Não será neste ano que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar os casos pendentes que tratam sobre consumo de energia elétrica. Três recursos sobre o assunto que estavam pautados para a sessão desta quarta-feira (13/12) foram adiados.
O primeiro, REsp 1.412.433, tratava de uma polêmica antiga no tribunal: a possibilidade de as concessionárias de energia cortarem a luz de consumidores por débitos antigos. A 1ª Seção, responsável por uniformizar a jurisprudência de litígios de direito público, analisa a discussão desde novembro, em recurso repetitivo.
Pela proposta do ministro Herman Benjamin, relator do caso, a energia pode ser interrompida administrativamente em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Passados os 90 dias, a companhia só poderá questionar a cobrança no Judiciário.
Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães seguiram o voto do relator. A única divergência até agora foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina.
O julgamento do caso foi interrompido após pedido de vista regimental do relator, ministro Herman Benjamin.
Eletrobrás
A 1ª Seção também adiou o julgamento de dois recursos que discutem o cabimento da execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.
O caso foi retirado da pauta nesta quarta-feira por pedido do relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques.
A partir desses dois recursos especiais (REsp 1.576.254 e REsp 1.583.323), originários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tema foi afetado pelo relator, e os casos serão julgados como recurso repetitivo. Por isso, Campbell Marques determinou o sobrestamento de todos os processos sobre o assunto no Judiciário.
No caso, a Eletrobrás foi condenada a devolver a contribuintes as diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Nos autos da mesma ação condenatória a sociedade de economia mista exige o ressarcimento pela União do valor pago na condenação.

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JOTA

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