Ana Pompeu

Onze seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab" target="_blank" rel="noopener noreferrer">OAB</a>) ingressaram, nesta terça-feira (9/2), com uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CNJ</a>) contra a resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TRF1</a>) que define reembolso de R$ 80 por mês por gastos com serviço de internet para uso em home office, durante o período de pandemia aos desembargadores da corte.
A representação aponta que a medida é uma afronta ao princípio da isonomia, já que os demais servidores do TRF1 recebem salários muito inferiores e não foram incluídos no benefício. "Dessa forma, é latente o privilégio concedido a um grupo de servidores públicos do alto escalão em detrimento aos demais servidores do Tribunal." <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/pedido-de-providencia-trf1-bolsa-banda-larga-cnj.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
As seccionais do Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Maranhão, Piauí e Santa Catarina assinam a peça. Elas pretendem sustar os efeitos da Resolução n° 3/2021 editada pelo presidente do TRF1, Ítalo Mendes. Em nota, o tribunal afirmou que se trata de uma “indenização”.
Os presidentes das OABs, no entanto, afirmam que a resolução atenta contra a moralidade administrativa. "É de notório saber que o princípio da moralidade administrativa serve como um balizador para assegurar que o administrador público, no exercício de suas funções, deva atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública."
Assim, eles defendem, ao CNJ, que não é razoável que um servidor público que receba salário que alcança cerca de R$ 35 mil tenha direito, ainda, a benefício a serviço que já tem e que possuem condições de arcar com a renda mensal. "Não há como a Administração Pública fazer a distinção entre uso profissional e uso pessoal do serviço de internet do magistrado, até porque não há direcionamento do sinal de internet a um dispositivo de uso exclusivamente funcional", diz a representação.
Por fim, as entidades apontam que, no contexto brasileiro, em que boa parte da população sequer tem acesso a internet, o ato da Presidência do TRF1 se traduz em uma afronta, "ainda mais neste momento delicado de pandemia onde milhões de famílias brasileiras tiveram suas rendas reduzidas e passaram a sobreviver com ajuda do auxílio emergencial".

TRF1

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JOTA

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