisão e confiabilidade.

Nesse sentido, é necessário que, no momento do preenchimento do formulário [13] de requerimento de conciliação por parte do requerente formulário este no qual estarão as perguntas sobre o tipo de problema enfrentado e outros , haja também um campo específico para ser preenchido com o valor dos "danos efetivos", de modo que será possível diferenciar esse dano do dano moral, extraindo da ata de conciliação o valor total acordado e diminuindo dele os danos patrimoniais requeridos e posteriormente confirmados pelo conciliado para chegarmos ao resultado "valor do dano moral”.

Como resultado deste processo, teremos três dados especificados: (i) valor total da negociação; (ii) valor dos danos patrimoniais; e (iii) valor dos danos morais. Obtidas estas informações, elas serão incluídas em nossa base de dados separadamente. Assim, os gráficos de média das negociações anteriores será sempre com base nos valores dos danos morais e dos danos patrimoniais separadamente.

Para melhor visualização, imaginemos uma situação na qual uma pessoa pleiteie um benefício de 1000 (mil) reais do INSS a título de danos materiais. No decorrer da conciliação, chegase também ao valor de 200 (duzentos) reais a título de danos morais. Portanto, o valor total da negociação é de 1200 (mil e duzentos) reais. Suponhamos que esses valores próximos a estes sejam alcançados em outras 99 negociações futuras referentes ao mesmo tipo de problema. Dessa maneira, um usuário posterior da plataforma que tenha um problema similar será informado que a média de danos morais composta por esses 100 casos integrantes da base de dados seja de um valor em torno de 200 (duzentos) reais e a média de danos patrimoniais seja em torno de 1000 (mil) reais.

4. COMO A PLATAFORMA SERÁ PROGRAMADA: OS ASPECTOS TÉCNICOS

A plataforma será baseada em HTML5, com sua base de dados em MySQL. A ferramenta de teleconferência será desenvolvida em um aplicativo Javascript de WebRTC [14] a partir do projeto Jitsi. [15] A escolha para o primeiro devese à vasta gama de funcionalidades permitidas sem grandes complicações para o usuário. Dessa forma, expandemse as possibilidades de uso da plataforma, tornandoa mais intuitiva e atraente para os cidadãos sem exigir processos técnicos complexos. Já a razão para escolher MySQL decorre de sua linguagem facilitada bem como da sua capacidade de atender sem grandes dificuldades às exigências da proposta. Por fim, a incorporação do Jitsi explicase pelo fato do serviço em questão atender a todos os critérios necessários para uma plataforma de teleconferência tais como: suporte à teleconferência, criptografia de transmissão [16] , alta qualidade de vídeo e áudio, rodar via web, bem como ser uma plataforma de código aberto. Dessa forma, não é essencial que o Tribunal desenvolva seu próprio serviço a partir do zero, podendo incorporar um já existente capaz de realizar as mesmas tarefas.

5. DIFERENCIAIS E CONCLUSÃO

Em síntese, pelos motivos abordados no bojo desse texto, ficou claro que a conciliação ainda não alcançou seu principal objetivo: tornar o processo judicial mais célere. Nesse aspecto, a aplocativo proposto permite que a conciliação cumpra seu papel, diminuindo o número de processos e tornando a solução do litígio mais rápida e informada.

O caráter inovador desta iniciativa decorre de duas características inexistentes em iniciativas anteriores: (i) a aglomeração de múltiplas ferramentas em um só portal facilita sua compreensão pelos usuários, assim como os torna mais familiriazados com tal procedimento, (ii) e a inclusão de uma ferramenta comparativa, gerando mais segurança e adequando as expectativas das partes.

O E-conciliação é, portanto, um conjunto de ferramentas que visam, como um todo, garantir incentivos suficientes para agilizar as conciliações no país. Com isso, esperase dar maior racionalização ao judiciário brasileiro, tornandoo cada vez mais acessível e célere.

[1] É o que consta no relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça do ano de 2014 (referente ao ano de 2013). Disponível em: <h ttp://www.cnj.jus.br/programaseacoes/pjjusticaemnumeros/relatorios> . Acesso em: 31/03/15

[2] Nesse sentido, o artigo 3o do novo CPC, em seu parágrafo 3o, prevê: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

[3] Estudo da PUCRS demonstra que o uso instrumentalizado da justiça acumula processos. tornando seu desenvolvimento menos ágil e, consequentemente, fazendo com que a visão do judiciário seja associada diretamente a esse aspecto “Diagnóstico e soluções: Uso instrumental da Justiça causa morosidade”. Disponível em: <http://niajajuris.org.br/index.php/artigos/199diagnosticoesolucoesusoinstrumentaldajusticacausamor osidade> Acesso em 25/03/2015

[4] Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/campanhasdojudiciario/conciliacao>. Acesso em 18/03/2015.

[5] A lei 11.900/09 altera dispositivos do DecretoLei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

[6] Importante ressaltar aqui que a Defensoria Pública vem testando sistema de videoconferência em audiências a presos d o IPCG (Instituto Penal de Campo Grande). A Agepen (Agência de Administração Penitenciária) é o órgão que está avaliando a possibilidade de implantação em outras unidades prisionais. A conclusão que se chega é a de que esse recurso ainda não é largamente utilizado, ou seja, passa por constantes testes

[7] “TRF4 promove audiências de conciliação por videoconferência com Subseção Judiciária de Lajeado” Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9979>. Acesso em 20/03/2014.

[8] Importante mencionar aqui também a plataforma dos Procons e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça chamada “consumidor.gov”. A plataforma estatal objetiva aumentar o número de soluções de conflitos entre a população em geral e as grandes empresas fornecedoras. Para desfrutar do serviço, entretanto, o consumidor depende de a empresa com a qual ele quer dialogar também possuir cadastro no site. Em caso afirmativo, a empresa tem um prazo de 10 dias para responder a reclamação do consumidor, permitindo, assim, que ambas as partes chegarem a um acordo fora dos tribunais.Consumidor.gov.br nova plataforma virtual disponível ao consumidor” Disponível em:

<http://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/125547685/consumidorgovbrnovaplataformavirtualdisponivelaoc onsumidor>. Acesso em: 22/03/15

[9] É como expõe o autor Heitor Medrado de Faria em nota de rodapé de seu artigo: “A s audiências virtuais no Novo Código de Processo Civil Brasileiro” : “. .. v ideoconferencing allows remote witness testimony as well as remote foreign language and American Sign Language interpretation. Some judges, especially those who preside in hightechnology courtrooms, may even require technology for certain tasks.’ T he Federal Rules of Evidence (Rules 1001 – 1007) and the Federal Rules of Civil Procedure (Rule 30(B)(4)) define and regulate the use of video evidence in Federal Court.(...)T he American Guild of Court Videographers (AGCV) has certified CDSC videographers in all forms of legal video, including depositions and testimony under oath (...)”

[10] Não se trata de um mero teste de velocidade, mas um que demonstre a capacidade das partes em participar da teleconferência sem interrupções na teleconferência e problemas semelhantes.

[11] “Brasil registra 22,79 milhões de assinantes de banda larga fixa em março”. Disponível em <http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=33522>

[12] No momento do preenchimento desse formulário, a pessoa estará fazendo nada mais do que uma filtragem na base de dados, de modo a encontrar a média de valor alcançado na negociação em casos rigorosamente semelhantes. Ao final da conciliação, no momento de criação da ata de conciliação, será informado o valor alcançado na conciliação. Dessa forma, juntando as informações dadas no momento do preenchimento do formulário com o valor acordado, serão integradas na base de dados, de modo a fornecer mais informações para as conciliações futuras. Em caso de não haver um acordo, esta informação também integrará a base de dados, de modo a informar ao requerente se a empresa é bem sucedida ou não no processo conciliatório.

[13] É importante ressaltar que, para uma maior confiabilidade na base de dados, o conciliador será preparado para consertar quaisquer erros de preenchimento por parte do requerente.

[14] WebRTC consiste em um projeto gratuito de códigoaberto que fornece aos navegadores e aplicativos capacidade para realizar comunicação em tempo real a partir de uma simples API.

[15] Jitsi é um messenger gratuito de códigoaberto. Mais informações em: <https://jitsi.org/>

[16] Importante resssaltar que todos os dados serão anonimizados na base de dados, garantindo a privacidade de todos os cidadãos envolvidos na conciliação.

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