Luiz Orlando Carneiro

O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta segunda-feira (21/11), pela manhã, sessão extraordinária para julgar o primeiro incidente de recurso repetitivo, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei 13.015/2014, cujo principal objetivo é fazer com que os tribunais regionais (TRTs) passem a uniformizar sua própria jurisprudência, só “subindo” ao TST recursos de revista nos casos de súmulas antagônicas editadas por TRTs distintos.
A questão a ser discutida nesta sessão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST é o chamado divisor bancário – critério a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias da categoria dos bancários. O precedente a ser convertido em tese terá de ser aplicado em todas as causas no país que tratam da mesma matéria.
Em maio, o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, promoveu audiência pública, que reuniu no TST representantes de entidades patronais e de trabalhadores e especialistas. As exposições e o material trazido pelos participantes foram reunidos num CD entregue a todos os ministros que participarão do julgamento.
A controvérsia relativa às horas extras dos bancários decorre do fato de as normas coletivas aplicáveis aos empregados de bancos públicos e privados determinarem a inclusão dos sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal remunerado. Atualmente, existem, somente no TST, mais de dois mil processos sobre o tema. E, de acordo com o artigo 806-C da CLT, quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados na mesma questão de direito, a matéria poderá ser afetada à SDI-1 ou ao tribunal pleno.
Na pauta da sessão desta segunda-feira da SDI-1há três recursos sobre o mesmo tema que correm junto com o principal, que tem como recorrente o Banco Santander S.A.

6894086020_4942d03261_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O novo modelo tem como principal objetivo  fazer com que TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência

TST julga nesta 2ª feira primeiros processos na nova sistemática de recursos repetitivos

O novo modelo tem como principal objetivo fazer com que TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência