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CNH

TJGO decide que dívida pode justificar suspensão de CNH do devedor

Débito já somava mais de R$ 160 mil, sem que a parte executada respondesse às medidas judiciais então cabíveis

suspensão de CNH
Crédito:: Pixabay

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, por unanimidade, que não se choca com o direito fundamental de ir e vir a suspensão da carteira nacional de habilitação como medida para “compelir o devedor a resolver o débito”. No caso em julgamento, o autor do recurso pretendia receber crédito que, em 30 de outubro do ano passado, depois […]

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