Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que é inconstitucional a Lei Distrital 5.640/2016, que assegurou a advogados atendimento prioritário e reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos da capital federal.
A decisão do TJDF foi tomada no julgamento de ação de inconstitucionalidade ajuizada, em maio do ano passado, pelo Ministério Público do Distrito Federal, sob o argumento de que a norma era formalmente contrária à Constituição por dispor sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos locais, além de tratar da administração de espaços públicos urbanos, matérias que são de iniciativa privativa do governador do Distrito Federal.
Além disso, o tribunal acolheu as alegações do MPDF de que a lei distrital invadiu a competência da União ao legislar sobre trânsito, e violou os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade ao conceder benefícios a uma categoria profissional, em detrimento de outras e dos demais cidadãos, muitas vezes em situação de maior necessidade.
Na ação, o Ministério Público também argumentou que a lei em causa praticamente igualaria a prioridade de atendimento dos advogados com a concedida pela Lei Federal 10.048/2000 às pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Ao estipular reserva de no mínimo três vagas privativas para advogados, a norma distrital desconsiderou a capacidade de cada estacionamento público e a reserva de vagas já determinada pela legislação federal para as pessoas com necessidades especiais.

tjdf

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JOTA

Lei do DF  assegurou atendimento prioritário e vagas em estacionamentos de órgãos públicos

TJDF nega reserva de vaga em estacionamento para advogado

Lei do DF assegurou atendimento prioritário e vagas em estacionamentos de órgãos públicos