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TCU mantém suspensão de propaganda do ‘pacote anticrime’ de Moro

Ministros entendem, por maioria, que ao realizar publicidade de projeto de lei, governo constrange o Congresso

O ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro - Foto: Marcelo Camargo/Ag. Brasil/Fotos Públicas

Por seis votos a dois, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar que suspendeu a propaganda do pacote anticrime do ex-juiz Sergio Moro, principal bandeira de sua gestão à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A maioria do TCU seguiu o ministro Vital do Rêgo, que entendeu ser irregular o uso de dinheiro público na divulgação de propaganda referente ao projeto de lei, que ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional.

O relator havia dado a cautelar suspendendo a propaganda na última segunda-feira (9/10), após representação formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado.

O voto pela suspensão da propaganda foi seguido pelos ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.

Após sugerir um desagravo ao ministro Vital do Rêgo e ao procurador de contas Lucas Furtado, Dantas criticou a iniciativa da Secretaria de Comunicação do governo federal.

“Somente uma mente totalitária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais da democracia representativa”, afirmou Bruno Dantas, ao votar pela manutenção da cautelar.

Para Dantas, com a propaganda do governo, caso um parlamentar vote contra o pacote anticrime, ele será visto a favor do crime organizado. “O título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condições de iniciar argumentações contra um pacote anticrime, pois o governo colocou a sua visão de mundo, e qualquer um que ouse divergir será defensor do crime”, disse.

Foram contrários à suspensão da campanha os ministros Augusto Sherman e Walton Alencar. Na visão de Sherman, não há base legal para a representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU.

“Com lei de abuso de autoridade, não podemos iniciar um processo com uma simples folha de papel. Se faz necessária uma diligência”, defendeu Sherman, ao votar para derrubar a cautelar.

Ao concordar com Sherman, o ministro Walton Alencar argumentou que o TCU extrapola sua competência ao suspender um ato próprio e legítimo do Poder Executivo.

“Estamos transferindo decisões próprias do Executivo para esta Casa. Esta suspensão parece uma intervenção indevida em ato de governo”, votou Walton Alencar. Segundo ele, a propaganda trata de uma das principais mazelas do Brasil, que é o crime.


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