Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou improcedente uma ação movida pelo PSDB contra o governador do Estado, Fernando Pimentel. A oposição apontava abuso de poder político por uso dos Correios durante a campanha.

Leia abaixo a íntegra da ação:

Classe/Número AIJE - 519339	Autuação 03/10/2014	Protocolo Principal 2521102014
Zona	Município BELO HORIZONTE	N° de origem

Resumo AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CESSÃO OU USO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - USO PROMOCIONAL DE SERVIÇO DE CARÁTER SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
Localização SEÇÃO DE PREPARAÇÃO DE SESSÕES	Situação do Protocolo Principal Enviado
Relator Paulo Cézar Dias
Partes Investigado(s) : FERNANDO DAMATA PIMENTEL (Adv(s) BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO, BRENO TRAJANO DOS SANTOS, DANIELA BERTULANE FRANCO, GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES, TARSO DUARTE DE TASSIS e THAÍSA MARA DE SOUZA), ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA (Adv(s) ALEXANDRE FREITAS SILVA, AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS, ELIANE CRISTINA DA SILVA, HUGO HENRIQUE LANNES ARAÚJO, JOÃO RAFAEL DE SOUSA CAETANO SOARES, JULIELE BATISTA DOS SANTOS, LEANDRO HENRIQUE SANTOS PEREIRA, MARCELO AUGUSTO SANDER FIGUEIREDO, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE ROCHA SILVA FIALHO, TÂMARA CAROLINE DE SOUZA UTSCH JORGE e WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA), DURVAL ÂNGELO ANDRADE (Adv(s) EDILENE LÔBO), JOSÉ PEDRO DE AMENGOL FILHO, WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s) CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA, RICARDO LIMA MELO DANTAS, SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA e TIAGO DE LIMA ALMEIDA) Investigante(s) : COLIGAÇÃO TODOS POR MINAS (Adv(s) ANA MARINA DINIZ VILELA, ANDRÉ SOUSA DINIZ, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO, ELIANA GALUPPO RODRIGUES LIMA, MÁRCIO GABRIEL DINIZ, RENATO CAMPOS GALUPPO, RODOLFO VIANA PEREIRA, SÂNZIO GABRIEL DINIZ e VIVIANE DINIZ)
Assuntos ABUSO; CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; CESSÃO OU USO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL; CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO; DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE; USO PROMOCIONAL DE SERVIÇO DE CARÁTER SOCIAL

Despachos
14/04/2014	Vistos, etc.A coligação investigante comunica que já solicitou, junto ao Diretório Nacional do PSDB, a documentação que pretende juntar aos autos conforme deferido no despacho de fls. 1458-1459, porém, referidos documentos ainda não lhe foram encaminhados, razão pela qual requer a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias ou, sucessivamente, que os documentos sejam requisitados diretamente ao Comitê Financeiro Único Nacional da Campanha Presidencial do PSDB. Desse modo, defiro o pedido apresentado, concedendo-lhe mais 10 (dez) dias para apresentação de: 1) todos os documentos comprobatórios da contratação e dos pagamentos individualizados relativos aos documentos anexados às fls. 39-52, tanto no que diz respeito à propaganda quanto ao gasto com os Correios; 2) todos os recibos eleitorais comprobatórios da doação estimada dos gastos de fls. 39-52, tanto no que diz respeito à propaganda quanto ao gasto com os Correios, em favor da campanha estadual do PSDB, e sua contabilização na prestação de contas regional do beneficiário. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 14 de abril de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
07/10/2014	Vistos, etc.Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral - AIJE - ajuizada pela Coligação Todos por Minas, formada pelos partidos políticos PSDB/PP/DEM/PSD/PTB/PPS/PV/PDT/PR/PMN/PSC/PSL/PTC/SD, em face de Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, candidato a Vice-Governador, Durval Ângelo Andrade, candidato a Deputado Estadual, José Pedro de Amengol Filho, Diretor Regional dos Correios, e Wagner Pinheiro de Oliveira, Presidente dos Correios, para apuração de abuso do poder político ou de autoridade e de condutas vedadas a agentes públicos, nos termos dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e 73, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.504/1997. A investigante propõe a presente ação para apuração de fatos envolvendo o uso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - para favorecer eleitoralmente, em Minas Gerais, os candidatos ao Governo do Estado e a candidata à Presidência da República do Partido dos Trabalhadores - PT -, bem como para prejudicar eleitoralmente os candidatos, nas mencionadas instâncias, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB. Na inicial de fls. 2-28, a Coligação Todos por Minas narra a existência de um discurso, gravado em mídia de áudio e vídeo, proferido pelo investigado Durval Ângelo, na presença do investigado Wagner Pinheiro de Oliveira, em que ele atribui aos "petistas dos correios" a "vitória do Fernando Pimentel Governador" e "a vitória da Dilma" (fl. 4) em Minas Gerais, entre outras afirmações, sem que o Presidente dos Correios o interpelasse ou discordasse de todo o dito. Assim, conforme sustenta a investigante, a ECT, empresa pública federal teria sido utilizada para favorecer a campanha da candidata Dilma e, no ponto que aqui interessa, do candidato Fernando Pimentel ao Governo do Estado de Minas Gerais, podendo-se extrair do depoimento de Durval Ângelo a existência de uma efetiva parceria entre os representantes dos Correios no Estado, chamados por Durval Ângelo de "gigantes que representam os Correios de Minas Gerais" (José Pedro de Amengol Filho, Lino Francisco da Silva e Fábio Heládio Rodrigues Pereira), e os responsáveis pelas campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Fernando Pimentel, com a formação de uma estratégia de largo alcance estadual. A inicial da presente AIJE noticia fatos que reputa ilícitos, como a realização de evento de apoio dos gestores dos Correios à candidatura de Fernando Pimentel, realizada em 22/7/2014, com o uso de carros oficiais dos Correios, o aparelhamento da ECT em Minas Gerais, pelo Partido dos Trabalhadores - PT -, com a indicação de quatro filiados ao partido para exercício de funções comissionadas sem a observância dos requisitos exigidos pelo próprio Manual de Pessoal dos Correios, a perda de funções comissionadas, nos Correios, por pessoas que se recusaram a se filiarem ao PT, a convocação de reuniões executivas dos Correios em Belo Horizonte a fim de coordenar o apoio à campanha de Fernando Pimentel na Capital e no interior, com pagamento de passagens, diárias e hospedagem e, por fim, o uso de toda a infraestrutura dos Correios para boicotar a entrega de milhões de correspondências enviadas pela campanha eleitoral dos candidatos do PSDB no Estado de Minas Gerais, contratadas pelo serviço denominado "Mala Direta Domiciliária" , em prejuízo das suas candidaturas, privilegiando, por outro lado, as candidaturas do PT. A coligação investigante pleiteia a produção de provas, as quais indica, e pede, no julgamento do mérito, que seja julgada procedente a ação para: a) cassar o registro ou o diploma dos investigados Fernando Damata Pimentel e Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, pelos ilícitos cumulados de abuso de poder político e de conduta vedada; b) decretar a inelegibilidade por 8 (oito) anos de todos os investigados; c) aplicar multa para cada um dos investigados no valor máximo legal, considerada cada uma das condutas vedadas individualmente apuradas, levando-se em conta ainda as duplicações dos valores em virtude da reincidência das condutas; d) condenar os investigados em outras sanções legais porventura cabíveis, em razão da formação da livre convicção deste Tribunal na apuração dos fatos, ainda que não alegados ou indicados pela investigante, na forma do art. 23 da LC nº 64/1990. É, no essencial, o relatório. DECIDO: A Coligação Todos por Minas vem propor a presente ação de investigação judicial eleitoral - AIJE - contra Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, candidato a Vice-Governador, Durval Ângelo Andrade, candidato a Deputado Estadual, José Pedro de Amengol Filho, Diretor Regional dos Correios, e Wagner Pinheiro de Oliveira, Presidente dos Correios, com fundamento no art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/1990 e no art. 73, incisos I, III e IV, da Lei nº 9.504/1997, que assim dispõem: Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Destaques nossos.) Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (...) III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico haver o substrato necessário ao processamento da ação, tendo a coligação investigante indicado indícios e elementos de prova suficientes à abertura da AIJE. Assim, determino que se notifiquem os investigados, nos endereços informados na inicial, por meio de Oficial de Justiça, dando-lhes ciência do conteúdo da exordial mediante a entrega da segunda via apresentada pela investigante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereçam ampla defesa, apresentem rol de testemunhas, se quiserem, e apontem outras provas que pretendam produzir, nos termos do art. 22, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 64/1990. Concomitantemente, em nome da celeridade e em homenagem ao princípio da economia processual, não obstante o prazo previsto no art. 22, inciso VI, da LC nº 64/1990, defiro, desde já, a diligência requerida no item "3" de fls. 26-27, nos seguintes termos: Determino que se notifique a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - para que, em nome do seu Presidente e do seu Diretor Regional em Minas Gerais, no prazo de 3 (três) dias, a contar da intimação: a) forneça o "Manual de Pessoal" dos Correios, contendo os requisitos para atribuição de função comissionada; b) forneça a lista de empregados que recebem função comissionada no Estado de Minas Gerais, bem como as respectivas Portarias de designação de função; c) indique quantos e quais empregados recebem, em Minas Gerais, função comissionada a título excepcional, vinculada à realização de plano de desenvolvimento de habilidades criado pela Diretoria Regional; d) forneça as datas de realização, em Belo Horizonte, de reuniões executivas convocadas pela Diretoria Regional com a presença dos gerentes das áreas operacionais e de negócios, bem como os valores pagos a título de diárias, passagens e hospedagens. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 7 de outubro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
22/10/2014	Vistos, etc.Vieram-me os autos conclusos em virtude dos documentos de fls. 75-76 e 155-156, que retratam a não consecução, pelos Oficiais de Justiça, da realização do ato de citação dos investigados Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e Durval Ângelo Andrade nos endereços apontados pela investigante na inicial. Diante do exposto, determino que se intime a coligação investigante para que, no prazo de 3 (três) dias, se manifeste acerca do noticiado e requeira o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
10/11/2014	Vistos, etc.Intimada a investigante para se manifestar acerca da impossibilidade de citação dos investigados Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (fls. 75-76) e Durval Ângelo Andrade (fls. 155-156) nos endereços apontados na inicial, em atendimento ao despacho de fls. 157, a parte manteve-se inerte no prazo assinalado, o que foi certificado à fl. 1214. Em face do exposto, e considerando a imprescindibilidade da citação dos citados investigados para o prosseguimento da presente ação de investigação judicial eleitoral, determino que se proceda a uma nova tentativa de citação destes em seus gabinetes, tendo em vista que são ocupantes do cargo de Deputado Federal e Estadual, respectivamente. Assim sendo, encaminhe-se novo mandato de citação ao investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, a ser encaminhado ao seu gabinete na Câmara dos Deputados situada na Praça dos Três Poderes - Gabinete: 305 - Anexo: IV, CEP: 70160-900 - Brasília - DF, mediante carta, com aviso de recebimento. Do mesmo modo, determino que se encaminhe a citação ao investigado Durval Ângelo Andrade a seu gabinete na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, situado na Rua Rodrigues Caldas, 30 - Palácio da Inconfidência - 1º andar - conjunto 106 - Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190921. Publique-se. Citem-se. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
09/12/2014	Vistos, etc.Inicialmente, concedo o prazo de 3 (três) dias a Durval Ângelo de Andrade, para que junte aos autos procuração outorgada à advogada que subscreve sua peça defensiva, conforme requerido à fl. 1245. Devidamente citados, os investigados apresentaram suas contestações às fls. 168-206 (Wagner Pinheiro de Oliveira e José Pedro de Amengol Filho), 1224-1245 (Durval Ângelo Andrade), 1277-1291 (Fernando Demata Pimentel) e 1294-1311 (Antônio Eustáquio Andrade Ferreira). Antônio Eustáquio Andrade Ferreira arguiu matéria preliminar que, em tese, poderia obstar o prosseguimento da ação. Assim também o fez Fernando Damata Pimentel, razão pela qual passo à sua apreciação. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE-MG: O investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira suscita, às fls. 1297-1299, preliminar de incompetência deste Tribunal Regional Eleitoral, sob o argumento de que representação com base nos mesmos fatos teria sido anteriormente ajuizada no colendo Tribunal Superior Eleitoral (Representação nº 1543-44.2014.6.00.0000), tendo sido distribuída ao Ministro Relator Admar Gonzaga. Alega, ainda, que toda a matéria aqui discutida trataria da campanha presidencial, sendo competente para a sua apreciação, assim, o TSE. O investigado Fernando Damata Pimentel, igualmente, argui, às fls. 1284-1286, a competência do TSE para o julgamento da presente causa, argumentando que, além de a presente ação tratar de matéria relativa à campanha presidencial, conforme documentos juntados às fls. 39-52, manteria relação de conexão e continência com duas outras ações propostas naquele colendo Tribunal Superior Eleitoral: a Representação nº 154.344, acima mencionada, e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 154.781, distribuída ao Ministro João Otávio Noronha. Com a devida vênia, não lhes assiste razão. Embora se saiba tramitar naquele colendo Tribunal Superior Eleitoral ações envolvendo fatos similares aos aqui tratados, em verdade a presente ação de investigação judicial eleitoral encontra-se adstrita ao que foi narrado na inicial, consistindo em abuso do poder político e econômico em prejuízo do candidato a Governador pela coligação investigante e em prol do candidato a Governador Fernando Damata Pimentel. Considera-se, portanto, o expressamente disposto no art. 21, c/c o art. 24 da LC nº 64/1990, cuja dicção é a seguinte (grifos nossos): Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar. (...) Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. O parâmetro eleito pela lei para a definição da competência são as eleições em que ocorridos, em tese, os supostos abusos, correspondendo, in casu, à eleição majoritária estadual. Assim, inexistem dúvidas da competência deste Corregedor Regional Eleitoral para a apuração dos fatos narrados na inicial, conforme o disposto no art. 21 da Lei das Inelegibilidades, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: O investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira ainda suscita, às fls. 1296-1297, preliminar de inépcia da petição inicial em relação a si, argumentando que sua defesa restaria dificultada pelo fato de não se haver mencionado, em momento algum, sua participação na prática dos atos ilícitos narrados. Pede, diante da inexistência de causa de pedir em relação a si, já que a inicial não atribuiria sequer uma conduta ilícita à sua pessoa, a sua exclusão do polo passivo da ação. Aqui também, data venia, não há como acolher os argumentos do investigado, mormente devido à possibilidade, ao menos em tese, de cassação dos registros ou diplomas dos candidatos eleitos, o que foi requerido na inicial (fl. 27) figurando o ora investigado como Vice-Governador e, portanto, litisconsorte necessário de Fernando Damata Pimentel. Ressalte-se que a sua manutenção no polo passivo da ação visa assegurar-lhe a mais ampla defesa, ainda que nenhum fato ilícito tenha-lhe sido imputado na inicial, devendo-se lembrar que, não obstante a chapa majoritária seja uma e indivisível, a sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/1990 não se comunica, necessariamente, aos seus integrantes, no caso de eventual julgamento de procedência da ação, assim como preceitua o art. 19 do referido diploma legal. Por tais razões, atendendo a todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não sendo, portanto, inepta a petição inicial, rejeito a preliminar arguida. - PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PRESIDENTE ELEITA: O investigado Fernando Damatta alega, às fls. 1281-1284, que, se não incluída a Presidente Dilma Rousseff no polo passivo da ação, com determinação ao autor de emenda à inicial, ou de ofício pelo Relator, até a data da diplomação dos eleitos, consequentemente a ação estará fadada à decadência, já que a narrativa constante da inicial teria elencado a mencionada candidata como uma das beneficiárias das condutas reputadas ilícitas. Sem nenhuma razão o investigado, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário entre os apontados como investigados e a candidata a Presidente, eleita, Dilma Rousseff, ainda que a coligação investigante a tenha apontado como uma das beneficiadas pelas condutas narradas na inicial. Ressalte-se, novamente, que a competência deste Corregedor restringe-se à apuração das condutas abusivas capazes de comprometer a normalidade e legitimidade das eleições para Governador do Estado de Minas Gerais, conforme narrativa constante da inicial, sendo a apuração de fatos envolvendo a eleição presidencial de competência do Corregedor-Geral, nos termos do art. 21 da LC nº 64/1990. Por tal razão, não se vislumbrando a alegada violação ao art. 47 do CPC, rejeito a preliminar. Saneado o feito, quanto às provas requeridas, vê-se que a investigante pleiteou o depoimento pessoal de todos os investigados, o que se infere da fl. 26. Verifica-se, ainda, que, com exceção de Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, todos os demais investigados, assim como a investigante, requereram a oitiva de testemunhas, residentes em Municípios diversos, tais como Muzambinho, Córrego Fundo, Ipatinga, Esmeraldas, Montes Claros (fl. 26), Sabará, Betim (fl. 205), Brasília (fl. 1244), Rio Acima (fl. 1290) e, por fim, Belo Horizonte (fls. 26, 204-205, 1244 e 1290). Assim, considerando que o art. 22, inciso V, da Lei Complementar nº 64/1990 determina que as testemunhas deverão ser ouvidas numa só assentada, e tendo em vista que as arroladas pelas partes residem, em sua maioria, nesta Capital, determino a expedição de carta de ordem ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte, ao qual delego competência para a colheita do depoimento pessoal de todos os investigados, que deverão ser intimados pessoalmente, na forma do art. 238 do CPC, bem como para a oitiva, em única assentada, das testemunhas arroladas tanto pela coligação investigante quanto pelos investigados, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, nos estritos termos do art. 22, inciso V, da Lei Complementar nº 64/1990. A audiência deverá ser designada para até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da carta de ordem, intimando-se as partes de sua realização nos moldes do art. 236 do Código de Processo Civil. Quanto à prova documental requerida à fl. 1290, item "b" , pelo investigado Fernando Damata Pimentel, consigno que sua pertinência, utilidade e necessidade, conforme justificativa apresentada pelo requerente, serão apreciadas oportunamente, conforme previsão do inciso VI do art. 22 da LC nº 64/1990. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
21/01/2015	Agravo Regimental na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5193-39.2014.6.13.0000 Vistos, etc.Durval Ângelo Andrade, candidato a Deputado Estadual, um dos investigados na presente AIJE, vem interpor agravo regimental, às fls. 1319-1332, contra a decisão interlocutória de fls. 1313-1316, que, ao proceder ao saneamento do feito, rejeitou as preliminares arguidas pelos investigados Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e Fernando Damata Pimentel, de incompetência do TRE-MG, de inépcia da petição inicial e de desrespeito ao litisconsórcio necessário com a Presidente da República, deferiu o pedido de produção de prova formulado pela investigante, de colheita do depoimento pessoal de todos os investigados, e o pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela investigante e pelos investigados, determinando, para o cumprimento do mister, a expedição de carta de ordem ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral, desta Capital. O agravante alega que a decisão interlocutória teria sido silente quanto a prejudiciais de mérito arguidas na defesa, além de haver determinado o depoimento pessoal dos investigados, ordem esta sem correspondência no rito da AIJE. Informa, assim, que o presente recurso objetiva um novo pronunciamento judicial para que sejam apreciados os aspectos processuais levantados na defesa e anulada a determinação de colheita do depoimento pessoal, por ausência de previsão legal da medida. Quanto às prejudiciais de mérito, Durval Ângelo Andrade assim as elenca: 1ª) Haveria conexão entre a presente AIJE e a Representação nº 154.344, de relatoria do Ministro Admar Gonzaga (fl. 1321), que se teria tornado prevento por haver determinado a citação primeiro. Assim, conforme argumenta o agravante, este Relator deveria declinar a conexão a fim de evitar o bis in idem ou decisões contraditórias e teratológicas; 2ª) O TRE-MG seria incompetente para analisar conduta vedada por ato de campanha presidencial, nos termos do art. 96, III, da Lei nº 9.504/1997 (fl. 1321), além de o caso tratar de relação consumerista, de conflito trabalhista, por falta dos serviços contratados com o Correio, matérias de competência de órgão judicial civil (fl. 1322); 3ª) O vídeo apresentado com a petição inicial é inverossímil, pois pretende a comprovação dos fatos por meio da apresentação de parte de reunião ocorrida em 25/9/2014, na qual o ora agravante cumprimentava participantes de reunião política realizada em comitê eleitoral, fora do horário de trabalho (fl. 1323); 4ª) Não haveria tipicidade no quanto narrado (fl. 1328), pois inexistiriam indícios da influência do agravante na empresa de Correios e Telégrafos em favor da candidatura de Fernando Pimentel ou de Dilma Rousseff. Diante do exposto, o agravante pede, à fl. 1329, a apreciação das supracitadas questões, erigidas em sede de defesa, as quais, segundo ele, certamente prejudicarão a análise do mérito. Sucessivamente, suscita a ausência de previsão legal de depoimento pessoal do investigado em AIJEs (fl. 1329), citando, sobre a questão, decisão interlocutória de relatoria da Juíza Alice de Souza Birchal (no RCED nº 90.074), proferida no âmbito deste Tribunal, além de precedentes do colendo TSE (Resp nº 35.932 e HC nº 651), no sentido de inadmissibilidade de exigência de depoimentos pessoais em ações eleitorais. Pede (fl. 1331), por tais razões, que seja imediatamente revogada a determinação, com imediata comunicação ao Juízo receptor da carta de ordem para designação e realização de audiência com este desiderato. Por fim, o agravante reclama de não se ter dito expressamente a ordem em que deverão ser ouvidas as testemunhas cuja inquirição foi determinada, "consoante estabelecido na legislação processual e na práxis" (fl. 1331), lembrando que as testemunhas dos requerentes devem ser ouvidas antes daquelas arroladas pelos requeridos. Pugna, em síntese, pela prolação de nova decisão, com a apreciação pontual das questões processuais trazidas à baila pelo agravante em sua defesa, as quais põem por terra o julgamento do mérito; pede, ainda, que seja revogada a ordem de intimação do agravante para comparecimento à audiência a ser designada pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, eximindo-o de depor; se mantida a decisão, pede que o agravo regimental seja recebido como agravo retido nos autos, para posterior provimento. É, no essencial, o relatório. DECIDO: Verifica-se que Durval Ângelo Andrade ressente-se das supostas omissões constantes da decisão interlocutória de fls. 1313-1316, que não teria analisado de forma integral as questões prejudiciais de mérito arguidas pelo investigado em sua contestação. Além disso, o agravante insurge-se contra o deferimento do pedido de colheita do seu depoimento pessoal, formulado pela investigante, pretendendo, com o manejo do presente agravo regimental, a revogação da mencionada medida para que seja eximido de depor. Impõe registrar, entretanto, não ser admissível o manejo de recursos contra decisões interlocutórias como a presente, que defere ou indefere a produção de provas, sendo pacífica a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral a respeito do assunto, conforme precedentes que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 52.851, acórdão de 19/8/2014, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE - Diário da Justiça Eletrônico de 2/9/2014, tomo 163, p. 104.) Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Recurso especial. Não-cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e não precluem. Eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo e nos recursos subsequentes. 2. Como a sentença do Juízo Eleitoral foi anulada, não há decisão judicial que tenha considerado a perícia realizada como prova lícita. Caberá ao juiz de primeira instância verificar a validade ou não da prova pericial no momento da prolação da nova sentença, enfrentando assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 76.460, acórdão de 5/9/2013, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE - Diário da Justiça Eletrônico de 30/9/2013, tomo 187, p. 39.) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTO EM LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA. 1. Não configurada violação aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral, 165 e 458, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. Matéria esta implicitamente prequestionada. Aresto hostilizado compôs a lide nos limites da controvérsia. Havendo fundamentação suficiente ao convencimento do magistrado, não está ele adstrito às alegações suscitadas pelas partes nem obrigado a responder, um a um, todos os seus argumentos. 2. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não menciona nenhum prazo para o ajuizamento da AIJE. Divergência jurisprudencial não configurada. A recorrente limita-se a apontar dois julgados que apoiariam sua tese, não se desincumbido de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes. 3. As decisões interlocutórias tomadas em sede de investigação judicial, sob o rito do art. 22 da LC nº 64/90, são irrecorríveis isoladamente, devendo sua apreciação ser feita quando da interposição do recurso próprio, haja vista que a matéria nela decidida não se sujeita à preclusão imediata. Celeridade processual visando à efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso especial não provido. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 25.999, acórdão de 5/10/2006, Relator Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, DJ - Diário de Justiça de 20/10/2006, p. 207.) O recorrente precisa conscientizar-se de que o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, dada a sua celeridade, não alberga insurgências como a presente, que acabam por desconfigurá-lo, devendo demonstrar sua insatisfação no momento oportuno, conforme explanado na assentada jurisprudência. Quanto aos pontos omissos na decisão agravada, embora o recurso de agravo não seja a via adequada para a correção dos alegados vícios, há de se registrar a sua inexistência, tendo-se apreciado, antes do deferimento da produção das provas pleiteadas pelas partes, todas as questões que poderiam, em tese, obstar o prosseguimento do feito, e que haviam sido arguidas pelo ora recorrente em sua peça defensiva, tendo-se esquivado, obviamente, das questões atinentes ao mérito da ação. Seja como for, devido à inadmissibilidade de recursos contra decisões interlocutórias proferidas em ações regidas pelo rito do art. 22 da LC nº 64/1990, deixo para apreciá-lo quando do julgamento final da ação, conforme os citados precedentes do TSE. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
21/01/2015	Vistos, etc.Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador, eleito, um dos investigados na presente AIJE, opõe, às fls. 1334-1341, embargos de declaração à decisão interlocutória de fls. 1313-1316, que, ao proceder ao saneamento do feito, rejeitou as preliminares arguidas por ele e pelo investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, de incompetência do TRE-MG, de inépcia da petição inicial e de desrespeito ao litisconsórcio necessário com a Presidente da República, deferiu o pedido de produção de prova formulado pela investigante, de colheita do depoimento pessoal de todos os investigados, e o pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela investigante e pelos investigados, determinando, para o cumprimento do mister, a expedição de carta de ordem ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral, desta Capital. O embargante sustenta que a decisão interlocutória merece ser aclarada, sob pena de prejuízo a autorizar, inclusive, o recurso de agravo regimental, que, pelo princípio da fungibilidade recursal, o recorrente pleiteia, caso este Relator entenda melhor a apreciação colegiada da matéria. Argumenta existirem omissões e contradição que, quando sanadas, deverão conduzir a uma decisão diversa da ora embargada, assim apontando e elencando os aludidos vícios: 1º) Inicialmente, o embargante alega haver omissões e contradição no que tange à ausência de citação da alegada litisconsorte necessária, Dilma Rousseff (fl. 1335). Assevera que o ponto central da preliminar arguida residia no fato de que a petição inicial não apenas apontava a Presidente como uma das beneficiadas pelas condutas ilícitas, mas era construída sob a ótica da eleição presidencial. Sobre o assunto, o recorrente cita precedente relativo à representação para apuração de condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, sobre litisconsórcio entre o candidato beneficiado e o agente político tido como responsável pelas práticas ilícitas (AgRO nº 505.126, fl. 1336) e conclui, por fim, que a Presidente Dilma Rousseff deve ser citada para se defender neste feito (fl. 1337); 2º) Sustenta que a decisão embargada teria sido omissa quanto ao pedido de modificação da competência desta AIJE para o TSE (fl. 1337), seja por conexão, seja por continência, conforme exposto nos itens "3.10" e "3.15" da defesa. A conexão, conforme afirma, dar-se-ia em relação à Representação nº 154.344, de relatoria do Ministro Admar Gonzaga, enquanto que a continência ocorreria em relação à AIJE nº 154.781, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha. Lembra haver defendido não se poder admitir uma tripla condução processual do mesmo fato, por pelo menos 3 (três) Relatores distintos, situação esta que contribui para tumultuar o exercício da defesa e a escorreita apuração da verdade real dos fatos, que certamente conduzem à improcedência dos pedidos; No que se refere à instrução do feito, sobre a parte da decisão que deferiu o depoimento pessoal de todos os investigados, argumenta, à fl. 1338, que o Supremo Tribunal Federal já teria assentado a inexistência do referido meio de prova em ações eleitorais, por falta de previsão legal. Não obstante, a decisão embargada o teria deferido sem destacar sequer as prerrogativas do art. 411 do Código de Processo Civil. Adverte, assim, "que eventual formalização da referida intimação poderá caracterizar-se como constrangimento ilegal, conforme entende o STF" (fl. 1338). Sobre o assunto, cita o HC nº 85.029, daquela Corte Suprema, e o HC nº 651, do TSE. Além disso, segundo o embargante, a decisão embargada teria sido omissa quanto à necessidade e oportunidade do depoimento pessoal do recorrente, já que a própria petição inicial não lhe imputaria nenhuma conduta de forma objetiva. Sobre esse ponto, menciona outra decisão, de minha relatoria, em que teriam sido expostos os motivos pelos quais não seria devido o depoimento pessoal pleiteado, considerado inoportuno (AIJE nº 457.327, fl. 1340). Pede (fl. 1341), por tais razões, o acolhimento dos embargos, sanando-se os aclaramentos requeridos, o que conduzirá a outra conclusão acerca dos temas anteriormente decididos. Por fim, requer, ipsis litteris: "Acaso V. Exª entenda por RECONSIDERAR decisão ou que a presente matéria deva ser decidida colegiadamente, que se aplique o princípio da fungibilidade recursal e nos termos do art. 157 do Regimento Interno seja recebida como agravo regimental" (fl. 1341). É, no essencial, o relatório. DECIDO: O presente recurso é próprio. A decisão recorrida foi publicada em 12/12/2014 (sexta-feira), conforme fl. 1318, tendo os embargos sido opostos em 17/12/2014 (quarta-feira), conforme protocolo de fls. 1334, portanto tempestivamente, em observância ao prazo de 3 (três) dias previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral, pelo que conheço do recurso. Todavia, os embargos não merecem acolhimento, já que inexistem as apontadas máculas na decisão embargada, que apreciou, antes do deferimento da produção das provas pleiteadas pelas partes, todas as questões arguidas pelo embargante, em sua peça defensiva, que poderiam, em tese, obstar o prosseguimento do feito. Tanto a alegada ausência de citação da Presidente Dilma Rousseff, que o embargante considera litisconsorte necessária na presente ação de investigação judicial eleitoral - que não se confunde com a representação por condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/1997, é bom lembrar -, quanto a requerida modificação de competência em razão de suposta conexão ou continência da presente ação com outras em trâmite no colendo TSE foram apreciadas na decisão embargada, que assim dispôs: (...) - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE-MG: O investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira suscita, às fls. 1297-1299, preliminar de incompetência deste Tribunal Regional Eleitoral, sob o argumento de que representação com base nos mesmos fatos teria sido anteriormente ajuizada no colendo Tribunal Superior Eleitoral (Representação nº 1543-44.2014.6.00.0000), tendo sido distribuída ao Ministro Relator Admar Gonzaga. Alega, ainda, que toda a matéria aqui discutida trataria da campanha presidencial, sendo competente para a sua apreciação, assim, o TSE. O investigado Fernando Damata Pimentel, igualmente, argui, às fls. 1284-1286, a competência do TSE para o julgamento da presente causa, argumentando que, além de a presente ação tratar de matéria relativa à campanha presidencial, conforme documentos juntados às fls. 39-52, manteria relação de conexão e continência com duas outras ações propostas naquele colendo Tribunal Superior Eleitoral: a Representação nº 154.344, acima mencionada, e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 154.781, distribuída ao Ministro João Otávio Noronha. Com a devida vênia, não lhes assiste razão. Embora se saiba tramitar naquele colendo Tribunal Superior Eleitoral ações envolvendo fatos similares aos aqui tratados, em verdade a presente ação de investigação judicial eleitoral encontra-se adstrita ao que foi narrado na inicial, consistindo em abuso do poder político e econômico em prejuízo do candidato a Governador pela coligação investigante e em prol do candidato a Governador Fernando Damata Pimentel. Considera-se, portanto, o expressamente disposto no art. 21, c/c o art. 24 da LC nº 64/1990, cuja dicção é a seguinte (grifos nossos): Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar. (...) Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar. O parâmetro eleito pela lei para a definição da competência são as eleições em que ocorridos, em tese, os supostos abusos, correspondendo, in casu, à eleição majoritária estadual. Assim, inexistem dúvidas da competência deste Corregedor Regional Eleitoral para a apuração dos fatos narrados na inicial, conforme o disposto no art. 21 da Lei das Inelegibilidades, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. (...) - PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PRESIDENTE ELEITA: O investigado Fernando Damatta alega, às fls. 1281-1284, que, se não incluída a Presidente Dilma Rousseff no polo passivo da ação, com determinação ao autor de emenda à inicial, ou de ofício pelo Relator, até a data da diplomação dos eleitos, consequentemente a ação estará fadada à decadência, já que a narrativa constante da inicial teria elencado a mencionada candidata como uma das beneficiárias das condutas reputadas ilícitas. Sem nenhuma razão o investigado, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário entre os apontados como investigados e a candidata a Presidente, eleita, Dilma Rousseff, ainda que a coligação investigante a tenha apontado como uma das beneficiadas pelas condutas narradas na inicial. Ressalte-se, novamente, que a competência deste Corregedor restringe-se à apuração das condutas abusivas capazes de comprometer a normalidade e legitimidade das eleições para Governador do Estado de Minas Gerais, conforme narrativa constante da inicial, sendo a apuração de fatos envolvendo a eleição presidencial de competência do Corregedor-Geral, nos termos do art. 21 da LC nº 64/1990. Por tal razão, não se vislumbrando a alegada violação ao art. 47 do CPC, rejeito a preliminar. (Fls. 1313-1315, destaques atuais.) Inexistem, portanto, os mencionados vícios do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral. No que tange à insurgência contra a determinação de colheita do depoimento pessoal do embargante, igualmente não há falar em omissão, tendo sido um meio de prova requerido pela investigante em sua petição inicial, não contestado pelos investigados em suas peças defensivas. Impõe registrar, entretanto, não ser admissível o manejo de recursos contra decisões interlocutórias como a presente, que defere ou indefere a produção de provas, sendo pacífica a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral a respeito do assunto, conforme precedentes que trago à colação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as decisões interlocutórias proferidas nas ações eleitorais em que se discute a cassação de diplomas são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual as questões nelas versadas devem ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. As matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente em sede extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 52.851, acórdão de 19/8/2014, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE - Diário da Justiça Eletrônico de 2/9/2014, tomo 163, p. 104.) Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Recurso especial. Não-cabimento. 1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e não precluem. Eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo e nos recursos subsequentes. 2. Como a sentença do Juízo Eleitoral foi anulada, não há decisão judicial que tenha considerado a perícia realizada como prova lícita. Caberá ao juiz de primeira instância verificar a validade ou não da prova pericial no momento da prolação da nova sentença, enfrentando assim o tema suscitado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 76.460, acórdão de 5/9/2013, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE - Diário da Justiça Eletrônico de 30/9/2013, tomo 187, p. 39.) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTO EM LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RITO DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA. 1. Não configurada violação aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral, 165 e 458, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. Matéria esta implicitamente prequestionada. Aresto hostilizado compôs a lide nos limites da controvérsia. Havendo fundamentação suficiente ao convencimento do magistrado, não está ele adstrito às alegações suscitadas pelas partes nem obrigado a responder, um a um, todos os seus argumentos. 2. O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não menciona nenhum prazo para o ajuizamento da AIJE. Divergência jurisprudencial não configurada. A recorrente limita-se a apontar dois julgados que apoiariam sua tese, não se desincumbido de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes. 3. As decisões interlocutórias tomadas em sede de investigação judicial, sob o rito do art. 22 da LC nº 64/90, são irrecorríveis isoladamente, devendo sua apreciação ser feita quando da interposição do recurso próprio, haja vista que a matéria nela decidida não se sujeita à preclusão imediata. Celeridade processual visando à efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso especial não provido. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 25.999, acórdão de 5/10/2006, Relator Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, DJ - Diário de Justiça de 20/10/2006, p. 207.) O recorrente precisa conscientizar-se de que o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, dada a sua celeridade, não alberga insurgências como a presente, que acabam por desconfigurá-lo, devendo demonstrar sua insatisfação no momento oportuno, conforme explanado na assentada jurisprudência. Diante do exposto, não se identificando as arguidas omissões e contradição na decisão de fls. 1313-1316, rejeito os embargos. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
30/01/2015	Vistos, etc.Durval Ângelo Andrade, candidato a Deputado Estadual, um dos investigados na presente AIJE, opõe, às fls. 1354-1360, embargos de declaração à decisão interlocutória de fls. 1347-1353, que sobrestou o julgamento do agravo regimental por ele interposto contra a decisão de fls. 1313-1316, que havia rejeitado as preliminares, por ele arguidas e pelo investigado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, e deferido o depoimento pessoal de todos os investigados e a oitiva de uma testemunha, determinando, para tanto, a expedição de carta de ordem ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral, desta Capital. O embargante alega ser omissa a decisão embargada quanto ao art. 157 do Regimento Interno desta Casa, que prevê o agravo regimental contra decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo a direito da parte, tendo havido, segundo ele, violação à segurança jurídica. Diz estar demonstrado o seu prejuízo diante do silêncio sobre a matéria processual por ele erigida em sua contestação, embora tenha ofertado a tempo e modo cabível o agravo regimental com pedido de reconsideração, não se podendo falar, ao contrário do registrado na decisão ora embargada, em irrecorribilidade da decisão então agravada. Argumenta, sobre a questão, que, ainda que o processo eleitoral demande procedimentos céleres, a ampla defesa e o contraditório não podem ser desconsiderados, olvidando-se do duplo grau de jurisdição e de outras garantias processuais e constitucionais, estando o embargante a responder por processo "viciado por prejudiciais de mérito insuperáveis" (fl. 1356), segundo alega. Assevera que a postergação do julgamento do agravo regimental inverte a lógica do procedimento adotado para a ação, pois o cerne da controvérsia refere-se a aspectos processuais prejudiciais do mérito e à produção probatória - impossibilidade de exigência do depoimento pessoal do embargante -, impondo-se a emissão de um juízo final sobre tais assuntos antes de finalizada a instrução, e não quando da prolação da decisão final, como assentou a decisão combatida. Além da citada inversão lógica do procedimento, o embargante reitera que o adiamento sobre os pontos suscitados causa-lhe enorme prejuízo, malferindo-lhe garantias processuais e constitucionais consagradas. Afirma não proceder a assertiva, constante da decisão embargada, segundo a qual todas as questões que poderiam obstar o prosseguimento do feito teriam sido apreciadas na decisão então agravada, já que a própria decisão ora objurgada teria elencado questões que não foram analisadas naquela oportunidade. Ademais, tais questões não seriam relativas ao mérito da ação, ao contrário de um dos fundamentos utilizados na decisão embargada. Por essas razões, o embargante alega ser a decisão obscura, desprovida de fundamento válido, em confronto com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, além de omissa quanto aos termos da defesa ofertada pelo embargante, merecendo, portanto, revisão pela Corte deste Tribunal. Pede, diante desses argumentos, o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, declarando-se a plena aplicabilidade dos dispositivos omitidos, apreciando-se neste momento processual o agravo regimental sustado, decidindo-se as preliminares pontuadas pelo embargante e, também, suspendendo-se a ordem para colheita do seu depoimento pessoal perante o Juízo responsável pelo cumprimento da carta de ordem com esse fim, com aposição dos necessários efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. DECIDO: O recurso é próprio. A decisão recorrida foi publicada em 23/1/2015 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 1361, tendo os embargos sido opostos em 28/1/2015 (quarta-feira), conforme protocolo de fls. 1354, portanto tempestivamente, em observância ao prazo de 3 (três) dias previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral, pelo que conheço do recurso. Todavia, os embargos não merecem acolhimento, inexistindo as suscitadas omissões ou obscuridade na decisão. Em verdade, verifica-se que o embargante se utiliza dos embargos como tentativa de resgate da matéria preliminar já decidida por este Relator, na decisão interlocutória de fls. 1313-1316, que inclusive foi objeto de agravo regimental pelo embargante, devidamente sobrestado para apreciação pela Corte no momento oportuno. Tanto é que o embargante nem mesmo aponta omissões tais como as previstas no art. 275, II, do Código Eleitoral, restringindo-se a asseverar um suposto prejuízo decorrente de um alegado silêncio deste Relator sobre a matéria processual por ele arguida em sede de contestação - matéria esta, repita-se, apreciada na decisão de fls. 1313-1316, ao menos no que tangia àquela capaz, em tese, de provocar a extinção prematura do processo. Da mesma forma, a demonstração de insatisfação com a tese da irrecorribilidade de decisões interlocutórias tais como a agravada, acolhida na decisão ora embargada e respaldada por maciça jurisprudência do colendo TSE, não constitui omissão, tampouco obscuridade passível de correção por meio de embargos, servindo de instrumento, ao contrário, de atravancamento da marcha processual, em desacordo com os incisos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Impõe consignar, ainda, que, não obstante o embargante alegue enormes prejuízos decorrentes da mera determinação de instrução do presente feito, não cita, e nem haveria de citar, nenhuma garantia constitucional ou processual capaz de garantir-lhe não responder judicialmente na esfera cível-eleitoral por atos ilícitos que lhe são imputados, seja como autor, seja como beneficiário, por meio do devido processo legal - in casu, a AIJE -, sendo descabida, portanto, a alegação. A decisão embargada, assim, está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, tanto no rito sob o qual tramita a presente a ação quanto em assentada jurisprudência do TSE, citada na decisão, devendo o embargante aguardar o momento oportuno para obter um pronunciamento colegiado sobre as questões suscitadas, já que este Relator houve por bem adentrar a fase instrutória, entendendo viável, em tese, a presente AIJE. Por tais razões, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 1342-4346, tais como as previstas no art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral, rejeito os embargos de fls. 1354-1360. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
24/02/2015	Vistos, etc.Durval Ângelo Andrade interpõe agravo retido, às fls. 1367-1369, contra a decisão de fls. 1362-1364, que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que havia sobrestado o julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares arguidas pelas partes e deu seguimento ao feito, adentrando a fase instrutória. Nesta nova oportunidade, o agravante pleiteia o registro, por meio do agravo retido, da impossibilidade de preclusão da matéria suscitada a tempo e modo, por meio do presente agravo retido, no qual repete a matéria arguida quando da interposição do agravo regimental que foi sobrestado justamente sob o argumento de que, segundo maciça jurisprudência, a matéria não se tornava preclusa. Pede, diante do exposto, "com as cotas da lei", o recebimento do agravo, "mantendo-o retido nos autos para apreciação preliminar a qualquer tempo pelo Exmo. Relator ou, como prefacial de nulidade/prejudicial de mérito em eventual recurso, quando e se for o caso" (fl. 1369). É o relatório. DECIDO: Como se sabe, o agravo retido é o recurso cabível, em regra, contra decisões interlocutórias, assim consideradas aquelas prolatadas no decorrer do processo, antes da sentença - no presente caso, antes do acórdão a ser proferido pela Corte deste Tribunal na presente AIJE. A finalidade precípua do agravo retido, como explicam Marinoni e Arenhart, é a de impedir que a matéria arguida pela parte se torne preclusa. Cito os ensinamentos dos mencionados doutrinadores processualistas: (...) O agravo retido somente será apreciado pelo tribunal futuramente, se a parte o reiterar nas razões ou na resposta da apelação eventualmente interposta (art. 523, § 1º, do CPC). Alguém poderia, então, perguntar sobre a função do agravo retido, já que este não será imediatamente conhecido pelo tribunal. Na verdade, a função específica do agravo retido é evitar a preclusão sobre a matéria decidida, permitindo que, ulteriormente, o tema venha a ser ventilado perante o tribunal. As decisões judiciais não impugnadas oportunamente acabam consolidando-se, não admitindo mais futuras discussões (preclusão). Para evitar que isso aconteça - sem que seja necessário recorrer imediatamente ao tribunal -, existe a via do agravo retido, apenas como forma de manifestação do inconformismo, o que autorizará ao recorrente rediscutir a matéria posteriormente. Por isso mesmo, sendo essa a função do agravo retido, em certas circunstâncias será ele totalmente inadequado ou inútil, como em relação a decisões cuja impugnação não preclui (por exemplo, decisão sobre a presença de condições da ação ou de pressupostos processuais), ou nos casos em que a decisão judicial gera imediato prejuízo irreparável ou de difícil reparação, necessitando reexame imediato pelo tribunal (como é o caso, por exemplo, da tutela antecipatória). Em tais casos, na atual sistemática, admite-se a interposição de agravo por instrumento ou, nas situações de questões não sujeitas a preclusão, a alegação da matéria diretamente no futuro recurso de apelação. (pp. 535-536, destaques nossos.) É bom deixar claro, ainda, que o agravo retido, caso não haja retratação do Juiz prolator da decisão agravada, é submetido à instância imediatamente superior, correspondendo, in casu, ao colendo TSE, e não ao TRE-MG. Ainda assim, há de se considerar que o agravo, futuramente, deve atender a todos os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, assim como o agravante deve possuir interesse recursal, o que pressupõe a existência de prejuízo decorrente da decisão agravada, que, no caso sob enfoque, corresponde à rejeição dos embargos. Quanto à decisão de fls. 1342-1346, que sobrestou o julgamento do agravo regimental interposto pelo ora recorrente sob o fundamento de que a matéria lá arguida - em recurso contra decisão interlocutória em sede de AIJE -, segundo maciça jurisprudência do colendo TSE, não estava sujeita à preclusão, não há nenhum motivo razoável para que ora se o repita, devendo-se aguardar o momento oportuno para que a matéria seja submetida e apreciada pelo colegiado deste Tribunal. Impõe advertir a parte, portanto, de que evite obstar o trâmite normal do processo com reiterados incidentes, sabidamente infundados. Por tais razões, não obstante a inadmissibilidade de recursos contra decisões interlocutórias proferidas em AIJE, conheço do agravo retido, mas mantenho a decisão de fls. 1362-1364, não utilizando, portanto, da faculdade prevista no art. 523, § 2º do CPC. Desnecessária, diante disso, a formação do contraditório. Publique-se. Intime-se. Aguarde-se o retorno da carta de ordem expedida conforme determinações de fls. 1316. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
07/04/2015	Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5193-39.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Coligação Todos por Minas Investigados: Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, candidato a Vice-Governador, Durval Ângelo Andrade, candidato a Deputado Estadual, José Pedro de Amengol Filho, Diretor Regional dos Correios, e Wagner Pinheiro de Oliveira, Presidente dos Correios Assunto: Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político ou de autoridade. Condutas vedadas a agentes públicos. Pedidos de cassação de registros ou diplomas, aplicação de multa e declaração de inelegibilidade. Relator: DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIASVistos, etc. Considera-se concluída a fase de inquirição de testemunhas, já que, conforme termo de fls. 1413-1414, foram ouvidas duas testemunhas de Durval Ângelo de Andrade, desistiu-se do depoimento pessoal de Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, colhendo-se os depoimentos pessoais de Wagner Pinheiro de Oliveira e de José Pedro de Amengol Filho; as testemunhas da coligação autora não compareceram à audiência; Fernando Damata Pimentel, Wagner Pinheiro de Oliveira e José Pedro de Amengol Filho dispensaram suas testemunhas. Conforme termo de fls. 1438, foram ouvidas mais duas testemunhas de Durval Ângelo de Andrade, não obstante sem a tomada de compromisso, razão pela qual se interpôs agravo retido; conforme termo de fls. 1455, foi ouvida a última testemunha de Durval Ângelo de Andrade, que, assim como Fernando Damata Pimentel (fls. 1397-1399), consignou, à fl. 1454, que não prestará depoimento pessoal, fazendo uso, assim, do seu direito de permanecer em silêncio. Passando à fase de diligências, verifica-se que somente Fernando Damata Pimentel especificou, em sua contestação, juntada de documentos, além dos já anexados aos autos, razão pela qual defiro, a teor do disposto no art. 22, inciso VI, da Lei Complementar nº 64/1990, o requerimento de fls. 1290, "b" , nos seguintes termos: Determino que se notifique a Coligação Todos por Minas para que apresente, no prazo de 3 (três) dias: 1) todos os documentos comprobatórios da contratação e dos pagamentos individualizados relativos aos documentos anexados às fls. 39-52, tanto no que diz respeito à propaganda quanto ao gasto com os Correios; 2) todos os recibos eleitorais comprobatórios da doação estimada dos gastos de fls. 39-52, tanto no que diz respeito à propaganda quanto ao gasto com os Correios, em favor da campanha estadual do PSDB, e sua contabilização na prestação de contas regional do beneficiário. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, 7 de abril de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
05/05/2015	Vistos, etc.,Com a apresentação da documentação pela investigante, às fls. 1464-1466, declaro encerrada a instrução probatória. Do exposto, determino que se intimem as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 2 (dois) dias, nos termos do art. 22, inciso X, da Lei Complementar nº 64/1990. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação em igual prazo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 05 de maio de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator
23/06/2015	Peço dia para julgamento.Belo Horizonte, 23 de junho de 2015. DESEMBARGADOR PAULO CÉZAR DIAS Relator

TRE-MG julga improcedente ação contra governador Fernando Pimentel

Decisão foi unânime