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Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Quando agosto entrar o Supremo Tribunal Federal retomará as atividades com julgamentos polêmicos. Entre os temas que os ministros vão se debruçar estão a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas, o uso de amianto na construção civil, o veto ao cigarro com sabores, além da competência dos Estados para definir regras para processar governadores.
A Procuradoria Geral da República entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, em 2010, pedindo que a Corte reconheça que o ensino religioso é de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”. O caso deve ser discutido pelo plenário do STF no dia 23 de agosto. 
A ação contesta o acordo entre Brasil e a Santa Fé em contraponto do artigo 5º da Constituição (cláusula pétrea) que assegura “a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos”. Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso já realizou audiência pública para debater a questão. 
Uma questão com forte impacto para o setor da construção civil deve ser levada ao plenário do STF no dia 10 de agosto: a proibição do uso de amianto como matéria prima. Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli  suspendeu o julgamento de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) impugnando leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. 
A CNTI alega que as leis seriam inconstitucionais porque, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre o tema. Único a votar na época, o ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, defendeu que a proibição é compatível com a Constituição Federal.
Para o ministro-relator, a norma apenas suplementa a legislação federal e estadual com base em interesse local na manutenção da saúde e da proteção ao meio ambiente e na política de desenvolvimento econômico do município.
O ministro Fachin também votou pela improcedência do pedido da CNTI de declaração de inconstitucionalidade das leis nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3356, 3357 e 3937) julgadas em conjunto. Fachin argumenta que a normatização pelos demais entes federados seria indevida apenas se a norma federal estabelecesse de forma clara e cogente a vedação aos entes locais para legislar sobre o tema. Em seu entendimento, a restrição ao uso de amianto é legítima, pois está amparada na proteção à saúde e ao meio ambiente.
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Em 17 de agosto, os ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria que questionada resolução editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo a venda de cigarros com sabor no país. Relatora, Rosa Weber suspendeu à época a eficácia da resolução, antes mesmo de ela entrar em vigor.
A proibição da venda de cigarro com aditivos aromáticos foi estabelecida inicialmente na resolução 14/2012, publicada pela Anvisa em março de 2012. Pela regra, as indústrias teriam 18 meses, a contar da publicação da resolução, para retirar do mercado cigarros com sabor. Os empresários ainda teriam mais seis meses para não sofrer punições. O objetivo da resolução seria, conforme a agência reguladora, reduzir o consumo de cigarro entre os mais jovens.
A CNI alega que a Anvisa proibiu aditivos de forma genérica, restringindo o uso de qualquer substância que não fosse tabaco ou água, o que resultaria no banimento de praticamente todos os cigarros vendidos legalmente no país. O caso pode ser utilizado pelos ministros para discutir o papel das agências reguladoras.
Outro questão a ser enfrentada nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), que contesta  o "cancelamento sumário" do registro especial das empresas tabagistas quando houver inadimplência de tributos federais.
Relator do caso, o ex-ministro Joaquim Barbosa votou propondo condições para que a cassação do registro das empresas aconteça (interpretação conforme a Constituição Federal). No entendimento do ministro, se o montante de créditos tributários exigíveis e não pagos pelo contribuinte for irrelevante, de forma absoluta ou proporcional ao porte das atividades desenvolvidas pela empresa, a restrição à atividade empresarial será considerada sanção política, o que é vedado pela Constituição.
A segunda condição apresentada pelo ministro consiste na verificação de que o devido processo legal tenha sido aplicado ao controle da validade da punição. O último ponto do voto corresponde à verificação do atendimento do devido processo legal também no controle da validade dos créditos tributários, cujo não pagamento implica na proibição para funcionar ou outra restrição equivalente.
Há ainda a previsão para que os ministros enfrentem, no dia 9 de agosto, se a competência  para o estabelecimento de regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e crimes comuns contra governadores é reservada à União ou podem ser editadas pelo Estado. Os ministros já fixaram que não é preciso de autorização das assembleias para o processamento de governador por crimes comuns.

SEDE

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JOTA

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