Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos, nas demandas de saúde interpostas contra os entes federativos, mesmo quando a demanda envolver beneficiários individualizados, porque se trata de direito individual indisponível.
Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, Og Fernandes, que aplicou ao caso o artigo 1º da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8625/93). A norma prevê que o MP é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
No Recurso Especial 1.681.690, a discussão foi se o Ministério Público tem legitimidade para pedir o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fornecimento-de-medicamentos" target="_blank" rel="noopener"> fornecimento de medicamento</a> necessário ao tratamento médico de paciente. Como o caso foi julgado como recurso repetitivo, a decisão vale de orientação para todos os casos que tratam da mesma matéria. 
No caso, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto pedindo que elas forneçam gratuitamente o medicamento Xalatan, um colírio, para uma mulher que tem glaucoma e não possui condições financeiras de arcar com o tratamento. 
O MP sustentou que, apesar de instados, o SUS e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto não forneceram o medicamento, ofendendo direito individual indisponível à saúde.

remédio

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JOTA

Decisão é da 1ª Seção do STJ, que considerou direitos individuais indisponíveis

MP pode pedir tratamento médico a paciente individualizado

Livia Scocuglia

Decisão é da 1ª Seção do STJ que considerou direitos individuais indisponíveis. Caso envolveu pedido de colírio para mulher que tem Glaucoma e não possui condições financeiras de arcar com o tratamento médico.