Luiz Orlando Carneiro

"Considerado o entendimento de que não houve revogação expressa do artigo 20 da Lei 11.340 (‘Maria da Penha’), mostra-se cabível a decretação da prisão cautelar ex officio, em qualquer fase, do inquérito policial ou da instrução criminal dos acusados pela suposta prática dos delitos contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar”.
Este é o núcleo da Nota Técnica nº 5 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CJDF), distribuída nesta quarta-feira (7/7) aos gabinetes dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e aos desembargadores das turmas criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>As notas técnicas não têm “efeito vinculante”, mas “visam a oferecer insumos para formação do entendimento dos magistrados de forma a assegurar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de agressão, bem como garantir a eficácia das medidas previstas na Lei Maria da Penha e nas recomendações do Comitê CEDAW (órgão das Nações Unidas) e da Convenção Belém do Pará”.
O documento reforça ainda que a previsão não retira a natureza excepcional da prisão cautelar, que "somente terá cabimento quando o juiz se deparar com uma situação de grave risco à segurança da mulher e, preenchidos os requisitos legais gerais do art. 312 e seguintes do CPP, nenhuma outra medida se revelar satisfatória".
A nota sublinha que “a jurisprudência neste Tribunal não é pacífica a respeito da tese ora defendida”. E acrescenta que ela “não possui efeito vinculante”, mas “tem o intuito de oferecer elementos aos magistrados, e contribuir para a formação do entendimento”.
Esta é a quinta “nota técnica” do TJDFT. A primeira foi emitida em janeiro último. <a href="https://www.tjdft.jus.br/institucional/administracao-superior/vice-presidencia/centro-de-inteligencia/notas-tecnicas/2021-1/nota-tecnica-5-2021.pdf/view">Confira a íntegra da NT5 do TJDFT</a>.

GD_STF_Carmen_Lucia_Foto_Glaucio_Dettemar_05112016002-850×567

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Trata-se da quinta nota técnica emitida pelo tribunal. Instrumento não tem efeito vinculante

TJDFT emite nota técnica a favor de prisão cautelar de ofício por violência doméstica

Trata-se da quinta nota técnica emitida pelo tribunal. Instrumento não tem efeito vinculante