Carolina Ingizza

Decisão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">1ª Turma</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) reafirmou que a transferência de um <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imovel">imóvel familiar</a> de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/execucao-fiscal">execução fiscal</a>. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria,</a> em seu voto, citou que mesmo em casos em que houve alienação por parte do devedor não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família, conforme estabelece a Lei 8.009, de 1990.
O caso em questão envolve um homem que transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora após ter sido citado em um processo de execução fiscal aberto pela União. Na primeira instância foi mantida a impenhorabilidade legal do bem.
Já no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>), o entendimento foi diferente. Como o devedor doou o imóvel após a citação de execução fiscal, os desembargadores entenderam que deveria ser afastada a impenhorabilidade do imóvel pois "não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução".
No STJ, o ministro Gurgel de Farias, em decisão monocrática, votou pela impenhorabilidade do imóvel. O ministro ressaltou que ambas as turmas 
integrantes da Primeira Seção da Corte firmaram a tese de que, mesmo que o devedor aliene imóvel residencial de sua família, deve ser mantida a cláusula de 
impenhorabilidade, "porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo falar em fraude à execução na espécie".
A Fazenda recorreu da decisão, mas a 1ª Turma, de forma unânime, acompanhou o voto do relator em sessão virtual realizada entre 12 e 18 de setembro deste ano.
O caso tramitou no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=208819211&amp;registro_numero=202202265104&amp;peticao_numero=202300541614&amp;publicacao_data=20230920&amp;formato=PDF">AREsp 2.174.427</a>

gurgel stj

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JOTA

Relator destacou que a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo que o devedor tenha alienado o imóvel de família

1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Relator destacou que a cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo que o devedor tenha alienado o imóvel de família