Redação JOTA

<p>A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) confirmou sentença que permitiu à matriz da Marechal dos Azulejos LTDA a restituição ou compensação de título executivo judicial (indébito de contribuição para o Programa de Integração Social [PIS]) de suas filiais.</p>
<p>A União apelou ao TRF1, pedindo a exclusão do crédito em favor da filial, alegando ser somente a matriz parte na execução.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, afirmou que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.</p>
<p>O magistrado destacou que o termo “filial” representa um ente despersonalizado sem capacidade de ser parte ou de estar em juízo. “Não são vinculantes os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) que exigem a expressa menção do nome da filial e CNPJ na petição inicial da ação de conhecimento em matéria tributária", sustentou Novély.</p>
<p>Se não existe “autonomia” da filial para satisfazer o crédito tributário em execução fiscal, não se justifica o impedimento de a matriz postular repetição de indébito de sua filial – onde existe a mesma razão, aplica-se a mesma disposição, concluiu o relator.</p>
<p>O processo no TRF1 é o 0027812-88.2006.4.01.3800.</p>
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JOTA

União pediu a exclusão do crédito em favor da filial de loja de azulejos, alegando ser somente a matriz parte na execução

TRF1: matriz pode requerer restituição ou compensação de indébitos de filiais

TRF1 negou pedido da União, que pediu a exclusão do crédito em favor da filial, alegando ser somente a matriz parte na execução