Luiz Orlando Carneiro

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão,  por 15 dias, o cumprimento da decisão do juiz da 4ª Vara Federal para a desocupação imediata das áreas da Universidade de Brasília (UnB) tomadas por estudantes há mais de duas semanas, em protesto contra a chamada “PEC do Teto” (PEC 55).
A determinação é do desembargador Jirair Aram Meguerian, do TRF 1, que alegou “prudência”, em razão da “possibilidade de utilização de força policial para o cumprimento da decisão agravada, com risco à integridade física dos que ocupam e dos que cumprirão a ordem judicial”.
O Ministério Público Federal recorrera (agravo de instrumento) contra a decisão do juiz de primeira instância por entender que a desocupação dos prédios ocupados deveria ter sido reclamada por meio de reintegração de posse, ação civil pública, mandado de segurança coletivo ou mesmo ação popular, mas jamais em ação ordinária individual.
Quanto ao mérito da questão, o MPF argumentou que o movimento de ocupação teria, sim, relação com a atividade acadêmica, considerando-se que “há divergências quanto aos efeitos da aprovação da PEC nos orçamentos destinados às ações de educação que poderão trazer consequências desastrosas para as políticas dessa área”. Ou seja, a manifestação não seria político-partidária mas, efetivamente, de protesto diretamente relacionado com os orçamentos destinados à educação.
No despacho favorável ao MPF, e divulgado na noite desta quarta-feira (23/11), o desembargador federal Meguerian concluiu:
“A prudência também indica que deva ser concedido prazo maior para a tentativa de desocupação das instalações da UnB, vez que, hoje, 23/11/2016, sua gestão é interina, sendo que amanhã, quinta-feira, tomará posse a nova reitora, caso em que poderão ser retomados os diálogos para a solução pacífica do conflito.
Pelo exposto, defiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e suspendo o cumprimento da decisão gravada, pelo prazo de 15 dias corridos, após o que reapreciarei a controvérsia, considerando inclusive a possibilidade de solução pacífica da demanda, providência que deverá ser iniciada pela Magnífica Reitora da Universidade de Brasília, que tomará posse nesta quinta-feira, 24/11/2016”.

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JOTA

Decisão de desembargador tem validade por 15 dias e atinge entendimento da 4ª Vara Federal

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