Redação JOTA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a proposta do governo estadual para que a Corte repassasse parte dos recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para pagamento de pessoal no dia 29 de janeiro, que seria ressarcida pelo Executivo no sétimo dia útil de fevereiro. A decisão foi unânime.
Os desembargadores entenderam que a sugestão do Executivo contraria a Lei 2.524/96, sobre a criação do FETJ, que veda o uso do Fundo para pagamento de salários. Além disso, afirmaram que a rejeição da proposta resguarda a independência e autonomia do Poder Judiciário.
No dia 22 de dezembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar determinando ao governador do Estado o repasse do duodécimo para o pagamento dos magistrados e servidores. O mandado de segurança (33.969) foi impetrado pelo TJRJ. No dia 22 de janeiro, o tribunal apresentou ao STF requerimento de extensão da medida anteriormente deferida.

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JOTA

Órgão Especial da Corte entendeu que a sugestão do Executivo contraria a Lei que criou o fundo.

TJRJ não vai repassar recursos do Fundo Especial da Corte para pagar salários

Órgão Especial da Corte entendeu que a sugestão do Executivo contraria a Lei que criou o fundo.