Redação JOTA

Márcio Falcão

O Tribunal de Justiça do DF revogou autorização para o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal, para exercer o mandato na Câmara.
Por unanimidade a 3ª Turma Criminal do tribunal acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a decisão do juiz substituto da Vara de Execuções Penais, Valter Bueno Araújo, que liberou o deputado presidiário a manter suas atividades legislativas.
Os desembargadores avaliaram que Jacob não cumpre os requisitos necessários para ter direito a trabalho externo, sendo que, além dos critérios legais, é preciso analisar o preenchimento de requisitos subjetivos para o benefício.
Para os desembargadores, diante do regime jurídico a que estão submetidos os parlamentares, verifico impedimentos absolutos para a concessão do trabalho externo ao agravado na Câmara dos Deputados, na condição de deputado Federal.
“Ocorre que, não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de Deputado Federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes. Moralmente, essa hipótese mostra-se como um contrassenso à sociedade brasileira, sobretudo diante da crise política que assola o país. Em outros termos, não se pode transferir a pena imputada ao agravado a toda a sociedade, ainda que minimamente”, escreveu o desembargador Waldir Lopes Júnior.
“Pois, caso seja deferido o benefício, as decisões mais importantes, tanto jurídicas quanto politicamente, poderão ser conduzidas por um parlamentar condenado criminalmente e que mesmo assim, diante da inércia da Câmara dos Deputados, estará legislando e fiscalizando”, completou.
No recurso ao TJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios argumentou que a Câmara dos Deputados informou não haver qualquer tipo de supervisão do trabalho do deputado fora das dependências da Casa Legislativa, nem alguma forma de controle para que suas atividades sejam exercidas apenas internamente. Os promotores alegaram ainda que a autorização para o desempenho de atividades parlamentares a título de trabalho externo desvirtua as finalidades do benefício; e que o trabalho externo do preso não é compatível com o exercício da atividade parlamentar.
No último domingo (19), Celso Jacob foi flagrado com dois pacotes de biscoito e um de queijo provolone escondidos dentro da cueca ao retornar para o Centro de Detenção Provisória da Papuda, no Distrito Federal, após saída de final de semana autorizada pela Justiça.
Jacob foi preso, no dia 6 de junho, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que o condenou por 7 anos e 2 meses de prisão por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação em 2002 para construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios (RJ). O deputado preso ficou autorizado a comparecer ao Congresso no período de 09h às 12h e das 13h30min às 18h30min, podendo ter o período ampliado a depender da duração das sessões plenárias.

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JOTA

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