Luiz Orlando Carneiro

Um grupo de 102 parlamentares do PT, PSB, PPS, PDT e outros nove partidos ajuizou nesta quinta-feira (9/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança (MS 33.697) contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na tentativa de anular a votação que aprovou em primeiro turno, na semana passada, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A maioria absoluta da Casa votou então uma emenda aglutinativa à proposta de emenda à Constituição (PEC 171/1993), que fora rejeitada na sessão do dia anterior.
Na petição – com pedido de liminar - os deputados derrotados pedem que: seja anulada a votação da Emenda Aglutinativa nº 16; seja reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na corrente sessão legislativa; seja determinado que a apresentação de eventual nova proposição observe a regra de iniciativa prevista no art. 60, inciso 1, da Constituição exigindo-se a subscrição de pelo menos um terço dos deputados; seja determinado que a votação de eventual nova proposição respeite a fase de discussão.
Como o STF está em recesso, o pedido de liminar poderá ser analisado pelo ministro Celso de Mello, que está de plantão na Corte.
Argumentos
Os principais argumentos apresentados pelos advogados dos 101 deputados são, em síntese, os seguintes:
- “A Mesa da Câmara dos Deputados colocou-se em uma posição insustentável à luz da Constituição e da própria lógica. De duas, uma: ou bem a Emenda Aglutinativa n° 16 reproduzia matéria anteriormente rejeitada – e, portanto, insuscetível de nova apreciação na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 60, parágrafo 5°) – ou então continha matéria nova, como sustenta a Presidência da Casa. Nesse caso, porém, a nova proposição terá sido submetida a votação sem a observância da exigência de que fosse subscrita por pelo menos 1/3 dos Deputados Federais (CF/88, art. 60, I) e, o que é ainda pior, sem que tenha sido permitida a discussão do novo conteúdo (CF/88, art. 60, parágrafo 2°). De um jeito ou de outro, o que se tem é um grave e injustificável atropelo ao direito das minorias parlamentares, à observância das regras básicas do jogo democrático e do Estado de Direito. Simplesmente não há uma terceira opção: se a matéria era a mesma já apreciada, a emenda não poderia ter sido votada; se a matéria da Emenda Aglutinativa era outra, isso significa dizer que se cuidava, em substância, de nova Proposta de Emenda à Constituição. Sendo assim, teria de ter observado todas as exigências procedimentais da Constituição, o que não ocorreu”.
- “Assim, qualquer que seja o juízo desse Eg. Tribunal acerca da existência ou não de inovação na Emenda afinal aprovada, não há como escapar à conclusão de que a maioria parlamentar violou o devido processo legislativo estabelecido na Constituição. Ao fim e ao cabo, o que se verificou foi uma proposta de emenda sacada de improviso e já após o encerramento da fase de debates, assinada por alguns poucos parlamentares e votada sem discussão acerca de suas particularidades. E não se trata apenas de violações formais, embora estas já fossem suficientes para constatar a inconstitucionalidade do ato questionado. A postura da Mesa Diretora e da maioria por ela representada retirou das minorias, expressivas, o seu direito público subjetivo de se articularem politicamente e de se prepararem para a discussão de uma proposição determinada. De forma ainda mais agressiva, não se permitiu nem mesmo a realização de nova fase de debates, o que é absolutamente contraditório com a premissa de que haveria matéria nova em exame. O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional”.
- “A Constituição assegura a cada parlamentar, sobretudo aos que compõem as minorias, o direito de participar de uma deliberação pautada pela ordem constitucional, na qual se possa debater cada proposta de forma específica e organizada. Mesmo que seja apenas para o fim de verbalizarem seus argumentos e confrontarem a maioria com o ônus de fornecer respostas, fomentando o controle social e mantendo abertos os canais de debate público. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo. Como se sabe, tal entendimento é protegido enfaticamente por essa Eg. Corte”.
- “No caso de que se trata, o limite temporal ignorado teria apenas o condão de adiar eventual nova votação por cerca de seis meses. Isso em um projeto originalmente apresentado em 1993, há nada menos que 22 anos. A pressa súbita e avassaladora não seria compatível com os limites constitucionais ao poder de emenda em nenhuma circunstância, mas revela-se ainda mais arbitrária quando se considera que o tema em discussão é a responsabilização penal de adolescentes. Mesmo quem repute tal mudança materialmente válida haverá de reconhecer que se cuida de potencial restrição a direitos fundamentais, o que deve exigir ainda maior cautela e prudência na interpretação das regras procedimentais. E não o rolo compressor ilimitado que se instalou na Câmara dos Deputados. A maioria parlamentar tem amplas condições para fazer prevalecer sua vontade ao final do processo, mas não pode impor procedimentos ad hoc com o objetivo de direcionar os trabalhos legislativos aos seus próprios interesses, menos ainda de forma automática e imediata. No processo legislativo, o procedimento cumpre imprescindíveis fins materiais. É o procedimento que protege as minorias e lhes assegura o direito à realização de um debate justo, racional e transparente, em que suas opiniões tenham de ser consideradas. A negação dessa exigência básica produz violação ao princípio democrático e ruptura do Estado de Direito, convertido em simulacro para legitimar a pretensão da maioria de impor qualquer coisa de qualquer forma”.

Eduardo Cunha

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JOTA

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