Guilherme Mendes

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) expediu um mandado de imissão de posse, isto é, uma ordem de conferir a posse de determinado bem, a permissionários dos camarotes do Maracanã que firmaram o negócio antes da privatização do estádio. A medida está relacionada a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>), que manteve a proibição da comercialização dos espaços no maior estádio do país.
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Na decisão do dia 21 de fevereiro a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira destacou que o <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&amp;sequencial=91105939&amp;num_registro=201501066959&amp;data=20181219&amp;tipo=0&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 708.583</a>, do STJ, transitou em julgado no dia 18 de dezembro, com o envio do caso ao TJ fluminense no dia seguinte. Como não teria restado dúvidas sobre o direito dos antigos locatários de usufruir do espaço, a magistrada ordenou que os camarotes sejam disponibilizados no prazo de dez dias.
Em outubro do ano passado um ministro do STJ já <a href="https://www.jota.info/justica/camarotes-maracana-decisao-stj-19102018" target="_blank" rel="noopener">havia decidido pela impossibilidade da venda dos</a> camarotes. Ao não conhecer do AREsp nº 708.583, apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, o ministro Sérgio Kukina, que integra a 1ª Turma e da 1ª Seção do tribunal, manteve a proibição da comercialização dos espaços no maior estádio do país, definida pelo TJRJ.
O direito à utilização dos camarotes foi firmado entre os anos de 2005 e 2008, por meios de Termos de Permissão de Uso (TPU) entre os interessados e a Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro (Suderj). Os contratos permitiam o uso pelo prazo de cinco anos.
Em setembro de 2010 o estádio foi fechado para reformas, visando adequações para a Copa do Mundo de 2014. Já em 2013 o estado decidiu privatizar a operação da arena, incluindo o direito ao uso dos camarotes do Maracanã, que passariam à controladora escolhida em licitação.
Com a definição do caso tanto o estado do Rio de Janeiro quanto a empresa que gerencia o Maracanã já foram intimados da decisão, segundo o escritório que cuida do caso.

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JOTA

Desembargadora salientou que recurso sobre o tema no STJ transitou em julgado

TJRJ ordena que Maracanã devolva camarotes a antigos permissionários

Desembargadora do TJRJ salientou que recurso sobre o tema no STJ transitou em julgado. Ordem deve ser cumprida em até dez dias.