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Direito Civil

TJSP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo

Relator do acórdão diz que se trata de ‘modificação excepcional’ para proteção da personalidade

Abandono afetivo / Crédito: Pixabay

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reformou uma sentença que negava a mudança do sobrenome paterno de uma filha que sofreu abandono afetivo.

O relator do acórdão, desembargador Donegá Morandini, justificou a decisão ao dizer que a alteração é excepcional, “a fim de garantir a proteção da própria personalidade”. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido.

Os desembargadores Beretta da Silveira e Viviani Nicolau concordaram com o relator. A ação tramita em segredo de justiça. 

A ação de retificação de registro civil, havia sido negada pelo juiz Camilo Resegue Neto, de Votuporanga, no interior do estado. A mulher recorreu argumentando que não há como negar o quadro de abandono afetivo e material – o que por si só já é um motivo relevante para a mudança do nome – e que “ostentar seu sobrenome lhe gera indevido sofrimento”.

O relator diz que é “incontroverso o rompimento de vínculo de afetividade existente entre a apelante e seu genitor. O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou”. Afirma também que o relatório psicológico apresentado na ação inicial é suficiente para demonstrar “o quadro de sofrimento, desconforto e constrangimento decorrente da ostentação do patronímico paterno”.

Diante disso, afirma que a modificação do nome é uma garantia a proteção da própria personalidade e cita o artigo 16 do Código Civil, que estabelece que todos têm direito ao nome e sobrenome. 

“Evidenciou-se que a exclusão registral do patronímico paterno não gerará prejuízos a direitos ostentados por terceiros, uma vez que não constam registros de ações nos distribuidores cíveis e criminais em nome da recorrente”, afirma Morandini, ao dar provimento à apelação. 

Maria Helena Bragaglia, sócia de contencioso cível do Demarest, acredita que a decisão foi acertada porque se trata de uma situação excepcional. Para ela, o direito individual, neste caso, deve prevalecer“diante das provas que foram trazidas no processo, como o laudo que demonstra o sofrimento da filha toda vez que falava a respeito do sobrenome”.

A advogada não acredita que casos de mudança de nome gerem algum tipo de insegurança jurídica e lembra que a possibilidade de alteração de nome ou sobrenome já existe em outras situações, como em caso de adoção, casamento ou união estável e mudança de sexo. “Diversas decisões já sinalizam essa possibilidade”, afirma. “Mas precisamos tomar o cuidado para não banalizar um pedido dessa natureza, porque sabemos que as relações familiares são sempre complexas”.

“Os nossos tribunais têm relativizado o rigor que existia antes no artigo 16 do Código Civil e mesmo a Lei de Registros Públicos, para tutelar o direito da personalidade”, avalia João Aguirre, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Para ele, o fato de a filha sofrer com o sobrenome vai além do direito ao nome, atravessando o direito da personalidade. 

Ana Cláudia Silva Scalquette, especialista em Direito de Família, também concorda com a decisão do TJSP. “A imutabilidade, ou seja, a não alteração do nome, é relativa. É um princípio que impede a alteração do nome, a não ser que tenha um justo motivo, e provou-se no acórdão o abandono afetivo”, diz. Na visão de Scalquette não houve prejuízo para terceiros, e se a mulher “estivesse no polo das ações ou cometido algum crime, a ação não teria o mesmo desfecho”.

A ação tramita com o número 1003518-65.2019.8.26.0664


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