O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (4/04), pedido de habeas corpus em favor de Raul Schimidt, apontado como um dos operadores do esquema da Lava Jato. Schimidt, alvo da 10ª fase da Lava Jato, foi preso em março deste ano, em Lisboa, na primeira fase internacional da operação.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto usou como justificativa para a decisão as denúncias de envolvimento de Schimidt com negociação e repasse de propinas e dinheiro em contas no exterior.

“Mostram-se presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva”, destacou o magistrado.

Schimdt é suspeito de envolvimento em pagamento de proprinas aos ex-diretores da Petrobras Jorge Zelada, Renato Duque e Nestor Cerveró. De acordo com a Força Tarefa da Lava Jato, Schimidt é considerado como um dos sócios de Jorge Zelada.

Leia abaixo a íntegra da decisão:

Trata-se de habeas corpus impetrado por Diogo Rudge Malan e outros em favor de RAUL SCHIMIDT FELIPPE JÚNIOR em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5031534-49.2015.4.04.7000/PR, determinou a prisão preventiva do paciente.

Sustenta a defesa, em síntese, que: (a) o decreto prisional carece de fundamentação idônea; (b) o paciente reside no exterior desde 2005, o que descaracteriza a alegação de que esteja se esquivando à aplicação da lei penal, tampouco pode ser considerado foragido da Justiça; (c) mesmo a prisão para fins de extradição, segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Extradição nº 893, a prisão se sujeita aos mesmos parâmetros normativos cautelares da prisão preventiva; (d) inexiste o risco de fuga do paciente; (e) inexiste possibilidade de reiteração delitiva, já que o investigado Jorge Zelada, a quem são atribuídos pagamentos ilícitos, está segregado e demitiu-se da Petrobras; (f) após 7 anos dos fatos que são imputados ao paciente na denúncia, a prisão não atende nenhuma finalidade cautelar legítima. Postulou o deferimento de medida cautelar para que seja imediatamente determinada a soltura do paciente e a dispensa de informações. Após manifestação do Ministério Público Federal, a concessão da ordem.

É o relatório. Passo a decidir.

1. Regularização da representação

Nada obstante a ação de habeas corpus poder ser proposta por qualquer pessoa, ainda que não advogado, no caso de impetrante legalmente constituído pelo paciente, impõe-se a juntada dos respectivos instrumentos de procuração a fim de regularizar a representação processual, sobretudo em virtude da necessidade de intimação dos atos processuais, realizadas no próprio processo eletrônico.

Assim, a defesa deverá providenciar o cadastramento no e-Proc e a juntada de procuração dos impetrantes indicados na inicial.

2. Considerações gerais acerca da prisão preventiva

A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. A medida drástica encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

É medida excepcional, mas, por vezes inevitável. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que o delito esteja materializado e que existam indícios de autoria, acrescidos de um de seus fundamentos: risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.

Obviamente, até mesmo pela redação do art. 312 do Código de Processo Penal, mostra-se inviável atestar a inteira extensão da responsabilidade criminal do paciente ou de qualquer outro investigado. Até porque isso não seria possível sem a observância do devido processo legal ou sem garantir o acesso a todos os meios de defesa constitucional e legalmente admitidos. O juízo de cognição sumária não guarda, pois, relação com juízo antecipatório de culpabilidade ou de pena. Nem sequer há de se exigir prova cabal da responsabilidade criminal do paciente. Assim tem apontado a jurisprudência. Pode-se dizer, assim, que o devido processo legal não impede o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade 'como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria' (art. 312, CPP).

Não se pode olvidar, porém, que, em alguns casos, o exame da materialidade do delito e a aferição dos indícios de autoria demanda uma análise mais extensa dos fatos, sobretudo em investigações da dimensão da 'Operação Lava-Jato'. A 8ª Turma, em casos correlatos à investigação, tem decidido que 'a determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares, não implica antecipação de mérito, mas mero impulso processual relacionado ao poder instrutório' (Exceção de Suspeição Criminal nº 5003411-41.2015.404.7000, 8ª Turma, minha relatoria).

3. Do contexto fático da prisão preventiva do paciente

3.1. Recorrendo a um breve histórico da 'Operação Lava-Jato', em dado momento, foi identificado o envolvimento de Alberto Youssef com possíveis atos de lavagem de dinheiro provenientes de obras contratadas pela Petrobras. Descortinou-se um milionário esquema de corrupção envolvendo, ao menos em juízo preliminar, grandes empreiteiras nacionais.

Tais empresas teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014. O grupo chamou a atenção pela organização, contando inclusive com estatuto em linguagem cifrada, algo que foge da normalidade de organizações criminosas.

As empresas do chamado 'Clube' ajustavam os preços dos contratos e os dividiam de modo organizado, burlando qualquer possibilidade real de concorrência das obras da Estatal. Para tanto, contavam com a 'cobertura' de empregados de alto escalão.

Como extensão, identificou-se inúmeras empresas utilizadas, albergados por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, na mais das vezes, serviriam ta somente para dar ar de legalidade aos valores subtraídos dos cofres da Petrobras. Como beneficiários, constatou-se a presença de agentes públicos ou políticos de alto escalão.

Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o magistrado de origem aprofunda os fatos relacionados mais diretamente com a atividade do pacientes (evento 3 - origem):

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Em quase todo grande contrato da Petrobras com seus fornecedores, haveria pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás calculada em bases percentuais.

Parte da propina era ainda direcionada para agentes políticos e partidos políticos que davam sustentação à nomeação e manutenção no cargo dos dirigentes da Petrobras.

O esquema criminoso foi inicialmente descoberto a partir de investigação do escritório de lavagem de Alberto Youssef e especificamente de operação de lavagem de dinheiro consumada em Londrina/PR.

Na evolução das investigações, alguns dos dirigentes da Petrobrás passaram a colaborar com a Justiça, entre eles o Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o gerente executivo de Engenharia e Serviços Pedro Barusco, revelando o esquema criminoso de uma forma mais ampla.

Uma prova muito significativa de corroboração da descrição do esquema criminoso consiste na identificação de contas secretas com saldos milionários mantidos por agentes da Petrobrás no exterior e que teriam servido para receber propinas.

Cerca de vinte e três milhões de dólares foram sequestrados em contas controladas por Paulo Roberto Costa na Suíça (processo 5040280-37.2014.404.7000). Após o acordo de colaboração, os valores estão sendo repatriados perante o Supremo Tribunal Federal.

Pedro José Barusco Filho, no âmbito do acordo de colaboração, admitiu ter recebido como propina cerca de 97 milhões de dólares em contas secretas na Suíça. Renunciou a qualquer direito a esses valores e comprometeu-se a devolvê-los. Destes valores, cerca de 157 milhões de reais já foram depositados em conta judicial, vindo de operações de câmbio da Suíça, e repassados de volta à Petrobrás (processo 5075916-64.2014.404.7000).

Cerca de vinte milhões de euros foram, por sua vez, bloqueados em contas secretas mantidas por Renato Duque, Diretor de Engenharia da Petrobrás, no Principado de Mônaco (5012012-36.2015.4.04.7000).

Mais recentemente, na ação penal 5083838-59.2014.404.7000, vieram informações sobre duas contas secretas que Nestor Cuñat Cerveró, Diretor da Área Internacional da Petrobrás, mantinha na Suíça, mas que tiveram seu saldo esvaziado no curso das investigações.

De Jorge Luiz Zelada, que sucedeu Nestor Cerveró no comando da Diretoria da Área Internacional da Petrobrás, foram descobertas duas contas secretas de sua titularidade mantidas no Principado de Mônaco, uma delas com saldo sequestrado de 10.294.460,10 euros (processo 5004367-57.2015.4.04.7000).

Raul Schmidt Felippe Júnior insere-se nesse contexto.

Foi ele acusado pelo Ministério Público Federal na ação penal 5039475-50.2015.4.04.7000 por ter intermediado o pagamento de vantagem indevida, ou seja, propinas, de cerca de trinta e um milhões de dólares para a Diretoria Internacional da Petrobras para favorecer a contratação, em 22/01/2009, da empresa Vantage Drilling Corporation para afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela Petrobrás ao custo de USD 1.816.000.000,00.

Na ocasião teriam sido pagas propinas ao Diretor Jorge Luiz Zelada e a Eduardo Musa, gerente da área internacional da Petrobrás.

O pagamento de propina foi confessado por outro intermediador, Hamylton Padilha, que teria representado os interesses da empresa fornecedora, Vantage Drilling Corporation.

3.2. Ao menos em juízo de cognição sumária, RAUL SCHIMIDT FELIPPE JÚNIOR insere-se, de fato, neste contexto.

Infere-se da denúncia oferecida na Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR que o paciente, juntamente com João Augusto Rezende, teria atuado na negociação de propina de contratos de fretamento de navio-sonda Titanium Explorer em 2009. Teria, ainda, recebido parte do dinheiro.

Há outros contratos dos quais residem dúvidas quanto à legalidade e que teriam ocasionado transferências em contas no exterior em favor de Jorge Luiz Zelada, ex-diretor Internacional da Petrobras, e de Eduardo Musa, ex-gerente internacional da companhia. Não se pode desconsiderar, a par do estágio ainda inicial da ação penal correlata, que a própria estatal, em processo interno de auditoria, constatou irregularidade no contrato Titanium Explorer, como (a) desconsideração a respeito de cenários desfavoráveis na exploração de petróleo pela Petrobrás na área internacional, colocando em dúvida a própria necessidade do navio sonda; (b) identificação de empresa diversa da que foi contratada; (c) a empresa vencedora - Vantage - assumiu o primeiro lugar apenas a partir de alteração dos critérios de avaliação da Petrobras pelos acusados Eduardo Musa e Jorge Luiz Zelada (evento 1, anexo74). Além disso, diversas inconsistências documentais e formais no procedimento de contratação foram verificadas.

Valores eram repassados às contas de intermediários. Em breve apanhado, consignou a autoridade coatora no momento do recebimento da denúncia:

Parte da propina foi repassada a Hamylton Padilha que se encarregou de pagar Jorge Luiz Zelada e Eduardo Musa e outra parte da propina foi repassada a João Augusto Rezende Henriques que se encarregou de distribuir a parte que caberia ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

Para pagamento da propina foram simulados dois contratos de 'brokerage and comission agreement'.

O primeiro contrato foi celebrado, em 21/12/2008, no Rio de Janeiro com o valor de USD 15,5 milhões, entre a sociedade Valencia Drilling Corporation, sediada na Ilhas Marschall, e que é subsidiária do Grupo Taiwan Maritime Transportation Co., com sede em Teiwan e presidida pelo acusado Nobu Su, e a off-shore Oresta Associated S/A, constituída em Belize, e que era controlada por Hamylton Padilha (evento 1, anexo58).

Restou acertado que metade do valor ficaria com Hamylton Padilha como comissão e parte dele seria utilizada para pagamento de Eduardo Musa. O restante foi repassado a Raul Schmidt Felipe Júnior que repassou parte para Jorge Luiz Zelada.

A Oresta recebeu USD 6,2 milhões em 09/02/2009 e mais USD 4,65 milhões em 10/09/2009 em conta no Banco UBS em Zurique (fls. 13 e 14 da denúncia, evento 1, anexo34).

A diferença entre o total recebido de cerca de USD 10 milhões o combinado de USD 15,5 milhões não teria sido paga.

Hamylton Padilha, após receber os valores, transferiu USD 500 mil diretamente para Eduardo Musa em conta de off-shore na Suíça ainda não identificada.

Hamylton, utilizando contas de terceiros, tranferiu a parte de Raul Schmidt para a conta em nome da off-shore Polar Capital Investment Ltd, USD 1.500.000,00 em abril de 2009, USD 1.303.000,00 em 09/06/2009, e USD 2.141.000,00 em 21/12/2009 (evento1, anexo101, anexo103,.

A parte de Jorge Luiz Zelada teria sido transferida por Raul Schmidt para a conta em nome da off-shore Tudor Advisory Inc mantida no Banco Lombard Odier na Suíça. A conta foi aberta por Jorge Zelada em 19/02/2009, logo em seguida ao primeiro pagamento recebido pela conta da Oresta. Posteriormente, os saldos da conta Tudor foram transferidos para a conta em nome da off-shore Rockfield International S/A mantida por Jorge Luiz Zelada no Banco Julius Bar no Principado de Mônaco.

O segundo contrato foi celebrado, também em 2008, no Rio de Janeiro com o valor de USD 15,5 milhões, entre a sociedade Valencia Drilling Corporation, sediada na Ilhas Marschall, e que é subsidiária do Grupo Taiwan Maritime Transportation Co., com sede em Taiwan e presidida pelo acusado Nobu Su., e uma off-shore, ainda não identificada, que era controlada por João Augusto Rezende Henriques.

Também aqui só teriam sido pagos cerca de USD 10 milhões. Não dispõem o MPF dos documentos relativos a essas transações que lhe foram informadas por Hamylton Padilha. Não contém a denúncia informações de como os valores teria sido repassados por João Henriques ao PMDB.

Foi ainda constatado por relatório de auditoria interno da Petrobrás que a contratação do fornecimento à Petrobras do navio-sonda Titanium Explorer estaria revestida de uma série de irregularidades. Sintetizo:

a) a área técnica da Diretoria Internacional alertou para cenários desfavoráveis na exploração de petróleo pela Petrobrás na área internacional, o que colocava em dúvida a própria necessidade do navio sonda;

b) a comissão de avaliação da contratação apontava outras empresas como as primeiras colocadas para a contratação e não a Vantage (evento 1, anexo65);

c) a Vantage assumiu o primeiro lugar apenas a partir de alteração dos critérios de avaliação da Petrobras pelos acusados Eduardo Musa e Jorge Luiz Zelada (evento 1, anexo74);

d) diversas inconsistências documentais e formais no procedimento de contratação.

Os fatos caracterizariam os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Hamylton Padilha e Nobu Su teriam praticado o crime de corrupção ativa. Jorge Luiz Zelada e Eduardo Musa seriam os dirigentes da Petrobrás beneficiários da propina e responderiam pelo crime do art. 333 do CP. João Augusto Rezente Henriques e Raul Schmidt, como intermediadores da propina, responderiam como partícipes do crime de corrupção passiva.'

Além das declarações de Hamylton Padilha, há boa prova documental de transferências bancárias para conta em nome da offshore Polar Capital Investiment Ltd., supostamente controlada pelo paciente.

O exame da conta em nome da offshoreRockfield International S/A, constituída no Panamá e controlada por Jorge Luiz Zelada, identificou depósitos que ligam o beneficiário e o paciente. Dentre eles:

- transferências de USD 449.000 em 19/09/2012 e de USD 360.000,00 em 04/03/2013 para conta em nome Atlas Assets S/A também em Mônaco;

- transferência de USD 150.053,37 e de USD 200.052,05 em 27/10/2004 e em 22/12/2014, a título de investimentos, para contas em nome de Xia Fern Ying Co Ltd. no Industrial and Commercial Bank of China na China;

Vale registrar que, segundo informações das autoridades do Principado de Mônaco, a conta Atlas Asset S/A (Banco Julius Bär) tem como beneficiários e controladores o paciente e Jorge Luiz Zelada. Nesta conta, foi identificado depósito de USD 114 mil no ano de 2013. Em 2007 foi celebrado um contrato de comissionamento entre a Pride International e a Goodal Trade Inc, offshore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas e que tem por beneficiário final RAUL SCHIMIDT FELIPPE JÚNIOR.

Como resultado, Goodal teria recebido, em sua conta no Banco Julius Bär, em Mônaco, USD 3.000.000,00 e transferiu, em 27/04/2011, USD 4.000.000,00 para Judas Azuelos, empresário francês. Em 26/06/2011, Judas Azuelos depositou USD 2.000.000,00 na conta da offshore Milzart Overseas mantida no Banco Julius Bar em Mônaco e que tem como beneficiário final o referido Renato de Souza Duque. Para acobertar as transações, teria sido simulado um contrato de mútuo.

As referências são apenas exemplificativas. Maiores detalhamento são possíveis de identificação na promoção ministerial e na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Pelo exposto, mostram-se presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

3.3. Resta examinar os fundamentos para a segregação do paciente. Consta na decisão atacada:

Presentes igualmente os fundamentos para a prisão preventiva.

Raul Schmidt tem residência na Suíça, residencial na Chemin Des Darenches 4 VD 1185, Mont Dur Rolle, Suíça, comercial na sede da empresa TVP SOLAR na Place du Bourg-de-Four, 1204 Geneva, Switzerland, e em Londres, Shad Thames Street, 26, ap. 501, SE 12 AS, Londres, Reino Unido ou na Galeria Vanishing Points, 235, Old Marylebone Roda, Lnw1 5qt, Londres, Reino Unido.

No exterior, encontra-se refugiado da ação da Justiça brasileira.

Tem inequívoco conhecimento das acusações contra ele existentes, pois a ação penal 5039475-50.2015.4.04.7000 é pública, havendo informações de que foi ele procurado pela imprensa brasileira para prestar declarações sobre os fatos atinentes à Petrobrás.

Não houve qualquer movimentação da parte dele para vir ao Brasil e responder à ação penal.

A decretação da prisão preventiva é imprescindível no caso para viabilizar o pedido de extradição, possibilitando que ele seja entregue pelas autoridades dos países de sua residência para as autoridades brasileiras, garantindo a aplicação da lei penal.

Também vislumbro risco à ordem pública, considerando que as circunstâncias da prática dos crimes indicam que Raul Schmidt dedicar-se-ia profissionalmente à intermediação de propinas a agentes públicos e à lavagem de dinheiro.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública e o risco à aplicação da lei penal, deve ser deferido o requerimento do MPF de prisão preventiva de Raul Schmidt Felippe Júnior. DESTAQUEI

É inegável o quadro de corrupção sistêmica existente no seio da Petrobras.

Nem mesmo a notoriedade da 'Operação Lava-Jato', com prisões de diversos envolvidos, tem desestimulado a continuidade delitiva. Aponte-se, por exemplo, a existência de transação suspeita realizada em dezembro/2014, já contemporaneamente à 'Operação Lava-Jato'.

3.3.1. A jurisprudência, com acerto, tem acolhido a segregação cautelar como forma de preservação da ordem pública, nos casos de reiteração delitiva. A propósito, os precedentes que seguem, todos eles relacionados à investigação em curso:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SUBSTITUTIVA. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. A reiteração das condutas delituosas imputadas ao paciente, demonstra não só sua indiferença perante o direito, mas também sua intenção de continuar praticando crimes, revelando maior à ordem pública e a necessidade de cessar a atividade criminosa. Hipótese em são insuficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para obstar tal prática. 4. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 5. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 6. Denegada a ordem de habeas corpus. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5021362-33.2014.404.0000, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA FIANÇA. PEDIDO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não é afeto ao amplo e irrestrito contraditório. Ainda que se trate de remédio constitucional, novas teses e documentos devem ser examinados com cautela pelo juízo recursal, considerando que a análise da legalidade do ato judicial impugnado deve se dar pela mesma ótica da autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. Hipótese em se mostra incabível a emenda à inicial. 2. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto e sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria. 3. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva. A reiteração das condutas delituosas imputadas ao paciente, demonstra não só sua indiferença perante o direito, mas também sua intenção de continuar praticando crimes, revelando maior à ordem pública e a necessidade de cessar a atividade criminosa. 6. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5007405-62.2014.404.0000, 8ª TURMA, minha relatoria, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/07/2014).

Na mesma linha o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça:

A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a necessidade da constrição. (HC 96.977/PA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/06/2009).

Prisão preventiva para garantia da ordem pública face a circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública. (HC 96.008/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 02/12/2008)

Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva do réu foi imposta mediante idônea motivação, sobretudo na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social, dada a sua periculosidade. (HC 100.714/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18/12/2008).

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. (HC 75.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Des. Jane Silva, j. 06/09/2007)

3.3.2. Ademais, é latente o risco à aplicação da lei penal, não apenas por residir no exterior, mas, sobretudo, pela indiscutível capacidade financeira e facilidade de movimentação no território europeu.

Nada obstante a alegação de que o paciente lá reside desde 2005 - apesar de não trazer comprovação idônea - tal circunstância não alteraria o quadro de necessidade de preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Não é demais recordar a proximidade com o Principado de Mônaco, onde, em tese, se concentram as principais contas vinculadas ao paciente, como controlada a Atlas Asset S/A, no Julius Bär Bank, por ele controlada diretamente, e a Rockfield International S/A, cujo beneficiário é seu associado próximo Jorge Luiz Zelada.

Além dessas, contas em outros países, mas de fácil acesso ao paciente, oferecem recursos praticamente ilimitados.

Não se trata aqui, registre-se, em ilações a respeito de eventual fuga do paciente. É fato que, até o momento, mesmo após deflagrada a fase ostensiva de operação na qual vários de seus associados foram investigados, interrogados, segregados e contra eles oferecida denúncia, o paciente demonstrou interesse em indicar local de residência ou colaborar com o curso regular da ação penal. Não serve em seu favor, por certo, a alegação de que notícias divulgadas pela imprensa não tem o condão de obrigá-lo a vir ao processo.

Não é isso que se quer dizer ou obrigar. Mas há exemplos na própria 'Operação Lava-Jato' de investigados que, sabedores da investigação, espontaneamente propuseram-se a colaborar com a Justiça.

Melhor sorte não merece a alegação da defesa no sentido da impropriedade da prisão preventiva para fins de extradição. Ora, constatados os pressupostos e os fundamentos para a prisão preventiva do paciente, mostra-se superada a discussão.

Por todo o exposto, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, ainda, havendo risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, cabível, por ora, a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a defesa, inclusive para regularização da representação processual.

Requisitem-se à autoridade coatora as informações complementares que entender pertinente ao julgamento do presente habeas corpus, como previsto no art. 211 do RITRF4.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Retornem conclusos.

Porto Alegre, 31 de março de 2016.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Relator

TRF4 nega habeas corpus a Raul Schimidt

Ele foi preso em março na primeira fase internacional da Lava Jato