Luiz Orlando Carneiro

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a existência de “estado de necessidade” e anulou a condenação a um ano e quatro meses de reclusão, por estelionato previdenciário, do lavrador A.B.S., de Vitória da Conquista (BA).
De acordo com a denúncia inicial do Ministério Público Federal, o réu e sua mulher, na qualidade de pais de um titular de benefício previdenciário, sacaram o montante de R$ 20.264,07, entre setembro de 2001 e fevereiro de 2007, mesmo após o falecimento do filho.
No recurso que chegou ao TRF1, sediado em Brasília, A.B.S. alegou estado de necessidade, já que não tinha condições de custear tratamento de saúde da esposa, que acabou também morrendo. E o argumento que tinha sido recusado na primeira instância foi aceito pela turma do tribunal federal, com base no voto do relator, o juiz federal convocado Alexandre Buck.
EMENTA
Na ementa do acórdão da decisão do TRF1 lê-se:
“1. A conduta do réu é típica e, em uma primeira análise, antijurídica e culpável. Houve, contudo, no caso concreto, outro fato ao qual o direito penal é indiferente, qual seja, o grave estado de saúde da esposa apelante, que, inclusive, veio a falecer.
2. O fato imputado ao apelante, apesar de ser típico, analisadas as circunstâncias que o acompanham, não se revelou antijurídico, em face da existência de uma causa de excludente de antijuridicidade.
3. Ao tempo em que o apelante recebeu o benefício indevidamente (este cessou com a morte de seu filho) o perigo para a saúde de sua esposa era atual e levando em conta a sua condição de lavrador, era impossível de ser evitado (o perigo) de outro modo igualmente eficaz.
4. Encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previsto no art. 24 do CP: a) perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente; b) salvamento de direito próprio do agente ou de outrem; c) impossibilidade de evitar por outro modo o perigo; d) razoável inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado” (Comentários ao Código Penal.Volume I, Tomo II, Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso. 5ª. Edição Forense. 1978, pág. 273)
5. Apelo provido”.

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JOTA

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a existência de “estado de necessidade” e anulou a condenação a um ano e quatro meses de reclusão, por estelionato previdenciário, do lavrador A.B.S., de Vitória da Conquista (BA). De acordo com a denúncia inicial do Ministério Público Federal, o réu [&hellip;]

TRF reconhece "estado de necessidade" e absolve réu que sacou benefício do filho morto