Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e negou, por unanimidade, o pedido de um motorista para que o órgão fosse obrigado a mudar a placa do seu automóvel, cujas letras formavam a palavra “GAY” – o que, segundo afirmava, lhe causava “situações constrangedoras”.
Apesar da sentença de primeiro grau ter sido favorável ao recorrente, o juiz João Luís Fischer Dias e seus dois colegas da turma recursal consideraram que, ao adquirir o veículo modelo 2015/2016 que ostenta a placa “GAY 0687”, o novo proprietário “tinha pleno conhecimento dos caracteres nela indicados”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Além disto, como consta do acórdão da turma recursal, “a exclusão dos caracteres designativos da palavra “GAY” da placa do veículo não constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente”. E mais: “Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população”.
O acórdão destaca ainda “que a alegada situação de violação de direito de personalidade e aplicação analógica da Lei de Registros Públicos ao conferir a alteração do prenome, não é razoável pois não submetida à legislação civil, cuja vinculação à legalidade pode sofrer mitigação”. E conclui: “Deste modo, à luz da legalidade, não se pode afirmar que a palavra GAY seja ofensiva, jocosa, a ponto de autorizar a retirada da placa de um veículo ao fundamento de direito de personalidade”.
Número do processo: 0745314-10.2020.8.07.0016.

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JOTA

Não se pode afirmar que a palavra gay seja ofensiva ou jocosa, decidiu o tribunal

TJDFT nega pedido de troca das letras 'GAY' em placa de automóvel

Não se pode afirmar que a palavra gay seja ofensiva ou jocosa, decidiu o tribunal