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Tortura

TJSP declara prescrita ação de indenização de família de torturado contra Ustra

Em decisão de 2012, juiz havia condenado Ustra a pagar R$ 100 mil a família de jornalista torturado e morto

Ustra
Coronel Brilhante Ustra em depoimento à Comissão Nacional da Verdade, em 10 de maio de 2013 / Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

A 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a prescrição de uma ação indenizatória proposta contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.

O pedido de indenização se referia à tortura e ao assassinato do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 19 de julho de 1971, nas dependências do
Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do II Exército, em São Paulo. A ação, de número 0175507-20.2010.8.26.0100, foi proposta em 2010 pela esposa e pela irmã do jornalista.

Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, quando visitava a família. Torturado, foi morto quatro dias depois. A versão oficial divulgada pela ditadura foi a de que ele se suicidou enquanto era transportado para o Rio Grande do Sul.

A decisão do TJSP foi unânime. O relator Luiz Fernando Salles Rossi e os desembargadores Mauro Conti Machado e Milton Paulo de Carvalho Filho declararam a prescrição do processo sob o argumento de que os fatos ocorreram em 1971 e a ação foi ajuizada pela família em 2010 – 39 anos depois do ato atribuído ao coronel e 22 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o relator, a promulgação da Constituição seria o marco temporal a partir do qual os autores poderiam ter entrado com a ação indenizatória até o limite de 20 anos seguintes, segundo a Lei Civil.

Durante o período em que Ustra comandou o DOI-CODI foram registrados ao menos 45 assassinatos e desaparecimentos, segundo a Comissão Nacional da Verdade.

Em 2014, numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra por torturas cometidas durante a ditadura militar.

A 3ª Turma da Corte havia negado recurso do militar contra decisão do TJSP que confirmou sentença que o declarou torturador (REsp 1434498). Foram três votos a favor e dois contra.

De acordo com o STJ, a decisão abriria caminho para que os ex-presos políticos autores da ação entrassem com pedidos de indenização contra o coronel. Ustra morreu em outubro de 2015.


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